No. 6-1, January 2015
Índice
- Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador
- La intervención estatal, la regulación económica y el poder de policía: análisis y tendencias
- Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira
- Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
- Reflexiones sobre la titularidad y el título de intervención estatal en las infraestructuras públicas
- A incapacidade de reparação integral de danos ambientais às comunidades tradicionais no sistema jurídico monista e sua realidade na América Latina
- Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo
- Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
- Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas