Revista Brasileira de Direito Animal

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• Editorial
• The increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in brazilian legislation

  The Federal Law 14.064/2020 altered the Article 32 of the Environmental Crimes Law, which refers to the ill-treatment of animals, in order to increase the punishment when the act is committed against dogs and cats, prescribing 2 to 5 years of imprisonment, in addition to a fine and prohibition of custody. This provision treats equally sentient animals differently, overvaluing the sentience and suffering in dogs and cats in spite of the same characteristics on other animals, such as vertebrates and even octopuses. Therefore, the aim is to introduce an analysis of the arbitrariness of the different legal consideration between dogs and cats and the other animals, especially the group of the sentients, regarding to criminal protection against ill-treatment. The research is bibliographical and in what comes to the analysis of what is hidden in the norm it is exploratory, using the phenomenological method, to achieve the expected result, which is to unveil the meaning and paradigm that underlie the quoted legislative reform, exposing the difference in legal treatment among animals, its arbitrariness and what lies behind it.

• A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável

  A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando situações em que gerem conflitos, quando, por exemplo, surge como centro da discussão a disputa pelo animal de estimação. O trabalho tem como problema de partida analisar a guarda responsável dos animais de estimação diante do rompimento da união estável. Justifica-se pela necessidade de dirimir situações que não encontram enquadramento legal correspondente, carecendo de interpretação civilconstitucional ao caso concreto. Por sua vez, o objetivo é o de investigar a possibilidade de aplicação das normas referente ao exercício da guarda responsável em relação ao animal de estimação enquanto membros da família quando da dissolução da união estável. Em relação ao método, houve aplicação do dedutivo a partir da observação de enunciados gerais para a obtenção de uma conclusão específica, uso pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa e do método histórico como auxiliar. Por fim, tem-se a possibilidade de aplicação da ideia de guarda responsável de humanos aos animais de estimação quando da dissolução da união estável.

• Cultural appropriation of minority typical costumes. Globalization, loan or exploitation?

  Considering the frantic growth of consumerism due to the globalization, the present work has the goal to briefly analyze one of the aspects of the cultural appropriation, seeing that there is a dispute in order to protect and ensure that another group does not use a certain cultural expression, based on the occurrence of disrespect and intolerance to minorities, mainly in the world of fashion, regarding the known costumes for belonging to a culture. This way, it is necessary to verify who the minorities are who become vulnerable with cultural appropriation, as well as to clarify what is the protection for the right to culture and cultural heritage. Furthermore, we aim at conceptualizing what cultural appropriation is and how it happens in the fashion world, in addition to highlighting whether it is possible to ensure that only one group uses a certain type of clothing, mainly when it is traditionally used by black people, as in theory, the uses by white people provide the whitening of a cultural expression. Thus, the deductive methodology is used, with bibliographic searches in books and periodicals, as well as in the legislation.

• As touradas estão prestes a se tornar patrimônio cultural imaterial da humanidade?

  Este artigo analisa, a partir da legislação francesa e da União Européia, o procedimento de inclusão das touradas francesas no inventário do patrimônio cultural imaterial da França. Utilizando o método lógico-sistemático, o artigo demonstra que as touradas foram incluídas no inventário nacional seguindo um procedimento que violou às exigências da legislação européia de direitos humanos, especialmente os princípios da transparência, igualdade de armas e imparcialidade, que são garantias elementares de um procedimento justo nos termos do artigo 6 §1 da Convenção Européia de Direitos Humanos. No mérito, a referida inclusão estaria em desacordo com a normas de proteção dos direitos humanos por não contribuir com a união e tolerância entre os homens, violando os princípios da coerência e do respeito mútuo entre as comunidades, grupos e indivíduos. O objetivo do artigo é avaliar se estas violações podem acarretar a sua anulação pelos tribunais franceses ou levar a França a ser condenada pela Corte Européia de Direitos Humanos.

• La bioetica alla prova della visione pandemica:governance sanitaria, modelli aziendali e dittature democratiche parte I: I principi etico-politici e la crisi della scienza

  Nas observações que seguem, em forma de ensaio, apresentamos uma integração filosófico-política dos seis princípios éticos e científicos que Engelhardt colocou nas bases da bioética como ciência e razão pratica (inevitabilidade da morte e do sofrimento, limitações dos recursos econômicos-tecnológicos, do conhecimento cientifico, da autoridade moral e da autoridade política), no contexto pandêmico 2019- 2022 que reestrutura as necessidades dos sistemas público para garantir e atuar os direitos fundamentais e as liberdades individuais.

• Os rios voadores e as mudanças climáticas ocasionadas pelo desmatamento da floresta amazônica: uma perspectiva a partir do constitucionalismo latino-americano.

  O tema proposto parte da conexão entre o desmatamento da Floresta Amazônica e a alteração do regime das chuvas ocasionado pela deterioração dos Rios Voadores, desaguando no objetivo geral que é o de inter-relacionar a proteção de ambos, uma vez que são dependentes entre si, no que diz respeito ao seu equilíbrio ambiental. Em segundo momento, buscou-se no Constitucionalismo Latino-americano instrumentos capazes de proteger o meio ambiente e em especial a Floresta Amazônica, enfocando-se nas Constituições do Brasil e do Peru. Por fim, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, para concluir pela necessidade do emprego do Transconstitucionalismo entre os diversos países como forma de proporcionar a troca de experiências na proteção do meio ambiente, o que irá reverberar na preservação da Floresta Amazônica e dos Rios Voadores.

• Declaração de toulon
• A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais

  O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas, pretende-se dar novo contorno à problemática que envolve a crueldade contra os animais, a qual se afigura como um dos pontos controvertidos para os defensores da necessidade de um bem jurídico, como fator de legitimação das incriminações penais. Mediante revisão da bibliografia, são apresentadas sumariamente desde as correntes que apontam para a consideração dos próprios animais como titulares de direitos, até aquelas que abdicam do próprio conceito de bem jurídico, para, ademais, fornecer-se uma perspectiva que inclua nessa discussão elementos de caráter valorativo, e, portanto, moral.

• Acórdão 7CC TJPR e Voto Declarado - Animais no Polo Ativo de Demandas

Documentos em destaque

• Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista

  Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-hu...

• Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais

  O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos...

• Introdução ao Direito Animal Brasileiro

  O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade,...

• A condicao de sujeito de direito dos animais humanos e naos humanos e o criterio da senciencia

  Os seres humanos e os animais, em determinados períodos históricos e culturas, de acordo com o critério eleito pelo dominador, são subjugados (objetos) ou protegidos (sujeitos de direito). Nesse contexto, o problema desta abordagem é: qual o critério para o reconhecimento dos sujeitos de direito,...

• A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais

  A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico...

• Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030

  O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes ...

• O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil

  O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos...

• Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas

  O artigo aborda a utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios públicos passam a compor a...

• Ministério Público do Estado de São Paulo v Dalva Lina da Silva
• Defaunação: a atual crise da biodiversidade

  Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como...