Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência
- Editora:
- Editora Noeses
- Data de publicação:
- 2017-03-08
- Autores:
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Daniel Moreti
(Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário e Econômico da Universidade São Judas Tadeu, onde é coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário) - ISBN:
- 978-85-8310-090-4
Descrição:
O autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência material e formal em direito tributário e direito econômico. Por fim, o livro esmiúça a jurisprudência atual, especialmente do Supremo Tribunal Federal, demonstrando preocupação com o posicionamento que tende a ratificar atos da Administração Tributária, que invadem a competência dos órgãos de defesa da concorrência, em nítida violação a princípios essenciais do Direito, configurando-se como “sanções políticas”.