Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Número de revista

Documentos mais recentes

• Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas

  O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas obras, para avaliar a compatibilidade dos instrumentos de barganha com direitos fundamentais e garantias individuais. A conclusão é de que as normas consensuais não são compatíveis com o garantismo jurídico.

• A dignidade humana: uma análise a partir de Kant e Sartre

  Atualmente, o princípio da dignidade humana se instaura como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando-se positivado na Constituição Federal. Nesse sentido, a abordagem da problemática referente à dignidade foi desenvolvida, entre outros autores, por Immanuel Kant e Jean-Paul Sartre, que a consideram pertencente a todos os seres racionais e eleva a condição humana em relação aos objetos, uma vez que esses são desprovidos de razão e passíveis de determinação. Dessa forma, buscou-se analisar as abordagens desenvolvidas por Kant e Sartre, seus pontos distintos e similares, a respeito do conceito da dignidade humana, estabelecendo, assim, um paralelo entre ambas teorias, além da relação de tal princípio com o ordenamento jurídico e seus impactos sociais. Ademais, Kant entende que a dignidade se constitui como um fim em si mesmo, isto é, como um valor absoluto concebido como a priori, que estabelece um dever moral de respeito à humanidade. Por seu turno, Sartre considera que tal conceito se faz presente mediante um processo criativo de afirmação da subjetividade do ser, desenvolvendo-se como uma noção a posteriori. Por tais razões, constata-se que o conceito de dignidade apresenta um amplo leque de significações, todavia, preserva as características de universalidade e de incontingência, configurando-se, portanto, como uma peça-chave, tanto no ordenamento jurídico, quanto na filosofia moral.

• Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira

  O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.

• A busca da felicidade como um direito humano fundamental: uma análise da máxima efetividade dos direitos humanos e fundamentais através de conceitos filosóficos

  O direito à felicidade como um dos fins da atividade Estatal e pressuposto de sua atuação é um debate, no âmbito jurídico, um tanto inconclusivo. Já tendo sido conteúdo de Propostas de Emenda Constitucional, mas sem nenhuma positivação efetiva, o Direito à felicidade permanece um tema que gera amplo debate. O presente projeto, portanto, objetiva delimitar o conceito de felicidade através de autores da filosofia clássica e existencialista a fim de fazer uma ligação entre sua presença dentre os Direitos Humanos e Fundamentais, tal como o eventual dever de sua aplicação pelo Estado, num cenário de densificação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, por meio do método dedutivo, aliado à pesquisa bibliográfica e documental, que se estendeu através de artigos, livros, matérias, legislações e jurisprudências, foi promovido o estudo da teoria, tal como de dados fáticos sobre a felicidade enquanto fim último do Estado. Supletivamente, o estudo concluiu que o Estado tem um papel essencial no fomento da estrutura que possa propiciar o mínimo existencial a fim de que cada qual, dentro de sua subjetividade, possa alcançar a felicidade.

• A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade

  O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.

• Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro

  Objetivou-se com o presente trabalho analisar se os dados obtidos por dispositivos on-line e assistentes virtuais, esses dotados da inteligência artificial, seriam válidos no âmbito processual penal brasileiro como meio de prova em um processo crime. Embora a virtualidade possa ser enquadrada aos demais ramos do direito, interessou-se desenvolvê-la no processo penal, pois, ao considerar que para seu pleno funcionamento, esses dispositivos devem ficar constantemente ligados e conectados a uma rede de internet, gravando o ambiente à espera de uma palavra de ativação, surgindo a dúvida se essa gravação é válida como meio de prova no processo crime. Nesses termos, por ser um meio de obtenção que viola a intimidade do usuário, tem-se uma linha tênue entre a necessidade da prova e a indispensável proteção de dados. Para tanto, a Lei n°. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina por meio de normas e princípios a preservação da privacidade virtual. Nesse sentido, embora quase não utilizado no direito pátrio, para que os dados obtidos por meio de dispositivos on-line e assistentes virtuais sejam lícitos como prova, o usuário deve ter pleno conhecimento de sua obtenção, assim como expressamente cedê-los, se comprovado a finalidade e necessidade da prova, deverá ser cedido através da autorização judicial. Para o desenvolvimento do presente, a pesquisa bibliográfica se respaldou doutrinas, artigos, dissertações jurisprudências e textos de lei.

• Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo

  O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise de jurisprudência.

• Considerações sobre a alienação parental

  O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em relação ao outro, denominado de alienado, na forma com que o menor em questão tenha um sentimento de ódio e falsas memórias, afastando assim, o convívio entre o genitor alienado e a criança. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental; Síndrome da Alienação Parental; Lei 12.318/2010; Convívio familiar; Judiciário.

• Mídia e sociedade do espetáculo: uma manifestação do direito penal do inimigo

  O presente artigo tem por objetivo analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência uma sociedade do espetáculo, onde não se controla a influência e a manipulação dos pensamentos. É preciso considerar o papel garantista do processo penal e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo, para que eventual condenação seja resultado de um processo justo e não pela manipulação midiática. Para a presente pesquisa foi utilizada revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Devido processo penal; Poder da mídia; Espetacularização e mídia; Direitos fundamentais.

• A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial

  O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive suas espécies e pressupostos para eventuais defesas de direitos aos superendividados. De forma objetiva, visa demonstrar a necessidade, fundamentos e finalidade da recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada. Após, discorre de forma profunda sobre o mínimo existencial constitucionalmente assegurado, apontando também sua origem. Na sequência, passa-se a demonstrar a possível proposta de solução ao problema do superendividamento de forma preventiva e, também no tratamento, que promove a recuperação patrimonial (extra) judicial do consumidor devedor e, ainda, a garantia do mínimo existencial. Cinge-se que o foco principal do presente trabalho é conceituar de forma ampla o superendividamento, demonstrando a necessária recuperação patrimonial do consumidor superendividado e a garantia do mínimo existencial como formas de proteção ao consumidor de crédito. PALAVRAS-CHAVE: Superendividamento. Consumidor. Pessoa Física. Mínimo Existencial. Recuperação patrimonial.

Documentos em destaque

• Considerações sobre a alienação parental

  O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação...

• A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio

  O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por...

• A efetividade do direito fundamental à educação e a função social do estado

  O artigo teve por objeto analisar a efetividade do Direito Fundamental à Educação como um alvo para o exercício da Função Social do Estado. Assim, especificou-se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a Constituição, especificamente a Educação como um Direito ...

• Mídia e sociedade do espetáculo: uma manifestação do direito penal do inimigo

  O presente artigo tem por objetivo analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios...

• A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro

  O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma,...

• A influência da mídia nos casos de tribunal do júri

  O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens...

• A dignidade humana: uma análise a partir de Kant e Sartre

  Atualmente, o princípio da dignidade humana se instaura como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando-se positivado na Constituição Federal. Nesse sentido, a abordagem da problemática referente à dignidade foi desenvolvida, entre outros autores, por Immanuel Kant e Jean-Paul...

• Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros

  O presente artigo versa sobre o posicionamento dos Tribunais brasileiros acerca de uma importante política pública ambiental: a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010). A partir de uma análise dos principais conceitos e instrumentos da PNRS, serão identificadas as...

• O instituto da ação popular e a (im)possibilidade do pleito indenizatório por danos morais

  A ação popular tem como escopo proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente. Muito se discute sobre a possibilidade da ação popular poder ser meio cabível para reparação dos danos morais perpetrados contra a coletividade. ...

• A liberdade igual no estado constitucional de direito sob a perspectiva do contratualismo de John Rawls

  Este artigo pretende mostrar como o princípio da liberdade igual está presente na concepção contemporânea de Estado de Direito. A liberdade igual como concepção de justiça, desenvolvido no trabalho de Rawls, sob a ótica da contratualismo, tem um papel de referencial para o alcance de uma constituiçã...