Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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• O mínimo vital de água gratuito como garantia de um direito humano fundamental

  A Organização das Nações Unidas reconheceu a água como um direito humano fundamental em julho de 2010. No entanto, milhões de brasileiros e brasileiras ainda não conseguem ter este direito respeitado. A obrigatoriedade do pagamento de uma tarifa é um entrave para muitas famílias de baixa renda acessarem a água. Uma proposta que vem ganhando atenção é o Mínimo Vital de Água Gratuito que propõe fornecer uma quantidade de água, gratuitamente, para as pessoas em vulnerabilidade socioeconômica. Experiências em outros países e em dois estados brasileiros demonstram que é possível efetivá-la com resultados positivos. Este artigo busca trazer este assunto para a arena das propostas existentes para mitigar a dívida do Estado brasileiro com relação ao direito humano à água

• Echoes of the Atlantic: from the epistemic communities preceding the ILO to their influence on the Brazilian experience in the emergence of social fundamental rights

  The article examines the epistemic communities that, between 1889 and 1919, developed technical and legal knowledge on labour and anticipated the creation of the ILO. These transnational networks of jurists, engineers, and social reformers promoted models of insurance and labour protection whose effects reached Brazil and contributed to the emergence of social fundamental rights

• Editorial
• Prufundizacón en la calidad democrática. Participación ciudadana y social en defensa del Estado Social de Derecho

  El presente artículo analiza la actual crisis de legitimidad de las democracias liberales occidentales y propone la profundización de la calidad democrática a través de la participación ciudadana y social. El estudio contrapone la visión procedimental y elitista de la democracia a la necesidad de una democracia participativa que promueva la redistribución del poder y la justicia social. Se discute el concepto de ciudadanía no solo como un estatus jurídico, sino como una técnica de ejercicio de derechos y de transformación de la realidad. El texto aborda también el papel de las Nuevas Tecnologías de la Información y la Comunicación (NTIC) en la esfera política, alertando sobre los riesgos de la brecha digital y del consumismo político, al mismo tiempo que reconoce su potencial para la transparencia y la interacción. Finalmente, se examinan metodologías participativas, como la Investigación Acción Participativa (IAP), como herramientas esenciales para transformar a los habitantes en sujetos activos en la construcción de políticas públicas y en la defensa del Estado Social de Derecho

• Um tribunal e duas medidas. Atuação estratégica do supremo tribunal federal no enfrentamento de conflitos políticos no Brasil

  Afirma-se que o Judiciário é, atualmente, o agente principal do constitucionalismo contemporâneo, com poderes, inclusive, para anular a vontade soberana do povo expressa por meio de representantes democraticamente eleitos. Observa-se, não obstante esse discurso, que o protagonismo da jurisdição constitucional, na prática, não só é tolerado como é legitimado, e até estimulado, pelos demais poderes constituídos. Indaga-se, nesse contexto, com suporte na análise de situações concretas, o que está por trás dessa suposta tolerância dos poderes legislativo e executivo à revisão judicial se essas mesmas instâncias são devidamente aparelhadas tanto para decidir politicamente sobre os temas de interesse do País, quanto para impor limites e exercer controle sobre a atividade do Poder Judiciário. Empregou-se o método de investigação bibliográfico, por meio da leitura de artigos e obras específicas, e empírico, neste aspecto, analisando-se e comparando basicamente quatro decisões do STF a respeito de casos emblemáticos envolvendo agentes e partidos na crise política no Brasil, de 2014 a 2016. Constatou-se que, à luz de exame casuístico e comparativo, o STF, ao analisar questões de grande impacto político e governamental, decidiu casos juridicamente idênticos de maneira distinta, alterando o entendimento da matéria, não em razão de elementos puramente jurídicos, mas, essencialmente, em virtude das partes envolvidas no caso, contexto sociopolítico e riscos de descumprimento da decisão da Suprema Corte

• O uso e o abuso da defesa cultural

  Invocar a defesa cultural tornou-se uma estratégia legal popular, porém controversa. Após explicar que o alcance da defesa cultural é mais amplo do que geralmente se entende e que ela é usada para mitigar a punição, criar isenções em políticas e aumentar o valor das indenizações, identifico os princípios normativos que justificam tal defesa. Embora possa ser defendida como uma questão de princípio, se essa defesa tiver alguma chance de ser formalmente adotada, políticas devem ser estabelecidas para evitar seu uso indevido. Proponho um teste para a defesa cultural e mostro como ele poderia ser aplicado adequadamente em alguns casos. Após a análise do uso apropriado, demonstro o potencial de abuso, mostrando como, em casos específicos, os argumentos culturais não atenderam aos requisitos do teste de defesa cultural que proponho. Por fim, recomendo formas de ajudar os tribunais a encontrar especialistas culturais que possam autenticar as alegações culturais

• As teses das funções representativa e iluminista do STF como fetichismo do conceito. Uma crítica ao ministro Luís Roberto Barroso

  Neste texto, desenvolvo uma crítica doutrinária às teses das funções representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF), tais quais apresentadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso. Defendo que tais teses, ao menos da forma como são apresentadas, constituem exemplos de “fetichismo do conceito”, noção que será desenvolvida ao longo do texto

• Reimaginando o constitucionalismo digital

  O constitucionalismo digital tem estado em voga nos últimos anos. Uma série de artigos acadêmicos, coletâneas e monografias que utilizam o termo-chave proliferaram. Isso, por sua vez, inspirou um crescente número de estudos críticos que questionam a coerência normativa e teórica, bem como o valor epistêmico do constitucionalismo digital. Os críticos lamentam o uso da antiga noção de constitucionalismo para descrever o que consideram ser meras iniciativas regulatórias e autorregulatórias que não atendem aos seus mínimos normativos essenciais bem estabelecidos. Ao retratar o constitucionalismo digital sob essa ótica, esses críticos o apresentam como um projeto impulsionado, ou mesmo capturado, por atores do setor privado, a saber, as grandes plataformas digitais. Este artigo busca desafiar e trazer nuances a essas recentes críticas contundentes ao constitucionalismo digital. Ao situar suas origens e evolução no movimento das cartas de direitos digitais, sustenta a necessidade de reimaginar o constitucionalismo digital como um discurso. Assim, o artigo espera reabilitar e esclarecer o papel e o valor epistêmico do constitucionalismo digital como um discurso incipiente, gradual e fundamentalmente exortativo. De modo inovador, argumenta que enquadrar o constitucionalismo digital como discurso descreve com precisão suas dimensões ontológicas e normativas, ao mesmo tempo em que responde às preocupações de seus detratores

• A justiça eleitoral e o abuso de poder: o caso de roraima e o coronelismo contemporâneo

  O estudo analisa o papel da Justiça Eleitoral no combate ao abuso de poder político e econômico no Brasil, com foco no julgamento que resultou na cassação do governador de Roraima. Esse caso é emblemático por evidenciar como práticas abusivas, herdeiras do coronelismo e do “voto de cabresto” contemporâneo, comprometem a isonomia eleitoral e perpetuam o controle do eleitorado em regiões vulneráveis, especialmente as marcadas por fragilidades socioeconômicas. O objetivo do artigo é avaliar a eficácia da Justiça Eleitoral em coibir tais abusos e verificar se suas ações asseguram eleições justas e isonômicas. Para isso, o estudo adota uma metodologia baseada em análise documental e revisão bibliográfica, abrangendo legislações, decisões judiciais e literatura especializada. O caso de Roraima serve como base para examinar os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral em contextos específicos de vulnerabilidade. Os resultados apontam que, apesar de avanços como a introdução das urnas eletrônicas, que aumentaram a segurança eleitoral, ainda existem desafios consideráveis. A morosidade processual e a sofisticação das práticas abusivas são barreiras para respostas ágeis e eficazes por parte da Justiça Eleitoral. O artigo conclui que, para fortalecer a democracia, são necessárias melhorias institucionais, como a limitação de recursos protelatórios e o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização. Essas medidas são fundamentais para que a Justiça Eleitoral atue de forma mais eficiente no enfrentamento de abusos que ameaçam a igualdade de condições no processo eleitoral

• Limites do poder judiciário na luta contra a escravidão contemporânea no Brasil

  O Brasil desenvolveu ao longo de mais de duas décadas um conjunto de normativas e políticas públicas dedicadas à erradicação da escravidão contemporânea que colaboraram no resgate de cerca de 63 mil trabalhadores. No entanto, em 2016 foi o primeiro Estado de seu continente a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não garantir a observância do pactuado internacionalmente no tema. Existem contradições na aplicação e interpretação da legislação que cooperam para que este crime seja perpetuado na sociedade. O presente artigo analisa as principais incongruências existentes atualmente no Poder Judiciário e propõe reflexões com o fito de aprimorar a atividade interpretativa dos juízes e tribunais

Documentos em destaque

• A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas

  A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para...

• Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas

  Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio,...

• Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá

  O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em...

• A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

  O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito...

• Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio

  Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do ...

• A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia

  A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações ...

• A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional

  O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de...

• O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário

  O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teóri...

• El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa

  El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en...

• O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos

  O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específ...