Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

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Documentos mais recentes

• Design institucional da CGU: impactos para a política de prevenção e combate à corrupção

  A política de Prevenção e Combate à Corrupção no Brasil, influenciada por normativos internacionais passa por um momento de intensificação que culmina em uma intensa produção legislativa e na criação de novas instituições voltadas ao controle desse tipo de criminalidade, sendo posta em prática através de um espectro multi-institucional. Nesse contexto, o design dessas instituições, isto é, sua estrutura, divisão de competência e formas de relacionamento com as demais instituições é capaz de impactar a efetividade da política em questão. O artigo analisou o design institucional da CGU, uma das instituições que mais tem se destacado atualmente no que se refere ao controle da corrupção, a fim de concluir os impactos para a política anticorrupção que decorrem de tal desenho. Para tanto, foi feita uma análise bibliográfica, bem como a verificação de dados quantitativos e qualitativos referentes a relatórios relacionados ao desempenho da instituição e conclui-se que a CGU não pode ser considerada uma agência anticorrupção, bem como a necessidade de focar na superação das seguintes debilidades que constituem desafios para a efetividade da política anticorrupção: fragilidade de recursos financeiros e humanos, risco à neutralidade das decisões e necessidade de contínuos esforços de articulação com demais instituições

• El contenido simbólico de la pena y su capacidad para proveer distinción con las sanciones administrativas

  El presente artículo corresponde a una ponencia que pretende explicar las razones de las diferencias entre el derecho penal (como estatuto especial sancionatorio) y el recurso a la sanción administrativa por parte del derecho regulatorio. Se explica que, con independencia del discurso dogmático-penal funcionalista generador de algunas desorientaciones, la pena en la cultura nacional y en nuestro ordenamiento jurídico es una reacción única y especial que, junto con su expresión fáctica en un mal, tiene un contenido simbólico y ético social. Aquello es lo que debe gestionar el Estado, y explica tanto el contenido de las garantías y principios constitucionales, como que la dogmática penal intente conducir racional y humanitariamente esta pretensión por medio del sistema del delito. Aquello, difiere muy en el fondo del recurso a la sanción del derecho regulatorio

• A Hediondez da corrupção: condição para a concretização dos direitos fundamentais a partir do convencionalismo e dos mandamentos constitucionais

  O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da corrupção, altamente lesivo a todos os valores democráticos, notadamente a dignidade humana a partir da constatação no sentido de que práticas corruptivas constituem-se em elementos que afrontam diretamente os direitos fundamentais. Neste sentido, o convencionalismo internacional e as diretrizes constitucionais são condicionantes ao enfrentamento da corrupção com primazia, verificando-se o fomento à proatividade legislativa para coibir com veemência a corrupção. No entanto, esta prática não é verificada no Brasil, encontrando-se vazio legislativo que aponta para certa leniência ao combate às condutas corruptivas. Por isso, o problema que se apresenta é analisar a possibilidade de inserir a corrupção no rol dos delitos hediondos. O método adotado é dedutivo, e a metodologia consiste na prospecção da doutrina, legislação e convencionalismo sobre o tema

• A Efetividade da lei anticorrupção brasileira sob a perspectiva dos acordos de leniência: ferramenta de enfrentamento dos ilícitos governativos

  Trabalho apresentado no V Seminário e Encontro Interinstitucional de Pós-Graduação Stricto Sensu entre a Universidade Finis Terrae (Chile) e a Fundação Escola Superior do Ministério Publico (Brasil), no dia 03 de outubro de 2024

• Leyes penales en blanco. Una revisión desde la jurisprudencia del tribunal constitucional chileno

  En el presente artículo se efectúa un análisis y revisión en torno a las leyes penales en blanco a partir de una revisión doctrinaria y jurisprudencial que ha surgido en Chile, con una mirada central en la postura que ha asumido en esta materia el Tribunal Constitucional chileno. Especial énfasis tendrá el estudio acerca de la constitucionalidad del nuevo delito incorporado en el artículo 318 bis del Código Penal chileno, el cual sanciona a quienes generen, a sabiendas, riesgo de propagación de agentes patológicos con infracción de una orden de la autoridad sanitaria, en tiempo de pandemia, epidemia o contagio. Para en definitiva concluir y asumir una postura en base a la constitucionalidad de este tipo de técnica legislativa

• Acusacion constitucional contra ministros de la corte suprema de justicia

  En el presente artículo se revisan las razones por las cuales resulta improcedente acusar constitucionalmente a jueces de la Corte Suprema, como consecuencia de sentencias dictadas en su ámbito

• O Direito penal do amigo e o regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - Lei nº 13.254/2016

  Este artigo aborda o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 13.254/2016 e o Projeto de Lei nº 798/2021, ambos sob o contexto do Direito Penal do Amigo, entendido como um fenômeno criminológico relacionado às relações entre pessoas influentes nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na elite econômica. Buscou-se uma abordagem crítica sobre as normas em estudo, sobretudo a observação do evidente favorecimento dos detentores de poder econômico e político em detrimento daqueles menos abastados, com a finalidade de promover verdadeira blindagem em face da persecução penal. Como reflexo desse fenômeno, são promulgadas leis que claramente criam distinções dentre aqueles que serão beneficiados, em geral, criminosos do colarinho branco, quando comparados àqueles com menos acesso ao poder político e econômico, ainda que pratiquem crimes não violentos

• Danos morais coletivos de natureza penal em face dos crimes contra a administração pública - possibilidades

  O objeto central deste trabalho é avaliar em que medida é possível, no atual sistema jurídico brasileiro, configurar o dano moral coletivo decorrente de conduta criminal, cotejando os aspectos doutrinários pertinentes à espécie com recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, para ao final sustentar a hipótese de que é fundamental termos compreensão alargada das intrínsecas relações que o Direito Penal e o Direito Civil mantém entre si neste particular, sob pena de fragilizarmos a tutela de bens e interesses públicos indisponíveis, como a moralidade administrativa e seus reflexos patrimoniais. Para a abordagem de tais temas elegemos enfrentar os seguintes tópicos estruturantes: (i) verificar quais são as configurações doutrinárias preliminares do dano moral coletivo; (ii) identificar os bens jurídicos penais transindividuais passiveis de proteção no sistema jurídico brasileiro; (iii) demarcar as condições e possibilidades de configuração do dano moral coletivo em face da violação penal de bens jurídicos indisponíveis da Administração Pública

• Cortocircuitos en el derecho procesal chileno reformado

  La historia procesal penal chilena ha atravesado por tres etapas: colonial (1536-1906), pre moderna (1907-2000) y moderna (2000). La primera se caracterizó por el enfrentamiento entre el derecho indígena y el derecho español, triunfando este último sin que el derecho indígena lograra tener alguna relevancia en la configuración del derecho procesal chileno, desapareciendo bajo la aplicación del derecho impuesto por el conquistador. La segunda estuvo representada por abundante y dispersa legislación española, que obligó al legislador a una codificación, escogiendo el modelo español inquisitorio, que se tradujo en el Código de Procedimiento Penal, vigente desde 1906, aunque actualmente limitado a los hechos acaecidos antes de entrar a regir el Código Procesal Penal. La tercera se encuentra marcada por la sustitución del modelo inquisitorio por uno de corte acusatorio, en vigor desde fines del siglo pasado, cuya piedra angular es el mencionado Código Procesal Penal. Este código junto con sentar un cambio paradigmático, rescató, sin embargo, instituciones del sistema anterior, aunque rediseñadas. La más llamativa es la formalización de la investigación, que actualmente convive con otras instituciones novedosas y endémicas al Código Procesal Penal, entre otras, el procedimiento monitorio y la suspensión condicional del procedimiento. La pregunta ineludible es la siguiente: ¿Cómo se comportan estas instituciones cuando operan simultáneamente o se cruzan entre ellas? Este artículo se hace cargo de esa pregunta junto con exponer casos prácticos que reflejan la operatividad de las aludidas instituciones

• Sharenting e suas implicações:ameaça aos direitos personalíssimos de crianças e adolescentes pelo compartilhamento excessivo de dados por seus pais nas redes sociais

  Através de metodologia qualitativa, dedutiva e bibliográfica, o presente artigo debate a possibilidade de violações aos direitos de personalidade, como direito de imagem e privacidade, de crianças e adolescentes pela prática do sharenting, expressão em inglês utilizada para representar o ato de pais compartilharem fotos, vídeos e informações de seus filhos nas redes sociais. Para isso, analisou-se a condição dos menores como sujeitos de direitos, discorrendo sobre os princípios que norteiam o direito infanto-juvenil: prioridade absoluta, superior interesse e proteção integral. Em seguida, parte-se para a análise do fenômeno em destaque, dando ênfase as possíveis consequências jurídicas aos envolvidos pelo compartilhamento excessivo de dados e informações dos menores por seus pais ou responsáveis legais em redes sociais

Documentos em destaque

• O uso de tecnologia assistiva por pessoas com deficiência à luz da interdependência e da autonomia relacional

  O artigo tem como objetivo discutir e problematizar algumas repercussões sociais e valores legalmente atribuídos ao domínio das tecnologias assistivas no contexto da deficiência. Inspirada no viés da igualdade material com respeito à diferença, consagrado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das ...

• Ônus da prova e standards de prova

  O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de...

• Tribunal penal internacional

  A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos ...

• O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais

  O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão...

• O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade

  Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a...

• Dois séculos de tribunal do júri no Brasil: um direito e uma garantia fundamental do cidadão

  O presente artigo tem como temática de exame dois séculos de tribunal do júri no Brasil como direito e garantia fundamental do cidadão. São dois séculos de existência do tribunal do júri que vem exercendo um papel essencial na garantia dos direitos individuais e coletivos da população brasileira....

• Do Planejamento urbano ao direito à cidade

  O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca...

• A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança

  O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, ...

• A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias

  O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do...

• Lei anticrime e a paradoxal afirmação do sistema acusatório

  O presente estudo tem por objetivo analisar se algumas das disposições da assim denominada Lei Anticrime (Lei Nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), especialmente a do juiz das garantias, se compatibilizam, isto é, são coerentes com o sistema processual penal acusatório, reforçando ou não esse...