Revista Direito & Desenvolvimento

Editora:
Centro Universitário de Joao Pessoa (UNIPE)
Data de publicação:
2019-01-12
ISBN:
2236-0859

Documentos mais recentes

  • Consequências da escolha do modal rodoviário no desenvolvimento sustentável brasileiro

    The integral and sustainable development of a nation is closely linked to its transportation infrastructure. The purpose of the road network is to integrate regions, cultures, and people, moving products and goods, boosting the economy and reducing inequalities. History shows that Brazil elected the road modal as its main means of transportation, mitigating the developmentalist plan. The objective of this work is to demonstrate that, in the course of history, this choice has presented weaknesses, compromising the achievement of robust and sustainable development. In order to correct such flaws, it is fundamental that the governors prioritize the elaboration of budgets that are adequate to the organization of the territory, as well as the equitable distribution of opportunities and wealth. With these measures, it is possible to foster economic development, in addition to promoting social and environmental sustainability.

  • Uma análise do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina à luz dos conceitos de aglomerações subnormais e do processo de favelização

    Este estudo traz uma revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos sobre o cenário do acompanhamento do ODS 11.1 no estado de Santa Catarina, com informações sobre os conceitos e os processos de formação, assim como os critérios de classificação dos aglomerados subnormais e sua correlação com os conceitos apresentados para representar os assentamentos precários denominados favelas. A importância desse estudo está em acompanhar qual o cenário atual do estado e compará-los aos resultados estimados para o próximo censo para o alcance das metas estabelecidas de transformar significativamente a construção e a gestão dos espaços urbanos, apresentando as críticas ao atual sistema de classificação. Da análise pode-se concluir que não são suficientes os critérios utilizados para classificar os atuais aglomerados subnormais existentes no país e, por consequência, nos demais entes da federação. O acompanhamento para o alcance dessa meta demonstra que não está surtindo efeitos as políticas públicas atuais e os recursos públicos aplicados nessa área são flagrantemente insuficientes. Por meio da análise do relatório acerca dos aglomerados subnormais até 2019 (IBGE, 2021), na qualidade de antecipação de resultados para o censo 2021, constata-se o aumento significativo do crescimento do número de favelas em todo o país e em todos os estados da federação neste último decênio.

  • Editorial
  • A (i) licitude da cobrança de preços distintos entre homens e mulheres: uma análise do princípio da igualdade nos casos em que há oferta de bens e serviços ao público

    Uma das temáticas mais controversas e que tem despertado o interesse de inúmeros estudiosos é aquela relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídicas entre particulares, em especial, quando a finalidade é definir a extensão da eficácia dos direitos fundamentais nessas relações jurídicas. O presente artigo objetiva verificar se seria lícito ao proprietário do estabelecimento aberto ao público estabelecer distintas condições de admissão, cobrando preços diferentes para homens e mulheres, de modo a incentivar o maior comparecimento de pessoas de determinado sexo, a partir da análise da eficácia do princípio da igualdade nas relações entre particulares e sua relação com a autonomia privada, liberdade contratual e livre iniciativa.

  • Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências

    Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de imunidades e de criminalização seletiva evidenciado nas relações de poder entre os grupos dominantes e as minorias invisibilizadas afetadas pela degradação ambiental.

  • Crescimento econômico e desenvolvimento humano por meio do acesso a crédito

    Por meio do estudo que ora se apresenta, tem-se como objetivo analisar a política de acesso ao crédito dirigida às micro e pequenas empresas brasileiras. Para isso, a pesquisa aborda os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial no que tange à meta 8.3 da Agenda 2030, que diz respeito às políticas orientadas ao desenvolvimento e ao incentivo às micro e pequenas empresas, por meio de acesso a serviços financeiros. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 2018, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada no país, o que demonstra a relevância de viabilizar acesso ao crédito a estas empresas e a sua correlação com o desenvolvimento sustentável. O texto adota os raciocínios indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa, com as técnicas de análise documental, legislativa, estatísticas e de revisão bibliográfica. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar com orientação epistemológica na teoria crítica, congrega teoria e práxis e articula Direito e Economia, para, ao final, oferecer crítica e apresentar resultados conciliadores entre crescimento econômico e desenvolvimento humano por meio do acesso ao crédito.

  • Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma visão holística

    Tendo em vista a complexidade atinente ao meio ambiente e aos conhecimentos tradicionais associados (CTAs), o presente estudo pretende apresentar uma reflexão sobre o assunto. Para tanto, num primeiro momento abordará a teia da vida como uma concepção que deve ser compreendida por todos, leia-se: sociedade civil, Estado, empresas e assim por diante. Em seguida será analisada a sociedade de risco a fim de entender o processo de degradação ambiental e o porque que hoje o meio ambiente é prioridade na agenda nacional e internacional. Por fim, pretende-se demonstrar como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição Federal se relaciona com o direito fundamental à cultura, entendido aqui também como conhecimento tradicional associado (CTA) e implícito no artigo 5 o, inciso LXXIII, da Constituição Federal. A metodologia empregada foi a descritiva do tipo qualitativa voltada para análises sistemáticas da doutrina, das normas e da jurisprudência no âmbito da realidade do meio ambiente e dos conhecimentos tradicionais associados (CTAs) no Brasil.

  • A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local

    O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra o trabalho infantil e o Sistema de Garantia de Direitos e analisar a formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O problema de pesquisa questiona o processo de formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, considerando a realidade local. A hipótese indica a necessidade de diagnósticos e grupos focais para formulação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com a realidade local, tendo em vista que cada município possui suas particularidades. Isso permite o estabelecimento de processos de identificação e fluxos de encaminhamento, proporcionando ações estratégicas capazes de enfrentar essa violação de direitos. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os principais resultados demonstram que os diagnósticos e a avaliação das políticas públicas por meio de indicadores sociais permitem, além de processos de formulação de políticas públicas de acordo com a realidade e as particularidades de cada município, a avaliação e monitoramento do andamento da política pública e de sua efetividade.

  • Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais

    O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram utilizados na realização desta pesquisa, o método jurídico-teórico e raciocínio dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico consiste nas ideias firmadas nas declarações da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as pessoas devem ter um nível adequado de vida. Ao final, verifica-se que é possível efetivar os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente saudável utilizando adequadamente os instrumentos contidos na REURB.

  • Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia

    Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente aos desafios impostos pela pandemia, na sociedade do desempenho. Nesse cenário, questionamos se tal modelo organizacional contemporâneo estimula sofrimento e traz potenciais riscos para a saúde, sobretudo psíquica, do trabalhador. Apresentando a hipótese de que, tanto as características peculiares deste modelo contratual como as alterações normativas efetuadas acerca do assunto, provocaram uma ruptura dos laços sociais no meio ambiente laboral, gerando nesses trabalhadores dificuldade em dissociar vida e trabalho, estimulando a sobrecarga de horas trabalhadas para além do suportado. Para tanto apoiamo-nos em análises bibliográfica e jurisprudencial, utilizando por referencial teórico Christophe Dejours. Concluindo que, apesar de tratar-se de uma recente modalidade, tendente a permanecer, traz consigo riscos potenciais a saúde mental daquele que a exerce.

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