No. 15-2, July 2012
Índice
- Editorial
- A hermenêutica concretizadora e o direito de ação como garantidor do princípio da proporcionalidade nos atos administrativos
- A eficácia da repercussão geral e os mecanismos de filtros nas cortes supremas
- Tutela universal do meio ambiente hídrico
- A aplicação do Art. 62, I da consolidação das leis do trabalho à profissão de motorista e a eficácia da Lei N. 12.619/2012
- Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito
- Relativização da coisa julgada