No. 6-2, October 2020
Índice
- O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
- A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
- Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva
- Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
- Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal
- O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva