Revista Direito e Justiça

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• La biopolítica de la judicialización del derecho a la salud en el tiempo contemporáneo: un análisis basado en la historicidad a la luz de la filosofía foucaultiana

  O presente estudo, realizado pelo método hipotético-dedutivo e elaborado a partir da técnica de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo analisar a questão da saúde como direito e pelas lentes do marco teórico foucaultiano; inicialmente, pelo que se denominou nosopolítica, do século XVIII, até os contornos biopolíticos do século XXI, tendo por foco uma concepção crítica da judicialização do direito à saúde. O problema de investigação é: em que medida o controle biopolítico se faz presente na concretização do direito à saúde pela via do Poder Judiciário frente ao dilema do mínimo existencial e a reserva do possível? Parte-se da hipótese de que, embora a positivação do direito à saúde expecte um Estado provedor de bem-estar, o acesso a este direito por vezes fica adstrito à judicialização para que produza eficácia social, fazendo do judiciário um mediador do fazer viver.

• Estigmatización mediática y violencia simbólica la exposición de los investigados penales y el impacto en los derechos de la personalidad

  A presente pesquisa tem por objetivo analisar os estigmas e rótulos que são lançados sobre os investigados criminalmente, a fim de observar se a mídia perpetua tais “etiquetas” como forma de violência simbólica. Desta forma, o trabalho aborda os aspectos de estigma a partir de Erving Goffman, os quais interferem no status moral dos indivíduos que são “marcados”. Além disto, o texto traz a reflexão da violência simbólica frente aos estudos de Pierre Bourdieu, cujo discurso proliferado pela sociedade acaba por legitimar tal forma de violência dirigida a este grupo vulnerável. Procurou-se demonstrar se há a violação aos direitos da personalidade dos acusados e investigados criminalmente diante dos estigmas lançados na mídia em massa. Para o êxito desta foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio da metodologia teórico-bibliográfica, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas virtuais e físicas, e revistas científicas que abordam a temática. Os resultados obtidos circulam na violação dos direitos da personalidade diante da identidade humana, ao qual é ultrajada com os estigmas e rótulos que os investigados criminalmente recebem antes mesmo de seu julgamento, na qual a mídia é o veículo de informação mais ágil e inconsequente por realizar um discurso permeado de violência simbólica, legitimando a ofensa a personalidade digna do cidadão.

• Pandemia covid-19 y beneficio de emergencia: ¿un paso hacia una renta básica?
• El dilema de las técnicas de manipulación genética aplicadas al genoma humano en la interfaz entre derechos humanos y bioética

  O aperfeiçoamento da tecnologia no estudo sobre o genoma humano e as possibilidades de manipulação do DNA reascenderam movimentos de “pró-melhoramento” do homem e, sobretudo, a idealização de um padrão perfeito de genoma humano. Nesse sentido, o presente artigo pretende abordar sobre os dilemas das técnicas ZFN, TALENs e CRISPR-Cas9 na realização desse padrão, demonstrando como elas têm retomado os debates de caráter eugênico e, sobretudo, como podem ameaçar a evolução da espécie humana. O estudo ainda propõe-se apresentar como os Direitos Humanos e a Bioética tem trabalhado para equilibrar o incentivo à pesquisa científica em face da proteção ao valor e dignidade da pessoa humana. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001, por meio do Programa de Excelência Acadêmica (Proex). Utiliza-se o método dedutivo, operacionalizado pela técnica da pesquisa bibliográfica.

• Kelsens Auffassung über die positivität des rechts und die wortlautgrenze

  Die Artikel analysiert Kelsens Auffassung über die Themen der Wortlautgrenze und der teleologischen Auslegung angesichts von Potacs‘ Aussagen über die Möglichkeit der Begründung der alternativen Ermächtigung durch teleologische Argumente. Potacs‘ Argumente für die Begründung der alternativen Ermächtigung durch die Ablehnung der Idee, dass die Wortlautgrenze beachtet werden soll, sowie durch die Anwendung der teleologischen Auslegungsmethode werden präsentiert. Anhand von Texten Kelsens werden Gründe genannt, warum weder die Missachtung der Wortlautgrenze noch die Anwendung der teleologischen Auslegungsmethode mit Kelsens rechtstheoretischer Auffassung kompatibel sind. Zuletzt wird die Hypothese untersucht, ob es möglich wäre, durch Anwendung von teleologischen Argumenten alle Fälle von Ausübung einer alternativen Ermächtigung im positiven Recht zu begründen. Das Endergebnis der durchgeführten Analyse lautet: Auch wenn die Wortlautgrenze nicht beachtet werden muss, kann es nicht unbedingt vorkommen, dass eine Norm, die für die rechtliche Begründung einer ausgeübten Ermächtigung erforderlich ist, in einer Rechtsordnung durch Anwendung teleologische Argumente gefunden wird.

• Intimidación sistemática, responsabilidad civil derivada de delitos y (in)eficacia de la acción civil ex delicto como medio de recurso civil y protección personal

  O presente artigo objetiva estudar as vantagens e desvantagens da ação civil ex delicto como meio de tutela da personalidade e reparação de danos das vítimas da intimidação sistemática. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, a partir de consulta legal, doutrinária, científica e jurisprudencial. A intimidação sistemática, enquanto inegável ato ilícito, repercute de modo pejorativo para a vítima e para o desenvolvimento de sua personalidade, de modo que enseja a reparação dos danos atribuíveis a essas condutas. Por outro lado, em se tratando de ilícitos subsumíveis a tipos penais expressamente previstos no ordenamento jurídico, tem-se a ação civil ex delicto como meio viável da reparação civil dessas vítimas, justificando-se o objeto de estudo em razão da ampliação da tutela jurídica das vítimas do evento danoso. Percebeu-se que a execução ex delicto, dadas as peculiaridades do evento danoso, pode encontrar barreiras para a sua aplicação prática, contudo, ainda assim, é passível de uso para a fixação dos valores de reparação em casos de intimidação sistemática e, portanto, um recurso importante e interessante para se fazer uso frente a esses atos ilícitos.

• Amicus curiae como mecanismo para decortar las decisiones del tribunal supremo federal

  Objetiva-se compreender a participação dos Amicus curiae na construção das decisões de mérito no Supremo Tribunal Federal no que se refere à busca por incremento de legitimidade democrática da corte acerca de colisões entre direitos fundamentais. As referidas colisões demandam dos magistrados um conhecimento além do que é estritamente jurídico, ademais tais decisões promovem impactos significativos na realidade social justificando uma maior necessidade de participação popular na Corte Suprema. Registra-se que o estudo ancorou-se na pesquisa qualitativa, em direito, no que se refere à abordagem, utilizando-se do método documental, quanto a sua natureza, e realizou-se, em seguida, revisão teórico-bibliográfica, configurando-se como exploratório, quanto aos objetivos, e, transversal, quanto ao recorte temporal adotado. A pergunta de partida da pesquisa é: a participação dos Amicus curiae na Corte Suprema, enquanto mecanismo de participação popular, é satisfatória na promoção de legitimidade democrática nas decisões? A partir disso, observou-se nos julgados coletados uma alta incidência de participação dos Amicus curiae em resoluções de colisões de direitos fundamentais, dos quais se escolheu o caso do direito ao nome das pessoas transgêneros e da realidade carcerária brasileira para melhor tratamento do tema. A participação dos Amicus curiae mostrou-se necessária, tanto pela abrangência dos temas quanto pela sua pertinência, pois proporciona a participação de uma parcela da população no processo de tomada de decisões do STF. Portanto, é possível inferir que a intervenção dos Amicus curiae pode configurarse, dentro de suas limitações, como um eficaz mecanismo de incremento da legitimidade democrática nas decisões do STF.

• Enajenación parental y posibilidad de vida asistida en las dependencias del foro

  A Lei Federal n. 14. 340/2022 trouxe uma inovação jurídica com a instituição da convivência assistida nas dependências do fórum, em casos de alienação parental. Este artigo objetiva identificar se tal inovação contribui para coibir e mitigar os efeitos da alienação parental para seus envolvidos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva, com método hipotético-dedutivo, a partir de análise documental e bibliográfica. Para tanto, apresentouse a evolução do conceito de famílias e de poder familiar no ordenamento jurídico brasileiro, e problematizou-se o fenômeno da alienação parental, mormente originado com o desenlace familiar. Como resultado têm-se que a convivência assistida nas dependências do fórum é um avanço legal, que contribui para a coibição e mitigação dos efeitos da alienação parental, haja vista que proporciona o direito fundamental do convívio familiar, e protege o bem estar das vítimas nas conjunturas as quais elas se encontram inseridas.

• Mudança climática e o direito à moradia: reflexões sobre as suas implacações na habitação social

  O artigo apresenta o tema da mudança climática e do direito humano à moradia adequada em um contexto de emergência climática. Propõe a reflexão sobre as imbricações que as mudanças climáticas produzirão no direito à moradia no país, considerando a habitação social como foco da investigação. A primeira seção ocupa-se da análise do significado da emergência climática em nível global e do reconhecimento do direito fundamental à proteção climática como condição para a proteção e concretização de direitos. Na segunda seção, aborda-se o direito à moradia enquanto direito humano de cunho social, especificamente, a habitação social no Brasil. Quanto aos aspectos metodológicos o trabalho de cunho teórico observou como método de abordagem o hipotético-dedutivo, por meio do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com coleta de dados indiretos e interpretação jurídica com viés sociológico. Finaliza demonstrando que o reconhecimento do direito fundamental a proteção climática está relacionada ao cumprimento das metas estabelecidas nos documentas internacionais de proteção da humanidade e que o direito à moradia no século 21 precisa ser entendido e efetivado através de políticas públicas plurais que levem em consideração aspectos ambientais decorrentes das mudanças climáticas.

• De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional

  Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este trabalho adota o método dedutivo, partindo-se do estudo da participação política no Brasil para, a partir disso, identificar como se dá a participação política do migrante e estudar quais as formas de promover esta participação. Como método de procedimento, o histórico, e a técnica de pesquisa a documentação indireta. Assim, evidenciou-se que, no Brasil, o migrante não é considerado um sujeito social e político capaz de influenciar no espaço público e participar da tomada de decisões públicas, revelando-se imperativa a instituição de espaços de promoção desta participação em todos os entes federativos.

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• Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade

  O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação...

• Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo

  Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um...

• Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo

  O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo),...

• O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais

  A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, ...

• O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado

  A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, ...

• População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis

  O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação...

• Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?

  Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de...

• Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
• O controle sociojurídico da sexualidade

  As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais"....

• Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas

  A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos...