No. 18, January 2012
Índice
- A Competência por Prerrogativa de Função
- A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso
- A Função Pública em Sentido Orgânico ou Subjetivo no Brasil e a Conseqüente Dimensão de Eficácia do Regime Jurídico-Administrativo
- Ação Popular e Cidadania: Um Ideário do Estado de Direito Brasileiro
- Aditamentos Qualitativos e Quantitativos dos Contratos Administrativos e os Limites Legais
- Entre a Forma e o Contéudo na Desconstituição dos Negócios Jurídicos Simulados
- Fusões, Aquisições e o Planejamento Tributário
- Sentido, Consistência e Legitimação no Direito