Revista de Direito Sanitário

Editora:
Universidade de Sao Paulo
Data de publicação:
2021-02-23
ISBN:
2316-9044

Documentos mais recentes

  • Os perigos da desdiferenciação e a pandemia da Covid-19: o caso da hidroxicloroquina no Brasil

    A pandemia de covid-19 representou um grande desafio para a diferenciação dos sistemas sociais. O Brasil foi a segunda nação do mundo em número de vítimas, e a influência das decisões tomadas dentro de diferentes esferas sociais (em particular saúde, ciência, direito e mídia de massa) tenderam, no país, a afetar as demais de maneria imprópria. O propósito do presente estudo foi apresentar, com base nas teorias dos sistemas sociais de Luhmann, os perigos dessa desdiferenciação para a sociedade e, também, para o indivíduo. A metodologia consistiu na pesquisa bibliográfica. O estudo concluiu que a preservação da função de cada um dos sistemas citados é essencial para a preservação de suas respectivas autonomias e da saúde coletiva e individual em solo brasileiro.

  • Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    O objetivo do presente estudo foi conhecer os entendimentos doutrinários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao direito à saúde, especificamente ao tema das neoplasias. Tratou-se de estudo empír ico com abordagem qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, busca no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que resultou em 344 ementas de processos julgados em segunda instância. O critério de seleção do material empírico coletado foi a saturação dos dados. Na análise, surgiram temas sobre a saúde como direito social, direito à vida e direito à dignidade da pessoa humana; direito à saúde versus as ideias de mínimo existencial e reserva do possível; direito à saúde versus princípios orçamentários e financeiros; direito à saúde versus princípio da separação dos poderes; direito à saúde versus responsabilidade dos entes federativos; e direito à saúde, Código de Defesa do Consumidor, dano moral e responsabilidade civil. Os achados do presente estudo demonstram que, mesmo com as especificidades das neoplasias – como gravidade, urgência e transcendência –, os entendimentos doutrinários não diferem daqueles que têm sido produzidos em relação ao tema mais amplo do direito à saúde.

  • Procedimentos odontológicos e processos judiciais: um panorama do Estado do Rio de Janeiro
  • Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria

    A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura legal – as leis e políticas que reforçam, obrigam ou limitam as ações governamentais e privadas em relação à saúde – tem sido negligenciada na literatura dominante. Isso ocorre porque a infraestrutura de saúde tem se concentrado mais nas estruturas físicas dos órgãos de saúde pública, como clínicas, hospitais, e nos recursos humanos que os operam. O objetivo deste estudo foi explorar até que ponto marcos legais da Organização Mundial da Saúde, como a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (2003) e o Regulamento Sanitário Internacional revisado, impactaram as leis e políticas de saúde na Nigéria. O artigo postula que as várias convenções e regulamentos adotados, que foram posteriormente ratificados e declarados aplicáveis a Nigéria, foram internalizados no país, porém, o desrespeito ao estado de direito tem impedido a maximização dos benefícios esperados de tais marcos legais. Concluiu-se que a Organização Mundial da Saúde deve desenvolver um programa de capacitação em legislação e políticas de saúde pública e vigilância em saúde para garantir esforços contínuos e organizados, a fim de contribuir para que os Estados-Membros, incluindo a Nigéria, possam fortalecer sua infraestrutura legal.

  • O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS

    Este estudo teve como objetivo caracterizar a judicialização da saúde na atuação da Defensoria Pública da União, unidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no período de janeiro a dezembro de 2018, com a premissa balizadora de identificação das principais demandas atendidas e das variáveis socioeconômicas dos demandantes – sexo, raça/cor, faixa etária, renda, escolaridade –, sob a perspectiva da saúde coletiva. A pesquisa justifica-se uma vez que a judicialização da saúde tem ocupado um lugar de destaque no volume de demandas que chegam ao atendimento prestado pelo Poder Judiciário, situação que exige dos gestores do sistema de saúde atenção ao perfil das demandas que tramitam e são deferidas nessa seara para análise e atualização da própria política. Para esse desiderato, utilizou-se estratégia metodológica quantitativa e analítica. Os dados foram coletados no Sistema de Informações Simultâneas da Defensoria Pública da União referentes à Unidade de Porto Alegre. Destaca-se, quanto aos resultados, que a instituição analisada necessita aperfeiçoar a identificação das variáveis socioeconômicas dos demandantes e que a principal demanda judicializada pela Defensoria Pública é por medicamentos de alto custo. Conclui-se que a judicialização da saúde pode revelar-se ora espaço de efetivação de direitos sociais, ora descaminho ao perfil democrático de acesso aos atendimentos preconizados pelo Sistema Único de Saúde.

  • Diretivas antecipadas de vontade: aspectos éticos e sua aplicação ao Direito Brasileiro

    Este estudo teve como objetivo descrever aspectos éticos e a aplicação das diretivas antecipadas de vontade ao direito brasileiro. Tratou-se de revisão integrativa baseada em 23 de 47 artigos elegíveis, selecionados após leitura e análise de trabalhos localizados nas bases de dados Scopus, ScienceDirect, SciELO, Lilacs e Google Acadêmico. A busca foi realizada utilizando combinação dos descritores “diretivas antecipadas”, “doente terminal”, “testamento vital”, “ética”, “aspectos éticos”, “aspectos legais” e “direito brasileiro”, além dos termos correspondentes em inglês. Embora tenham por finalidade assegurar o respeito à autonomia e à autodeterminação do paciente, as diretivas antecipadas de vontade causam controvérsias em razão de implicações éticas, jurídicas e religiosas. Há dilemas morais e jurídicos relacionados com a possibilidade de o doente dispor de seu corpo e de sua vida, ainda que em situação de intenso sofrimento e perda de bem-estar e qualidade de vida pela terminalidade de vida. A admissibilidade desse instituto jurídico no cenário brasileiro é necessária tanto pelo imperativo de adequação e harmonia internacional quanto pelo estado da arte da ciência médica e de aspectos da morte digna como novo parâmetro ético

  • Neurodireitos, uma tentativa de proteção jurídicas das pessoas diante do uso de neurotecnologias

    Hoje, o cérebro humano não é apenas objeto de estudo das ciências médicas, como também de outros campos científicos como economia e direito. No campo da ciência jurídica, esforços foram feitos para proteger a pessoa humana contra as ameaças produzidas pelo desenvolvimento rápido e crescente da tecnologia, por meio da criação e delimitação dos chamados de “neurodireitos”. O objetivo deste trabalho foi analisar o conceito de neurodireitos, sua importância e sua regulamentação incipiente. Da mesma forma, o artigo destaca a importância de o Chile ser um país pioneiro na regulamentação desta matéria, desde um ponto do ponto de vista constitucional e legal

  • Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil

    O presente estudo teve como objetivo identificar os meios existentes de proteção à mulher e investigar a real necessidade de regulamentação do combate à violência obstétrica no Brasil. Além disso, buscou identificar as formas de violência contra a mulher e as medidas protetivas, nacionais e internacionais, existentes. Para tal, foram realizadas pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O estudo demonstrou a importância de uma legislação específica que trate da violência obstétrica, que defina um conceito nítido sobre a questão e da qual as mulheres tenham ciência, para que possam se defender. Tal legislação também é fundamental para a elaboração e implementação de medidas a serem tomadas em caso de cometimento de violência obstétrica por parte de agentes públicos ou privados. Concluiu-se que é urgente a necessidade de promulgação dessa legislação para a proteção de mulheres a fim de assegurar seus direitos reprodutivos

  • Vigilância sanitária e Ministério Público: interrelações de parceria na proteção da saúde

    A atuação da vigilância sanitária no controle de riscos à saúde, devido à natureza dos objetos de seu campo de ação, necessita, muitas vezes, de parceria com outras instâncias, entre as quais o Ministério Público. O objetivo deste artigo foi identificar e discutir os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público. Trata-se de estudo qualitativo e descritivo, com dados produzidos a partir de grupo focal realizado com trabalhadores de vigilância sanitária, agrupados em duas categorias temáticas e analisados segundo a técnica de análise de conteúdo. O estudo identificou, em ações de fiscalização sanitária, uma relação de parceria entre a vigilância sanitária e o Ministério Público, reconhecida pelos trabalhadores como um reforço para o cumprimento dos requisitos sanitários por parte de segmentos regulados; também identificou uma relação de dependência, em certas situações, para a vigilância sanitária poder concretizar a ação institucional de controle sanitário. Além disso, constatou-se uma relação como se fosse de sujeição da vigilância sanitária a um superior hierárquico, decorrente das muitas demandas do Ministério Público que, ao serem priorizadas, aumentam a carga de trabalho e interferem no planejamento e nas rotinas da vigilância sanitária. As relações entre a vigilância sanitária e o Ministério Público têm forte potencialidade de cooperação em prol da saúde coletiva, sobretudo pelo insuficiente poder político da vigilância sanitária nas instâncias subnacionais em sua função de regulação e vigilância. Essas relações também carecem de reflexão diante das respectivas competências e responsabilidades dos entes envolvidos

  • Quando o Estado se divide: moral e política no caso dos derivados da Cannabis

    Este artigo analisou as relações políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no Brasil, do uso de derivados da Cannabis para fins de tratamento médico. Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido no período de 2014 a 2020 por meio de análise documental (materiais jornalísticos, discursos e declarações feitas em audiências públicas) e revisão de literatura. Como resultado, evidenciaram-se as discordâncias internas e as diferentes características e fundamentos que envolvem a chamada arena regulatória. O estudo mostrou que o Poder Executivo fundamenta sua posição com base em argumentação técnica e científica; o Legislativo, sob o filtro moral e empresarial, apresenta argumentação mais estritamente moralista, baseada em perspectivas de “certo” e “errado”; e o Judiciário, também com perspectiva ideológica, expõe um padrão legal-formal de argumentos, revelando-se o mais sensível aos pedidos de familiares e associações de usuários (com base no direito individual). Fundamentando-se na Teoria da Moralidade Política, o estudo concluiu que as instituições do Estado brasileiro articulam-se em torno de perspectivas construídas por valores morais que impactam diretamente as políticas públicas de saúde

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