No. 13, May 2002
Índice
- As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais
- Benefícios fiscais inválidos e a legítima expectativa dos contribuintes
- Controle jurídico do comportamento ético da administração pública no Brasil
- Distinção entre usuário de serviço público e consumidor
- O devido processo legal e a responsabilidade do estado por dano decorrente do planejamento
- O local da prestação de serviço e o issqn: a guerra fiscal no plano municipal
- O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo
- Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas - competência normativa e devido processo legal
- Saneamento básico: competências constitucionais da união, estados e municípios
- Sociedades mistas, empresas públicas e o regime de direito público
- O dever do juiz de decidir a lide nos limites em que proposta
- Recuperação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão mediante dispensa ou redução do valor da outorga. Lei de responsabilidade fiscal e limites à renúncia de receita
- Associações, expulsão de sócios e direitos fundamentais
- Os limites da discricionariedade técnica e as provas objetivas nos concursos públicos de ingresso nas carreiras jurídicas