Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

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• A regra matriz do imposto de renda sobre ganhos de capital e sua incidência sobre transações com non-fungible tokens

  Non-fungible tokens são arquivos digitais imutáveis e que não podem ser copiados ou substituídos, lançados no mercado como ativos colecionáveis, gerando escassez artificial, altamente negociáveis. Por sua natureza econômica, desperta-se o interesse nas relações estabelecidas em que esses ativos se constituem como objetos passíveis da tributação em suas várias formas. O presente trabalho tem como objetivo definir o que são esses ativos digitais negociáveis, sua exposição comercial e as implicações no que se refere ao importo de renda e proventos sobre o ganho de capital auferido nessas relações jurídicas. Para tanto, examinando sob enfoque da regra matriz de incidência, através do método dedutivo, propõe descrever a forma de incidência da hipótese tributária do imposto de renda e proventos sobre o acréscimo patrimonial obtido com a operação, que tem como objeto, um token não fungível

• Violência contra a mulher durante a gestação: entre a invisibilidade do fenômeno e os desafios da responsabilização do agressor

  A violência contra a mulher é reconhecida como violação de direitos humanos e problema de saúde pública. Mesmo durante a gestação é elevada a prevalência de violência física, sexual e psicológica. O objetivo deste artigo é apresentar revisão narrativa sobre a violência contra a mulher durante gestação, com considerações sobre as implicações para a saúde pública e responsabilização do agressor. Por se tratar de revisão, este estudo encontra-se isento de submissão a Comitê de Ética e Pesquisa. As complicações obstétricas da violência durante a gestação apontam maior risco de aborto, óbito fetal, parto prematuro, baixo peso ao nascer, rotura prematura de membranas e óbito neonatal. A assistência pré-natal deveria ser estratégica para identificar essas situações de violência. Contudo, serviços e profissionais de saúde excepcionalmente abordam a questão. Além do enfrentamento das questões estruturais determinantes da ideologia patriarcal, a responsabilização dos agressores também é fundamental para romper o ciclo da violência e minimizar seus agravos. As políticas públicas de saúde deveriam incorporar a violência de gênero, buscando estratégias de acolhimento e de reconhecimento do problema, ampliando a garantia material dos direitos humanos das mulheres, com ações semelhantes que igualmente alcançassem os operadores do direito e suas instituições

• Trabalho externo do apenado em tempos de pandemia de covid-19: garantismo e ativismo judicial como sustentáculo de decisões

  O artigo objetiva investigar o motivo da incongruência de dois acórdãos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça sobre o trabalho externo realizado por apenados em regime semiaberto, durante a pandemia, identificando a natureza das decisões e seus fundamentos teóricos. O texto inicialmente explica sobre a saúde e o trabalho externo dos presos; em seguida, passa a conceituar a teoria do garantismo e o ativismo judicial. Depois aborda os dois acórdãos por meio de suas alegações, percebendo os fundamentos das turmas do Tribunal. A metodologia é documental bibliográfica, com pesquisa de abordagem qualitativa e método dedutivo. Conclui-se que a decisão da sexta turma é garantista, pois baseada na principiologia dos direitos fundamentais normatizada na Constituição; a da quinta turma é ativista, pois não aplica o direito de acordo com a unidade de princípios, com fundamentação meramente formal e incompatível com o Estado Democrático de Direito

• O conselho nacional de justiça na densificação de direitos humanos

  O presente artigo história brevemente, e destaca, a atuação do jovem órgão administrativo – revolucionário para a administração judiciária do Brasil – na seara de direitos humanos. Para além de ser o guardião da jurisprudência em língua portuguesa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), contando, inclusive, com uma unidade específica também para o monitoramento e fiscalização de decisões e deliberações da referida Corte no Brasil; o Conselho Nacional de Justiça destaca-se pela consecução de medidas reparadoras e preventivas a violações de direitos fundamentais que propiciam dignidade à pessoa humana. É nesse contexto que se insere este trabalho, cujo objetivo precípuo é lançar luz à tarefa constitucional regulamentadora do Conselho a partir de seu atuar humanista, o que será feito com o levantamento de atos normativos do CNJ restritos, no entanto, à população carcerária, em razão da limitação inerente a um artigo científico

• Direito fundamental à saúde: judicialização da saúde no brasil, breve histórico, análise de casos emblemáticos de fornecimento de medicamentos julgados pelo superior tribunal de justiça e supremo tribunal federal e perspectivas

  O objetivo deste trabalho é a análise do Direito Fundamental à Saúde, abordando um breve histórico da judicialização da saúde no Brasil no tocante ao fornecimento de medicamentos e competências abordando importantes julgados emblemáticos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), buscando uma reflexão sobre a controvérsia entre a dignidade da pessoa humana e a indisponibilidade de recursos pelo Estado. Destarte, busca este trabalho demonstrar o tema sobre o direito fundamental da saúde e a judicialização da saúde quanto ao fornecimento de medicamentos de alto custo, sobre o prisma da dignidade da pessoa humana, a necessidade de uma solução para uma temática densa quanto a questão de saúde pública através de políticas públicas refletindo sobre a escassez dos recursos e atuação estatal, com estribo nos temas da reserva do possível e o mínimo existencial, concluindo com as perspectivas para a solução da problemática com a atuação do Conselho Nacional de Justiça, utilizando a metodologia de pesquisas bibliográficas, sites, legislação e jurisprudências

• Judicialismo como uma nova forma de enfrentamento à crise do sistema carcerário

  A presente pesquisa analisa a crise do sistema carcerário, enfocando a superlotação e as deficiências estruturais. Objetiva-se propor o judicialismo como uma alternativa para enfrentar esse problema, destacando a atuação proativa do Judiciário na correção das falhas do sistema. Dada a ausência de uma reforma abrangente nos códigos penal e processual penal, o judicialismo poderia ser uma abordagem eficaz para os juízes aplicarem filtros nas penas, especialmente considerando que mais da metade dos detentos estão encarcerados sem sentença condenatória transitada em julgado. O trabalho valeu-se de uma revisão bibliográfica, explorando-se livros e artigos científicos e visitando casos relevantes levados ao Judiciário. O estudo reforça a ideia de que a atuação judicial mais ativa no processo penal pode contribuir para a redução da população carcerária e para a eficácia dos direitos humanos, ressaltando a necessidade de os juízes compreenderem e enfrentarem os problemas estruturais do sistema prisional

• Fragilidades democráticas no sistema partidário brasileiro: perspectivas de superação

  Para avaliar as fragilidades democráticas do sistema partidário brasileiro é necessária estudar um pouco da origem dos partidos e de sua relação com o regime democrático, buscando compreender o que eles realmente são e para que servem. Após, verificando o desenvolvimento do instituto na curta história brasileira será possível compreender a descontinuação sofrida pelas agremiações políticas, bem como a ausência de certos consensos sobre o seu funcionamento. Por outro lado, tais estudos nos mostram a essência de um partido e como ele deve estar preparado para funcionar em um país que se apresenta como democrático, federativo e republicano. Com tal embasamento, é possível avaliar as mazelas dos partidos atuais e apresentar algumas perspectivas para superar a crise enfrentada, dando aos partidos o protagonismo político natural de sua essência

• Pessoas com deficiência: a discriminação social e a sexualidade como direito fundamental
• O direito ao desenvolvimento integral da criança na educação infantil durante a pandemia covid-19 no Brasil

  O presente artigo tem como objetivo apresentar parte dos resultados de uma pesquisa que analisou por meio de um estudo bibliográfico e de campo a história da educação brasileira, da criança e da família na sociedade ao longo do tempo. Contudo, esse artigo traz um recorte para a garantia do direito ao desenvolvimento integral da criança na educação infantil durante o período de pandemia Covid-19, quais foram os desafios enfrentados e as estratégias utilizadas pelas educadoras durante o momento de aulas remotas e do cenário encontrado na volta às aulas presenciais

• O conteúdo hermenêutico do consequencialismo contido no art. 20 da LINDB e os seus reflexos no dever processual de motivação das decisões judiciais

Documentos em destaque

• O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
• Considerações sobre a alienação parental
• A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015

  O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase...

• A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio

  O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por...

• Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime

  A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira,...

• Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad

  El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios ...

• A influência da mídia nos casos de tribunal do júri

  O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens...

• A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger

  As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida ...

• As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal

  O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as...

• A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea

  O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ...