Revista Direitos Fundamentais & Democracia

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• Editorial
• O acesso a medicamentos e o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder na sociedade em rede

  A lógica das redes permeia o estudo da sociedade e do poder, devido à interação entre atores sociais e a formação de redes de (contra)poder. O direito da propriedade intelectual não fica alheio, porquanto o acesso a medicamentos em determinados casos depende de mecanismos de afronta ao sistema de proteção dominante. Assim, a pesquisa tem por objetivo estudar o acesso a medicamentos no sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder exercido na sociedade em rede. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de forma que se aplica, como método de procedimento, o monográfico, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao fim, concluiu-se que a afronta ao sistema de proteção à propriedade intelectual e a flexibilização do Acordo TRIPS é uma garantia de países menos desenvolvidos para acesso a medicamentos, alterando-se a programação e impedindo o sucesso de redes dominantes de poder.

• O aviso prévio do direito fundamental de reunir-se pacificamente: natureza jurídica e consequências do seu descumprimento

  O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de aviso prévio por duas razões principais: o mesmo dispositivo estabelece que o direito pode ser exercido “independentemente de autorização”, e Constituições de países que geralmente são objeto de análise comparada tratam do assunto de maneiras muito distintas. Esta pesquisa, utilizando o método qualitativo, analisou os entendimentos da doutrina brasileira (cujas autores consideram o aviso prévio um limite, uma restrição ou uma autorização), bem como os adotados no direito estrangeiro (Alemanha, EUA, Portugal, Itália e Espanha), identificando suas similaridades e diferenças. Isto para, ao final, identificar as características gerais da exigência de aviso prévio e as consequências por seu descumprimento no direito brasileiro. Chegou-se à conclusão de que a exigência de aviso prévio é uma restrição estabelecida diretamente pela Constituição brasileira sobre a liberdade de promoção de reuniões pacíficas, mas não sobre a liberdade de delas participar, e disto decorre que a realização de reunião sem prévio aviso, quando este é possível, é um ilícito cometido pelos promotores da reunião. Nada obstante, ainda que ilícita a reunião, a intervenção estatal somente é autorizada em casos excepcionais.

• Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos

  O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os muçulmanos na atualidade, busca-se verificar se a liberdade religiosa é, de fato, um direito humano a ser garantido ao indivíduo e como esse problema poderia ser contornado de modo a garantir a plena liberdade de religião aos muçulmanos, o que seria possível através do multiculturalismo, notadamente por ele valorizar a diversidade cultural e fomentar o diálogo intercultural, colaborando para a diminuição da intolerância. Quanto aos aspectos metodológicos, ressalta-se a realização de uma pesquisa de natureza aplicada na área das Ciências Jurídicas e Sociais, onde os objetivos são explorados a partir do método dedutivo, de maneira descritiva e explicativa, baseando-se eminentemente em textos bibliográficos e documentais

• O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa

  O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o sentido de prioridade absoluta dado à proteção à criança e ao adolescente, pela Constituição Federal, correlacionando-o a competências administrativas, legislativas e decisórias sobre o direito de visita. Apresentam-se, na segunda seção, dados sobre a execução penal no Brasil, que indicam a invisibilidade sobre a infância que transita pelo cárcere, em uma tentativa de “sanitarização” da discussão, reduzida à informação sobre a existência ou não de estruturas de visitação no cárceres. O terceiro tópico levanta discussões empíricas, discutindo o conceito de família, a titularidade do direito à visita e a (in)compatibilidade de tal direito a medidas intensas de privação de liberdade. A quarta seção é dedicada à regulação da visita social no Distrito Federal, indicando a revisão normativa correspondente, suas práticas e limites institucionais, apontando dois casos em que se verificam a atuação do Poder Judiciário. O artigo dialoga com a análise qualitativa das normas e da produção teórica em execução penal, com especial orientação à defesa de direitos fundamentais. Por fim, o texto indica uma agenda de pesquisa em torno do tema, que deve ser objeto de trabalhos futuros.

• Ensuring right to freedom of speech and expression on cyber space as against state intervention - Indian experience

  While Internet has been extremely advantageous in connecting people and providing a platform for expression of one’s views and opinions, on the other hand it has even at times lead to abuse of this platform by some necessitating legal regulation. Freedom of speech and expression being a fundamental right is legally enforceable even against the State and its agencies but the same can be legally restricted under certain ‘reasonable grounds’. This paper aims to analyse the existing law framework in this regard, with the object of identifying legal provisions which on one hand protects freedom of speech and expression on cyber space and on the other hand, the legal restrictions imposed for such freedom. Though the paper makes a brief assessment of the concerned legal aspect from international perspective in brief, it focuses largely on Indian law framework in this regard.

• I nuovi orizzonti della sperimentazione sugli esseri umani e sugli embrioni ed i molti interrogativi etico-giuridici ancora da sciogliere

  La possibilità di manipolare il genoma umano non è mai stata così vicina, come lo è oggi grazie alla recente evoluzione della tecnologia CRISPR. Le opportunità di superare i problemi di salute o migliorare gli esseri umani sono in esponenziale aumento. Pertanto, il dibattito sulla terapia genica nelle persone umane e negli embrioni umani non è solo un tema rilevante discusso nel mondo accademico, ma un imperativo di urgenza in tutta la società. L’articolo muove dal considerare dapprima il quadro normativo offerto dalle diverse convenzioni internazionali esistenti in materia - con un particolare focus dedicato alla legislazione portoghese ed italiana - al fine di far emergere i principi, per lo più di carattere negativo, che ispirano la disciplina in tema di editing genetico. La riflessione si sposta poi sulla considerazione della tematica relativa alla sperimentazione sugli embrioni umani, i cui limiti, nei diversi Stati, risentono della diversità delle visioni morali con le quali si affronta la questione della dignità dell’embrione. Ma, nonostante la varietà di tali posizioni di partenza, è parso possibile fissare taluni divieti accolti in tutti gli ordinamenti. Infine, il tema della difficile individuazione di confini chiari utili a distinguere tra l’utilizzazione delle terapie geniche e il diffondersi di una cultura eugenetica vera e propria, il cui rischio pare palesarsi non tanto a livello di scelte pubbliche, quanto piuttosto a livello di opzioni che le moderne biotecnologie in tema di procreazione medicalmente assistita mettono a disposizione dei privati cittadini.

• Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio

  Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do direito á herança digital no cenário pátrio? Mister se faz ressaltar que o objetivo cerne da presente pesquisa será o de explanar algumas salutares considerações sobre a sucessão digital e suas principais peculiaridades e implicações hodiernas, de modo a demonstrar sua importância como fruto de uma sociedade hipermoderna que encontra-se em constante evolução e que necessidade de regulamentação expressa e defesa em torno da temática. Abordam-se as técnicas de ponderação e interpretação extensiva nos casos dos conflitos do direito á privacidade do falecido vs. o direito a sucessão digital dos herdeiros sucessores. Ademais, concluiu-se que, alguns projetos de lei (PL), a exemplo da PL nº 4.099/2012, tendem a adaptar a realidade pátria a essas novas exigências. Todavia, a herança digital e sua defesa concreta ainda carecem da devida regulamentação em prol de cristalizar sua previsão efetiva. Acerca da relevância desse assunto, são fomentados breves apontamos com o uso de doutrinas, monografias e artigos que tratam dos pontos em apreço, utilizando-se, para atingir o presente fim, o método dedutivo-qualitativo.

• O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar

  O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da contribuição do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para a evolução do direito humano de migrar. O artigo adota o método dedutivo para apresentar, como resultado da pesquisa, a importância do litígio estratégico, da soft law e dos mecanismos existentes no Sistema Interamericano para a materialização do direito humano de migrar. Os resultados alcançados com a pesquisa permitem afirmar que, embora o indivíduo não tenha o acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a petição individual, de competência da Comissão Interamericana, pode contribuir para a concretização dos direitos humanos com a realização do litígio estratégico. O trabalho conclui pela importância do litígio estratégico e das normas soft law para a evolução dos direitos humanos na era da globalização dos riscos e do direito cosmopolita.

• Neoliberalismo de austeridade, performance e dissenso

  O artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da crise econômica global de 2008, apesar de sua fragilidade do ponto de vista científico e do enorme sacrifício que representa para as classes sociais menos favorecidas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza como referenciais teóricos o conceito de narrativa proposto por Jean-François Lyotard e sua análise da teoria dos jogos, elaborada por Ludwig Wittgenstein. Com base nos trabalhos de Michel Foucault e Zigmunt Bauman, demonstra-se que o neoliberalismo de austeridade é uma das narrativas da pós-modernidade cujo critério de legitimação é a melhoria da performance do modelo capitalista. Tal narrativa vem se impondo sobre as demais por meio da eliminação do dissenso e da manipulação do medo existencial. Ao preponderar sobre as demais narrativas, o neoliberalismo de austeridade elimina as diferenças e torna as instituições homogêneas, em um movimento que contrapõe o princípio da eficiência ao princípio democrático. Conclui-se que a alternativa para proteger a democracia, neste momento, é o questionamento das regras do jogo pelos próprios participantes, de forma a se substituírem os lances inovativos - que melhoram a performance do sistema - por lances perturbadores, capazes de promover o dissenso e, assim, alterar as regras do jogo. Esses últimos lances dependem da afirmação de uma multiplicidade de pequenas narrativas, fundadas em códigos particulares que legitimam os jogos de linguagem nas mais diversas áreas do saber.

Documentos em destaque

• A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

  O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito...

• A dinâmica do federalismo brasileiro no tema das políticas públicas, controle social e a COVID-19

  O objetivo desta pesquisa é discutir algumas particularidades decorrentes do sistema federalista brasileiro e sua dinâmica democrática, que acabam criando obstáculos tanto na tomada de decisão, quanto na implementação e controle social de políticas públicas, passando por um breve debate acerca...

• Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa

  1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação ...

• Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais

  Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então...

• La constitucionalización del derecho peruano

  O presente artigo tem por finalidade analisar o constante processo de constitucionalização do direito. Devido ao atual processo de constitucionalização do direito, fundamenta-se profundamente na fase de criação do Estado de Direito, com base no princípio da legalidade e no papel hierárquico da lei...

• O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação

  ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informaçõe...

• Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização

  O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração...

• Mediação, suas técnicas e o encontro dos conflitos reais: estudo de casos

  Neste artigo a mediação é apresentada como uma forma amigável e pacífica de tentativa de solução de conflitos, na qual as próprias pessoas envolvidas podem construir a solução do problema através do diálogo, com ajuda de uma terceira pessoa imparcial - o mediador - que facilita a comunicação entre...

• Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade

  Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi...

• Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?

  O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse...