Revista do ministério público do trabalho

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Documentos mais recentes

• Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
• Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
• Apresentação
• Lei n. 13.103/15 e a inconstitucionalidade dos novos dispositivos de duração do trabalho dos motoristas profissionais

  A categoria dos motoristas é uma das classes de trabalhadores que se submetem a grandes e graves riscos de infortúnios em virtude da natureza do trabalho empreendido e das particularidades de suas condições de trabalho. Assim, condutas como a exigência de realização de jornada com carga horária excessiva requerem a edição de normas específicas para a proteção da saúde e integridade física, não apenas desses trabalhadores, mas também de toda a população que se expõe aos riscos derivados da exaustão destes trabalhadores. Nesse esteio, a Lei n. 12.619/2012 representou um avanço no tratamento da questão, por regulamentar aspectos específicos da jornada desta categoria. No entanto, o diploma acabou sendo revogado pela Lei n. 13.103/2015, esta caracterizando-se como um verdadeiro retrocesso no ordenamento jurídico pátrio. Por esta razão, defende-se a inconstitucionalidade de alguns dos dispositivos deste novel diploma, em virtude dessas alterações terem laborado em desfavor ao patamar mais favorável atingido em 2012

• Contradição aparente entre ministério público resolutivo e demandista
• Juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho

  Analisar o juízo de conciliação nos conflitos coletivos de trabalho à luz das normas editadas pelo CNJ — Conselho Nacional de Justiça e do novo Código de Processo Civil

• Destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT para pesquisas e obtenção de invenções: bengala com GPS, cadeiras de rodas com 'pernas', etc

  O presente artigo faz uma análise sobre outras possibilidades de destinações de numerário decorrentes de condenações em ações do MPT e também advindos de Termos de Ajustes de Condutas celebrados com o MPT para outras destinações diversas dos Fundos, FAT, FIA, FDD, etc., sendo possível tanto pela leitura da CCR/MPT a destinação a entidades públicas, ou privadas sem fins lucrativos que visem à recomposição dos bens lesados, quanto igualmente pela doutrina e “práxis”. Ministerial. Este estudo também entende que pela chave de leitura da Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência — PCDs, pela Lei Brasileira de Inclusão — Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 e pela Teoria do Reconhecimento de Nancy Fraser, adotada como marco teórico por esta autora é possível a destinação deste numerário para pesquisas a serem feitas em convênio com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES, ou com universidades brasileiras para que sejam engendradas invenções em prol das PCDs, tais como: bengala com “GPS”, cadeira de rodas com pernas, etc

• Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade

  Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais como cidadania, processo participativo, novos atores sociais, democratização do espaço público, mantendo-se o foco em preceitos de ordem principiológica afetos ao reforço da dignidade da pessoa humana por meio do trabalho em condições dignas. Resultados — A aplicabilidade dessa moderna teoria constitucional favorece a caracterização e o alcance do “valor trabalho” no Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo em que promove uma extensão dos conceitos e dos princípios do Direito do Trabalho, em sintonia com as diretrizes havidas do debate acerca de situações de grande relevância jurídica nos dias atuais, como representatividade sindical, identidade coletiva, preservação de liberdades e igualdade de direitos, tudo em prol da promoção da justiça social e do respeito à dignidade humana. Implicações práticas — A partir da exposição e análise dessa teoria, pode-se extrair um eixo delineador sobre o alcance e a aplicabilidade dos princípios, valores e institutos democráticos que, juntos, caminham para a ampliação e reforço do trabalho como instrumento de consecução da cidadania social, em homenagem ao Estado Democrático de Direito, fundado na inserção protegida do sujeito-trabalhador em sociedade

• A nova regulamentação das gorjetas

  A Lei n. 13.419/2017 introduziu várias mudanças nos mecanismos de rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. As alterações promovidas na CLT — no bojo da reforma trabalhista patrocinada pelo atual governo, modificaram, substancialmente, os parâmetros até então empregados para tal desiderato e, em certa medida, colidem com o entendimento que as cortes trabalhistas vinham paulatinamente consagrando em relação a tópicos importantes da matéria. De qualquer sorte, as disposições agora vigentes desafiam a argúcia dos operadores jurídicos ao oferecerem inúmeros obstáculos interpretativos, pelo que o presente estudo ambiciona examinar as principais inovações estipuladas e as dificuldades postas à sua implementação. Com tal propósito, aponta alguns caminhos hermenêuticos que possibilitem assegurar o respeito ao valor social do trabalho e sugere a imposição de determinados limites às negociações coletivas, no particular, com registro do papel que o Ministério Público do Trabalho tem assumido no enfrentamento dessas questões

• A inefetividade das normas de sáude e segurança do trabalho à luz da análise econômica do direito

  Este artigo aborda a falta de efetividade das normas de saúde e segurança do trabalho à luz da Análise Econômica do Direito, respondendo à questão central se é possível, dentro dos instrumentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, aumentar o grau de efetividade de tais normas. Além do seu caráter normativo, o artigo utiliza conceitos da Análise Econômica do Direito, especialmente o de externalidades negativas, para demonstrar que o comportamento infrator das normas de saúde e segurança do trabalho causa elevado prejuízo à sociedade (morte e lesões nos trabalhadores, custos à Previdência Social e ao sistema público de saúde, desequilíbrio na concorrência empresarial, etc.). Ao final, chega-se à conclusão no sentido da necessidade de maior utilização da ação civil pública, pelo Ministério Público do Trabalho, para responsabilização dos infratores das normas de saúde e segurança do trabalho, clamando, outrossim, pela resposta adequada da Justiça do Trabalho, para condenação dos infratores ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valores que realmente consigam atingir os principais objetivos de tal indenização: compensar os danos causados à sociedade e punir exemplarmente o infrator, para que, antes de pensar em descumprir novamente tais normas, observe que a relação custo-benefício não existe mais

Documentos em destaque

• Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
• Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
• Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
• Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
• O Ministério Público do Trabalho e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
• Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
• Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
• A institucionalização dos ofícios no MPU decorrentes da Lei n. 13.024, 2014 e suas possíveis implicações no âmbito do MPT: algumas questões práticas
• O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal

  O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de...

• Ideologia, direitos sociais e o combate ao trabalho escravo

  O presente artigo tem o objetivo de contextualizar a questão do trabalho escravo a partir da perspectiva dos conceitos de ideologia e direitos sociais. Em um primeiro momento, é feita a contextualização a respeito da forma pela qual ocorre o combate ao trabalho escravo, com enfoque no caso...