No. 117, December 2012
Índice
- Sobre a classificação dos tributos em diretos e indiretos
- A reiteração e as normas jurídicas tributárias sancionatórias - A multa qualificada da Lei 9.430/1996
- El debate sobre la teoría comunicacional del derecho
- Benefícios fiscais: limites à sua invalidação
- Consórcios empresariais - apontamentos sobre as 'novas' diretrizes tributárias
- As sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia
- A interpretação das imunidades tributárias
- Pressupostos da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório
- O conceito de autonomia financeira e a obrigatoriedade no exercício das competências tributárias
- Necessidade de motivação para a constituição de relação jurídica por ato administrativo
- O prazo decadencial para lançamentos que visam discutir a apropriação de créditos do ICMS
- Possibilidade de parcelamento de débitos de CPMF pela Lei 11.941/2009
- A liminar em mandado de segurança preventivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- A constituição sob juízo: considerações sobre o aproveitamento de créditos de icms a partir de dois julgamentos do STF
- Isenções tributárias: conceito, revogação e a repercussão geral de decisão do STF ante a coisa julgada
- Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
- A influência da linguagem na interpretação do direito