Revista de Direito da Cidade

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• Cidades Fascistas

  Fascismo é um movimento político ou um regime de governo antidemocrático/ditatorial/totalitário, não sendo apenas conservador/reacionário, mas contrário ao Iluminismo, Renascimento, modernidade, cosmopolitismo, racionalismo, liberalismo político e todas as conquistas civilizatórias e das revoluções burguesas, republicanismo, direitos fundamentais individuais/sociais e direitos humanos, ideais de igualdade e liberdade substanciais, fraternidade, democracia liberal/social, e à ciência. Defende uma nação de privilegiados sem a interferência dos inimigos dessa nação, que são as minorias políticas, como as mulheres, negros, indígenas, gays, pobres, deficientes, imigrantes e refugiados, defensores de ideologias de esquerda ou pessoas com religiões diferentes; com a liderança do chefe acima das instituições, sem a divisão de poderes; e defende o neoliberalismo. Os movimentos fascistas que podem transformar um país em um Estado sob regime de governo fascista, podem também caracterizar uma cidade como fascista ou com tendência fascista, caso seus dirigentes sejam fascistas, ou tenham uma sociedade fascista. Grandes cidades brasileiras não estiveram e não estão livres de movimentos fascistas, assim como cidades mais conservadoras/reacionárias de todas as regiões do país, em especial no sul. O objetivo do presente estudo é subsidiar o debate brasileiro sobre o tema, com a utilização de método dedutivo, com tipologia qualitativa, de pesquisa básica, exploratória, bibliográfica e acadêmica, por meio de análise crítica e com apoio de pesquisa bibliográfica

• Participação feminina na renovação de espaços urbanos no Brasil: uma análise do ODS 11 da Agenda 2030 sob a perspectiva de gênero

  Objetivo: Este artigo examina a renovação dos espaços urbanos proposta no ODS 11 da Agenda 2030 da ONU com uma lente de gênero na realidade brasileira. Método: Para alcançar o seu intento, utiliza o método hipotético-dedutivo e realiza uma pesquisa exploratória-analítica. Primeiramente, identifica as responsabilidades pelo cumprimento das metas estabelecidas na Agenda 2030. Reflete sobre o ODS 11 e no modo como as mulheres são particularmente impactadas pelos problemas relacionados aos espaços urbanos. Investiga possibilidades de efetiva participação feminina na revitalização das cidades e na recuperação de ambientes degradados, e correlaciona a concretização das metas do ODS 11 ao atingimento das metas do ODS 5. Resultados: Obteve-se que o Brasil integrou seu sistema jurídico com normas de proteção ambiental e desenvolveu indicadores para acompanhar a implementação da Agenda 2030. Inferiu-se a interdisciplinaridade dos objetivos da Agenda 2030, estando os indicadores e as metas dos objetivos 11 e 5 interligados no que toca a relação existente entre o gênero e o meio ambiente. Anotou-se a importância da participação feminina para a organização do espaço das cidades e a existência de iniciativas correlatas no Brasil. Considerações finais: A abordagem dos espaços urbanos deve adotar uma perspectiva multidisciplinar, conjugada à ideia de gênero

• Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil

  A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de extrema valorização da propriedade existente no Brasil e destaca a necessidade de desmistificar a crença de que a moradia digna só é acessível por meio da aquisição da propriedade do imóvel. Em seguida, elucida o conceito e as características da locação social, bem como avalia os programas de locação social implementados no Reino Unido, França e Estados Unidos. Outrossim, apresenta as propostas de implementação da locação social no Brasil e avalia a política de locação social existente nos municípios de São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG. O estudo resultou na constatação teórica de que a locação social é uma medida viável para garantir o acesso à moradia à população carente, pois não enseja a transferência da propriedade e evita o endividamento dos beneficiários. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e documental

• Mobilidade urbana para a inclusão da pessoa com deficiência (PCD)

  A pesquisa tem por objeto a inclusão urbana das pessoas com deficiência (PcD). Pessoas com deficiência desenvolvem todas as suas atividades dentro do ambiente urbano, preferencialmente em igualdade de acesso e oportunidade para com pessoas sem deficiência. Partindo desse pressuposto, busca-se compreender os mecanismos legais que protegem e fomentam os direitos de mobilidade para PcD. Em especial, analisa-se os aspectos da recepção da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU); e busca-se estabelecer um conceito mais abrangente e menos discriminatório de necessidade diversa, em detrimento de necessidade especial. A pesquisa desenvolve-se pelo método dedutivo. Apresenta como discussão que o direito à mobilidade das pessoas com deficiência é garantido por norma assemelhada a constitucional; portanto, um direito humano fundamental; ainda, é regulamentado por lei específica que protege e dá guarida à pretensão. A mobilidade urbana afeta as gerações atuais e vindouras, independente de portar ou não deficiência, pois considera que em algum momento da vida todas as pessoas apresentarão mobilidade reduzida. Logo, pensar no amanhã com edificações e com desenhos universais gera inclusão no ambiente das cidades

• Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa

  O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre locador e locatário. A análise histórica da situação demonstra uma constante intervenção do Estado no contrato de locação imobiliário levando a distorções no mercado. Para o atingimento de tal finalidade utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. Com a pesquisa atingiu-se aos seguintes resultados: a existência de uma grande intervenção do Estado na relação locatícia até o advento da legislação de 1991; a necessidade de estabilidade econômica e a liberdade negocial trazida pela atual lei fomentou o interesse do investidor e manteve um certo equilíbrio na relação entre oferta e procura

• Um conceito de território para o direito urbanístico

  O artigo parte do pressuposto de que o conceito jurídico de território, desenvolvido no âmbito da Teoria Geral do Estado, mostra-se pouco útil para a análise de temas de Direito Urbanístico. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza interdisciplinar, propõe a adoção de um conceito jurídico-econômico de território que articula a categoria jurídica “ideologia constitucionalmente adotada”, desenvolvida no Direito Econômico por Washington Peluso Albino de Souza, com a categoria geográfica “território usado”, cunhada por Milton Santos. Tal conceito permite relacionar a base física sobre a qual determinada comunidade vive e produz não apenas com o Estado que exerce soberania sobre essa fração da superfície terrestre, mas também com os agentes sociais e econômicos e atores políticos que disputam seu uso, em escala local e global. Ao trabalhar esse conceito no âmbito do Direito Urbanístico, percebe-se que a disputa pelo uso do território compreende não apenas o acesso aos recursos urbanos (bens e serviços), mas também a própria capacidade dos agentes e atores de interferirem no planejamento urbano conduzido pelo Estado. Ao final, são apresentados julgados extraídos da jurisprudência nacional para demonstrar como o conceito proposto pode ser útil para a análise de temas de Direito Urbanístico

• Sustentabilidade, Mobilidade e análise dos ODS-Agenda 2030 para uma Cidade Sustentável: breve estudo do município de São Paulo

  As dinâmicas municipais com retrospectos diretos em suas áreas urbanas – cidades – remetem a necessidade de acompanhamento do desenvolvimento das políticas públicas. Dentro deste fluxo, destacam-se os objetivos sustentáveis previstos em âmbito global com efeitos locais. O presente artigo tem como objetivo geral apresentar a evolução histórica e pragmática da estratégia de pactuação entre a sociedade e o poder público para o Desenvolvimento Sustentável, com a interferência e a efetividade das “cidades sustentáveis” quanto aos reflexos dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) frente à demanda sobre políticas públicas vinculadas ao transporte e a mobilidade urbana da cidade de São Paulo. Especificamente, objetivase investigar, analisar e criticar a estratégia de pactos colaborativos com a interferência direcionadora da administração municipal e a arquitetura do poder local e órgão identificado para avança esta pauta importante. Metodologicamente, o trabalho se ampara em uma lógica dedutiva de caráter qualitativo, descritivo e exploratório sobre a literatura e documentação primária e secundária, sendo a legislação a doutrina jurídica. Conclui-se que a estratégia da administração municipal de São Paulo acerta ao conduzir a execução das diretrizes de sua legislação quanto à redução da emissão de gases do efeito estufa (GEE) com inclusão de maior participação de veículos de transporte público menos poluentes para atuar na redução dos efeitos destes gases no ambiente urbano, mas patina na celeridade dos resultados e na ampliação da participação social neste processo na criação de instrumentos de governança e sustentabilidade

• Urbanismo tático e transformação da cidade: a participação política das crianças

  As cidades não foram construídas para pessoas, sobretudo as mais vulneráveis, como as crianças, que são constantemente afastadas do espaço urbano. Devido a isso e às desigualdades socioespaciais, aos problemas de infraestrutura e de mobilidade urbana que afetam a infância, é essencial a implementação de políticas públicas que garantam o direito das crianças à cidade, possibilitando-lhes maior participação social. Nesse sentido, o urbanismo tático se apresenta como uma solução, sendo o Mais Vida nos Morros (MVM), em Recife, um exemplo desse tipo de ação. Portanto, este estudo busca analisar o MVM enquanto política pública, e como se dá a participação política da comunidade, em especial, da criança nele. Para isso, a pesquisa se pautou em uma metodologia qualitativa, desenvolvida a partir da formação de um corpus linguístico composto por materiais visuais e documentais sobre o MVM, reunidos e interpretados em categorias. Os resultados encontrados apontam uma política efetiva e uma participação política satisfatória, tanto da comunidade, quanto das crianças, as quais têm tido a oportunidade de reivindicar seus direitos e vivenciar a materialização de seus anseios, transformando a cidade

• O Fomento às Startups e Cidades Inteligentes no Âmbito das Políticas Públicas de Inovação
• Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas

  O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e públicas do cidadão na cidade. Para tanto, verifica-se como o sistema internacional e nacional tutela a pessoa humana na proteção dos seus direitos, em que medida a consagração da cláusula geral da dignidade da pessoa irradia na propriedade produzindo a sua releitura, como se aprofunda a transformação com a tutela da moradia como direito humano-fundamental com a definição de suas políticas públicas e, por fim, quais são os aportes que a dignidade da pessoa humana produz na interpretação do direito humano-fundamental à moradia

Documentos em destaque

• Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
• O mínimo existencial / The right to basic conditions of life

  O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e...

• A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual

  A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e...

• Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School

  Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a...

• Pobreza en las Américas: estudio comparativo sobre la regresividad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales para personas afrodescendientes en Colombia, Perú y Chile

  La pobreza constituye un problema que se traduce en obstáculos para el goce y ejercicio de los derechos humanos, en particular para personas y grupos tradicionalmente excluidos, afectando los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales, DESCA. En este contexto, las personas...

• Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
• A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code

  No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação...

• Estado democrático de direito ambiental: incorporação dos princípios de direito ambiental / Democratic state of environmental law: incorporation the principles of environmental law

  A alteração de comportamento econômico, social e ambiental propiciada pelos avanços científicos e tecnológicos a partir do desenvolvimento industrial resultou na instalação de uma verdadeira crise ambiental. Tal crise revelou-se em problemas ambientais de ordem mundial. Diante de tais problemas...

• Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
• A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia

  O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa,...