Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas
- Editora:
- Editora Noeses
- Data de publicação:
- 2015-07-10
- Autores:
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Andréa Medrado Darzé Minatel
(Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUCSP) - ISBN:
- 978-85-8310-050-8
Descrição:
Analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário.
