Revista de Direito, Estado e Telecomunicações - AZ
- Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
- La Valoración de la Prueba Electrónica y de la Prueba Documental en el Ámbito Civil: Diferencias e Implicaciones
- Online Dispute Resolution, Alternative Dispute Resolution Mechanisms and Artificial Intelligence for decongesting the administration of justice.
- Acceptance sent through email; is the postal rule applicable?
- A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
- A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
- Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
- Image-Based Digital Face Identification Technologies. Criminal Law Aspect
- GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
- Digital Transition, Sustainability and Readjustment on EU Tourism Industry. Economic & Legal Analysis
- Criminological Aspects of Current Cyber Security
- Sistemas de ia en la experiencia del Supremo Tribunal Federal brasileño y la Corte Constitucional colombiana: análisis prospectivo
- Direitos de propriedade intelectual sobre objetos criados por inteligência artificial
- Regimen Comunicacional por Medios Telematicos
- O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
- The Practices of Advanced Countries in the Legal Regulation of Intellectual Property Objects Created by Artificial Intelligence
- A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
- Legal Regulation of Electronic Money Turnover. Global Trends
- 2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
- Sobre fronteiras, cavalos e gatekeepers a evolução do debate de interoperabilidade e acesso às redes no direito cibernético
- Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
- The Concept of Artificial Intelligence in Justice
- Mapeando a origem das desigualdades digitais: um estudo empírico sobre a cidade de São Paulo
- O Big Data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária?
- Criminological Features of the Cybersecurity Threats
- A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
- Obsolescência Programada e Proteção dos Consumidores: Abordagem Comparada de Direito Luso-brasileiro
- Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
- Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
- Competencia en los mercados de telecomunicación tradicionales y OTT
- Nuevos Modelos Disruptivos para los Operadores de Telecomunicaciones en un Nuevo Entorno Digital
- Sentencia T-030 de 2020 de la Corte Constitucional de Colombia: la Correlación entre el Acceso a Internet, el Derecho a la Educación y la Equidad
- A Realidade da Narrativa
- Artificial Intelligence: Legal Status Determination
- A nova ANATEL: regulação via interpretação
- Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
- Introduction of Artificial Intelligence in the Justice System. International experience
- Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
- Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE
- Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
- Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
- Efetividade de Políticas Brasileiras de Conectividade Educacional. Identificação de Empecilhos de Experiências Passadas e Recomendações para o Futuro
- Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Ju?rgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados
- Some New Ideas on the Role of Legal Analysis applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil
- Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
- Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
- Regulation of Subscription-based Video Streaming Over-The-Top platforms in Brazil: A proposal based on the enforced self-regulation model
- Legal Regulation of Issues of Intellectual Power Created by Artificial Intelligence
- La Directiva Europea de Comunicación Audiovisual y la Actual Regulación de Obligación de Financiación Anticipada de Obras Europeas Para el Segmento de Video Bajo Demanda
- Resistência do Direito à Tecnologia: uma análise teubniana de comunicação e regulação
- Derecho, Robótica e Inteligencia Artificial. Luces y Sombras sobre una Futura Regulación de la Personalidad de los Robots Humanoides
- Observance of Human Rights in the Use of AI as Technology
- Collaborative regulation. Which is the role of the regulator in collaborative regulation?
- Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
- Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
- The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
- Preponderant agent, what is that?
- The Self-Regulating Jury in the Field of Interactive Advertising
- Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança
- Neutralidade de Rede: Finalidade, Eficácia, Efetividade e Eficiência
- AI Training Datasets & Article 14 GDPR: A Risk Assessment for the Proportionality Exemption of the Obligation to Provide Information
- Electronic Evidence of Anti-Money Laundering Regimes
- Leveraging AI-Evidence in Money Laundering Cases in Mexico: its Rules of Evidence (according to SCJN’s resolutions)
- Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
- Legal regime of cryptocurrencies
- Analysis of the Impact of Digital Transformation of the Legal Field on Data Cybersecurity
- Media in Armed Conflicts: Is It Still a Good Idea?
- Constitutional Constraints on Regulatory Asymmetries in Telecommunications Regulation in Brazil
- Rethinking Must-Carry and Retransmission Consent Regulation in the Digital Era
- Development of the Indian Telecommunication Sector throughout Last Decade. A Tale about Merits and Demerits of Telecom Law and Competition Law in India
- Antenas de telefonia celular no Brasil contemporâneo: uma avaliação das disputas judiciais entre entidades estatais
- Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
- A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
- O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro
- Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD
- Safeguarding Privacy in Social Networks
- Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
- O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
- Evolution and Regulation of Telecommunication and Internet in India
- Net Neutrality and 5G in India. A Policy Delphi Survey
- Hacia una regulación ética y sostenible de la inteligencia artificial en Colombia
- Regulação da Internet como Administração da Privacidade
- Advancing Forensic Science in Kazakhstan. The Emergence and Impact of Digital Forensics in Cybercrime Investigation
- Comparative Legal Analysis of Electronic Services Provided by Government Agencies to Citizens and Legal Entities
- Digital Connectivity as a Fundamental Right in Colombia
- A Regulação Responsiva das Telecomunicações: Novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel
- The Efficiency of e-Services in Mexico. A Multidimensional Perspective - Federal Driver's License Digitization Case Study
- Maritime Cyber Security
- Latest Criminalistic Tools and Technologies in the Investigation of Cybercrimes: International and Ukrainian Experience
- A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico
- Search engines in Colombia: legal review and study of the Muebles Caqueta vs. Google Inc case
- El Derecho a Internet. Caracterización de las Políticas Públicas Relativas al Acceso y la Conectividad del Internet como Política Social em el Valle de Aburrá a partir de los Entes Territoriales
- Problems of Legal Protection of Trademarks on the Internet
- Personal data in the social security institute: exploratory analysis on some personal data protection practices in the social security system of the paraguayan state
- Equality in Online Education during COVID-19. Challenging the Educational Needs of Ethnic Minority Students in Vietnam
- Protection of Victims of Cybercrime in the Era of Industrial Technology 4.0
- Foundations for the Design of Mechanisms to Fostering Liquidity in the Secondary Spectrum Market in Brazil
- Legal Challenges in the face of the Decisive Transformation of the Media. Is the Balance between Copyright and New Digital Business Models Possible, considering the Current Changing Landscape?
- Digital Ruble. Assessing the Criminological Risks of the Proposed Model
- Legal Sociological Analysis of the Dissemination of False News and Insults Containing Discrimination in the Information and Electronic Transactions Law
- El derecho a la intimidad en la era digital
- Competition and its Impact on Investment in Telecommunications Networks in a Digital Environment
- Threats and Challenges for Security Measures on the Internet of Things
- Laundering of Criminal Proceeds Through Cryptocurrency Transactions. A Digital Threat to Economic Security
- A (falta de) capacidade distintiva dos nomes de domínio à luz do ordenamento jurídico português
- Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation
- Features of an Electronic Transaction as Evidence in Court
- China's Social Credit System. A Challenge to Human Rights
- Programmed Elections
- La autorregulación comunicacional en los procesos de votación: una respuesta jurídico-política al problema del 'hacking electoral' practicado a través de las redes sociales. Un análisis del caso colombiano y de su repercusión en América Latina
- Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
- The Legal Status of the National Data Protection Authority in light of the Regulatory State Theory: Is there any room for the adoption of the material concept of administrative decentralization in Brazil?
- Consumer Trust in the Digital Environment
- The Essence and Role of Electronic Money
- El Acceso a Internet como Derecho Humano con Alcance Socio-Colectivo
- Digital Transformation in Spain
- Legal Issues for Electronic Documents Workflow Regulation
- ¿Son útiles las TIC para combatir la ciberdelincuencia? La relación entre la denuncia de delitos informáticos y el equipamiento tecnológico de las comisarías
- Construcción del Derecho de las Audiencias. El Caso de las Defensorías del Televidente en Colombia
- Combating Internet Fraud through Operative-Search Measures
- AI and Telecommunication Privacy
- Website Promotion and Protection of Intellectual Property: a Spanish law Perspective
- El desarrollo de software en Colombia: una perspectiva jurídica
- Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
- Protección de Datos Personales en el Marco de la COVID-19. El Caso de CoronApp en Colombia
- Measures to Prevent Criminal Offences in the field of Informatisation and Communications in the Republic of Kazakhstan
- Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
- Unequal Inclusion: An Analysis of the Trajectory of Inequalities in Access, Use and Appropriation of the Internet in Brazil
- International Legal Regulation of Activities for the Safe Use of Outer Space
- The right of access to the internet as fundamental human right given the development of global information society
- Interplay of Data in Digital Economy and Merger Control Regime: A Conundrum without Solutions
- Los recursos audiovisuales en los medios de comunicación y su papel en la enseñanza del Derecho
- Regulatory State and Judicial Decisions in Telecommunications in Mexico
- A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
- Protecting minors in relation to interactive software
- Cloud-Based Virtual Learning Environment Model: A Delphi Study
- O direito à desconexão na relação laboral: em especial o regime português
- Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
- Consumer Protection from Abuses in Commercial Communications sent via Radiofrequency
- Digital (Electronic) Paid Provision of Services in the Field of Legal Activity
- Artificial Intelligence in Cyberspace: Between Danger and Innovation
- The role of mass media in preventing corruption
- Spectrum Sharing Approach
- Cyberbullying and Internet Crimes: Aspects of Victims and Offenders with Mental Disorders
- Deconstructing Nigeria's data protection regime from consumer protection perspective
- Digital transformation in the legal sector: Challenges and opportunities for cybersecurity and data protection
- Internet Giants and Unfair Tax Practices
- The Battle for Critical Internet Resources: South America vs. Amazon.com, Inc.
- Deconstructing the Problematic Roles of Pakistani Media During the Covid-19 Pandemic
- Escalation of Terrorism in the Sahel Region and Information and Communication Technology, 2018-2023: Treading an e-Counterterrorism Path
- Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation
- The Content of the Right to Internet Access
- Ethical Frameworks and Regulatory Governance
- A Case for the Adoption of Virtual Annual General Meetings by Public Companies in Nigeria Post the COVID-19 Pandemic
- Ethics in E-Commerce: The Self-Regulation Approach
- The Public Choice View at the 'Deregulation' Movement: Analyzing the Experience of European Telecommunications
- Suppression of Mutual Coupling Between Two Microstrip Patch Antennas using a Sophisticated Non-Linear DGS Structure for High Frequency Wave Applications
- Levantando o Véu do Regime de Direito Público
- Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos
- Solving the Problem of Forensic Identification of a Person's Appearance Based on Video Materials. An Integrated Approach
- Reforming National Law in the Context of Digital Transformation
- Digitalisation in Civil Law: Digital Reputation
- Regulation of Telecommunications: The Choice Between Market and Regulatory Failures
- Habeas Data, Habemus Algorithms: Algorithmic Intervention in Public Interest Decision-Making in Colombia
- Targeted Advertising and Protection of Personal Data
- Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
- O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?
- Civil Legal Handling of Electronic Transactions. The Essence and Modern Realities
- Legal Regime of Inventions Created by Artificial Intelligence
- Problems and Prospects of Digitalisation in the Field of Jurisprudence to Ensure Cyber Protection of Information
- Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
- Explorando o Ciberespaço Russo: Ação Coletiva Digitalmente Mediada e a Esfera Pública Interconectada
- Topical Issues in the Fight Against Criminal Offences in the Field of Informatisation and Communications
- Contracting additional services in telecommunications
- Addressing the Legal Gaps in AI Regulation for National Security: The Case of Ukraine's Defense Sector
- Globalização da Internet, Soberania ou Democracia: o Trilema do Fórum de Governança da Internet
- The Role of Information and Communication Technologies in Civil Law Relations: Analysis of the Civil Code of the Republic of Kazakhstan
- Potential and Opportunities for Using Big Data in Public Administration
- Dispositivos Eletrônicos Portáteis: Interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves
- Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
- Stop Fake News. AI, Algorithms and Mitigation Actions in India
- Public Policies, Gaps and Digital Literacy of the Elderly People: The Chilean Reality Observed from the Communes of Talca and San Joaquín
- Multilayer, locality aware, telecommunication network deployment algorithm
- Diseño y Medición de los Parámetros de una Antena Fractal basada em la Curva de Koch para la Recepción de Señales TDT em la Banda UHF
- A Dimensão Social do Direito à Determinação dos Fluxos de Informação atinentes ao Sujeito
- Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
- Digital Currency as a Subject of Economic Criminal Offenses
- The Right to be Forgotten as a Special Digital Right
- Regulação de vento em polpa, política pública a ver navios
- Autonomous Robots and Their Legal Regime in the Context of Recodification of Civil Legislation of Ukraine
- EE-LEACH: Energy Enhancement in LEACH to Improve Network Life Time of Homogeneous Wireless Sensor Network
- The Self-Regulation of Electronic Commerce: An Appraisal in Accordance to the Chilean Law of Unfair Competition
- Before and After the Reform: Fixed Line Internet Penetration in Mexican Households
- O Teletrabalho. Algumas Considerações sobre os Instrumentos de Trabalho e o Pagamento de Despesas em Portugal
- The Concept of Cyber Insurance as a Loss Guarantee on Data Protection Hacking in Indonesia
- The Brazilian Financial System, Cyber Security Policy and Personal Data Protection: A Polycentric Regulation Approach
- Identity of the Suspect in Cyber Sabotage
- Tecnologías de Acceso Dinámico y uso Compartido del Espectro
- Obrigação de Fazer em Sanções Regulatórias no Brasil: Aplicação ao Setor de Telecomunicações
- Forensic Examination of Electronic Documents