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Revista de Investigações Constitucionais

Editora:
Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Data de publicação:
2021-11-19
ISBN:
2359-5639

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Securing 'Functional' Legal Eternity in Italy: Parliamentary Procedures, Electoral Legislation and the Free Mandate for Members of Parliament

    This article addresses the subject of the free mandate for parliamentarians in Italy in relation to eternity clauses or inadmissible changes of the constitution, considering Italy’s constitution prevents amendments regarding some of its principles. This sort of counter-majoritarian devices protect constitutions from major changes and it gains importance due to the rise of new forms of populism. The article examines the relation between the electoral system and the free mandate for parliamentarians in Italy, recently changed by populist forces. Therefore the research outlines the context of Italian constitutionalism, and then addresses the role of parliaments and the "procedures" in this scenario, reaching the subject of the role of electoral legislation on the constitutional order, especially regarding the involvement of constitutional courts in electoral law. Finally, it discusses the free mandate for MPs, showing how complex constitutional principles are at stake, such as equality and representation. It concludes that electoral law should be interpreted and reviewed in the light of all the relevant constitutional principles and also should be protected from populist moves. The article uses a logical-deductive methodology with legislative and theoretical analysis of the subject.

  • La incidencia de la pandemia de la Covid-19 sobre la Jurisdicción Contencioso-Administrativa en España

    La crisis provocada por la Covid-19 ha tenido repercusiones evidentes en la Administración de Justicia en España y las continuará teniendo en un futuro próximo. Este trabajo pretende examinar cómo las medidas de lucha contra la pandemia han afectado a la actividad jurisdiccional, con especial referencia al ámbito contencioso-administrativo. Con este fin, por una parte, se analiza, desde una perspectiva crítica, el impacto que han tenido las medidas adoptadas por las autoridades gubernativas para combatir la pandemia en el funcionamiento de la Jurisdicción Contencioso-Administrativa. Por otra, de lege ferenda, también se plantean algunas propuestas de mejora del actual marco normativo en el orden jurisdiccional contencioso-administrativo y se valoran, también con una mirada crítica, las propuestas realizadas por el Consejo General del Poder Judicial para la reactivación de la actividad jurisdiccional en este ámbito y las medidas ya adoptadas o proyectadas por el Gobierno, para agilizar la actividad judicial en este ámbito.

  • Pro persona: fundamento y sentido de la primacía jurídica de la humanidad

    Con el reconocimiento de los derechos humanos, el Estado de derecho adquiere el compromiso de orientar la praxis que legitima su existencia hacia la protección de los intereses fundamentales de todo ser humano. El principio pro persona es un elemento relevante en esta nueva faceta histórica del Estado de derecho, pues su aplicación tiene el potencial de encaminar la práctica jurídica hacia coordenadas que giran en torno a valores sustantivos. Teniendo en cuenta lo anterior, la cuestión central que se pretende comprender en este artículo apunta hacia el sentido y alcance del principio pro persona partiendo de la siguiente pregunta: ¿dónde se localiza la justificación radical y objetiva de su validez?

  • Proportionality trumps gentleness: reforming Block's evictionism (part I)

    This paper argues against the most important theoretical foundations which Walter Block uses to defend his thesis that Evictionism legitimizes indirectly deadly evictions of a progeny while simultaneously forbidding abortion. It begins by presenting Block’s Gentleness principle and Rothbard’s principle Proportionality separately. Then, it compares both principles to analyze how satisfactorily each of them deals with some important general problems of libertarian legal theory. The ‘bubble gum theft’ scenario is the main tool for this comparison because both authors uses ‘petty theft’ examples to illustrate their respective principles. This paper’s conclusions are as follows: First, every moment of crime is interconnected. Second, proportionality applies to every moment of crime. Third, that Block’s so-called ‘gentleness principle’ is not only redundant to proportionality, but also cannot be a libertarian principle for two reasons: (1) it implies positive rights and obligations; (2) it presupposes a deterrence penology. This paper is the first in a series of three in an attempt to reform the standard libertarian stance on abortion.

  • O STF e os parâmetros para o controle dos atos do poder legislativo: limitações do argumento das questões interna corporis

    O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível das relações entre a Constituição, jurisdição constitucional e democracia. O STF invoca com frequência a figura das questões "interna corporis" para concluir pela eventual impossibilidade de revisão judicial de atos do Legislativo. O objetivo deste texto é contribuir para identificar o que são - e o que não são - questões "interna corporis" por meio do exame da seguinte pergunta. A qualidade de "interna corporis" de uma questão decorreria de ela envolver a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, como sugerido pelo Ministro Relator no Tema 1.120 de Repercussão Geral? A jurisprudência do STF examinada revela que a resposta a essa pergunta é negativa. A despeito de afirmações genéricas contidas em decisões reproduzindo essa assertiva, em diversos casos o STF decidiu controlar atos do Legislativo a despeito de a hipótese envolver a interpretação de normas regimentais. A jurisprudência examinada sugere que o critério utilizado pelo STF para definir sua intervenção é a presença de elementos constitucionais que a Corte entendeu relevantes e que deviam ser protegidos, independentemente da necessidade de interpretação de normas regimentais.

  • Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial

    Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é atentatório ao Estado de Direito. O erro do Judiciário não é suficiente para configuração do estado de exceção ilícito, tendo em vista a regra de calibração inerente à coisa julgada. O erro jurisdicional só configura o estado de exceção quando resultar de uma falência institucional do Poder Judiciário. A revelação correta de normas implícitas ou o correto controle da discricionariedade não configuram ativismo judicial. Este só ocorre quando há desrespeito ao correto exercício da discricionariedade. A resistência ao ato jurisdicional equivocado não é, regra geral, admitida no Estado de Direito. Quando, porém, o ato jurisdicional configura grave injustiça, admite-se a resistência sem rompimento do direito vigente.

  • O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018

    O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas, temas ou princípios que estão mais constantemente sujeitos a propostas de alteração, uma vez que a identificação dessas "áreas sensíveis" da Constituição pode servir como um parâmetro para melhor compreender a relação do Legislativo com a Carta Magna brasileira. Como resultado, as matérias mais comuns identificadas foram aquelas relacionadas ao direito penal, às alterações do funcionamento e da estrutura do Poder Judiciário, às mudanças para privilegiar carreiras policiais ou militares e às alterações na distribuição de recursos entre os entes federados. Após a análise dos dados obtidos, o artigo foi concluído com uma análise do papel da 55ª legislatura para a ascensão da direita iliberal após 2014, analisando possíveis sinais do chamado "fim da direita envergonhada" nas propostas de emenda à Constituição.

  • O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)

    Considerando os recentes debates acerca das políticas públicas relativas a ações afirmativas, como é o caso das cotas raciais, questiona-se: como se dá a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à proteção das minorias, tomando-se como base a decisão proferida na ADC nº 41? Utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e em análise de caso. Para tanto, inicialmente são tecidos apontamentos quanto ao controle de constitucionalidade e de sua função estratégica na ordem jurídico-constitucional, para, então, averiguar-se os desdobramentos das políticas de ações afirmativas e o papel do STF na proteção das minorias; por fim, analisa-se criticamente a decisão recentemente proferida no âmbito da ADC nº 41, que se refere à constitucionalidade das cotas para negros em concursos públicos. Conclui-se que há a adoção de uma postura de proteção às minorias, por parte do STF, o qual adota um conceito de minorias não relacionado com a questão numérica, mas sim com o reconhecimento de um grupo de pessoas estigmatizado histórica e socialmente, vítima de uma discriminação estrutural e que, portanto, merece ser objeto de proteção por parte de políticas públicas de inclusão social e de não-discriminação.

  • A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha

    No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à autodeterminação informativa serve como parâmetro de constitucionalidade ao armazenamento de perfis genéticos. Diante disso, este artigo objetiva identificar e analisar os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de perfis genéticos para fins de persecução criminal e ao direito à autodeterminação informativa e, por consequência, suas possíveis implicações à análise de constitucionalidade no Brasil. A metodologia abarca pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que os bancos de perfis genéticos atingem o direito à autodeterminação informativa e, por isso, a decisão judicial que impõe a coleta de DNA deverá ponderar o interesse público e o privado considerando elementos do caso concreto (prognóstico negativo). A ausência dessa análise implicará em uma restrição injustificada do direito à autodeterminação informativa e, consequentemente, na desproporcionalidade e inconstitucionalidade da medida.

  • Editorial

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