Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Número de revista

Documentos mais recentes

• Acesso à água potável como um direito humano fundamental: o caso de Moçambique

  Água é um recurso natural, universal, indispensável à vida humana. Sem ela não há vida. Sendo o direito à vida internacionalmente consagrado e protegido à escala universal, é justo que o direito à água também o seja. O uso sustentável da água pelos Estados inclui a criação de todas as condições para o seu livre acesso, por todos os cidadãos, sem qualquer espécie de restrição ou discriminação, em defesa da dignidade humana. O objectivo geral do presente artigo é discutir como tem sido o acesso à água potável em Moçambique, enquanto um direito humano fundamental. O objectivo específico é analisar e discutir até que ponto o livre acesso à água potável tem sido garantido pelo Estado moçambicano a todos os cidadãos, sem excepção nem discriminação. Propomo-nos responder à seguinte questão de partida: será correcto o Estado moçambicano eximir-se do seu dever de Estado-provedor, assumindo-se como um Estado-empresário? A comercialização de água potável cria dois tipos de consumidores: (1) os das zonas rurais – que se beneficiam de um regime de acesso livre e gratuito ao precioso líquido, e (2) os das zonas urbanas - que estão sujeitos ao pagamento da água que consomem. O presente artigo foi escrito usando uma abordagem qualitativa, mediante uma investigação com fins descritivos e exploratórios, através do método de colecta de dados secundários, isto é, uma ampla observância bibliográfica, documental e legislativa. Concluímos que em Moçambique, a assumpção do papel de Estado-empresário, no lugar de Estado-provedor, limita o livre acesso à água potável, como um direito humano fundamental

• A exploração de desespero: miséria, constituição o e justiça social no Brasil. Misery, the constitution and social justice in Brazil

  O presente artigo trata de reflexões sobre a realidade brasileira considerando os objetivos apresentados na Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais. Analisando a história brasileira fica evidente que a miséria sempre existiu e que os grupos que permanecem no poder conseguem se perpetuar justamente na exploração do desespero dos que não possuem direitos mínimos, ainda que estes sejam universais como previstos na carta política, sendo a justiça social uma utopia e não uma finalidade em que o Estado se dedique a alcançar

• Editorial

  A relação entre direitos fundamentais e democracia tem na estabilidade do sistema político um pressuposto fundamental. Nesse contexto, o debate sobre a legitimidade do exercício do poder político é um tema intrínseco aos objetivos da Revista Direitos Fundamentais & Democracia – RDFD

• Por que o impeachment da presidenta Dilma Rousseff não pode ser considerado um caso de jogo duro constitucional uma resposta a Letícia Kreuz

  O objetivo deste artigo é contestar a conclusão de Letícia Kreuz, segundo a qual o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff poderia ser classificado como um caso de jogo duro constitucional. Para tanto, será argumentado que a série de inconstitucionalidades e ilegalidades ocorridas durante o processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff impedem essa classificação. Também será argumentado que falta à análise de Letícia Kreuz uma devida distinção entre as tradições brasileira e estadunidense do impeachment, o que empobrece sua análise do ponto de vista teórico. Por fim, será demonstrado o porquê da afirmação de que o impeachment de Dilma Rousseff teria sido legal, mas ilegítimo não se sustenta. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica

• O estado na democracia deliberativa em habermas

  O objetivo do artigo foi refletir sobre o papel do Estado na democracia deliberativa de Jürgen Habermas (1929-atual). Para desenvolver o objetivo realizou-se um estudo bibliográfico, tendo como base as obras de Habermas, sobretudo Teoria do Agir Comunicativo e Direito e Democracia. Nesse sentido, contextualizou-se historicamente a produção de Habermas e apresentou-se sua teoria do agir comunicativo a partir das categorias “esfera pública”, “mundo da vida”, “sistema”, “racionalidade comunicativa”, “ação comunicativa” e “sociedade civil”. Pretendeu-se demonstrar que, para Habermas, o papel reservado ao Estado deve ser, nas sociedades complexas do capitalismo atual, essencial. Entretanto, neste modelo de democracia, diferentemente do que ocorre no Estado de bem-estar social, os cidadãos deixam de ser clientes do Estado. Percebe-se, assim que o pensamento de Habermas acerca do Estado aproxima-se do pensamento liberal de Estado mínimo

• Oposição ao resultado das urnas e desobediência civil: análise do caso brasileiro à luz da teoria de Jürgen Habermas

  O presente artigo tem como objeto de pesquisa a manifestação consistente nos acampamentos da base bolsonarista em torno dos quartéis do exército, em especial, no 38º Batalhão de Infantaria, em Vila Velha no Espírito Santo, como forma de reação à derrota eleitoral do candidato Jair Messias Bolsonaro. O objetivo é verificar se há algum tipo de justificação no invocado instituto da desobediência civil, enquanto instrumento de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, à luz da teoria de Jürgen Habermas. Pelo método dedutivo, apresenta-se a origem histórica e a evolução da desobediência civil, bem como a concepção habermasiana sobre o instituto. À guisa de conclusão, observa-se que a desobediência civil é um mecanismo necessário para a atualização dos conteúdos do Estado Democrático de Direito, realizando um importante contraponto à tendência de fechamento dos centros de decisão política por meio da ativação da voz daqueles grupos que estão na periferia do poder. Por fim, depois de analisar diversos aspectos do fenômeno ora estudado, descartou-se a possibilidade de enquadramento dos acampamentos da base bolsonarista como atos de desobediência civil

• Apontamentos críticos à jurisdição constitucional na perspectiva de Waldron uma análise a partir do caso brasileiro

  Por meio da revisão bibliográfica e utilizando-se do método dedutivo, o presente ensaio busca examinar os principais argumentos do autor neozelandês Jeremy Waldron às bases fundacionais da revisão judicial das leis, sobretudo em seu conhecido artigo The Core of The Case Against Judicial Review, e as questões empíricas e teóricas a respeito de temas a ele conexos, tais como a democracia, o constitucionalismo e o protagonismo do Poder Judiciário. Ao final, a partir das premissas construídas, se conduzirá uma breve reflexão sobre a atuação do órgão ápice do Poder Judiciário no Brasil, de modo a verificar em quais termos ocorre de fato a revisão judicial de atos normativos e da legislação pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo no contexto pandêmico

• Governança eleitoral e sua credibilidade institucional uma análise do caso brasileiro

  Este artigo tem o objetivo de refletir sobre aspectos da governança eleitoral e sua credibilidade institucional. Para tanto, discutir-se-á o conceito, princípios norteadores, níveis da governança eleitoral e abordagens de trabalhos relacionados ao tema. Além disso, pretende-se apresentar aspectos do modelo de governança eleitoral brasileiro e analisar a importância da credibilidade institucional para o desenvolvimento da governança eleitoral. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa de revisão de literatura. Adota-se nesta pesquisa que a governança eleitoral é um conjunto de atividades e normas relacionadas ao processo de escolha de representantes políticos, por meio de uma estrutura institucional que garanta a credibilidade no processo eleitoral e na democracia. O modelo de governança eleitoral brasileiro é classificado como independente-especializado, desta forma, entende-se que o Organismo Eleitoral brasileiro (Justiça Eleitoral) não é vinculado ao Poder Executivo e seus membros não possuem vínculo com partidos políticos. Este é o modelo que apresenta maior credibilidade institucional nos países onde é adotado; o que se refletia em pesquisas divulgadas. No entanto, pesquisas recentes mostram um aumento na desconfiança e diminuição da credibilidade na governança eleitoral, muito em função de ataques e desinformações que a instituição vem sofrendo nos últimos anos

• Políticas públicas no Brasil: a descentralização do controle como forma de gerenciamento de riscos e prevenção da ocorrência de atos ilícitos

  Com o presente trabalho objetiva-se verificar de que modo a descentralização do controle das políticas públicas pode contribuir para prevenção da ocorrência de atos ilícitos em sua execução. Assim, visa-se responder ao problema de pesquisa: de que forma a descentralização do controle das políticas públicas pode contribuir para redução da ocorrência de riscos em sua execução? Para responder ao problema de pesquisa, será utilizado o método de abordagem dedutivo, quanto ao método de procedimento optou-se pelo monográfico e as técnicas de pesquisa resumem-se a consulta em livros, teses, dissertações, dentre outros meios. Considerando que pesquisa encontra-se em andamento, a conclusão é no sentido de que a descentralização dos instrumentos de controle, bem como a comunicação entre os entes da federação e cooperação entre os agentes controladores é fundamental e deve ocorrer em todas as etapas do ciclo das políticas públicas como forma de evitar a ocorrência de irregularidades e buscar a obtenção de melhores resultados em sua execução

• Subtração internacional de crianças e celeridade na cooperação jurídica internacional de restituição lições do caso córdoba para o Brasil

  Este artigo analisa o Caso Córdoba vs. Paraguai, o primeiro julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre subtração internacional de crianças. O objetivo é examinar como a demora no trâmite do processo de restituição impactou os direitos do pai e da criança, à luz do devido processo legal célere exigido em cooperação jurídica internacional, conforme a Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980). O método adotado é uma análise crítica da jurisprudência da Corte IDH, cotejada com a normatividade internacional e com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil, proferida em 2024. O estudo demonstra que a falta de celeridade processual no Caso Córdoba gerou graves violações ao direito à convivência familiar e ao cumprimento de decisões judiciais, prejudicando o vínculo entre pai e filho. Como resultado, a Corte IDH reconheceu essas violações e determinou reparações econômicas, mas não ordenou a restituição imediata da criança, levando em consideração o desejo expresso pelo jovem. No contexto brasileiro, houve avanço com a edição da Resolução n. 449 do CNJ, mas decisão recente do STJ mostrou a resistência judicial em cumprir o dever de celeridade na cooperação jurídica internacional de restituição de crianças no Brasil. A pesquisa conclui que a aplicação eficaz da Convenção de Haia exige um procedimento judicial ágil e cooperação internacional eficiente para evitar danos à família e desestimular a abdução e alienação parental

Documentos em destaque

• A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas

  A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para...

• Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas

  Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio,...

• Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá

  O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em...

• A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

  O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito...

• Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio

  Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do ...

• A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia

  A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações ...

• A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional

  O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de...

• O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário

  O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teóri...

• El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa

  El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en...

• O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos

  O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específ...