Revista de Investigações Constitucionais

Editora:
Universidade Federal do Paraná
Data de publicação:
2021-11-19
ISBN:
2359-5639

Número de revista

Documentos mais recentes

  • A natureza híbrida da horizontalidade no direito da proteção de dados da União Europeia: a Carta de Direitos Fundamentais, o RGPD e o Tribunal de Justiça

    Este artigo analisa o efeito horizontal do direito fundamental à proteção de dados consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para além dos debates doutrinais, o texto adota uma perspetiva funcional e institucional, ancorada na arquitetura do direito da proteção de dados da União Europeia. Propõe um quadro analítico tripartido – efeitos direto, indireto e mediado pelo Estado – e sustenta que o artigo 8.º sintetiza estes modelos num sistema de horizontalidade estruturalmente híbrido. Este modelo híbrido é operacionalizado através do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que inscreve os direitos fundamentais nas relações privadas por via do desenho legislativo, da implementação descentralizada e da supervisão regulatória. O Tribunal de Justiça complementa este modelo por meio de uma interpretação teleológica, afirmando a horizontalidade dos direitos fundamentais mesmo na ausência de uma doutrina geral sobre o efeito horizontal. O artigo conclui que a aplicação horizontal do artigo 8.º não constitui uma exceção ao paradigma vertical, mas uma necessidade estrutural numa ordem digital cada vez mais moldada pelo poder regulatório de atores privados

  • Mudanças climáticas, vulnerabilidade e moradia digna: o caso da enchente de 2024 em Canoas-RS

    O estudo analisa a população de Canoas-RS afetada pela enchente de 2024, com foco na garantia do direito à moradia, tendo como questão central o seguinte: quais fatores determinam a vulnerabilidade da população nos bairros acometidos pela enchente de 2024 em Canoas/RS e quais políticas habitacionais foram estabelecidas para atender suas necessidades e garantir o direito à moradia? Assim, a pesquisa foi dividida em três etapas: a primeira explora as mudanças climáticas nos aspectos históricos e normativos; a segunda analisa o evento de 2024 e a população impactada em Canoas/RS; e, finalmente, mapeia-se as políticas habitacionais utilizadas. A teoria de base foi a sistêmico-complexa, com abordagem hipotético-dedutiva e quantitativa, conduzida pelo procedimento descritivo e exploratório, e técnicas bibliográfica e análise de dados. Conclui-se que a vulnerabilidade decorre de fatores como renda, gênero e raça, e as políticas habitacionais emergenciais não abrangem completamente esses grupos

  • ¿Por qué tenemos estas leyes? Examinando el nivel académico de los legisladores peruanos

    En las democracias contemporáneas el Poder Legislativo tiene un papel importante como instancia donde se crean las leyes, por ello, la producción legislativa requiere de conocimientos profundos sobre la realidad y las necesidades de un país, además, del manejo de los procedimientos teórico-prácticos para su elaboración. Para que estas sapiencias se hagan realidad, es necesario que el legislador cuente con formación profesional y académica suficiente en las ramas de su especialidad. En la presente investigación se analizó el nivel académico de los congresistas peruanos de los últimos dos periodos legislativos (2020-2021 y 2021-2026), demostrando que, una gran cantidad de los mismos carecen de estudios superiores lo que, de cierta manera, permite entender la ausencia de precisión, técnica y sensatez en la elaboración de leyes

  • Poder constituinte e a abordagem feminista: uma análise da Assembleia Constituinte de 1987 no Brasil

    O poder constituinte é compreendido como o poder de realizar mudanças constitucionais. No constitucionalismo moderno, "o povo" é o legítimo detentor desse poder e pode exercê-lo para redigir uma nova constituição. O estudo das práticas participativas no exercício do poder constituinte é especialmente relevante para os estudos feministas sobre o constitucionalismo, cujo foco está em compreender como as mulheres foram incluídas ou excluídas dos processos de elaboração constitucional. No entanto, focar apenas na participação tem se mostrado insuficiente para garantir a proteção plena das mulheres e de grupos marginalizados. É essencial, portanto, considerar a complexa relação entre os sujeitos constituintes, as práticas e os procedimentos envolvidos nos exercícios do poder constituinte e seu potencial impacto sobre a constituição propriamente dita. Inserido nos estudos sobre o constitucionalismo feminista, este trabalho investiga o papel da representação nos processos de elaboração constitucional no Brasil

  • Uma serpente que devora a si mesma: meias-verdades no processo constituinte chileno e lições para o debate sobre moderação de conteúdo

    Em 18 de dezembro de 2023, uma estátua de um ouroboro — uma serpente que morde a própria cauda — foi instalada na capital do Chile, simbolizando as tentativas fracassadas do país de substituir sua Constituição. Apesar do apoio inicial de 78%, em 2019, à substituição da Constituição de Pinochet, duas propostas consecutivas foram rejeitadas, em 2022 e em 2023. As redes sociais desempenharam um papel ambíguo nesse processo, ao mesmo tempo em que possibilitaram a participação cidadã na política constitucional e facilitaram a disseminação de interpretações constitucionais tendenciosas. A partir da experiência chilena e das interpretações constitucionais mais relevantes e contestadas ao longo do processo, este artigo analisa como a abertura democrática e pluralista dos textos constitucionais a diferentes visões políticas mostrou-se vulnerável a acusações generalizadas de desinformação. A interpretação constitucional é uma atividade política; por isso, interpretações “meio verdadeiras” — situadas dentro dos limites constitucionais, mas utilizadas para promover um determinado voto no plebiscito constituinte — resistem às abordagens tradicionais de moderação de conteúdo. O artigo estrutura uma proposta regulatória que enfrenta esses desafios sem determinar de forma arbitrária a legitimidade interpretativa nem se concentrar no conteúdo hospedado pelas plataformas de redes sociais. Esses achados e recomendações de política pública oferecem lições fundamentais para futuros processos constituintes em todo o mundo e contribuem para os debates mais amplos sobre moderação de conteúdo na política constitucional e no contexto da América Latina

  • As inconsistências da doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais

    Este artigo examina criticamente a influente doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais (ECI) de Yaniv Roznai, que visa a reconciliar o controle judicial das emendas constitucionais com a democracia, fundamentando tanto os limites da reforma quanto o controle judicial no poder constituinte do povo. Através de uma análise da experiência chilena com uma constituição imposta e sua subsequente transformação democrática por meio de emendas, o artigo demonstra dois problemas fundamentais na teoria de Roznai. Primeiro, a doutrina das ECI mostra-se inadequada para casos em que o poder de emenda serve para superar um passado autoritário, pois não consegue conceituar adequadamente a função possibilitadora da democracia do poder de reforma. Segundo, o artigo revela como a construção teórica de Roznai mina seus próprios fundamentos: sua compreensão normativo-ideal do poder constituinte contradiz o conceito político que afirma adotar, enquanto sua teoria da delegação negligencia a dimensão habilitadora do poder de emenda e sua defesa do controle judicial dos limites implícitos contradiz a própria teoria do poder constituinte que pretende proteger. O artigo conclui que a tentativa de Roznai de imunizar o controle judicial contra a dificuldade contramajoritária acaba fracassando devido a essas contradições internas

  • La iusteoría antiformalista como marco de interpretación para el constitucionalismo latinoamericano

    O contexto jurídico latino-americano tem desempenhado o papel de receptor dos elementos hermenêuticos das diferentes escolas do direito consolidadas no Norte Global. Assim, adotou elementos do naturalismo, positivismo, funcionalismo, realismo, utilitarismo, entre outras propostas teóricas que contribuíram para a consolidação da cultura jurídica latino-americana. No caso específico do direito constitucional, como consequência desse transplante teórico, os ordenamentos jurídicos do Sul Global combinaram duas teorias de interpretação que atualmente se encontram em confronto: o formalismo e o antiformalismo. O presente artigo pretende abordar esse confronto a fim de determinar o alcance teórico que se destina a ser implementado como marco interpretativo para o direito constitucional atualmente existente nos sistemas jurídicos latino-americanos. Para tanto, será adotada uma abordagem de pesquisa hermenêutica crítica baseada em métodos de pesquisa qualitativa

  • Análisis de la jurisprudencia de la Corte Suprema sobre medicamentos de alto costo en Chile vía recurso de protección (2017-2022)

    En este artículo analizamos un conjunto de recursos de protección fallados por la Corte Suprema chilena entre 2017 y 2022 que se pronuncian sobre la provisión de medicamentos de alto costo. La muestra agrupa 132 casos que corresponden al universo de acciones de protección en los que se afecta el derecho a la vida solicitando el acceso a medicamentos de alto costo conforme a la definición que establece el artículo 5 de la Ley 20.850 utilizando como palabras claves de búsqueda los términos “enfermedad de alto costo”, “tratamiento de alto costo”, “medicamento de alto costo” y “derecho a la salud”. Todas las sentencias fueron recopiladas a texto completo del buscador jurisprudencial de la Corte Suprema y del Compendio de salud del máximo tribunal. Nuestro propósito fundamental es examinar críticamente los criterios jurisprudenciales que identificamos. Para lograrlo, presentamos sistemáticamente los argumentos planteados por la Corte al fallar los recursos. Luego, conectamos tales criterios con el debate constitucional respectivo y con algunas teorías de la justicia sanitaria subyacentes. Para terminar, ofrecemos algunas ideas finales a la luz de la indagación realizada. Nuestra principal conclusión es que la jurisprudencia de la Corte Suprema es problemática: excede las competencias de un tribunal, interfiriendo en las atribuciones del legislador democrático y la autoridad técnica sanitaria, colapsando la efectividad de una política pública sanitaria

  • Digital Constitutionalism: freedom of speech and platforms accountability

    This paper exploring Freedom of Speech in the context of Digital Constitutionalism is the second of a series of articles on the topic of democratic control and enforcement of fundamental rights in the internet environment. In this context, the paper develops the idea that self-regulation is not enough to adequately guarantee freedom of expression in a responsible manner in the digital environment. Comparing the European Union and Brazilian initiatives, the paper considers that big techs and their global social platforms occupy a relevant space that congregates traditional public authority powers in a private system. It is in this intersection that the concept of Digital Constitutionalism can be seen as a way of bringing democratic and constitutional control to the environment of public and private digital powers

  • A judicialização do direito à saúde das mulheres na Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua inter-relação com a discriminação de gênero: standards protetivos

    O presente trabalho possui como foco a investigação dos standards protetivos ao direito à saúde das mulheres na Corte Interamericana de Direitos Humanos, verificando os casos correlatos entre os anos de 2018 a 2024, tendo como parâmetro apenas a jurisprudência atinente à justiciabilidade direta deste direito social. Em decorrência da análise dos casos em que o Tribunal Interamericano entendeu como violado diretamente o direito à saúde, busca-se responder: é possível identificar discriminação de gênero na prestação dos serviços de saúde às mulheres nos casos julgados pela Corte IDH entre 2018 e 2024? E quais são os standards protetivos do direito à saúde das mulheres estabelecidos pela Corte IDH? O método de abordagem é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de averiguar como o direito à saúde das mulheres está sendo protegido no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, notadamente os standards protetivos a este grupo em situação de vulnerabilidade, bem como traçar uma possível relação entre as violações de direitos e a condição de sexo feminino

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