No. 8-1, January 2017
Índice
- Editorial
- China's artificial islands in the south China sea: geopolitics versus rule of law
- La directiva europea de contratación pública y la lucha contra la corrupción
- Crítica ao chamado corte metodológico e a necessidade de uma ciência prática no direito tributário
- Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde
- Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
- Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
- Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
- Reinterpretação conceitual do desenvolvimento sustentável em face do planejamento urbano e da economia circular
- Políticas públicas e a ascensão de uma nova classe média como instrumento de reprodução do capitalismo (uma visão crítica)
- Estado social e administração pública de garantia
- Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local