Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

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Documentos mais recentes

• A importância dos Tribunais de Contas na concretização dos direitos humanos

  O presente estudo analisa a relação entre os direitos humanos, a administração pública e o papel dos Tribunais de Contas no Brasil. O objetivo é demonstrar como os Tribunais de Contas contribuem para a promoção da dignidade humana ao fiscalizarem a correta aplicação de recursos públicos, visando à concretização de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança. A metodologia empregada inclui uma revisão bibliográfica e análise documental de fontes jurídicas e institucionais. Os resultados indicam que a atuação dos Tribunais de Contas, por meio da fiscalização e da transparência, tem um impacto significativo na prevenção de irregularidades e na garantia da correta gestão dos recursos públicos. Conclui-se que o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência é essencial para a efetivação dos direitos humanos no Brasil, promovendo o acesso à informação e o controle social

• Perfilamento racial nos tribunais de justiça: as manifestações sobre o enquadramento policial baseado na cor da pele após o RHC 158.580/BA

  O perfilamento racial, ou o enquadro policial baseado na cor da pele, é uma consequência de práticas racistas que levam a autoridades a justificarem a relativização de direitos fundamentais e, especificamente, fundamenta a busca pessoal. Diante desse cenário, essa pesquisa problematiza o modo como os Tribunais de Justiça manuseiam essa tese após o julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA pelo Superior Tribunal de Justiça. Tem como objetivo compreender como o perfilamento racial participa dos acórdãos dos tribunais e os resultados do seu uso. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, pesquisa quali-quantitativa de análise de decisões judiciais, técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os Tribunais ainda não estão discutindo especificamente o perfilamento racial, porém já vêm utilizando do RHC 158.580/BA a fim de declarar a ilicitude de abordagem pessoais sem fundada suspeita

• Jurimetria e ministério público: levantamento empírico e estatística como ferramentas necessárias à tomada de decisão estratégica institucional

  O trabalho discute a necessidade de superação do fazer jurídico centrado em uma abordagem dogmática lastreada na manipulação argumentativa do plano normativo abstrato. Sustenta-se que a norma jurídica não é deduzida logicamente de significados normativos prévios, sendo a interpretação um processo criativo, influenciado por fatores extrajurídicos que condicionam a aplicação prática do direito, em linha com o Realismo Jurídico. Nesse sentido, a Jurimetria se revela como alternativa de compreensão do fenômeno jurídico em sua integralidade pelo uso de método empírico estatístico adequado à incerteza do Direito. Defende-se a necessidade de utilização da jurimetria pelo Ministério Público para fundamentar decisões estratégicas e garantir a concretização de direitos, com atingimento de resultados efetivos, observáveis e mensuráveis decorrentes de sua atuação

• A função simbólica do direito penal e os crimes virtuais contra mulheres: desafios na busca da proteção dos direitos

  A violência de gênero no ambiente digital é um fenômeno crescente, refletindo a reprodução e ampliação de práticas patriarcais e machistas no espaço virtual. Neste contexto, tem-se como objetivo geral da pesquisa analisar a função simbólica do Direito Penal no enfrentamento aos crimes virtuais con tra as mulheres, considerando seus limites, desafios e possibilidades como instrumento de proteção social. Assim, pretendeu-se responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma o Direito Penal, em sua função simbólica, contribui para o enfrentamento dos crimes virtuais contra as mulheres? Aplicou- -se o método dedutivo, assim como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Além disso, especificaram-se três objetivos para estudo em cada um dos tópicos de desenvolvimento, sejam eles: (i) contextualizar sobre a violência de gênero no ambiente virtual; (ii) compreender as funções do Direito Penal, especialmente os aspectos relacionados ao significado da chamada função simbólica; (iii) analisar os limites e desafios relacionados à função simbólica do Direito Penal e o enfrentamento da violência de gênero no ambiente digital. Frente a isso, em suma, concluiu-se que, embora o Direito Penal simbólico desempenhe papel relevante ao reafirmar valores fundamentais como igualdade e dignidade, ele não é suficiente para combater a violência virtual de gênero

• O acesso à medicamentos como direito à saúde

  O presente trabalho, na perspectiva do Direito Sanitário, bem como dos diplomas nacionais que tratam da saúde no Brasil, visa apresentar como se dá a política pública de acesso aos medicamentos pela população brasileira, na interface com o direito fundamental à saúde. O estudo, de caráter qualitativo, valeu-se de método bibliográfico, por meio de comparação da doutrina e legislação pátria para a composição da pesquisa. Depreende-se, a partir deste, que o Sistema Único de Saúde fornece medicamentos como parte da política pública de saúde que garante o direito fundamental social à saúde, reconhecendo a importância do acesso universal aos tratamentos necessários. Entretanto, o crescimento da judicialização de pedidos de medicamentos impõe desafios à sustentabilidade do sistema e à garantia de direitos coletivos. Assim, surgiu o Tema 6 do STF para regular o ajuizamento de ações da temática. Conclui-se que o fornecimento de medicamentos está intrinsecamente ligado ao direito à saúde e é fundamental que sua distribuição pelo SUS seja realizada com cautela

• Júri, até sempre!
• 200 anos do tribunal do júri
• Quesitos: tentativa e duas ou mais teses. Forma dequestionar o júri
• O julgamento por pares no tribunal do júri contemporâneo: reflexão sobre o déficit de representação social no corpo de jurados

  O presente estudo busca analisar a efetivação da garantia individual do julgamento por pares no Tribunal do Júri contemporâneo, marcado pela desigualdade social e a presença de réus marginalizados da sociedade e jurados, em sua maioria, que trabalham como funcionários públicos e pertencem às camadas superiores da sociedade. Agravando ainda mais a situação, a relação do crime de homicídio doloso com o tráfico de drogas traz um elemento complexo para os julgamentos, necessitando de maior conhecimento e experiência por parte dos jurados, que devem estar inseridos na mesma realidade social dos réus. Procura-se comprovar a existência desse problema nos processos do Tribunal do Júri atual e buscar possíveis soluções para concretizar a garantia do julgamento por pares, além de explicitar a importância de tal concretização, por meio da análise da instituição do Júri na história e no contexto da jurisdição penal acusatória, pelo método dedutivo e monográfico, além da investigação de julgamentos reais, utilizando para tanto, principalmente, a Constituição Federal e o Código de Processo Penal

• A quesitação do crime continuado no tribunal do júri: controvérsias e implicações no processo penal brasileiro

  O presente estudo tem por objetivo examinar a controvérsia em torno da quesitação do crime continuado no Tribunal do Júri, um tema que suscita divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A partir de uma abordagem dedutiva, realiza-se uma análise das noções fundamentais do crime continuado, seguida por uma breve explicação sobre a estrutura da quesitação no Tribunal do Júri. Posteriormente, o trabalho discute as diferentes posições acerca da possibilidade de incluir-se o crime continuado entre os quesitos a serem respondidos pelos jurados, considerando as implicações dessa prática no processo penal, especialmente no tocante à aplicação da pena e à soberania dos veredictos. A pesquisa conclui que, apesar de a inserção do crime continuado nos quesitos poder ampliar a participação dos jurados no julgamento, essa prática apresenta riscos à consistência das decisões e à segurança jurídica

Documentos em destaque

• A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental

  No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas...

• Sharenting
• Reclamação Constitucional: um estudo sobre a aplicabilidade do instituto atualmente e a possibilidade de uma 'reclamação reversa' sobre os precedentes
• O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
• Do Planejamento urbano ao direito à cidade

  O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca...

• A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias

  O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do...

• O NCPC e o processo do trabalho

  A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da...

• Verso il ripristino della cultura delle garanzie in tema di libertà personale dell'imputato

  La legge 16 aprile 2015, n. 47, modifica in più punti la disciplina delle misure cautelari prevista dal codice di procedura penale. Il problema della custodia in carcere dell’imputato è da tempo al centro dell’attenzione del legislatore, specialmente dopo le sentenze della Corte europea dei diritti ...

• Niklas luhmann e o direito da sociedade

  A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento...

• Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório