Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Editora:
Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP)
Data de publicação:
2020-04-06
ISBN:
2448-4628

Documentos mais recentes

  • O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade

    Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o direito constitucional ao planejamento familiar, com a proposta de reflexão por um viés normativo (ordenamento jurídico) e histórico. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, mediante extração discursiva do conhecimento, partindo de premissas gerais aplicáveis às hipóteses concretas, adotando-se como técnicas de pesquisa a perspectiva descritiva e a exploratória, fundamentando-se em pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com a finalidade de demonstrar a relevância do tema apresentado em razão das consequências jurídicas advindas dos mais diversos modelos de constituição de família na contemporaneidade. Por fim, pôde-se concluir pela influência do princípio da afetividade no reconhecimento da multiparentalidade, tendo em vista que a proteção da pessoa humana por meio da constitucionalização civilista de sua dignidade, acompanhando a evolução axiológica da autodeterminação, fez com que o vínculo de filiação tivesse um viés de reconhecimento de busca da efetivação do princípio da dignidade da pessoa na sua realização pessoal

  • A retórica dos princípios na cultura jurídica brasileira: a solução prudencial da hermenêutica filosófica para o pamprincipiologismo

    O presente artigo investiga o uso abusivo de princípios como critério definitivo de fundamentação das decisões judiciais, fenômeno intitulado de "panprincipiologismo". Essa postura ativista fez com que os verdadeiros motivos da decisão fossem encobertos pelo manto retórico de justiça inerente aos princípios, dificultando a construção de uma teoria da argumentação que efetivamente limite o campo interpretativo do intérprete e vença o voluntarismo judicial existente nos tribunais brasileiros. Partindo da crítica ao sincretismo metodológico vigente no Brasil entre as teorias principiológicas de Ronald Dworkin e Robert Alexy, examina-se a proposta de Marcelo Neves e Lenio Streck para a solução desse problema violador de garantias constitucionais. Conclui-se, a partir do método hipotético-dedutivo, que, para combater o errôneo hábito judicial de decidir antes mesmo de julgar pelo intérprete, é preciso uma formação hermenêutico-filosófica de abertura ao diálogo e questionamento dos próprios pré-conceitos

  • O crime de corrupção e a desnecessidade do ato de ofício: a experiência brasileira

    O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do "ato de ofício", o legislador não apresentou a mesma tipologia na corrupção passiva, o que tem gerado grandes discussões no seio acadêmico e jurisprudencial. Formulou-se a hipótese quanto à efetiva desnecessidade do ato de ofício para fins de caracterização da infração penal, comparando-se, inclusive, com o Código Penal espanhol. Por fim, utilizou-se na pesquisa do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica

  • O uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica

    Este estudo apresenta o debate a respeito do uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica, destacando as principais abordagens sobre o instituto e os seus benefícios. Além disso, discute-se a respeito do aumento da criminalidade econômica, referenciando o surgimento e a evolução legislativa penal sobre o tema. A abordagem tem como recorte de análise o fenômeno da corrupção. Com base na doutrina e na legislação, concluiu-se que o criminal compliance é uma importante ferramenta para evitar o aumento dos crimes econômicos e também para mudar a cultura da população. Por fim, investigar os benefícios do compliance, neste cenário, importa à academia e mais ainda aos diversos setores da sociedade, notadamente a atividade empresarial e o setor público

  • O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel

    A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é incentivada sobre os aspectos analíticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento daquilo devido influenciaria elementos da consumação, da reincidência, dos maus antecedentes penais e, ainda, como seria enfrentada a natureza do Direito Penal como ultima ratio de um sistema imbricado já por normatividade administrativo-tributário, que garante uma busca altamente especializada pela obrigação devida e não paga. Identificar as razões da política criminal entregues ao delito tributário e, por conseguinte, as razões legais dos efeitos ao pagamento do tributo, por fim, permitirá a construção de um regime normativo dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado

  • O direito à proteção de dados na relação consumerista

    O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por parte do consumidor de seus dados tem relação não somente com a ideia de uma liberdade negativa, mas, também, de uma liberdade efetiva em poder decidir o destino e a forma de tratamento dos seus próprios dados pessoais. Nesse sentindo, sob a ótica da legislação pátria e também em direito comparado, será possível analisar mecanismos eficazes de proteção mínima ao usuário/consumidor a fim de evitar abusos e lesão ao seu direito de personalidade e o necessário equilíbrio na relação consumerista no que se refere a coleta e tratamento de dados

  • Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet: o meio ambiente digital como parâmetro substantivo de controle da lei de proteção de dados pessoais pela justiça constitucional
  • Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas

    Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão confrontadas cada vez mais intensamente. Nesse contexto, aborda-se o conceito e as características do transconstitucionalismo, implicando uma questão que poderá envolver ordens estatais e ordens transnacionais, com o fim de efetivar direitos fundamentais transnacionais, com o intuito de solucionar problemas constitucionais concretos, nos casos de relações de cooperação. A integração sistêmica na sociedade contemporânea globalizada levou à desterritorialização de problemas-caso jurídico-constitucionais. O transconstitucionalismo implica o reconhecimento de que as mais diversas ordens entrelaçadas na solução de um problema-caso constitucional, em especial direitos fundamentais, devem buscar alternativas transversais de articulação para a resolução de problemas. Através de análise bibliográfica, documental e empírica, conclui-se que o desenvolvimento de um método transconstitucional abre a possibilidade de construção de uma racionalidade transversal na relação entre princípios e regras de ordens jurídicas distintas, o que ambiciona efetivar os direitos fundamentais

  • O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais

    O presente artigo trata da temática da inclusão digital como condição ao exercício dos direitos fundamentais. Com a ascensão da internet, passou-se a revolucionar a sociedade, tornando-a informacional. Assim, a pesquisa teve como objetivo principal a análise da fundamentalidade do direito à inclusão digital e a verificação desta como pressuposto ao exercício de outros direitos fundamentais. Para tanto, buscou-se resultados ao seguinte problema: quais as condições jurídicas de possibilidade para a inclusão digital ser considerada um direito fundamental? Para a consecução do objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo para fins de abordagem e monográfico para fins procedimentais. Considerando-se que a pesquisa justifica-se pela necessidade de que se assentem bases à fundamentalidade do direito à inclusão social, passou-se à analisar questões como as desigualdades sociais e a exclusão social na sociedade em rede, para, em um segundo momento, se estudar a inclusão digital como viabilizadora do exercício dos direitos fundamentais. Dentre os resultados, possibilitou-se concluir que, em que pese o surgimento da era digital, esta facilidade ainda não atinge grande parcela da população brasileira, os chamados excluídos digitalmente. Não obstante, a realidade virtual amplia a necessidade de realização de políticas públicas, uma vez que a sociedade está adstrita a processos tecnológicos no seu funcionamento cotidiano. Nesse panorama, a inclusão digital surge como um imperativo social, permitindo que os indivíduos tenham acesso às tecnologias da informação e comunicação, potencializando este instrumento como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e viabilizando a participação democrática dos cidadãos na sociedade contemporânea

  • Limites objetivos da arbitragem no direito de família

    A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislação. Conclui-se que, a despeito da arbitragem no direito de família ficar restrita às questões patrimoniais, sua aplicação encontra grande relevância nas controvérsias sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes de ruptura de relação afetiva norteada pelo regime da participação final nos aquestos, pela partilha de cotas sociais empresariais e de direitos agrários, assim como para fixação de alimentos entre cônjuges ou companheiros. À guisa de contribuição ao tema, entende-se pertinente a reforma legislativa que permita a decretação do divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável pelo juízo arbitral. Palavras-chave: Arbitrabilidade. Cláusula compromissória. Direito de família. Disponibilidade. Autonomia privada.

Documentos em destaque

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT