Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Editora:
Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP)
Data de publicação:
2020-04-06
ISBN:
2448-4628

Documentos mais recentes

  • Criminalidade econômica, corrupção e compliance
  • El derecho humano al desarrollo: la responsabilidad compartida de la justicia constitucional

    El objetivo del presente documento es el plantear como desde la jurisdicción, sobre todo la constitucional se puede hacer un aporte a la verdadera garantía del derecho humano al desarrollo. Por lo tanto se abordará qué tipos de Estados pudiera potenciar la materialización del mismo, en particular que tipo de tendencias constitucionales facilitaría este proceso para llegar a las respuestas que desde la justicia constitucional se han presentado o fuesen lo más deseable. Ante la indeterminación y la abstrac- ción del derecho al desarrollo se requiere darle un mayor contenido al mismo, por lo que se convierte en necesaria la participación de la jurisdicción, muy especialmente la constitucional. Ante ello, es impres- cindible el fortalecer las concepciones de los derechos humanos, con la inclusión adicional de aquellos derechos que tengan que ver con la solidaridad, ya no únicamente entre las personas, si no también entre los pueblos, en el que se reconozca a estos mismos a la vez como sujetos de los propios derechos huma- nos inmanentes, entre estos el derecho al desarrollo.

  • O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance

    No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a sistematização de novas técnicas de imputação às corporações empresariais, tendo em vista que o Recurso Extraordinário (RE) nº 548.181/PR passou a admitir a imputação penal autônoma às pessoas jurídicas por crimes ambientais, sendo tal entendimento consolidado por parte de nossos Tribunais Superiores. A ênfase tão somente na responsabilização penal dos dirigentes, como se esses fossem uma certa extensão da pessoa jurídica, tem se mostrado pouco eficaz na mudança do comportamento ético empresarial. Quantas barragens ainda terão de romperem-se para que seja dado a devida atenção a essa temática? Qual a repercussão dos programas de compliance nesse cenário de atribuição autônoma de responsabilidade penal às empresas? São essas as questões que serão debatidas, sem pretensão de esgotamento do assunto, no presente artigo, que terá como pano de fundo alguns elementos envolvendo a tragédia de Brumadinho.

  • Monocratização no Supremo Tribunal Federal

    O presente trabalho tem como objetivo uma abordagem empírica das decisões monocráticas proferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, especificamente quanto à apreciação de medidas cautelares. A pesquisa parte do problema de incompatibilidade entre as normas que regem a apreciação das ADI's no Supremo Tribunal Federal e o fenômeno da monocratização. Inicialmente, serão estudados o procedimento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e as possibilidades legais e constitucionais de atuação do relator em ADI's. Em seguida, serão contemplados os exemplos da prática e seus contornos qualitativos. Na segunda etapa do trabalho, serão analisadas informações disponibilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, para levantamento das características quantitativas do fenômeno da monocratização. Por fim, será feita análise da compatibilidade do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade à luz da monocratização com as normas e princípios que regem seu procedimento

  • Programas de compliance e a nova lei anticorrupção

    O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta disposição normativa é que ela não estabelece critérios mais objetivos e claros sobre os elementos constitutivos daqueles mecanismos e procedimentos para fins de sancionamento, o que pode tornar a modulação deste deveras subjetiva por parte do decisor, tanto para aceitar qualquer coisa a este título, como para nada aceitar. A hipótese que queremos defender neste texto é a de que já existem parâmetros normativos adequados à densificação material daqueles critérios e elementos constitutivos mínimos. O desenvolvimento deste texto será o seguinte:(i) demarcaremos os aspectos internacionais da corrupção e da criminalidade empresarial enquanto contexto da LA; (ii) proporemos alguns elementos constitutivos do compliance enquanto política de integridade anticorrupção para fins de modulação no sancionamento de atos corruptivos no caso da LA; (iii) indicaremos parâmetros mais objetivos de mapeamento de riscos e perigos na formatação do compliance visando alcançar a modulação no sancionamento de atos corruptivos no caso da LA.

  • A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal

    Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de accountability horizontal, o desenho institucional não oferece incentivos suficientes para que instituições e agentes cooperem em graus suficientes, prejudicando sua eficiência. Isto se reflete sobre a Controladoria-geral da União, que promove inúmeras iniciativas de cooperação, mas não consegue melhorar os graus de cooperação do sistema porque esforços isolados promovem ganhos pontuais e incrementais, mas não são capazes de alterar a matriz de incentivo.

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    Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, muito se tem discutido o potencial da nova figura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo definido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades distintivas que merecem análise mais detida. O tema-problema desse artigo gira em torno do reconhecimento de que crimes econômicos são recorrentes em clubes de futebol, demandando soluções próprias e inovadoras para seu enfrentamento. A hipótese com a qual se trabalha parte do reconhecimento do potencial do novo modelo inaugurado pela citada lei para a mitigação de crimes dessa estirpe pelo fomento ao compliance criminal. O objetivo geral do trabalho é analisar, de forma prospectiva, os principais benefícios da nova legislação e, em linhas específicas, seus principais instrumentos. Será utilizado o método dedutivo, partindo-se de reflexões sobre o desenvolvimento normativo em torno do desporto no Brasil para culminar em a averiguação mais detida da nova lei de modo a viabilizar conclusões mais específicas e assertivas, com suporte em pesquisa bibliográfica.

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    O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na perspectiva dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem assim da percepção de que as corporações produzem diversos e significativos riscos que são inerentes às suas atividades, passou-se a desenvolver instrumentos alternativos para a prevenção destes riscos, tais como a autorregulação regulada e, mais especificamente, o compliance. O objetivo geral, portanto, é estudar os efeitos dos programas de compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no cenário que decorre da Sociedade de Riscos. Como objetivos específicos, tem-se: apresentar breves considerações sobre o contexto da Sociedade de Riscos; verificar a percepção de necessidade de expansão do Direito Penal para uma efetiva tutela dos bens jurídicos; expor os principais fundamentos e funções da autorregulação regulada e do compliance; e explanar os pontos de contato e os efeitos dos programas de compliance para com a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Conclui-se que os programas de compliance atuam como importantes instrumentos aptos a auxiliar o Estado na prevenção e no combate à criminalidade corporativa, ainda que, no cenário brasileiro, ainda se tenha muito a avançar sobre a temática.

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