No. 6-1, June 2009

Índice

• O controle judicial das omissões públicas como garantia de fruição dos direitos sociais pelos cidadãos
• Direitos humanos dos refugiados
• Os direitos fundamentais e a possibilidade de uma comunidade internacional de valores
• Estado y Sociedad en las relaciones internacionales contemporáneas: evolución y transformaciones
• Estado democrático de direito e administração pós-colonial da diferença: o problema da tutela
• Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil
• A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu impacto no direito urbanístico brasileiro: as funções do Município
• Regimes internacionais: teoria e metodologia de análise da efetividade dos regimes ambientais