Revista Brasileira de Direito Animal

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Documentos mais recentes

• Corte Constitucional do Equador - Recurso N.° 012-18-SIS-CC

  Em 23 de março de 2012, os Srs. Richard Fredrick Wheeler e Eleanor Geer Huddle, por meio de seu advogado, Dr. Carlos Eduardo Bravo González, apresentaram uma ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais, ação em relação à sentença proferida em 30 de março de 2011 pela Câmara Criminal do Tribunal Provincial de Justiça de Loja, no âmbito da ação de proteção nº 010-2011

• Exportação de gado vivo do Brasil: uma análise a partir da agência e resistência animal

  Tem surgido cada vez mais pesquisas acerca da agência e resistência dos outros animais aos seus exploradores e ao especismo, especialmente por autores/as dos Estudos Críticos Animais e dos Estudos Multiespécies. São décadas de trabalhos científicos demonstrando as complexidades das cognições, emoções e sociabilidades dos animais, que tem resultado no reconhecimento de que possuem e exercem agência. Jason Hribal (2007) propõe uma perspectiva metodológica de baixo, que reconhece os animais como agentes históricos, que negociaram os limites de sua exploração, criaram mudanças sociais e se aliaram a grupos humanos contra outras formas de exploração. Por essa perspectiva, esse trabalho analisa o comércio de exportação marítima de gado vivo do Brasil, compreendendo os sujeitos bovinos exportados vivos como agentes que resistem a esta prática, diferente da tradição ocidental, mesmo as animalistas, que retratam os animais como seres passivos, pacientes morais. O objetivo é que a exportação de animais vivos (e a opressão animal) seja lida nos termos da Agência e Resistência Animal, o que pode contribuir na luta contra o especismo e o avanço do Direito Animal. Como caso concreto, analisou-se o documentário “Elias, o boi que aprendeu a nadar”, produzido pela ong Mercy for Animals, que narra a história do boi que escapou do navio e nadou até a praia, por mais de 5 horas. O documentário denuncia as condições cruéis e insalubres em que os animais são transportados e a recusa dos animais à sua exploração

• Caso spedidam: o olhar da jurisdição europeia acerca dos direitos autorais

  Este artigo objetiva analisar o caso Spedidam envolvendo a Corte de cassação e segunda instância Francesa e a legislação europeia no que tange ao seu documento instrumental, o Tratado de funcionamento, mediante uma metodologia crítica de estudo de caso, bem como reflexiva, analítica e comparativa eminentemente através de revisão bibliográfica. Perpassa, pois, pelos fatos, argumentos e mérito dos órgãos envolvidos, com foco na decisão, traçando breve notas introdutórias acerca dos direitos autorais comparativamente em diferentes jurisdições e com o aporte de diferentes casos europeus estudados e Investigados `a retaguarda deste artigo de pesquisa

• Corte Constitucional do Equador - Recurso N.° 012-18-SIS-CC

  Em 23 de março de 2012, os Srs. Richard Fredrick Wheeler e Eleanor Geer Huddle, por meio de seu advogado, Dr. Carlos Eduardo Bravo González, apresentaram uma ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais, ação em relação à sentença proferida em 30 de março de 2011 pela Câmara Criminal do Tribunal Provincial de Justiça de Loja, no âmbito da ação de proteção nº 010-2011

• ADI da vaquejada e o efeito backlash no reconhecimento legislativo dos animais como sujeito de direito

  A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983 reconheceu novo padrão ético-moral de tratamento não cruel aos animais, seres reconhecidamente sencientes. Com base no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, que veda a prática de atos cruéis aos animais, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 15.299/2018 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. O STF entendeu que apesar de ser considerada manifestação cultural, não mais estaria em consonância com esse novo padrão ético-moral. Tal decisão, contudo, ensejou uma reação popular e do Poder Legislativo. O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.364, de 2016, e a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, em sentido diametralmente oposto. Ocorreu o efeito backlash. Neste debate, este artigo pretende identificar se também houve o efeito backlash na tramitação do Projeto de Lei nº 6054/2019, que busca reconhecer os animais como sujeitos de direito. Por meio de pesquisa descritiva e qualitativa, conjugando métodos de revisão bibliográfica, jurisprudencial, aliada a levantamento de dados do processo legislativo, a pesquisa concluiu que se materializou o efeito backlash da ADI da vaquejada nos debates do Projeto de Lei nº 6054/2019, com atraso e menor reconhecimento de direito aos animais

• Jusfilosofia e os direitos dos animais: uma perspectiva histórica e sua relevância no contexto contemporâneo
• A proposta de reforma do Código Civil: o direito dos animais em evidência
• O desvendar do véu de maya: universalidade, historicidade e expansão dos direitos fundamentais no contexto anti-especista
• Inclusão da gestação de substituição no código civil brasileiro: análise do projeto de lei nº 4, de 2025

  A presente pesquisa aborda a temática da gestação de substituição no Brasil, como uma técnica auxiliar da reprodução humana assistida com importante papel na concretização do projeto parental de pessoas impedidas de procriar naturalmente. A gestação de substituição pode ser entendida como uma técnica de reprodução humana, na qual uma mulher se dispõe a gerar um filho, que desde o início sabe não ser seu e que, ao final da gestação, será entregue aos pais legais, verdadeiros autores do projeto parental. No Brasil é admitida somente em sua forma gratuita sem qualquer contraprestação financeira e seus requisitos estão elencados nas normas deontológicas editadas pelo Conselho Federal de Medicina, cujas disposições atuais estão previstas na Resolução nº 2.320/2022. Entretanto, recentemente um importante passo foi dado na possibilidade de regulamentação legal das técnicas de reprodução humana com a tramitação do Projeto de Lei nº 04, de janeiro de 2025. Embora ainda seja embrionário, o referido projeto apresenta significativo avanço diante do vazio legislativo sobre a temática que, há mais de quarenta anos, reclama tratamento legal. Dentro desse contexto, a pesquisa tem por escopo analisar os aspectos legais, éticos e bioéticos das disposições constantes do referido projeto, especificamente no que se refere à gestação de substituição. Para tanto, adota-se a metodologia bibliográfica pautada em doutrinas e legislação nacionais e estrangeiras, aplicando-se o método dedutivo, partindo-se de estudos acerca da evolução das biociências e sua repercussão no campo bioético e jurídico para, ao final, concluir a efetividade do projeto de lei em estudo

• Princípios da pachamama, sumak kawsay e suma qamaña nas constituições do Equador e Bolívia

  Este artigo analisa os fundamentos filosóficos, jurídicos e políticos que sustentam a transição do paradigma antropocêntrico de dominação para a institucionalização dos Direitos da Natureza. A partir da constatação de que o modelo capitalista moderno gerou uma crise socioambiental profunda, o estudo evidencia a insuficiência do conceito de desenvolvimento sustentável, cuja ética utilitarista revela-se paliativa. Em contraposição, emerge na América Latina uma ruptura epistemológica fundamentada na cosmovisão indígena da Pachamama (Mãe Terra), referendada pelo Novo Constitucionalismo. A pesquisa é qualitativa, com abordagem histórico-evolutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Foram examinados textos constitucionais, doutrina crítica, epistemologias decoloniais, jurisprudência e fontes oficiais, com destaque para as Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009). Os resultados indicam que o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos representa não uma extensão do Direito Ambiental, mas uma inflexão paradigmática que desafia os alicerces coloniais da dogmática jurídica. A positivação dos princípios de Pachamama e Sumak Kawsay, em língua quéchua, Suma Qamaña, em língua aymara pelas constituições do Equador e Bolívia, inaugura um novo modelo jurídico pluralista, ecocêntrico e intercultural, que propõe a restauração da relação entre humanidade e Natureza, com implicações políticas, epistêmicas e civilizatórias

Documentos em destaque

• Título doutor honoris causa: músico Armando da Costa Macêdo
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  A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983 reconheceu novo padrão ético-moral de tratamento não cruel aos animais, seres reconhecidamente sencientes. Com base no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, que veda a prática de atos cruéis aos animais, o STF declarou inconstitucional a...

• A proposta de reforma do Código Civil: o direito dos animais em evidência
• O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário

  O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que...

• Pegadas das mudanças climáticas: interconexões entre a causa animal e a questão climática

  Suscita-se uma ligação entre as mudanças climáticas e a ação antrópica perante a natureza. A expansão da pecuária, em detrimento do meio ambiente e dos animais, provoca uma série de degradações ambientais, como o desmatamento e queimadas. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científic...

• Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

  O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais...

• Introdução ao Direito Animal Brasileiro

  O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade,...

• Teoria das capacidades jurídicas animais

  O artigo propõe uma teoria dogmática para discriminar os direitos dos animais não humanos, de acordo com as suas capacidades jurídicas atribuídas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Partindo do pressuposto que, pela lei brasileira, animais são sujeitos de direitos desprovidos de personalidade jurí...

• Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno

  O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do...

• Teoria das capacidades jurídicas animais

  O artigo propõe uma teoria dogmática para discriminar os direitos dos animais não humanos, de acordo com as suas capacidades jurídicas atribuídas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Partindo do pressuposto que, pela lei brasileira, animais são sujeitos de direitos desprovidos de personalidade jurí...