Revista Direito e Justiça

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• Quem controla os corpos intersexo?
• Liberalismo e estado de direito: das revoluções burguesas ao fiasco em terra brasilis
• Das decisões judiciais e atuação do magistrado: a simplificação da linguagem jurídica como garantia de efetivação dos direitos sociais
• O projeto de extensão em mediação da universidade de santa cruz do sul enquanto mecanismo concretizador de acesso à justiça na comarca de santa cruz do sul
• Uma análise dos direitos humanos a partir de “a luta pelo direito”, de rudolf von ihering
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• A ADI 4275/DF e o reconhecimento do direito de mudança registral das pessoas trans no Brasil

  O presente trabalho se propõe a realizar reflexão crítica, sob a perspectiva jurídica e social, do reconhecimento ao direito de mudança registral das pessoas trans, independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização. Tal reconhecimento se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, do Distrito Federal (ADI 4275/DF) julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. A partir da tramitação desta ação, serão tecidas reflexões sobre os principais argumentos jurídicos, sociais e médicos envolvidos, bem como da discussão acadêmica em torno do tema do reconhecimento do direito à identidade e da plena cidadania das pessoas trans. A metodologia dessa pesquisa foi desenvolvida a partir de estudos teóricos baseados em materiais bibliográficos compostos por doutrinas, matérias acerca de casos concretos e artigos. O estudo conclui pela existência de obstáculos que dificultam a integração de pessoas trans na sociedade brasileira

• Torto Arado: uma leitura interdisciplinar de território quilombola a partir do direito e da geografia cultural

  Este trabalho sobre dosimetria da pena tem a finalidade de analisar a discricionariedade conferida pela lei aos juízes que realizam o cálculo da pena, explorando as complexidades associadas à determinação das penas no sistema jurídico, e o objetivo de averiguar os problemas causados pela incongruência presente na jurisprudência. Para tanto, foram utilizados os métodos de procedimento hipotético-dedutivo, embasado em revisão bibliográfica e documental. Foram avaliadas objeções a entendimentos já pacificados que se mostram incompatíveis com o ordenamento jurídico, a necessidade de modulação das decisões vinculantes e as técnicas de superação. Quanto aos resultados da pesquisa, o examinar as disparidades nos tribunais estaduais e a importância da jurimetria, destaca-se a necessidade de uniformizar um padrão lógico na aplicação da pena, sem, contudo, desrespeitar a individualização da pena e a coisa julgada. Concluiu-se, por fim, que, existem diversos pontos encontrados tanto em artigos de lei quando em precedentes que necessitam de ser reavaliados com urgência

• As relações interpessoais como fator de ressocialização das recuperandas da associação de proteção e assistência aos condenados (APAC) de governador valadares

  As mulheres em todo o mundo sempre tiveram que lidar com a desigualdade de gênero presente na sociedade. No ambiente prisional, a realidade não é diferente. A precariedade já observada no sistema prisional tradicional é ainda mais intensa nas penitenciárias femininas, porque as instituições e as políticas públicas ainda são voltadas prioritariamente para o público masculino, não levando em consideração as especificidades que cercam uma mulher. Diante do cenário caótico no qual os presídios tradicionais se encontram, surgem as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), que auxiliam o Poder Judiciário na execução do cumprimento das penas privativas de liberdade, enfatizando a finalidade ressocializadora da pena, a partir dos 12 elementos que constituem seu método. O presente estudo objetiva compreender como as relações interpessoais durante o cumprimento de pena colaboram para o processo de ressocialização das recuperandas assistidas pela APAC de Governador Valadares - MG. Serão abordadas as relações entre as recuperandas, entre elas e a família, entre elas e os voluntários e, por fim, entre elas e os gestores

• O princípio da neutralidade e a reforma tributária regra, sofisma ou utopia?

  O presente artigo realiza um estudo focado na imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. Após a compreensão da concepção clássica, adotada pela legislação de 1916, e da regulação dada pelo Código Civil de 2002 aos institutos da prescrição e da decadência, o trabalho analisa o chamado critério científico para a distinção da prescrição e da decadência. Em seguida, o texto estuda o problema da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, demonstrando que não existe um prazo para o exercício de tais direitos, mas que as pretensões patrimoniais que deles decorrem estão sujeitas à prescrição. Por fim, ao mesmo tempo em que a pesquisa busca uma melhor compreensão dos aspectos teóricos e práticos da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, também procura instigar o leitor a procurar soluções no direito estrangeiro para problemas existentes no Brasil

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• Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo

  O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo),...

• Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade

  O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação...

• Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo

  Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um...

• Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição

  O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhe...

• População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis

  O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação...

• Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?

  Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de...

• O controle sociojurídico da sexualidade

  As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais"....

• Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas

  A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos...

• Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira

  O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às...

• Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas

  O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse...