Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Editora:
UNIPAR (Universidade Paranaense)
Data de publicação:
2011-05-24
ISBN:
1516-1579

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  • Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas

    O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas obras, para avaliar a compatibilidade dos instrumentos de barganha com direitos fundamentais e garantias individuais. A conclusão é de que as normas consensuais não são compatíveis com o garantismo jurídico.

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  • A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade

    O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.

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  • Mídia e sociedade do espetáculo: uma manifestação do direito penal do inimigo

    O presente artigo tem por objetivo analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência uma sociedade do espetáculo, onde não se controla a influência e a manipulação dos pensamentos. É preciso considerar o papel garantista do processo penal e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo, para que eventual condenação seja resultado de um processo justo e não pela manipulação midiática. Para a presente pesquisa foi utilizada revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Devido processo penal; Poder da mídia; Espetacularização e mídia; Direitos fundamentais.

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