Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

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Documentos mais recentes

• Direito ao esquecimento na internet: a exposição de criadores de conteúdo na plataforma digital do tiktok

  O avanço das redes sociais provocou mudanças na produção audiovisual, considerando sua capacidade de compartilhar e interagir com diversas pessoas espalhadas no espaço virtual. Este artigo analisou o desenvolvimento das mídias digitais nas atividades de entretenimento, bem como o impacto das ações executadas pelos criadores de conteúdo e seu direito ao esquecimento nestes ambientes on-line. Utilizou-se o método indutivo, por meio de revisão de literatura, sendo aplicada a técnica de pesquisa de documentação indireta. Discutiram-se as inovações apresentadas pelos novos meios de comunicação e informação no contexto sociodigital e a exposição constante das pessoas nas redes como forma de rendimento. Também foram analisados os riscos da mercantilização dos indivíduos enquanto criadores de conteúdo, além do direito ao esquecimento das ações passadas exercidas por estes produtores audiovisuais. Concluiu-se pela necessidade de uma regulamentação específica sobre o direito ao esquecimento para garantia da dignidade humana e dos direitos da personalidade destes sujeitos, propondo também uma atuação mais efetiva dos provedores das plataformas digitais

• A formação dos novos juristas no cariri e centro-sul cearense: caminhos para além do positivismo

  O ensino jurídico no Brasil constitui um tema sobre o qual, frequentemente, instituições, órgãos governamentais e entidades tem se debruçado sobre ao longo dos anos. A percepção de críticas à modalidade tradicional de transmissão conteudista, o processo de democratização e a formação de novos ramos pragmáticos num mercado saturado geram severas projeções ambíguas: uma crise eleva-se sobre o potencial de jovens que escolheram a carreira forense. Este trabalho pretende abordar o contexto geral de ensino jurídico, com ênfase em aspectos regionais que permitem a consagração de um modo – profissional e formativo – particular de compreensão e desenvolvimento teórico-prático das consciências normativas e extralegais para quem pretende ingressar no universo científico do Direito. A coleta de dados foi realizada, como recorte, através de questionário enviado à coordenação de um dos cursos jurídicos da região centro sul cearense e permitiu a obtenção de informações que subsidiarão a discussão em páginas subsequentes. Depreende-se que as bases do ensino jurídico, convencionalmente tradicionalista, foram postas em xeque por autores e correntes de investigação marcadamente orientadas por um inconformismo quanto às segmentações da vida produtiva e imediatista pautada em valores monetários. Na divisão positivismo/pós-positivismo (algo sem definição estanque), a natureza do “justo” passa a ressuscitar

• Os combustíveis fósseis e o impacto ambiental veicular: a saúde pública em risco

  Este estudo examina a severa poluição atmosférica em metrópoles brasileiras e seus impactos na saúde pública, utilizando uma abordagem dedutiva e revisão bibliográfica. A investigação destaca como a predominância de combustíveis fósseis na matriz energética veicular contribui significativamente para a degradação da qualidade do ar, perpetuando condições adversas à saúde que culminam em doenças respiratórias e cardiovasculares, reduzindo a expectativa de vida. O texto discute a importância de políticas públicas integradas e a modernização da frota veicular como medidas para mitigar a emissão de poluentes. A pandemia de COVID-19 revelou como intervenções mais emergenciais poderão melhorar temporariamente a qualidade do ar, enfatizando a necessidade de ações sustentáveis que priorizem a saúde pública e a proteção ambiental a longo prazo. A colaboração entre os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e a participação ativa da sociedade são essenciais para implementar soluções eficazes, promovendo um futuro com ar mais limpo e uma melhor qualidade de vida nos centros urbanos

• Segurança e prevenção no vazamento de dados no CDC e na LGPD

  O trabalho analisa as mudanças e adaptações na rotina das pessoas introduzidas pelos meios digitais e outros fatores no mundo globalizado. Após a inserção dos dados pessoais para utilização desses meios virtuais, as pessoas, de certa maneira, perdem o controle sobre esses dados que ficam armazenados com terceiros. Importante ponto é: qual a segurança que o usuário/consumidor tem que esses dados não serão vazados e/ou utilizados de forma indevida? Nesse contexto, o trabalho objetiva trazer reflexões sobre medidas de segurança e prevenção no vazamento de dados no Código de Defesa do Consumidor - CDC e na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, em especial, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais - RIPD, que é visto como uma forma de salvaguardar ou mitigar o risco no vazamento dos dados. O referido relatório ainda não foi regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados; autoridade brasileira responsável por implementar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento da LGPD. A questão é: o RIPD deve ser obrigatório ou não para todos os Controladores? Na metodologia, o desenvolvimento do tema será utilizada a técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Além de bibliografia utilizar-se-á legislação, artigos especializados, seminário e entendimentos jurisprudenciais

• Litigância de má fé e o acesso à justiça

  A proteção da prática advocatícia e a garantia do acesso à justiça devem ser preservadas para vedar abusos, em regra, de demandadas na litigância predatória, preservando assim, a prestação jurisdicional, especialmente na era moderna com o incremento do acesso à internet e realização de contratos eletrônicos. Exigindo assim, a modernização do Direito com o surgimento e a necessidade da regulação da área digital, que deverá se fazer acompanhar não só de conhecimentos técnicos, como também da boa-fé processual, principalmente dos advogados, sob pena de sofrerem com maior rigor para realizarem a comprovação dos requisitos da petição inicial, como já estudado no Tema de n°1198 do STJ

• Loot boxes em jogos eletrônicos utilizados por crianças e adolescentes: desafios e implicações sob o ECA e a LGPD

  No presente artigo abordamos a questão das loot boxes (caixas de recompensa virtual) em jogos eletrônicos utilizados por crianças e adolescentes, e examina os desafios e implicações regulatórias sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. As loot boxes são mecanismos de monetização comuns em muitos jogos, nos quais os jogadores gastam dinheiro real para adquirir caixas virtuais que contêm itens aleatórios. Isso pode criar um ambiente de jogo viciante e potencialmente prejudicial, especialmente para os jovens, que muitas vezes não compreendem completamente as implicações financeiras dessas compras. Neste estudo, investigamos como as loot boxes afetam crianças e adolescentes, considerando aspectos psicológicos, sociais e econômicos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, analisamos como a LGPD, que estabelece diretrizes rigorosas para a proteção de dados pessoais, pode se aplicar a essas práticas de jogos, especialmente em relação à coleta e tratamento de dados de menores de idade. Os resultados destacam a necessidade de uma maior conscientização sobre os potenciais riscos associados às loot boxes, bem como a importância de regulamentações mais rigorosas para proteger os direitos das crianças e adolescentes em ambientes digitais. Também enfatizamos a necessidade de políticas públicas e ações por parte da indústria de jogos para garantir a transparência e a segurança dos jogadores jovens. Este artigo contribui para o aprofundamento da compreensão das questões éticas e regulatórias associadas às loot boxes em jogos eletrônicos, além de promover uma análise sobre como tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a Lei Geral de Proteção de Dados podem ser empregados visando à salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes dentro desse cenário específico

• A busca de novas formas de vida no corpo transexual: o que podemos aprender com foucault na análise da epistemologia antiga?

  A pesquisa visa mostrar as condições da construção histórica de épocas em que as formas de viver e quem tinha direitos de exercer a fala franca eram sujeitos que detinham o poder, mesmo em épocas em que não havia termos como a transexualidade, sua interdição sempre existiu de formas múltiplas ao longo do espaço e do tempo no Ocidente. Identifica e analisa as contradições em relação à temática de gênero onde remonta a Michel Foucault que deixa seu legado para a continuação de lutas e resistências nos dias atuais e que, se percebe o contexto de proteção que o direito de viver está na interdição de um discurso histórico que avançou com o passar do tempo, mas que exige maior dispêndio e atenção em países socioeconomicamente vulneráveis como o Brasil, líder mundial de mortes de pessoas trans , sendo ao mesmo tempo o país que mais consome pornografia transegênera no mundo.Todavia , a dimensão das formas de indiferença do status social e econômico sempre estiveram no ápice de corpos que possuem o direito a fala aos dos interditados, e que, o que vivemos hoje não é algo novo e sim a manutenção de formas de poder em diferentes espaços, de formas e técnicas de força de quem manda e de quem obedece, de forças em que cabe ao corpo desprotegido em direitos sempre resistir, dia após dia. Pode se mencionar que, em aspectos de i(des)gualdade de oportunidades do sujeito, do modo de vida e o poder do Estado é equiparado aos Antigos, onde em épocas de milhares de anos, se havia inclusive maior liberdade na vida dos sujeitos

• Sustentabilidade energética e produção de criptomoedas

  O trabalho aborda a questão da sustentabilidade energética caracterizada como um vetor de significativa relevância ambiental, frente aos potenciais impactos da produção de criptomoedas, atividade diretamente vinculada a massiva operação de computadores, configurações de hardware e métodos computacionais envolvidos. Procura-se descrever as implicações para o meio ambiente natural em decorrência do crescente mercado de criptoativos, além de apontar os projetos e iniciativas orientadas a prover condições para o desenvolvimento das chamadas tecnologias verdes. O trabalho revela o caráter ainda muito recente dos estudos e relatórios publicados sobre a relação entre produção de criptomoedas e potenciais impactos ambientais, o que compromete diagnósticos mais precisos para orientar a formulação de políticas públicas, adequadas as especificidades do setor. De todo modo, constata-se a existência de iniciativas por parte dos atores envolvidos, voltadas ao desenvolvimento e uso de tecnologias ambientalmente sustentáveis

• Os prazos de vigência no direito brasileiro: o conflito entre a lindb e a lei complementar n° 95

  Há o conflito entre os prazos para a vigência das leis, no Brasil, definidos na Lei complementar nº 95, de 1998, e na LINDB, de 1942? O trabalho explora os diferentes prazos previstos nas duas leis para a vigência das normas no direito brasileiro. O ponto de problematização é o de que a LC nº 95 estipula a regra geral de vigência imediata enquanto a LINDB estipula como regra geral o prazo de vacância da lei de 45 dias. A opção metodológica do trabalho é de exploração temática na dogmática jurídica analítica, buscando solução para a antinomia entre as duas normas. Esta exploração contou como fontes com a legislação e a doutrina. A conclusão do trabalho é pela prevalência da LC nº 95 e dos prazos ali previstos

• Direito e economia: acordo de não persecução penal-ANPP como instrumento consequencialista de gestão processual em estímulo à segurança pública

  O presente artigo direciona-se à temática do Direito e Economia no âmbito da segurança pública. O estudo objetiva a análise do instituto do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal como meio para favorecer uma gestão processual mais eficiente e eficaz para diminuição do número de processos em tramitação e gerar melhores resultados para a evitação do cometimento de crimes. Foi utilizado método bibliográfico a partir de apanhado analítico em livros e periódicos especializados da Ciência Jurídica, em raciocínio lógico-dedutivo. O problema fundamental está na análise da dogmática normativa e na averiguação teórica da eficácia e da eficiência do instituto pelo referencial da Análise Econômica e Social do Direito por tratar-se de uma previsão nova da legislação pátria. O intuito é trazer o estudo do instituto especialmente à luz do consequencialismo versado pelo movimento de Law and Economics. Deste modo, dentre alguns dos aspectos conclusivos, chega-se à consideração de que o instituto é deveras importante ao proporcionar alternativa mais célere que a tramitação processual. Assim, potencialmente, gera eficiência econômica e eficácia processual por resultar em desfecho mais democrático, construído pela autonomia da vontade, por ser o custo do crime um artifício pedagógico e que beneficia a sociedade como um todo quanto à demanda por segurança pública

Documentos em destaque

• O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021

  O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado...

• Considerações sobre a alienação parental

  O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação...

• A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio

  O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por...

• A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015

  O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase...

• Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad

  El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios ...

• A influência da mídia nos casos de tribunal do júri

  O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens...

• A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger

  As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida ...

• As consequências da inobservância das formalidades do reconhecimento de pessoas no processo penal

  O objetivo deste estudo é expor as consequências que a não observância das formalidades do meio de prova do reconhecimento de pessoas pode provocar, por meio de pesquisa bibliográfica e exemplos. Apresentou-se os meios de provas previstos no Código de Processo Penal e, dentre eles, as...

• A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea

  O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ...

• Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime

  A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira,...