Revista Direito e Justiça

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• Apresentação
• Eficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada no município de Ananindeua-PA

  O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia da aplicabilidade da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente em conflito com a lei, no município de Ananindeua-PA. Desta forma, analisamse os principais institutos que fundamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a aplicação da medida ao adolescente, desde seu cumprimento e finalidade (qual seja a reeducação e ressocialização do adolescente). Para tanto foi realizado estudo de campo nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social com a finalidade de obter dados que comprovem ou indiquem que a medida de liberdade assistida tem sido satisfatória no município de Ananindeua, bem como, atingir o objetivo de ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Liberdade Assistida. Adolescente. Ressocialização. Centros de Referência Especializado de Assistência Social.

• Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais

  O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de solução para os problemas levantados. Ao final, pretende-se demonstrar a necessidade de serem adotadas normas sobre o assunto, que busquem harmonizar o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Desativação de mina. Mineração. Meio Ambiente. Proteção do Meio Ambiente. Recuperação de áreas degradadas.

• Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?

  O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos. Concluiu-se que há necessidade do Estado brasileiro aplicar a norma mais favorável ao migrante, apátrida e ao visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de Migração tem o múnus de observar o princípio pro homine.A pesquisa é de natureza teóricobibliográfica seguindo o método dedutivo, que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática. Palavras-chave: Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos.

• Modernidade e risco: fundamentos do princípio da precaução e desafios para responsabilidade civil

  O projeto da modernidade fundamenta-se na emancipação do homem da natureza e da tradição por meio da ciência. A intensificação desse processo resulta em riscos fabricados que são marcados pela falta de experiencia histórica, informações e consenso na comunidade científica. Valendo-se do método indutivo e mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do presente estudo é diagnosticar os desafios que a modernidade reflexiva propõe para o Direito, em especial para a responsabilidade civil. No contexto da modernidade reflexiva, o princípio da precaução surge como instrumento gerenciador dos riscos fabricados e impõe medidas destinadas a conciliar o impulso da inovação tecnológica com a segurança ambiental. A responsabilidade civil figura-se enquanto medida de precaução, mas exige-se uma nova arquitetura jurídica-institucional apta a conciliar livre-iniciativa e proteção ambiental. Palavras-chave: Modernidade reflexiva. Princípio da precaução. Responsabilidade civil.

• Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos

  O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a metodologia de pesquisa sóciojurídica, de viés qualitativo, baseada na investigação científica e revisão de literatura especializada. Palavras-chave: Ximenes Lopes. Saúde mental. Direitos humanos. Políticas públicas.

• O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade

  As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos anos 2000 como instrumento democrático de mais participação e representatividade da sociedade. A metodologia utilizada para a pesquisa realizada envolveu a analise bibliográfica e o estudo documental, a partir da analise da constituição da Bolívia e de documentos de órgãos oficiais além de dados de centros de estudos latino americanos. Conclui-se que mesmo com importantes indicadores positivos, existem melhorias e avanços a serem constituídos a partir da luta pelo descolonialismo e intitulada como um avanço social democrático. Constata-se que interesses políticos, em muitos momentos da história da Bolívia, se sobrepuseram aos interesses coletivos, em especial a população indígena originária campesina. Esses interesses excludentes devem ser ainda superados para que o teor Pluralista tenha plenitude em sua intenção de abrangência coletiva. Palavras-chave: Constituição. Bolívia. Inovação. Direito latino Americano.

• Mulheres invisíveis: a vinculação entre o maciço encarceramento provisório feminino e a 'guerra às drogas' sob a ótica da vulnerabilidade de gênero

  O presente artigo tem por escopo analisar o crescente fenômeno do encarceramento provisório de mulheres, estabelecendo uma conexão para com a política seletiva da ‘guerra às drogas’, sob a perspectiva da criminologia feminista. Objetiva, portanto, compreender o gênero enquanto paradigma relevante na criminalização das mulheres insertas nas redes do tráfico de drogas, bem como sendo determinante à posição hierárquica coadjuvante que lhes relegam. Na sequência, pretende analisar a facilitada percepção pelo Estado-punitivo das mulheres em situação de vulnerabilidade, que, aliada à práxis forense de opção primária pela prisão cautelar, resulta em elevados índices de encarceramento, tendo por motivação, muitas das vezes, o desvio por essas mulheres do papel feminino atribuídolhes socialmente. Para tanto, pautou-se a metodologia em revisões bibliográficas temáticas e levantamento de julgados junto aos Tribunais Superiores brasileiros, com posterior avaliação quantitativa e qualitativa dos dados obtidos. A resultante da pesquisa corrobora o ideário da criminologia feminista, segundo a qual o gênero, enquanto construção sociocultural, compõe engrenagem do sistema de relações sociais, inclusas nestas a tensão entre Estado-sancionador e clientela penal, de modo a presentar-se como fator determinante no processo de criminalização das mulheres vulneráveis. Palavras-chave: Criminologia feminista. Vulnerabilidade de gênero. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Encarceramento feminino.

• Cooperación internacional y seguridad ciudadana en la República dominicana

  El presente ensayo enfoca el tema de la cooperación internacional destinada al apoyo de políticas, estrategias y medidas necesarias para garantizar la seguridad ciudadana. Tema del cual se ha hablado y escrito bastante; sin embargo, sigue siendo de vigente preocupación, estudio y análisis, en razón de las vulnerabilidades que presentan las sociedades actuales ante los nuevos tipos de violencia, crímenes y delitos. La cooperación en este sentido, representa un valioso aporte que se suma a los esfuerzos que vienen realizando los países y organismos internacionales cooperantes, en favor de la reducción de los índices que reflejan la inseguridad ciudadana, con miras a fortalecer el desarrollo normal y sano hacia lo interno de los Estados miembros de la comunidad internacional. En este trabajo, se hace una mirada investigativa a la evolución de la cooperación internacional en la República Dominicana, de manera especial, la que ha sido enfocada a la seguridad ciudadana. En ese sentido, se analizaron las iniciativas que han contribuido a reducir los factores de riesgo, a fortalecer la institucionalidad, el fomento de la inclusión social y las que han contribuido a la promoción de una cultura de paz. Asimismo, se han tomado en cuenta los retos que aún persisten, pese al importante aporte económico y humano que a través de la cooperación internacional se han obtenido para garantizar la seguridad ciudadana y el desarrollo humano en el país. Pero es dable reconocer que, en el mundo globalizado que vivimos, el fenómeno de la movilización de individuos de distintos puntos geográficos a otros escenarios, conllevan a un mundo heterogéneo de múltiples vertientes: delincuencia organizada, grupos terroristas, redes de narcotráfico, tráfico de armas y de personas, redes de contrabando a gran escala, entre otros, que constituyen la principal amenaza a la seguridad ciudadana. Finalmente, se concluye en la importancia de desarrollar acciones conjuntas y, del necesario apoyo de la cooperación internacional para combatir la inseguridad ciudadana. Palabras-claves: Cooperación internacional. Organismos internacionales cooperante. Inseguridad y seguridad ciudadana. Programas de prevención y de desarrollo.

• Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano

  O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder Judiciário adotada no início da República, buscase identificar que elementos político-jurídicos estiveram presentes das discussões sobre a autoridade dos juízes e como eles se articulavam com a ideia mais abrangente de separação de poderes e check and balances. O resultado aponta que olhar para as contingências do passado da edificação da ideia de independência judicial torna mais complexa a visão dos juristas sobre o poder dos juízes e reduz a sobrevalorização normativa que se costuma dirigir à atuação judicial.

Documentos em destaque

• Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal

  Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de ...

• Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?

  O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátri...

• O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988

  Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição...

• A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)

  O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e...

• Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia

  O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do â...

• O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais

  A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, ...

• Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

  O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão...

• A justiça distributiva de john rawls e seu impacto ao direito à inclusão socioeconômica

  No presente artigo estudou-se a Teoria de Justiça de John Rawls, a qual explora a distribuição equitativa de riqueza a partir dos princípios de justiça por ele propostos, os quais se tornam a base para o possível alcance da justiça social, justiça distributiva, por meio da cooperação social. Nesta...

• Ilícito de perigo e ilícito de lesão: Repercussões para o direito de danos

  Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir...

• Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto

  O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde fí...