No. 12-3, September 2021
Índice
- La ecología de los jueces: la personalidad jurídica de los entes naturales (India y Colombia)
- Régimen jurídico-administrativo y gestión de especies exóticas invasoras en España
- 'Regional blocks of ABS': how the blockchain technology could enable a regional solution to transboundary situations
- Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
- Microempresas e empresas de pequeno porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado
- O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
- O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro
- Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
- Human rights in procedural democracies: a contribution to the debate