No. 11-2, October 2019
Índice
- Website Promotion and Protection of Intellectual Property: a Spanish law Perspective
- La Directiva Europea de Comunicación Audiovisual y la Actual Regulación de Obligación de Financiación Anticipada de Obras Europeas Para el Segmento de Video Bajo Demanda
- Tecnologías de Acceso Dinámico y uso Compartido del Espectro
- Obrigação de Fazer em Sanções Regulatórias no Brasil: Aplicação ao Setor de Telecomunicações
- Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
- A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
- Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
- Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
- Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018