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Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Editora:
Unibrasil
Data de publicação:
2009-09-22
ISBN:
1982-0496

Descrição:

Apresentação A Revista em Direitos Fundamentais e Democracia, periódico eletrônico vinculado ao Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil,de periodicidade semestral, surgiu como uma necessidade de divulgar as pesquisas que são realizadas pelos alunos e professores no Curso de Mestrado, Programa de Educação Tutorial (PET), Grupos de Estudos, Projetos de Iniciação Científica e Cursos de Extensão da Instituição, bem como trabalhos provenientes de pesquisadores e Grupos de Estudo de outras Instituições nacionais e internacionais. Tem como finalidade primordial divulgar os estudos produzidos na Área de Concentração do Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil: Direitos Fundamentais e Democracia.

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Reforma da lei de recuperação judicial

    O objetivo do presente artigo é analisar a inclusão do produtor rural pessoa física, por meio da Lei Federal nº 14.112/2020, no públicoalvo daqueles que podem se beneficiar do instituto da Recuperação Judicial de Empresas, fazendo um contraponto em relação ao cenário anterior, em que a possibilidade vinha sendo reconhecida sem qualquer limitação pelo Poder Judiciário. A realização da pesquisa se deu com a utilização dos métodos de abordagem dialético e dedutivo, valendo-se da análise econômica do Direito como sistema de referência, visando à uma abordagem relacional. Por fim, diante do referencial adotado, foi possível antever que a novel legislação é capaz de proporcionar um cenário social mais eficiente, corrigindo aquele posto de maneira inconsequente pelo Poder Judiciário.

  • A jurisdição constitucional francesa e seus mecanismos de participação social alternativa ao sistema brasileiro?

    O trabalho busca verificar em que medida a jurisdição constitucional francesa é compatível com a realidade brasileira e em que medida os dois modelos se contribuem. No intuito de se repensar a jurisdição constitucional pátria para torná-la mais deliberativa e condizente com os ditames do Estado Democrático de Direito, garantindo uma maior participação da população sobretudo no que tange ao controle concentrado de constitucionalidade das leis que integram o ordenamento jurídico, e a partir de pesquisa classificada como bibliográfica, exploratória, explicativa, analítica e qualitativa, buscouse a realização de estudo comparado, in loco, com um modelo que, em tese, propõe-se mais democrático que o brasileiro e adota o instituto das audiências públicas em todas as discussões em sede de controle de constitucionalidade a posteriori: o sistema francês.

  • The coronavirus pandemic and legal-theoretical reflections on the practical incidence concerning the protection of the constitution based on Hans Kelsen and Carl Schmitt theories: conflicting relationships between institutions and federative degrees in brazil

    Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda e traz conclusões sobre os efeitos de uma relação entre atos dos Poderes Executivo dos primeiro e segundo graus federativos brasileiros e teorias clássicas bem definidas sobre quem deve ser o guardião da Constituição. Apesar de a ordem constitucional brasileira formal e expressamente se encontrar sob a guarda de um Tribunal, qual seja, o Supremo Tribunal Federal (STF), o objetivo central é verificar a existência, no Brasil e, durante o período da Pandemia de 2019/2021, de uma real e concreta oscilação sobre a guarda da Constituição. E isto, seja por meio de atos normativos, os quais nada mais são do que dois decretos escolhidos no texto como exemplo, seja por meio de interpretações dos chefes dos Poderes Executivos Estaduais e Federal. A utilização de métodos dedutivo e indutivo, com marcos teóricos alicerçados, sobretudo, no Direito Constitucional e na teoria do Direito, com foco especial em Autores como Carl Schmitt e Hans Kelsen, faz com que o texto, paralelamente apoiado em fontes legislativas e normativas, tente dar e trazer algumas novas possibilidades, reflexões e imersões jurídicas em situações concretas entendidas como de alta relevância prática e, principalmente, teórica.

  • Conflitto familiare sulle vaccinazioni anti covid ai minori

    Le decisioni che attengono alla salute dei minori, inclusa quella relativa alle vaccinazioni, sono prese congiuntamente dai genitori o, in mancanza, dal tutore. L’articolo analizza le ipotesi in cui sulla scelta di somministrare il vaccino ai minori e, in particolare, il vaccino anticovid, manchi l’accordo tra i genitori o tra essi ed il minore. La questione, analizzata dalla giurisprudenza, è stata risolta con la sospensione temporanea della responsabilità genitoriale del genitore contrario alla vaccinazione per consentire all’altro di dare il consenso al trattamento terapeutico sul proprio figlio. Procedendo dal caso deciso dal Tribunale di Monza il 22 luglio 2021 è stato possibile effettuare delle considerazioni più generali sul ruolo della vaccinazione anticovid come atto di solidarietà sociale, sulla valorizzazione del consenso del minore che accetta di vaccinarsi, e sull’attuazione del principio di precauzione, richiamato dalla giurisprudenza amministrativa italiana per suffragare che la vaccinazione sia suggerita proprio dalla probabilità di contrarre malattie molto contagiose.

  • Guetos e prisões: a 'identidade' que inclui e exclui pobres e negros à margem

    O artigo aborda a configuração das identidades das classes economicamente hipossuficientes e de cor negra na sociedade contemporânea. O estudo, que se justifica pela necessidade de compreensão da constituição identitária dos grupos considerados ameaçadores à ordem social, problematiza a influência dos guetos e das prisões, notadamente formados por pobres e negros, na categorização das identidades de tais indivíduos e da exclusão societal. A investigação científica, assim, com base no método hipotético-dedutivo, na abordagem qualitativa e no procedimento bibliográfico, busca: a) analisar a configuração identitária dos pobres e negros com base no estigma de estranhos, inimigos, perigosos, outros e criminosos; b) refletir a conformação da identidade dos presos mediante o fenômeno da prisionização; e c) identificar os guetos e as prisões como retratação do paradigma do campo à luz da biopolítica e dos direitos humanos. Por fim, ao corroborar a hipótese emergente da discussão, constata-se que os guetos e as prisões se estabelecem como espaços retratados no paradigma do campo e influenciam, dada a condição econômica e a cor da pele de seus membros, na conformação identitária e excludente dos sujeitos devido à imposição de estigma por terceiros e/ou ao fenômeno da prisionização.

  • A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica

    O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados alcançados referem-se à pluralidade dos casos submetidos, relevância para a abordagem temática da liberdade religiosa e confluência de fatores sociológicos intervenientes, que elucidam o conjunto de elementos abordados. As conclusões evidenciam as peculiaridades dos resultados obtidos ante a complexidade da relação entre direito e religião na América Latina.

  • Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável

    Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável, sob a ótica da sua efetivação. Nessa perspectiva, explora as noções de bem-estar humano, equidade, governo democrático e sociedade civil democrática, princípios conformadores da dimensão social do desenvolvimento sustentável, para, na sequência, apontar iniciativas, desde a realidade brasileira contemporânea, que corroboram para a sustentabilidade social. Para alcançar o objetivo traçado, emprega o método dedutivo, em pesquisa de caráter qualitativo, que se serve da técnica bibliográfica.

  • Direitos fundamentais como abertura para o passado: diálogos entre ronald dworkin e a teoria pós-colonial

    O artigo põe em diálogo teoria constitucional e pensamento póscolonial, objetivando alcançar uma hermenêutica jurídica que leve a violência colonial a sério. Primeiramente, a partir do pensamento de Ronald Dworkin, caracteriza os direitos fundamentais como porta de entrada da moral e, consequentemente, da história no sistema jurídico. Em um segundo momento, define a interrupção crítica que o pós-colonial opera no relato moderno. Com isso, trabalha como a articulação entre pós-colonial e constitucionalismo fornece elementos para uma imaginação moral expandida e mais democrática dos direitos fundamentais. Conclui que o pós-colonial contribui para a construção do romance constitucional ao iluminar a melhor interpretação dos direitos fundamentais no passado e no presente.

  • A democracia sindical no Brasil - reflexões sobre a extensão e os limites dos direitos de participação na vida sindical

    A pesquisa analisa a democracia sindical no Brasil mediante reflexões sobre a extensão e os limites do pluralismo, da tolerância e dos direitos de participação na vida sindical. O estudo tem o objetivo de trazer aos olhos dos intérpretes a necessidade de dar prevalência aos valores democráticos, mesmo quando colidam com os direitos de liberdade sindical coletiva organizacional. O problema central da pesquisa é identificado pela seguinte indagação: a democracia deve permanecer limitada aos confins do Estado? Pode-se exigir um comportamento democrático também dentro das entidades sindicais? O estudo, então, desenvolveu-se em seis seções. Inicialmente, nas duas primeiras, se tratou da democracia enquanto fundamento estrutural do Estado e da inter-relação entre ela e a vida sindical. Depois disso, na terceira e quarta seções, estudaram-se as particularidades de cada modelo de estruturação de democracia sindical interna e as violações daí emergentes. Nas duas últimas seções, anteriores à conclusão, ofereceram-se dois exemplos concretos de aplicação prática conforme os postulados da pluralidade e da democracia. Como resultado da pesquisa formou-se a conclusão no sentido de que a democracia, enquanto valor superior, não deve permanecer limitada aos confins do Estado, mas deve ser expandida a toda e qualquer formação social chamada a contribuir decisivamente com o desenvolvimento do pluralismo entre as quais se destacam as entidades sindicais. No plano da metodologia, adotou-se o método dedutivo. A pesquisa foi bibliográfica, por documentação e reflexão crítica.

  • Não é não - como contracondutas na direção do 'cuidado de si

    Este artigo analisa a campanha Não É Não e alguns de seus desdobramentos. Discutimos essa campanha como manifestação de resistência, de contracondutas (FOUCAULT, 2008) em relação as atitudes de assédio percebidas como atos de violência, que limitam as liberdades individuais e coletivas no que se refere aos corpos das mulheres nos espaços públicos. Propomos um percurso teóricometodológico para análise inspirado na perspectiva foucaultiana. O corpus de análise é constituído por recortes de dizeres enunciativos e de imagens postadas em páginas das redes sociais digitais. Das análises, destacamos que Não É Não reivindica o direito das mulheres de terem seus corpos preservados do assédio e de violências, deslocando-se do lugar submisso que lhes foi (é) imposto. Assim, na campanha Não É Não mobiliza-se a escrita, que produz um deslocamento nos usos e instaurando uma singularidade em relação ao que já foi feito com e por meio dos corpos, e, aos modos de como já foi dito, indica transformações nas regras de enunciabilidades, inaugurando o lugar de fala (pública) desse grupo de mulheres. Entendemos essas ações como contracondutas, como disponibilidade numa relação ética de "cuidado de si".

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