Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)
- Editora:
- Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP)
- Data de publicação:
- 2020-04-06
- ISBN:
- 2448-4628
Número de revista
- Núm. 18-1, January 2023
- Núm. 17-2, June 2022
- Núm. 17-1, January 2022
- Núm. 16-2, June 2021
- Núm. 16-1, January 2021
- Núm. 15-2, June 2020
- Núm. 15-1, January 2020
- Núm. 14-2, June 2019
- Núm. 14-1, January 2019
- Núm. 13-2, June 2018
- Núm. 13-1, January 2018
- Núm. 12-2, June 2017
- Núm. 12-1, January 2017
- Núm. 11, January 2016
- Núm. 10, October 2015
- Núm. 9, January 2014
- Núm. 8, January 2013
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- O crime de corrupção e a desnecessidade do ato de ofício: a experiência brasileira
O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do "ato de ofício", o legislador não apresentou a mesma tipologia na corrupção passiva, o que tem gerado grandes discussões no seio acadêmico e jurisprudencial. Formulou-se a hipótese quanto à efetiva desnecessidade do ato de ofício para fins de caracterização da infração penal, comparando-se, inclusive, com o Código Penal espanhol. Por fim, utilizou-se na pesquisa do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica
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Este estudo apresenta o debate a respeito do uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica, destacando as principais abordagens sobre o instituto e os seus benefícios. Além disso, discute-se a respeito do aumento da criminalidade econômica, referenciando o surgimento e a evolução legislativa penal sobre o tema. A abordagem tem como recorte de análise o fenômeno da corrupção. Com base na doutrina e na legislação, concluiu-se que o criminal compliance é uma importante ferramenta para evitar o aumento dos crimes econômicos e também para mudar a cultura da população. Por fim, investigar os benefícios do compliance, neste cenário, importa à academia e mais ainda aos diversos setores da sociedade, notadamente a atividade empresarial e o setor público
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