No. 4-2, December 2007
Índice
- Principio precautorio y riesgos ambientales a propósito de la generación de radiaciones no ionizantes: el caso de las antenas de telefonía celular en la jurisprudencia argentina
- A aplicação do princípio da eficiência à administração pública: levantamento bibliográfico e estudo da jurisprudência do TJRS
- Efeitos da revogação do tratado internacional por ato unilateral do Presidente da República
- O Tribunal Constitucional: Elementos e estrutura da separação dos poderes
- A situação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES – no Brasil: Análise empírica
- Orden público del Mercosur: un introito
- Kosovo: el pasado regional proyectándose a un futuro globalizado