Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Editora:
Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP)
Data de publicação:
2020-04-06
ISBN:
2448-4628

Número de revista

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  • Apresentação do dossiê sobre tutelas à efetivação de direitos públicos incondicionados
  • Avanços e retrocessos da Nova Lei de Improbidade Administrativa

    A Lei nº 14.230/2021 promoveu diversas alterações na sistemática de responsabilização dos agentes diante da prática de atos ímprobos. Nesse sentido, o presente estudo tem o escopo de abordar algumas das principais alterações legislativas havidas e, em especial, verificar se elas estão em conformidade com os mandamentos constitucionais anticorrupção previstos no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a se avaliar se tais mudanças objeto do recorte deste escrito significaram avanço ou retrocesso na sistemática de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse desiderato, será abordado o instituto da prescrição intercorrente, e a temática da natureza jurídica do prazo para conclusão das investigações realizadas pelo Ministério Público por meio do Inquérito Civil. Além disso, será estudado a respeito da possibilidade de afastamento do agente para evitar o cometimento de atos ímprobos

  • Violência religiosa: a Insuficiência dos mecanismos jurídicos de controle

    As instituições político-jurídicas de enfrentamento da violência herdadas da modernidade encontram-se em crise. No âmbito interno, o sistema de persecução penal parece não conseguir conter a criminalidade, o que tem promovido a intensificação dos conflitos sociais. No plano internacional, os organismos criados após o fim da Segunda Guerra Mundial para promover a paz e os direitos humanos, notadamente a Organização das Nações Unidas, parece terem esgotado sua capacidade de mediação e influência, principalmente devido à fissura cada vez mais acentuada entre os valores professados nas mais diversas regiões do planeta, o que veio acompanhado do ressurgimento de novos confrontos sangrentos e do acirramento dos antigos. Neste cenário de esgotamento dos mecanismos tradicionais de contenção da violência, avulta o problema da influência religiosa na emergência, na persistência e no agravamento das disputas não pacíficas entre indivíduos e grupos humanos. Dada a dimensão fundamental da religiosidade como elemento constitutivo da própria humanidade, toda vez que se lança mão de incentivos religiosos para promover a violência, as consequências podem ser trágicas. O objetivo do presente texto, assim, é analisar a especificidade da violência religiosa, apontando a dificuldade de seu controle pela via jurídica, com o objetivo de apurar eventuais modos alternativos para seu enfrentamento. Com esse escopo, o trabalho, de caráter hermenêutico e de natureza jurídico-antropológica, se vale da base teórica oferecida pela obra de René Girard e de Jack David Eller

  • Autorregulação regulada, compliance a responsabilidade penal da pessoa jurídica: breves considerações no contexto da sociedade de risco

    O presente estudo aborda breves considerações sobre os institutos da autorregulação regulada e do compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Como procedimento metodológico, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Diante do cenário que decorre da Sociedade de Riscos, com a consequente necessidade de mudança na perspectiva dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem assim da percepção de que as corporações produzem diversos e significativos riscos que são inerentes às suas atividades, passou-se a desenvolver instrumentos alternativos para a prevenção destes riscos, tais como a autorregulação regulada e, mais especificamente, o compliance. O objetivo geral, portanto, é estudar os efeitos dos programas de compliance no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no cenário que decorre da Sociedade de Riscos. Como objetivos específicos, tem-se: apresentar breves considerações sobre o contexto da Sociedade de Riscos; verificar a percepção de necessidade de expansão do Direito Penal para uma efetiva tutela dos bens jurídicos; expor os principais fundamentos e funções da autorregulação regulada e do compliance; e explanar os pontos de contato e os efeitos dos programas de compliance para com a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Conclui-se que os programas de compliance atuam como importantes instrumentos aptos a auxiliar o Estado na prevenção e no combate à criminalidade corporativa, ainda que, no cenário brasileiro, ainda se tenha muito a avançar sobre a temática

  • Execução penal, direitos humanos e as condições e possibilidades de ampliação da prisão domiciliar de caráter humanitário no Brasil

    O artigo 117 da Lei de Execução Penal admite que por motivos humanitários, idade avançada e/ou grave doença, a pena privativa de liberdade seja substituída por prisão domiciliar, contudo, tal norma considerou a observância do critério do regime prisional aberto para a benesse, todavia, realizar uma interpretação restritiva, reconhecendo portanto, que indivíduos em regime fechado ou semiaberto não poderão ser postos em recolhimento em sua residência, enquanto aqueles segregados em regime aberto poderiam usufruir, desencadeia desrespeito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, tornando uma medida de desumanização do cumprimento da pena, especialmente em situações em que a saúde ou a idade do condenado avançada torna a permanência no cárcere mais difícil ou mesmo inviável. A metodologia de análise usada neste trabalho foi o método hipotético-dedutivo através de procedimento bibliográfico, doutrina, além de artigos científicos

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    O presente artigo objetiva verificar se há integridade do direito na atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo por referência as decisões relacionadas à prisão em segunda instância. Para tanto, foi necessário conceituar o que é integridade e esclarecer do que se trata a integridade do direito desenvolvida por Ronald Dworkin. Em sequência, foram determinadas três decisões como parâmetro para a análise, o Habeas Corpus 84.078 de 2009; Habeas Corpus 126.292 de 2016; e o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, nos quis foi analisado o voto dos relatores. Após o estudo das decisões e dos votos foi comparado o voto dos Ministros e verificada a existência ou não de divergência nos seus posicionamentos no que refere aos julgados selecionados. Nesse sentido, foi desenvolvida a pesquisa bibliográfica utilizando-se da teoria de integridade do direito de Ronald Dworkin como referencial teórico

  • O Sistema brasileiro de controle da corrupção e a comunicabilidade do acordo de colaboração premiada na ação de improbidade administrativa
  • Desenhos de rendas, bordados e estampas, sua proteção pelo direito de autor e o Recurso Especial nº 1.943.690/SP, do Superior Tribunal de Justiça

    O presente artigo tem como objetivo analisar a proteção jurídica conferida aos desenhos de rendas, bordados e estampas à luz do Direito de Autor, destacando sua relevância como manifestações artísticas que ultrapassam somente o uso funcional, inserindo-se no campo da propriedade intelectual. Inicialmente, discute-se a natureza estética e criativa dessas criações, bem como os fundamentos legais que permitem seu enquadramento como obras autorais, com base na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e nos tratados internacionais, como a Convenção de Berna. Posteriormente, busca-se apresentar as principais teorias justificadoras da tutela dos direitos autorais, tais como a teoria da propriedade natural, da personalidade, utilitarista e do domínio público, e como estas podem ser aplicadas ao contexto das expressões têxteis e artesanais. Por fim, realiza-se a análise do Recurso Especial nº 1.943.690/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a proteção autoral de uma estampa têxtil, reforçando a importância da originalidade e da expressão criativa como elementos centrais para a tutela jurídica. A metodologia adotada é qualitativa, de cunho teórico-analítico, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial do caso paradigmático mencionado. O estudo conclui pela legitimidade da proteção dos desenhos de rendas, bordados e estampas como obras intelectuais, ressaltando seu valor cultural e econômico, bem como a necessidade de se ampliar a consciência jurídica sobre os direitos dos criadores no ramo da moda, do artesanato e do design, conceitos e reconhecimentos importantes para a economia

  • Overcompliance: o excesso de mecanismos de compliance na prevenção à lavagem de dinheiro e seus efeitos

    Tem se observado na atualidade um excesso de controles em relação a alguns programas de integridade de prevenção a lavagem de dinheiro, o que tem se chamado de “overcompliance”. Tal excesso tem po-tencial para impactar a sociedade uma vez que foge ao proporcional. Assim, o presente artigo pretende identificar quais são os efeitos deste fenômeno e algumas possíveis ações para mitigá-los. Para tanto o trabalho apresentará um panorama dos programas de compliance de prevenção a lavagem de dinheiro no Brasil, abordando sua relevância, evolução e legislação pertinente. A seguir, será explicada a ideia de overcompliance e buscará se investigar seus efeitos para a sociedade como um todo. Por fim, o trabalho concluirá sobre a necessidade de mitigar essas consequências indesejadas e indicará passos importantes para mitigação de tais efeitos

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    O objetivo da pesquisa proposta é analisar a utilização do sistema de inteligência artificial VICTOR pelo Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da transparência. De modo a cumprir o objetivo central, utiliza-se o raciocínio dedutivo, partindo das categorias de transparência trabalhadas por Cary Coglianese e David Lehr e seguindo pela análise de movimentos regulatórios da inteligência artificial no Brasil. A pesquisa encontra justificativa no problema da incompatibilidade aparente que existe entre as exigências normativas por transparência nos atos públicos e a opacidade inerente à inteligência artificial. O trabalho está dividido em três partes; a primeira, que busca assentar alinhamentos conceituais relevantes, tanto os ligados ao objeto de estudo quanto os referentes às categorias necessárias para a análise. A segunda, em que se aborda o PL n.º 2338/2023, que se propõe a normatizar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro, buscando verificar qual tipo de transparência é exigido a partir do texto. A terceira, que objetiva responder se os requisitos de transparência estão sendo atendidos pelo sistema VICTOR. Diante do abordado, obteve-se como resultado que, embora o sistema VICTOR utilize técnicas de inteligência artificial, é possível atender às demandas de transparência fundamentada, garantindo a publicidade necessária sem comprometer aspectos de segurança e interesse público

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