No. 4-3, September 2017
Índice
- Editorial - A liberdade entre Direito e justiça
- Constitutional Reform in Brazil: Lessons from Albania?
- Unconstitutional limbo: why the Smithsonian Institution may violate the separation of powers doctrine
- Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil
- Essay on the constitutional promises of democracy and republic
- La razón pública de las candidaturas independientes en Jalisco
- Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
- O STF e o ensino religioso em escolas públicas: pluralismo educacional, laicidade estatal e autonomia individual
- A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
- Inconstitucionalidade superveniente: usos, desusos e mutações