Revista Acadêmica Direitos Fundamentais

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• Editorial
• A eficácia de direitos sociais através da prática do ativismo judicial

  O presente estudo procura demonstrar que é possível concretizar o Estado Democrático de Direito pela prática do ativismo judicial. À medida que o homem apodera-se de conhecimento científico, a efetivação de direitos sociais, apesar de inúmeras dificuldades, vai sendo esboçada no mundo da vida. Percebe-se, entretanto, que o caminho ainda é longo. A efetividade desses direitos depende de um processo de conquista junto ao Poder Político e Econômico, e o Poder Judiciário, nesse momento, é a alavanca jurídica utilizada para a construção de uma sociedade mais justa.

• A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória

  No presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no direito ambiental. Nesse sentido, busca-se demonstrar os fundamentos jurídicos e legais para a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos ambientais quando da sua omissão fiscalizatória, na modalidade de risco integral, haja vista que a Constituição Federal não diferencia a atitude lesiva comissiva ou omissiva do Estado.

• Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal

  Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais com especial ênfase na regra da inviolabilidade do domicílio pela Constituição Federal de 1988, devendo-se aclarar o conceito do termo "casa", ainda impreciso e citado de forma aleatória em muitas doutrinas e legislações. Por fim, aprofundando o tema, será analisado o instituto da busca e apreensão no processo penal brasileiro, com peculiar atenção no momento da apreensão no qual pode ocorrer o conhecimento casual de coisas ou pessoas vinculadas ou não ao fato investigado.

• A importância dos contos de fadas para a educação em direitos humanos: a contribuição de Oscar Wilde

  O presente artigo tem como objetivo trazer a lume a importância dos contos de fadas, enquanto gênero literário, como instrumental para uma educação em direitos humanos. Dentre os autores que se dedicaram a esta modalidade de literatura, destaca-se o escritor irlandês Oscar Wilde, cujas obras são atemporais e encantam gerações de pessoas há séculos. Ao fazer uso da narrativa fantástica, rica em detalhes e seres mitológicos, o autor procura mostrar os valores éticos e morais que devem nortear a conduta do ser humano para com o seu próximo, o respeito à diversidade, à crítica às formas de discriminação e a sociedade de sua época, ou seja, de forma simbólica, o autor estabelece uma metodologia para educação em direitos humanos.

• A educação em direitos humanos nas escolas municipais

  A educação é indispensável para o desenvolvimento pleno da pessoa, devendo seu acesso ser assegurado a todas indistintamente, além de ser uma forma de consecução da cidadania. A Constituição Federal fixou a necessidade de haver cooperação técnica na promoção da educação entre União, Estados e Municípios, nesse contexto, os Municípios dotados de autonomia, poderão complementar o seu conteúdo curricular. Indispensável à formação do indivíduo a inclusão da matéria de direitos humanos como disciplina obrigatória, ante sua relevância e carga valorativa.

• Patrimônio cultural como patrimônio ambiental. A ampliação da proteção ao patrimônio cultural brasileiro

  O presente trabalho tem por objeto o meio ambiente cultural e sua tutela jurídica, estudado a partir da doutrina e demais produções relevantes de outras áreas do conhecimento, demonstrando a preocupação na sua preservação e os meios pelos quais a sociedade se propõe a atingir esse fim, posto ser consenso na atualidade a interdependência existente entre os seres humanos, demais seres vivos e o ambiente em que vivem.

• Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social

  Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira, em caso de não cumprimento da função social das referidas patentes.

• O ativismo judicial e a efetividade dos direitos fundamentais no estado democrático de direito

  O presente estudo tem como finalidade uma reflexão da nova realidade brasileira apresentada pela interferência dos Tribunais, especialmente do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas, através do ativismo judicial, que vem se potencializando pela valorização dos princípios constitucionais, desenvolvidos por uma interpretação constitucional que abre espaço para uma aproximação entre o cidadão e a efetividade de seus direitos fundamentais que são o alicerce de um Estado Democrático de Direito.

• A crise do ensino jurídico brasileiro contemporâneo: uma análise a partir do pensamento de San Tiago Dantas

  Introdução. 1 “A Educação Jurídica e a crise brasileira”, de Francisco Clementino de San Tiago Dantas, de 1955. 2 Classe dirigente e ensino jurídico, uma releitura de San Tiago Dantas, por Joaquim Falcão. 3 Educação, como direito fundamental, e o conhecimento? Conclusão. Referências Bibliográficas.

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• Mutação constitucional dos direitos fundamentais versus insegurança jurídica

  Introdução. Introdução 1. Delimitação terminológica 2 Conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais. 3 conteúdo essencial dos direitos fundamentais 4 .Constituição 4.1 Estrutura normativa da constituição: princípios e regras 4.2 A constituição como um sistema aberto de regras e princípios ...

• O sentido filosófico das regras e princípios de Robert Alexy aplicado nas provas ilícitas do processo penal

  Resumo; 1. A função dos direitos fundamentais; 2. As regras e os princípios; 2.1. Critérios para distinção; 2.2. Princípios como mandamento de otimização; 3. As colisões entre os princípios e os conflitos entre regras; 3.1. Colisões entre os princípios; 3.2. Conflitos entre regras; 4. A...

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• Os não-heterossexuais como minorias sexuais merecedoras de especial proteção jurídica. Vulnerabilidade social x Aspecto material do princípio da igualdade

  Introdução. 1 Conceito Jurídico de Minorias. 2 Conceito de Grupos Vulneráveis. 3 O Conceito de Minoria da Suprema Corte dos EUA. 4 Minorias Sexuais. 4.1 As Minorias Sexuais como merecedoras de especial proteção do Estado. Conclusão....

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• Direitos e deveres fundamentais no convênio administrativo

  Introdução. 1 Natureza jurídica do convênio administrativo. 1.1 Convênio administrativo no direito positivado e sua interpretação. 1.2 Entendimento da doutrina sobre a natureza do convênio. 2 Dos integrantes do convênio. 2.1 Dos normativos aplicáveis. 2.2 Doutrina sobre a possibilidade de convênio...