Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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• Repensando o pluralismo jurídico e o direito asiático em face da globalização

  O direito ocidental é um conjunto de regras sistemáticas e abrangentes baseadas, em primeiro lugar, nos sistemas jurídicos dos Estados ocidentais modernos; segundo, o constitucionalismo baseado na democracia liberal; terceiro, economias de mercado capitalistas baseadas na liberdade individual; quarto, a tradição do direito romano; e, quinto, a ética cristã. O direito não ocidental, ao contrário, em muitos casos, não tem uma estrutura elaborada ou sólida baseada em um mecanismo especial, e não é bem definido de forma a demarcar a fronteira entre legalidade e ilegalidade; em vez disso, é flexível. O direito não ocidental também é chamado de direito consuetudinário e outros nomes semelhantes. Assim, “direito”, conforme usado no sentido de direito não ocidental, é um híbrido cultural e, portanto, é impossível compreender com precisão o direito não ocidental usando os padrões de legalidade e ilegalidade empregados no estudo do direito ocidental. Neste artigo, irei focar no estilo chinês do "rule of law” por meio da análise e classificação de pontos de vista sobre o "rule of law” nos círculos acadêmicos jurídicos chineses e discutir as questões que cercam o "postulado de identidade da cultura jurídica" no direito asiático em face da globalização, descrevendo o problema causado pela combinação do direito ocidental com o direito não ocidental.

• Applicability of human rights control mechanisms in algorithmic decision-making cases

  The purpose of this paper is to address impacts of algorithmic decision-making (hereinafter: ADM) on human rights by means of human rights control mechanisms. The fundamental research question with respect to intersection between ADM and human rights compliance is whether ADM-related human rights violations can be addressed by any of the human rights control mechanisms. Existing human rights treaties were adopted in a pre-digital era but nowadays human rights exist online even more than offline. In this sphere, there is a difference in state obligations and business responsibilities while deploying ADM tools. Whereas states are at the frontline of respecting, protecting and fulfilling their human rights obligations, private entities are seemed to be free to develop and use ADM for their commercial purposes. As a result, ADM-related human rights implications do not exist in vacuum. International human rights law, both universal and regional, have resources to address some breaches resulting from ADM.

• Editorial
• Direito à privacidade e à proteção de dados pessoais: análise das práticas obscuras de direcionamento de publicidade consoante a Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018

  Este artigo tem como escopo apresentar estudos sobre o direito à privacidade relacionado com a proteção dos dados pessoais, destacando os desafios apresentados ao ambiente jurídico pela utilização de práticas obscuras de direcionamento de publicidade. Em 14 de agosto de 2018 foi promulgada a Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Realizou-se uma breve análise sobre as alterações sociais promovidas pela sociedade de informação, principalmente quanto às novas feições do direito à privacidade. Ademais, analisou-se as técnicas de monitoramento de usuários a partir de seus rastros digitais. Destacou-se, ademais, os casos mais marcantes sobre as consequências da criação de perfis comportamentais e a sua prejudicialidade aos consumidores. Dessa forma, este trabalho visa discutir tais problemáticas, aprofundando, ao final, sobre as principais inovações da nova legislação, apresentando possíveis alternativas e tecendo críticas e sugestões sobre o modelo a ser estabelecido.

• Direitos da personalidade do empregado como limites ao poder empregatício de definir e impor o uso de uniformes, itens de identificação e logomarcas empresariais

  A pesquisa analisa o exercício do poder empregatício disposto no art. 456-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, que autoriza ao empregador impor aos empregados o uso do padrão do uniforme que contenha outros identificadores e logomarcas empresariais. As questões que se apresentam são: Quais são as implicações desse novo poder empregatício? Quais as limitações normativas ao seu exercício? Para responder às perguntas, o texto subdivide-se em quatro partes. A primeira é dedicada a analisar os poderes do empregador. A seguir, investiga-se o art. 456-A, da CLT, em sua extensão e conteúdo. A terceira seção analisa a questão dos direitos da personalidade, dentro do marco legal constitucional e infraconstitucional, e sua aplicação à relação de emprego. Por seu turno, a quarta, e última, seção estuda a aplicação dos direitos da personalidade como limite/baliza para o exercício do poder patronal constante no art. 456-A, da CLT. A hipótese da pesquisa é a de que esse novo poder empregatício submete-se à limites e parâmetros definidos pelo regime de direitos da personalidade do empregado. Por método, adotou-se o dedutivo, organizado pelo viés metodológico monográfico, com a aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

• Sensitive personal data on health and limits to the flexibilization of the right to privacy in the context of COVID-19 in Brazil

  A pandemia da COVID-19 expôs as profundas mazelas da desigualdade ao redor do mundo, mas também desnudou as inúmeras possibilidades de aplicação de novas tecnologias para o enfrentamento e controle da disseminação da doença. A tecnologia do Big Data atrelada ao monitoramento geográfico e o contact tracing exsurgem como reais possibilidades de controle da doença. Contudo, o problema que surge consiste na demasiada flexibilização do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais sensíveis, que merece o estabelecimento de balizas que imponham limites a coleta e tratamento de dados sem desvios de finalidade. O artigo objetiva lançar luzes sobre a necessária ponderação entre o direito à privacidade e direito à saúde, com enfoque na proteção a ser garantida aos dados pessoais sensíveis. Para tanto foram utilizadas as metodologias de revisão bibliográfica, bem como do estado da arte de temáticas como vigilância e direito à privacidade. Por fim, concluiu-se que há a possibilidade de estabelecer limites à flexibilização do direito à privacidade e proteção de dados no Brasil mesmo diante de situações emergenciais, pautando-se por princípios como da necessidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O Brasil demonstra um atraso na incorporação dessas novas tecnologias, o que se sugere para enfrentamentos futuros de novas pandemias.

• A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018

  Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações imprescindíveis para a estruturação, para a proteção da identidade e para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana no contexto informacional tendo em vista a preservação do regime democrático.

• Between Habermas and Mouffe: which model of democracy to Brazil?

  The aim of this paper is to compare the political models of Jürgen Habermas and Chantal Mouffe, on the way to identify which one has the greatest possibility of practical application. In order to fulfill this proposal, the research problem is: which theory is more adequate to analyze Brazilian democracy? The hypothesis of research previously formulated, in order to be tested, is that the Habermasian model is not applicable to the current situation of Brazilian democracy, which is closer to Mouffe’s agonistic pluralism. The scientific method used was hypothetical-deductive, developing a qualitative, primarily theoretical and descriptive research. The instrumental procedures (research techniques) employed were the literature review (selected, respectively, by the criteria of relevance, accessibility and topicality), documentary material and operational categories and concepts. It was concluded that disparities in factors such as Education and Income make it impossible to construct a communicational "middle level", moving away from the ethical-rational procedurality that guides the deliberative democracy model. On the other hand, the permeability of the political dimension and the plurality of external factors reinforce antagonisms and hegemonic relations, pointing to the proximity of Brazilian democracy with Mouffe's model.

• Cortes constitucionais na América Latina e suas tensões com o poder executivo: dificuldades, estratégias e desafios

  O presente artigo tem como objetivo investigar qual é o papel das Cortes Constitucionais na América Latina, considerando as peculiaridades institucionais e regionais dos diferentes países, bem como os seus contextos mais ou menos democráticos. A partir desse recorte, pretende-se analisar, especificamente, como os Tribunais Constitucionais da região se comportam quando confrontados com interesses governistas e de elites políticas, quais são suas peculiaridades e semelhanças, como são moldados por suas instituições, sua cultura jurídica, seus contextos, bem como pela sua inter-relação com os demais Poderes. A fim de atingir os seus objetivos, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, a partir de estudos da ciência política e de análises comparativas. Ao final, conclui-se que, na América Latina, diante dos sistemas presidencialistas adotados, há um grande potencial para que Cortes Constitucionais entrem em confronto com o Presidente para buscar o equilíbrio entre os Poderes; comumente é realizado um cálculo estratégico pela Corte quando a decisão tende a desagradar o governo ou as elites políticas; as garantias institucionais de independência judicial, a cultura jurídica e fatores conjunturais, relacionados à unidade ou à fragmentação da base governista, tendem a influenciar na decisão das Cortes; a atuação dos Tribunais Constitucionais nos países latino-americanos possuem grande complexidade, e a sua real capacidade de melhorar as condições democráticas é muito mais limitada do que teorias constitucionais standard sugerem.

• O impacto da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça em cortes de direitos humanos: diálogo judicial ou monólogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

  Esta contribuição avalia particularmente o uso da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Busca identificar se, com que finalidade e em que medida a CtIDH leva em consideração a jurisprudência da CIJ e aplica métodos quantitativos e qualitativos. O artigo está dividido em duas partes. A primeira seção avalia assimetrias e particularidades que caracterizam o diálogo judicial entre a CIJ e a CtIDH. Ciente de que a CIJ e a CtIDH estão situadas em diferentes níveis e possuem diferenças estruturais, a segunda parte apresenta uma análise empírica das decisões mais citadas da CIJ nos procedimentos contenciosos e consultivos da CtIDH. Em última instância, esta análise visa identificar se existe um diálogo ou um monólogo entre a CIJ e a CtIDH.

Documentos em destaque

• Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa

  1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação ...

• Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais

  Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então...

• A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

  O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito...

• A dinâmica do federalismo brasileiro no tema das políticas públicas, controle social e a COVID-19

  O objetivo desta pesquisa é discutir algumas particularidades decorrentes do sistema federalista brasileiro e sua dinâmica democrática, que acabam criando obstáculos tanto na tomada de decisão, quanto na implementação e controle social de políticas públicas, passando por um breve debate acerca...

• Mediação, suas técnicas e o encontro dos conflitos reais: estudo de casos

  Neste artigo a mediação é apresentada como uma forma amigável e pacífica de tentativa de solução de conflitos, na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial - o mediador - que facilita a comunicação entre...

• Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade

  Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi...

• O direito humano fundamental à democracia

  Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual...

• A constituição líquida: mutação constitucional e expansão de direitos fundamentais na hipermodernidade

  O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da...

• Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização

  O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração...

• Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275

  O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as...