No. 6, September 2001
Índice
- A constitucionalização dos direitos sociais
- A defesa e a proteção do meio ambiente no contexto da Federação Brasileira
- Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização
- Dispensa de licitação por emergência
- Extensão das alterações dos contratos administrativos : a questão dos 25%
- Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (Pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo)
- Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
- O art. 37, § 1º, da Constituição Federal, e a Lei de Improbidade Administrativa
- Os vícios do ato administrativo e sua invalidação nas leis de procedimento administrativo
- Transporte coletivo de passageiros e tráfego: o caso dos perueiros