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Revista de Direito Setorial e Regulatório

Editora:
Universidade de Brasília
Data de publicação:
2020-10-21
ISBN:
2446-550X

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Sandbox regulatório para laboratórios de inovação do Ministério Público brasileiro: possibilidades e contribuições

    [Propósito] O propósito deste trabalho é refletir sobre como laboratórios de inovação do setor público poderiam se beneficiar de ambientes regulatórios experimentais - denominados pela Lei Complementar nº182/2021 de sandbox regulatório -, como forma de abrir espaços para a experimentação, especialmente no Ministério Público, cuja cultura institucional é fortemente marcada pelo comando e controle e baixo apetite ao risco. [Metodologia/abordagem/design] A proposta dessa discussão é levantar contribuições e limitações, à luz do Direito Administrativo da Experimentação, do uso de sandbox regulatório em um ou mais laboratórios de inovação do Ministério Público. Esse instrumento tem sido apontado como modelagem mais condizente e flexível na realização de testes e, de forma mais avançada, até na regulamentação de inovações tecnológicas. Trata-se, portanto, de estudo exploratório, realizado a partir de revisão bibliográfica de artigos, livros e documentos oficiais, como normativos, planos estratégicos e diagnósticos setoriais. [Resultados] Pretende-se contribuir com o debate sobre inovação no Estado, ao descrever a modelagem de um instrumento seguro, legal e colaborativo, o qual pode ser abraçado como caminho de oportunidade de testar soluções inovadoras para novos e velhos desafios colocados para o setor público. [Implicações práticas] O uso desse instrumento pode oferecer oportunidades concretas para essa agenda, que vem sendo construída no MP desde 2018, mas que pouco avançou em razão da cultura de comando, controle e estrita conformidade. Nesse sentido, uma implicação pode ser a adoção de um sandbox regulatório pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e até mesmo pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a partir da experiência da ESMPU, no lugar da adoção de resoluções que mais inibem do que incentivam a inovação nesse sistema. [Originalidade/relevância do texto] Como instituição estritamente jurídica, portanto fortemente voltada a formalismos, o MP tem tentado resolver seus problemas de inovação ao escrever normas e resoluções. Em contraponto a isso, uma proposta, como esta - ainda pouco estudada - pode significar oportunidades de colaboração e experimentação ainda inéditas nesse contexto.

  • Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação

    [Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes. [Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo), a teoria da escolha pública, conforme parâmetros metodológicos de Duncan Black, Kenneth Arrow, Anthony Downs, James Buchanan, Mancur Olson, William Niskanen e George Stigler, apesar de não consistir em uma teoria da captura regulatória, permite vislumbrar a possibilidade de que, em alguns casos, ocorra a “aquisição” da regulação por grupos de interesse especial e/ou pelo poder político. Por outro lado (normativo), a teoria processual administrativa, na perspectiva de Steven P. Corley, ajuda a compreender o ambiente empregado no âmbito das agências reguladoras para a tomada de suas decisões, sobretudo no que diz respeito às garantias procedimentais e institucionais que buscam assegurar autonomia decisória ao regulador, de modo que, com isso, seja evitada ou sejam reduzidos os riscos de sua captura, o que consistiria em comportamento disfuncional incompatível com as concepções de direito e interesse público que informam a produção de atos estatais, tal como ocorrer com a regulação econômica. Nesse contexto, será avaliado criticamente o processo de indicação dos dirigentes das agências reguladoras, considerando o atual monopólio político dessa atividade e as eventuais repercussões para a autonomia decisória das agências reguladoras federais. [Resultados] A pesquisa indica que, apesar do avanço institucional e procedimental existente no direito brasileiro, ainda seria possível (e até mesmo desejável) promover novos aprimoramentos, sobretudo para reduzir o poder político na formação dos órgãos colegiados das agências reguladoras.

  • Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento

    [Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia consiste em uma abordagem analítica que buscou referenciais bibliográficos que explicassem as formas de organização da regulação e o significado de qualidade da regulação para, então, propor um método que relaciona a qualidade da regulação ao tipo de arranjo regulatório. Foi utilizado como cenário de análise o ambiente da regulação do sistema brasileiro de concessões ferroviárias. [Resultados] O principal resultado deste trabalho foi identificar os arranjos regulatórios possíveis no regime de concessão brasileiro e o desenvolvimento de um método para relacionar o arranjo com a qualidade da regulação que pode ser desenvolvida. [Implicações práticas] O desenvolvimento de um método para relacionar o arranjo regulatório com a qualidade da regulação é relevante por fornecer um instrumento de análise e planejamento para os sistemas regulatórios baseados em regimes de concessão. [Originalidade/relevância do texto] Mesmo que as técnicas de organização da regulação sejam objetos de ampla discussão no exterior, a abordagem desse tema ainda é escassa na bibliografia nacional. O fato é que, talvez pela própria ausência de crítica, ainda predomina no Brasil a regulação de sistemas de concessões pela técnica mais obsoleta, que é a da regulação por contrato. Portanto, a principal contribuição deste trabalho, antes de pretender inovar na técnica, é fomentar a discussão de como é necessário se pensar as técnicas regulatórias e mostrar como vem sendo pensada a regulação de regimes de concessões no Brasil.

  • Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
  • Economia movida a dados e o papel das plataformas digitais

    [Propósito] O objetivo do presente artigo é refletir sobre o papel das grandes plataformas digitais na economia, na sociedade e na política. [Metodologia/abordagem/design] Para a construção do texto promover-se-á pesquisa da literatura que trata sobre o protagonismo assumido por grandes plataformas digitais, bem como análise de estudos empíricos já desenvolvidos sobre as consequências dos comportamentos assumidos por esses agentes. [Resultados] As recentes e profundas transformações da economia mundial, especialmente em virtude do advento da internet e das tecnologias da informação, levaram as plataformas digitais a se tornarem grandes gatekeepers informacionais e de conexão, apresentando consequências em diversas searas sociais.

  • Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade

    [Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The findings shall point out whether the European proposal is responsive to the behaviors of the regulatees, to the institutional environment, to the regulatory logics, to its own performance and to change. [Practical implications] The adoption of a responsive regulatory framework may reduce AI risks, promote its use on socially beneficial outcomes, facilitate compliance to and enforcement of the applicable rules. [Originality/value] The risk-based Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down harmonized rules on artificial intelligence tends to influence the adoption of a risk-based approach by other countries, such as Brazil. Understanding the responsiveness of the proposed risk-based regulation may contribute to Brazilian legislative debates on AI regulation, taken into account the peculiarities of our national juridical system and of the particularities of the artificial intelligence field.

  • Análise das políticas de preço de entrada de medicamentos em países utilizados pelo Brasil como referência externa

    [Propósito] Compreender a execução da política regulatória de definição e manutenção do preço de entrada de novos medicamentos em países selecionados e comparar com a política brasileira de regulação econômica. [Metodologia/abordagem/design] Análise documental que explora as regras de regulação econômica de medicamentos em países selecionados, disponíveis em sítios eletrônicos oficiais e na literatura técnico-científica indexada em inglês, espanhol e português, publicada nos últimos 5 anos no PubMed. [Resultados] Os países selecionados utilizam diferentes modelos para garantir boa relação custo-benefício na definição do preço de entrada de medicamentos, porém nem sempre pautado na transparência. Não foi possível identificar a melhor metodologia para a definição e manutenção dos preços, porém é possível concluir que esses países têm buscado aprimorar seus modelos e, nesse sentido o Brasil pouco avançou. [Relevância do texto] O artigo compara os modelos de regulação do Brasil com países utilizados como referência externa de preço com intuito de contribuir com informações que auxiliem os tomadores de decisão no aprimoramento e na atualização da atual política de regulação de preços de medicamentos do Brasil, que data de 2004.

  • Mutabilidade nos contratos de concessão

    [Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea do Direito Administrativo, diretamente vinculada ao seu emprego prático e aos resultados produzidos enquanto instrumento para efetivação do interesse público. [Resultados] Contratos complexos e de longa duração, como são os contratos de concessão e os contratos de parcerias público-privadas, são estruturas normativas incompletas, cujas lacunas não podem ser previamente integradas em razão dos custos de transação necessários para se realizar essa tarefa serem proibitivos e das incertezas ambientais e comportamentais envolvidas nessas relações. Relações contratuais complexas que se prolongam no tempo estão inevitavelmente expostas a contingencias e a riscos não previstos inicialmente. Diante disso, deve-se prever antecipadamente nos instrumentos contratuais mecanismos adaptativos e estruturas de governança que assegurem ao mesmo tempo a estabilidade e a flexibilidade requeridas e necessárias a esse tipo de relação.

  • Direito de marca e regulação: o caso Louboutin
  • Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico

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