No. 4-1, January 2017
Índice
- Editorial - Quais os limites à intervenção estatal legítima?
- Abortion Once Again: a response to Feser, Goodwin, Mosquito, Sadowsky, Vance and Watkins
- Reproductive Healthcare Services and the U.S. Supreme Court: beyond Roe v. Wade and 'Abortion Clinics'
- The prohibition of wearing veil in public schools in Egypt: an analysis of the Egyptian Supreme Constitutional Court jurisprudence
- Los mecanismos de control constitucional. Un análisis desde y para Cuba con especial referencia a la inconstitucionalidad por omisión
- O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
- Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa)
- Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
- Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI
- Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
- Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre