Revista Direito & Desenvolvimento

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• O direito humano ao desenvolvimento: do nascedouro à agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável

  Este artigo pretende tratar sobre o Direito Humano ao Desenvolvimento, desde suas primeiras discussões, passando por sua respectiva declaração de 1986 até sua correlação à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma revisão de bibliografia de caráter qualitativo e está dividida em duas partes principais, sendo a primeira a demonstrar a evolução do direito ao desenvolvimento até sua positivação como direito humano e a segunda para estudá-lo a partir da ideia do desenvolvimento sustentável até a Agenda 2030. Em termos de conclusões, aponta-se o Direito Humano ao Desenvolvimento como uma espécie de fio condutor de direitos humanos constantes na Agenda 2030 e seus ODS como instrumento de consolidação.

• Migrações contemporâneas no oeste catarinense: perspectivas de um movimento de feminização

  O Brasil é constituído culturalmente por movimentos migratórios, que deixaram heranças étnicas ao longo do século XX. Especialmente se observavam as migrações oriundas da Europa, com portugueses, italianos e alemães, que se fixaram acentuadamente na região Sul do país. Hoje o fenômeno passa por mudanças, recebendo imigrantes principalmente do Sul Global, oriundos da Venezuela e do Haiti, que buscam áreas prósperas e necessitadas de mão de obra nestes estados, alterando, por sua vez, a localidade em que se encontram. Dentro dessas mudanças observa-se também o aumento na participação feminina. Tem como objetivo geral analisar a feminização do movimento migratório para a região oeste de Santa Catarina, o que se faz por meio dos objetivos específicos: identificar o movimento migratório para a região oeste do estado; compreender o cenário da feminização das migrações em caráter nacional; e apontar impactos desse movimento para a região oeste do estado. O estudo emprega o método hipotético-dedutivo, com a utilização das técnicas da pesquisa bibliográfica e documental. Conclui que o desenvolvimento e a conquista de direitos às mulheres influenciam diretamente no movimento com relação as migrações, e que, embora existam inúmeras conquistas, ainda se encontram em vulnerabilidade quando comparadas aos homens.

• Reconhecimento transnacional da produção e do consumo responsáveis como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável - ods – 12 e a gestão dos resíduos sólidos

  A gestão dos resíduos sólidos emerge como um dos principais desafios ambientais da sociedade contemporânea. O crescente aumento populacional e, por conseguinte, o considerável acréscimo na produção desses resíduos tornam inegável a necessidade de abordar este desafio de forma colaborativa e global, uma vez que sua abrangência ultrapassa fronteiras nacionais. O presente artigo tem como objetivo geral estudar a possibilidade de reconhecimento do caráter transnacional da problemática dos resíduos sólidos a partir da ODS-12, elencando boas práticas para a minimização dos danos ambientais a partir do consumo e produção responsáveis. E como objetivos específicos, conceituar resíduos sólidos com base na legislação vigente e doutrina mais atual da seara ambiental e, ainda, elencar os principais impactos causados na saúde humana e no meio ambiente pela má gestão dos resíduos sólidos. Como resultado da pesquisa, demonstrar a importância da cooperação nacional e internacional no consumo e produção responsáveis para obtenção de um meio ambiente equilibrado para a presente e futuras gerações.

• Vieses e suas influências em decisões sobre disputas trabalhistas

  Este estudo tem como objetivo analisar como vieses afetam decisões em situações de disputas trabalhistas. É amplamente aceito que os humanos usam atalhos mentais para decidir em várias áreas da vida, inclusive em contexto profissional. Embora o impacto de vieses nas decisões da alta administração seja bem estudado, a influência de vieses em níveis hierárquicos mais baixos nas organizações carece de pesquisa. Tomada de decisão não é exclusiva da alta gerência; todas as camadas organizacionais são afetadas. Para estabelecer um contexto comum, o estudo foca na decisão de representantes da empresa durante audiências de processos trabalhistas. Esse cenário se torna pragmático devido ao impacto financeiro das decisões e às reservas financeiras destinadas a processos judiciais. O estudo visa identificar vieses predominantes e seu impacto quando representantes da empresa decidem entre prosseguir com um processo judicial ou buscar um acordo em audiências trabalhistas. Utilizando pesquisa qualitativa, incluindo observações e entrevistas, conclui-se que os vieses mais comuns são Ancoragem, Aversão à Perda, Custo Afundado, Enquadramento e Superconfiança. Importante notar que nem sempre vieses levam a decisões prejudiciais. Padrões e gatilhos específicos para cada viés são identificados, permitindo direcionar seu impacto. Este estudo destaca a necessidade de treinamento focado para melhorar a tomada de decisões durante disputas judiciais, potencialmente levando a benefícios econômicos. As organizações podem reconhecer a importância do treinamento direcionado para aprimorar as decisões em cenários legais, promovendo vantagens financeiras.

• Editorial
• O princípio da afetividade nas relações familiares

  La Constitución Federal de 1988 igualó a hombres y mujeres, y el principio de igualdad afectó también a las relaciones familiares. También proclamó que, independientemente de su origen, los niños tendrán los mismos derechos. Poco después, el afecto surgió como elemento formativo de las entidades familiares. Estos principios, cuando se aplican juntos, conllevan deberes para los padres, como el deber de cuidado y celo. Se plantea la cuestión de si la ley debe proteger y cómo intervenir en estas relaciones familiares, dado que cuando se trata de familia la intervención debe hacerse caso por caso. El afecto es lo que une a los miembros de un núcleo, que se puede denominar familia, siendo fundamental para la creación y educación de sus miembros, la cual es considerada la célula madre de la sociedad. En esta investigación se utilizó el método deductivo a través de estudios de derecho, doctrina, jurisprudencia y artículos científicos que tratan el tema, demostrando en definitiva la aplicación del principio de afecto en las relaciones familiares. Actualmente, este principio se presenta como base de varias sentencias que reconocen los derechos de la persona, resultando ser un principio relevante y de amplia aplicación en el ámbito judicial.

• Vacinação compulsória de pessoas à luz da bioética: uma abordagem além da inconstitucionalidade da Lei nº 13.979/2020 examinada pelo STF

  Este artículo tiene como objetivo analizar la decisión del Supremo Tribunal Federal, referida a la sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad nº 6.586, interpuesta por un grupo partidario con el objetivo de discutir la constitucionalidad de la Ley nº 13.979/2020, que disponía de medidas para combatir la emergencia de salud pública de importancia internacional derivada del coronavirus responsable del brote de 2019. Se pretende debatir la referida decisión desde el punto de vista de los principios bioéticos, toda vez que la Corte Suprema no analizó estos principios de bioética. la ciencia, que podría ser extremadamente relevante para el debate que allí se desarrolla, incluso si la decisión fuera la misma; es decir: independientemente de que el STF haya llegado a un entendimiento sobre la constitucionalidad parcial de la ley en cuestión, poniendo sobre la mesa disposiciones y principios constitucionales, el artículo quiere demostrar que esa decisión paradigmática no prescindiría del análisis de los principios bioéticos, en particular el de la no travesura, dada la complejidad de la causa, que implicaría inevitablemente la aplicación de un modelo deóntico. El STF, al no abordar principios bioéticos, en una sentencia que involucró un debate sobre derechos y garantías individuales, permitiendo sancionar a personas que se negaron a vacunarse, afectando el derecho de ir y venir, puede haber dejado un vacío ante la justicia jurídica y científica. comunidad y sociedad en general, respecto de los derechos relativos a la aplicación del principio de no daño. En otras palabras, al examinar los principios bioéticos, el Tribunal Supremo Federal habría resaltado los principios bioéticos y debatido si la vacunación viola o no derechos inherentes a ellos, como la información y la seguridad de los tratamientos médicos, en un sentido amplio. Para ello, los métodos utilizados para desarrollar la investigación fueron técnicas exploratorias, cualitativas, deductivas y de revisión bibliográfica.

• Limites objetivos da autonomia privada coletiva: regime jurídico da negociação sindical e (IN) disponibilidade dos direitos do trabalho

  Este artículo se centra en la cuestión de la flexibilización de los derechos laborales en Brasil, analizando el fenómeno a partir de la naturaleza jurídica de las negociaciones sindicales y, en consecuencia, del régimen jurídico aplicado a los instrumentos que resultan de ellas. Utilizando un enfoque de razonamiento deductivo, este estudio tiene como punto de partida una revisión crítica de las principales teorías que buscan comprender el instituto jurídico de la negociación colectiva, y avanza hacia intentar responder a dos preguntas principales: ¿en qué medida los derechos fundamentales actúan como protectores? marco en el ámbito de las negociaciones colectivas de trabajo y de qué manera –si es posible– la rígida defensa del acervo constitucional destinado a proteger a los trabajadores es compatible con la autonomía de la voluntad de los sujetos de esta negociación. Los resultados obtenidos indican, en primer lugar, que los derechos fundamentales actúan como estándares mínimos para la protección de los bienes jurídicos especialmente protegidos por la Constitución de 1988, los cuales cualquier iniciativa legislativa que tienda a abolirlos o violarlos sufrirá de inconstitucionalidad, y en segundo lugar, que la noción de derecho colectivo privado la autonomía sólo se logra en la medida en que se garantice igualdad de poderes y trato a los actores de la negociación.

• Democracia e cyberstalking: a liberdade de expressão em perspectiva

  Este artículo tiene como objetivo analizar la importancia de la libertad de expresión para el desarrollo de la democracia, considerando la criminalización del acecho en defensa de los pilares que sustentan el espacio ciberdemocrático. En este escenario, a partir del método hipotético-deductivo, utilizando investigación exploratoria, bibliográfica y descriptiva, inicialmente se discute la importancia de internet para el desarrollo humano y la sociedad red como espacio de promoción y democracia. Posteriormente se realizarán análisis sobre la libertad de expresión y el ciberacoso en el contexto de la democracia en el ciberespacio. Finalmente, se concluye que la ofensa al derecho humano fundamental a la libertad de expresión, como medio de ejercicio de la democracia, puede constituir el delito de acecho .

• O emergir da proteção de dados como um direito autônomo no contexto da sociedade digital e da infoesfera

  Este artículo investiga la protección de datos personales en el contexto de la era digital y cómo las violaciones de la privacidad y el mal uso de los datos personales dañan la esfera íntima de la persona y cómo son protegidos jurídicamente en Brasil, emergiendo así como un derecho autónomo. Parte del siguiente problema: ¿cómo ha migrado la protección de datos personales de un mero aspecto de privacidad a un derecho verdaderamente autónomo? La hipótesis preliminar señala que las fronteras entre el entorno físico y el digital están desapareciendo y no sólo están cambiando la percepción que el hombre tiene de estos espacios, sino también las dinámicas sociales, produciendo riesgos en la esfera íntima de los agentes con el almacenamiento, el acceso, el tratamiento y el compartir. de datos personales, planteando así la necesidad de regulación frente a la paradoja de la privacidad, surgiendo así un derecho autónomo. Objetivos específicos: a) comprender la transformación de la sociedad en la era digital a partir de las redefiniciones de la esfera física y virtual y los límites entre lo analógico y lo digital; b) estudiar la paradoja de la privacidad en materia de protección de datos y privacidad en la era digital; c) identificar los marcos regulatorios de la estructura jurídica brasileña para este fin y la influencia del contexto regulatorio europeo. Como resultado, se confirma la hipótesis. Metodología: hipotético-deductiva, con enfoque cualitativo y enfoque bibliográfico.

Documentos em destaque

• Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais

  O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é...

• Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha

  O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência...

• Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia

  Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por ...

• Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão

  As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle ...

• A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável

  O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão...

• A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil

  O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou...

• A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020

  No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana...

• O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030

  Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção ...

• A globalização e a (re)construção da cidadania

  O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar ...

• Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano

  O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia...