Revista Brasileira de Direito Animal

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Documentos mais recentes

• Novo constitucionalismo latino-americano no antropoceno: uma experiência comparada Brasil e Equador

  A visão colonialista de observar a natureza, inicialmente como espaço inservível e posteriormente como objeto da dominação, implicou a deteriorização do espaço natural e a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa perspectiva comparada com base no tratamento jurídico dos direitos dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Provinçal Equatoriana, no sistema de valorização dos precedentes nacionais e internacionais. Mostra-se uma tendência do constitucionalismo latino-americano a fim de fortalecer as matrizes comunitárias locais em detrimento das influências eurocêntrica, revisitando conceito da doutrina jurídica clássica como coisas e direitos coletivos. Analisa as aproximações e as tensões entre os direitos dos animais e a perspectiva latino-americana de valorização dos sistemas ecológicos. A metodologia utilizada é a analítico e hermenêutico, com realização de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui que determinadas categorias em Estados similares podem construir para a revalorizar os novos sujeitos de Direito no ordenamento jurídico pátrio. PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional Animal. Sujeito de direito. Estado do bem viver. Constitucionalismo latino-americano.

• Jurisprudência
• Editorial
• Protection of rights of nature and the post-development perspective

  The present study aimed to analyze the relationship between the protection of the rights of nature, especially animals, and economic development. For its elaboration, bibliographical searches were made by printed and electronic means, as well as analysis of judicial decisions and comparative law. After studying the collected material, it was possible to verify that the Kantian concept of dignity has been modified, opening space for an ecological dimension of human dignity. Also, it demonstrated that man has to be in his real position within the Earth ecosystem, which is on the same level as other non-human beings. Finally, it was concluded that economic development, for it to be truly sustainable, must be associated with respect for the rights of Nature, including the rights of animals, guaranteeing the preservation of the planet and all the beings that live on it. KEYWORDS: Human dignity. Ecological dimension. Ecological economics. Rights of Nature.

• Perché il dibattito animalista è così arretrato in Italia

  In the brief notes that follow, we offer five reasons to explain the phenomenon, as widely evident as objectively odd, of the late coming of an animalist law culture in Italy, meaning: in the country where contemporary law and all Western systems of rights arose and spread all over in the “new world”. We will lead the reader into the ancient Roman law, from Imperial codes to later doctrina about due process and the rule of law. We will also lead up to the constitutions and codes of European Risorgimento. More, we will go on up to reach the Republican Constitution of 1948, focusing how that is an implicate model of integration among both human and fundamental rights, democracy and justice, basic ethical principles and collective goals, as well as of both egalitarianism and personalism. In this survey into Italian constitutional history and legal philosophy, we will try to let the reader dialogue with classical authors. Among others: Bobbio and the social personalism, Agamben and animal personalism, Martha C. Nussbaum and the frontiers of justice for animals, on the one side. On the other, author expecting a radical rediscovery. Among others: Aldo Moro and philosophers of law Pietro Martinetti and Cesare Goretti who anticipate-inspire Rawls, Habermas and Peter Singer. KEYWORDS: Animalism, Philosophy of Law, Personalism, Constitutionalism, Animal Law

• A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet

  O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e dignidade aos animais não-humanos, reconhecendo aos animais o status de sujeito de direitos, como seres sencientes e, por conseguinte, titulares de interesses (quiçá direitos) que devem receber a proteção do ordenamento jurídico. Far-se-á ainda uma incursão na Lei Federal 14.064/2020, bem como analisar-se-á o RESP 1.713.167-SP, em que o Ministro Luis Felipe Salomão é enfático ao assinalar que a ordem jurídica não pode, simplesmente, relegar a um plano secundário a relação do homem com seu animal de companhia, sobretudo nas relações familiares. A pesquisa bibliográfica e documental partiu de um projeto de lei da cidade de Santos proibindo a venda de animais de companhia em pet shops, (Lei Complementar n. 1051 de 9 de setembro de 2019), permitindo a análise dos dados coletados pelo método dedutivo. Conclui-se que há cada vez mais um consenso filosófico, social, cultural e jurídico de que o animal precisa ter reconhecida a sua natureza de ser vivo sensível, ainda mais os animais de companhia, integrantes das novas famílias (multiespécies), para que não haja incongruência no regime jurídico dos animais não-humanos, que coisas não são. PALAVRAS-CHAVE: Animais de companhia. Proibição de venda. Pet shops. Internet.

• Senciência animal no código ambiental do Rio Grande do Sul: princípio responsabili-dade e ética do futuro de Hans Jonas

  O artigo pretende debruçar-se sobre se a inclusão do reconhecimento da senciência animal pelo Estado do Rio Grande do Sul, positivado na lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020, conhecida como Código Ambiental do Estado, atende ou não os preceitos do princípio responsabilidade jonasiano. A problemática do trabalho evidencia-se no reconhecimento dos animais domésticos de estimação como seres sencientes. Investigase o enquadramento do princípio da responsabilidade de Hans Jonas. Para tanto utilizase de pesquisa bibliográfica, com análise doutrinária e de legislação. Como principal contribuição do trabalho evidencia-se o reconhecimento legal da senciência como algo que vem a alterar o comportamento e a ética humana em relação ao grupo de espécies animal beneficiadas pela ação, protegendo esses seres vivos não-humanos do planeta e incentivando uma cultura de responsabilidade com o futuro. PALAVRAS-CHAVE: Direito animal; senciência; responsabilidade.

• Editorial
• The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation

  O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a interpretação/aplicação dos órgãos administrativos e judiciais. Baseado num levantamento documental, bibliográfico e jurisprudencial, será mostrado que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso. A ponderação de princípios não segue uma linha racional de argumentação, prejudicando a segurança jurídica. No lugar de uma complexa “hermenêutica ambiental”, seria mais útil e viável a revalorização dos elementos clássicos da interpretação do Direito, combinados com as técnicas modernas da hermenêutica constitucional. PALAVRA-CHAVE: Programação normativa; leis ambientais; métodos de interpretação jurídica; hermenêutica jurídico-ambiental

• De la granja a la mesa: la estrategia de la Unión Europea contra las pandemias

  Como una medida contra el COVID-19 y futuras pandemias, la Comisión Europea presentó la estrategia “De la Granja a la Mesa,” el pasado 20 de mayo de 2020. El objetivo de esta estrategia es crear un sistema de alimentación sostenible que garantice la seguridad alimentaria, así como la protección de las personas y el medioambiente dentro de la Unión Europea. Considerando que la Unión Europea es reconocida como la región promotora del bienestar animal a nivel mundial, este artículo analiza dicha estrategia con la finalidad de ver los avances y retrocesos en materia de bienestar animal y derechos de los animales no humanos. PALABRAS CLAVES: Unión Europea, COVID-19, pandemias, alimentación, sostenibilidad, medioambiente, ecosistemas, animales, bienestar animal, derechos de los animales

Documentos em destaque

• Introdução ao Direito Animal Brasileiro

  O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade,...

• Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista

  Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-hu...

• Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais

  O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos...

• Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

  O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais...

• O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil

  O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos...

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• Experimentação animal na indústria de cosméticos e teoria do direito: uma análise sistêmica dos 'direitos humanos dos animais

  Este artigo examina implicações de ordem teórica acerca da condição de sujeito jurídico do animal e das práticas relacionadas à experimentação animal. Analisa teorias que já defendem senciência e consciência de não humanos - e embasaram leis e convenções sobre dos Direitos dos Animais e experimentaç...

• A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie

  O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam...

• Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos

  O presente estudo visa analisar juridicamente a experimentação animal, o crime de maus-tratos e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos", presente no artigo 32, §1º da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A discussão gira em torno da interpretação do referido termo,...

• A condicao de sujeito de direito dos animais humanos e naos humanos e o criterio da senciencia

  Os seres humanos e os animais, em determinados períodos históricos e culturas, de acordo com o critério eleito pelo dominador, são subjugados (objetos) ou protegidos (sujeitos de direito). Nesse contexto, o problema desta abordagem é: qual o critério para o reconhecimento dos sujeitos de direito,...