Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

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• A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista

  RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto, considerado pessoa. Tomando como premissa os direitos fundamentais, o direito à vida está elevado ao patamar de condicionante dos demais direitos. Desse modo, é imprescindível que o nascituro durante as alegações, por parte de seus genitores para a interrupção da gravidez, tenha a possibilidade de exercer a ampla defesa e o contraditório. Entretanto, verifica-se que o nascituro não possui “voz” dentro do processo, já que esse não é representado, ensejando afronta ao princípio do devido processo legal, visto que ninguém poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Ao retratar o descaso frente à igualdade material do processo, e ao observar o inciso I, do art. 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador protege a igualdade material e processual, já que o curador especial será nomeado ao incapaz quando o seu interesse não for o mesmo de seus genitores, possibilitando que este possa configurar como parte do processo, resguardando os princípios constitucionais e processuais. PALAVRAS-CHAVE: O início da personalidade; O direto à vida; Igualdade material; Curador em nome do concebido.

• O diário de Anne Frank e a banalidade do mal em Hannah Arendt: olhares femininos sobre os horrores do holocausto

  Muitos são os relatos do holocausto conhecidos em todo o mundo. Parte deles resultam da análise pós-guerra, feita por cientistas políticos, cientistas sociais, jornalistas e historiadores. Parte advém da versão dos algozes em depoimentos tomados quando de seus julgamentos, como o caso mais famoso e emblemático conhecido – o julgamento de Adolf Eichmann, nazista integrante da SS e responsável pelo embarque de milhões de judeus em trens rumo aos campos de extermínio. O conhecimento dos horrores da perseguição a negros, judeus, ciganos e outras minorias também veio a púbico por relatos emocionados de sobreviventes. Mas a versão que ganhou o mundo e deu visibilidade ímpar à odiosa articulação de extermínio liderada por Hitler veio pela mão de uma vítima. Uma menina judia que retratou o cotidiano durante a guerra e não sobreviveu para ver o seu fim. O presente artigo tem por objetivo a análise da obra “O diário de Anne Frank” com o propósito de trazer à discussão o olhar da jovem autora sobre o nazismo, a partir de suas vivências contemporâneas ao holocausto. O artigo pretende ainda apresentar uma outra visão feminina, mais madura e refletida sobre o holocausto. Assim, em breves linhas, analisa o olhar da filósofa e jornalista Hannah Arendt, manifestado na obra “Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal”, escrito posteriormente à queda do terceiro Reich. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica desenvolvida mediante emprego do método dedutivo, espera-se apresentar ao leitor a dicotomia e as intersecções de visões de duas mulheres que, apesar de idades, formações e experiências muito distintas, dedicaram-se a relatar os horrores do holocausto. PALAVRAS-CHAVE: Anne Frank; Banalidade do mal; Hannah Arendt; Holocausto.

• Concepções e conceito de acesso à justiça

  A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da instituição judiciária em regimes democráticos. Importante, também, as concepções de Acesso à Justiça como Acesso ao Poder Judiciário e Acesso aos Direitos, observando-se, nesse sentido, uma dinâmica do Acesso à Justiça na relação entre o Acesso ao Judiciário e o Acesso aos Direitos. Em uma dimensão jurídica o Acesso à Justiça foi conceituado como direito humano e fundamental, podendo ser positivado ou implícito no ordenamento jurídico. Na fase de tratamento de dados utilizou-se o método cartesiano. O texto foi composto sob a base lógica dedutiva-indutiva. PALAVRAS-CHAVE: Acesso ao Poder Judiciário; Acesso aos Direitos; regime democrático; Direito humano e fundamental.

• Considerações sobre a alienação parental

  O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em relação ao outro, denominado de alienado, na forma com que o menor em questão tenha um sentimento de ódio e falsas memórias, afastando assim, o convívio entre o genitor alienado e a criança. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental; Síndrome da Alienação Parental; Lei 12.318/2010; Convívio familiar; Judiciário.

• Mídia e sociedade do espetáculo: uma manifestação do direito penal do inimigo

  O presente artigo tem por objetivo analisar o poder que a mídia tem, interferindo no curso de processos criminais. A questão a ser enfrentada é a espetacularização irresponsável e a propagação de notícias que influenciam o pensamento do público, e que muitas vezes desrespeitam regras e princípios penais e processuais, em especial os previstos constitucionalmente. Tal situação tem por consequência uma sociedade do espetáculo, onde não se controla a influência e a manipulação dos pensamentos. É preciso considerar o papel garantista do processo penal e a proteção dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo, para que eventual condenação seja resultado de um processo justo e não pela manipulação midiática. Para a presente pesquisa foi utilizada revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Devido processo penal; Poder da mídia; Espetacularização e mídia; Direitos fundamentais.

• A necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial

  O presente trabalho busca realizar de forma clara e concisa, porém, não superficial, um estudo sobre a necessária recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada e a garantia do mínimo existencial. Deveras, antes de adentrar o tema principal, faz-se imprescindível a demonstração do conceito de superendividamento, bem como seus efeitos sociais, econômicos e jurídicos, inclusive suas espécies e pressupostos para eventuais defesas de direitos aos superendividados. De forma objetiva, visa demonstrar a necessidade, fundamentos e finalidade da recuperação patrimonial do consumidor pessoa física superendividada. Após, discorre de forma profunda sobre o mínimo existencial constitucionalmente assegurado, apontando também sua origem. Na sequência, passa-se a demonstrar a possível proposta de solução ao problema do superendividamento de forma preventiva e, também no tratamento, que promove a recuperação patrimonial (extra) judicial do consumidor devedor e, ainda, a garantia do mínimo existencial. Cinge-se que o foco principal do presente trabalho é conceituar de forma ampla o superendividamento, demonstrando a necessária recuperação patrimonial do consumidor superendividado e a garantia do mínimo existencial como formas de proteção ao consumidor de crédito. PALAVRAS-CHAVE: Superendividamento. Consumidor. Pessoa Física. Mínimo Existencial. Recuperação patrimonial.

• A prática esportiva, o excesso de conduta e a responsabilidade civil decorrente de danos

  Aos praticantes de esportes vale sempre relembrar que as atividades desenvolvidas, ainda que autorizadoras com certo contato físico, devem sempre respeitar a integridade física dos demais participantes, sob pena de responsabilidade, ainda que ausente a intenção deliberada de atingir e/ou lesionar terceiro, quando apesar de não ser esse o resultado perseguido se assume tal risco com atos desproporcionais ao esporte, trazendo assim danos a outrem bem como a responsabilidade de reparar tal feito, embasado no que tange as leis do direito brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil; Atividade esportiva; Excesso de conduta; Danos.

• A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais

  Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no cotidiano moderno e a norma continua omissa, deixando lacunas e criando um cenário de desrespeito frente à minoria que precisa tanto do amparo jurídico. Disso se extrai a necessidade de adequação da norma atinente a identidade sexual, possibilitando a retificação do registro para adequá-lo e, assim, promover o respeito aos direitos da personalidade.

• A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social

  O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido ineficaz na busca da pacificação social, ante a isso se faz necessário adequar os meios de solução de conflito, bem como uma mudança de paradigma social, tanto da sociedade, quanto dos operadores do direito em especial, para que haja a aceitação do novo modelo trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, e assim promover aos jurisdicionados um acesso à justiça efetivo, justo, eficiente e adequado, bem como, promover a efetiva pacificação social.

• A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro

  O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração social, cultural e de desenvolvimento pessoal, sendo verdadeira garantia do princípio da liberdade pessoal e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, em que pese a família também tenha o dever de provê-lo, percebeu-se a impossibilidade de sua completa eficácia em um modelo de ensino que restrinja o acesso da criança ou adolescente em idade escolar ao pluralismo ideológico e didático, bem como às variadas formas de cultura e diversidade social, a fim de que desenvolva a alteridade necessária para o bom convívio em sociedade. Ademais, pôde-se observar que a estrutura adotada pelo ordenamento jurídico aponta para a obrigatoriedade do exercício do direito à educação em instituições regulares de ensino, sejam elas escolas públicas ou privadas, inexistindo, atualmente, uma forma de regular e controlar o ensino ministrado no recesso do lar. Assim, verificou-se que a família cumpre o dever de prover à educação dos filhos de forma complementar, transmitindo valores e concepções próprias, bem como integrando o ensino ministrado nas escolas, constatando-se a inadmissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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  O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação...

• A desjudicialização das demandas na visão de complexidade de luhmann no uso das constelações familiares como ferramenta de mediação

  Este trabalho teve como temática pesquisar a ideia de complexidade de Luhmann no uso do método da Constelação Familiar na desjudicialização das demandas como ferramenta da Mediação. Partiu-se do contexto de que os litígios presentes no judiciário possuem causas mais profundas que o sistema jurídico ...

• Instrumentos de efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade processual

  O Princípio da Razoável Duração do Processo decorre de uma longa maturação doutrinária sobre a celeridade do processo e da Justiça que se quer obter. Para tanto, é preciso lançar mão de ferramentas que o viabilizem e tornem efetivo esse princípio, tais como os Juizados Especiais, a vinculação da...

• A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro

  O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma,...

• Argumentación y proceso: una relación relevante en la práctica judicial

  Las principales teorías de la argumentación identifican los extremos que se relacionan con la práctica judicial. Ellas son enfocadas desde la tensión que se produce entre planteamientos puramente normativos con aquellos que se manifiestan en la actuación cotidiana de los tribunales, que...

• A influência da mídia nos casos de tribunal do júri

  O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens...

• Imperadores da informação: poder e censura na internet

  O objetivo da presente pesquisa é analisar até que ponto, dada a estrutura descentralizada e em rede da internet, é possível falar que ela possui agentes capazes de controlar a circulação da informação nela. Pretende-se demonstrar que a rede mundial de computadores não é livre de donos e que seus...

• Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente

  O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se,...

• Amicus curiae à luz do código de processo civil de 2015

  O presente artigo tem como finalidade a discussão do instituto do amicus curiae e sua regulamentação trazida pelo Código de Processo Civil, apontando aspectos gerais, com o objetivo de facilitar o entendimento do tema. Embora somente ter sido regulamentado no Código de Processo Civil de 2015, já...

• Compliance e governança corporativa: estratégias para uma gestão socioambiental

  O presente artigo tem como intuito tratar do Programa Compliance e da governança corporativa como estratégias para que as empresas consigam atingir uma gestão socioambiental. É elaborado dentro da linha de pesquisa de “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade” do curso de Mestrado...