No. 12-2, May 2021
Índice
- On public service and service of general economic interest: a conceptual approach
- El régimen jurídico para el apalancamiento financiero en las micro, pequeñas y medianas empresas en Cuba. Retos para el escenario jurídico cubano
- Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias
- Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC)
- A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
- Monitoring and evaluation of public policies in Brazil: conceptual approach and trajectory of legal and institutional development
- A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
- Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação