Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

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Documentos mais recentes

• Editorial
• Condições e possibilidades dos programas de integridade empresarial no âmbito da Lei Anticorrupção Brasileira
• A expansão do direito penal e a legitimidade de sua tutela na repressão do uso indevido de informações privilegiadas
• Os programas de compliance enquanto instrumento de prevenção da criminalidade empresarial e práticas corruptivas
• Genocídio cultural, multiculturalismo e funcionalismo normativista
• Atualizações normativas
• 10 anos da Lei Anticorrupção
• Compliance e investigações criminais internas no âmbito corporativo

  O presente artigo, partindo da revisão bibliográfica e utilizando-se do método dedutivo, tem por finalidade examinar o instituto das investigações empresariais internas, que ocorrem no âmbito dos programas de compliance, e suas particularidades. Como dito, as investigações internas integram os programas de compliance, os quais têm como objetivo prevenir e reprimir práticas contrárias às normas das empresas. Muitas são as fontes das investigações internas, podendo as mesmas decorrer da constatação da ocorrência de algum ilícito na seara das auditorias, ou de alguma denúncia no canal de denúncias da sociedade empresária, o qual não há de correr o risco de cair em descrédito na hipótese de alguma denúncia não adequadamente investigada. Em face de sua origem, as investigações internas são reativas e pontuais. A este efeito, a primeira parte do texto é dedicada a apresentar a definição e a origem do compliance. A segunda parte do trabalho centra-se na análise das investigações criminais internas e do lugar em que estão situadas nos programas de compliance. Por fim, a terceira parte do estudo se propõe a examinar os limites das investigações criminais internas. Palavras-chave: Autolimpeza; Compliance; Investigações criminais internas; Limites; Regulamentação

• A culpabilidade limitadora da avidez punitiva
• A implementação do compliance ambiental no Brasil

Documentos em destaque

• A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental

  No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas...

• Sharenting
• Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
• A influência dos direitos fundamentais no direito privado

  O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade...

• O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
• Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
• Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
• Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção

  O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a...

• La riforma del processo penale fra correzioni strutturali e tutela 'progressiva' dei diritti fondamentali

  A venticinque anni dall‘entrata in vigore del "nuovo" codice di procedura penale, le iniziative legislative volte a riformare la giustizia penale non conoscono sosta. Una febbre riformistica sembra caratterizzare quest’ultimo quarto di secolo. È il segno di un disagio profondo derivante sia dallo...

• A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação