No. 3-5, June 2012
Índice
- Editorial
- Concorrência e desenvolvimento: contributos da extrafiscalidade da tributação
- Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações
- Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
- O desenvolvimento social e o rigor na compreensão do direito penal do futuro
- O CDC e a lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011: reflexões sobre a formação e consulta a banco de dados, adimplemento e histórico de créditos de consumidores considerados 'bons pagadores
- A promoção de habitações e a construção na Espanha: novos incentivos fiscais no imposto sobre o valor adicionado
- Direito e desenvolvimento: a ampliação da participação processual e o Amicus Curiae no anteprojeto do novo código de processo civil
- Auxílio cesta alimentação como verba de caráter indenizatório e a impossibilidade de sua extensão aos empregados inativos: um caso da previ
- A questão do monopólio dos correios e a ADPF 46-7
- Efetividade vs. Segurança: quando se inicia o dever de cumprir a sentença com base no art. 475-J do código de processo civil?
- Dignidade da pessoa humana: um princípio civil-constitucional orientador do desenvolvimento contratual contemporâneo
- O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português