Revista Eletrônica de Direito Processual

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• Considerações sobre o princípio da livre apreciação da prova no processo penal português
• Perícia contábil como instrumento probatório nos litígios econômicos
• A (des)necessidade de uma lei de arbitragem administrativa no ordenamento jurídico português - o estado de arte

  Face à crescente morosidade da justiça estadual, insuficiência de recursos técnicos e humanos e crescente especialização das matérias objeto dos litígios, em matéria jus administrativa, aliados às vantagens inerentes aos meios alternativos de resolução de litígios, mormente à arbitragem, verifica-se um crescente recurso a este mecanismo alternativo de resolução de litígios. No ordenamento jurídico português, a legislação disciplinadora da arbitragem administrativa encontra-se dispersa por vários diplomas. O instituto encontra regulação na Lei da Arbitragem Voluntária, de ora em diante LAV, diploma pensado e configurado para a arbitragem civil e comercial, o qual se aplica supletivamente à arbitragem administrativa, designadamente no que contende com a organizaçãoefuncionamentodostribunaisarbitrais. Amatériadaarbitragemadministrativa encontra-se igualmente regulada, nos seus aspetos fundamentais, no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de ora em diante, CPTA, dos art. 180o a 187o, no Código dos contratos públicos (art. 476o do CCP) e no regime jurídico da arbitragem tributária, por remissão do art. 181o no4 do CPTA. Face à inexistência de uma fonte normativa una, reguladora da arbitragem administrativa, deparamo-nos com a aplicação de soluções próprias da arbitragem privada à arbitragem de Direito Administrativo, as quais não se coadunam com os princípios aplicáveis no contexto deste ramo de Direito. Acresce-se as acentuadas incongruências entre as diversas soluções previstas nos diversos diplomas. No presente texto, propomo-nos analisar as soluções vigentes em algumas matérias, identificando os principais problemas de aplicação, lacunas, bem como algumas questões que reclamam tratamento específico sob o ponto de vista jurídico administrativo, concluindo pela eventual premência de uma lei de arbitragem voluntária administrativa. PALAVRAS-CHAVES: Lei de arbitragem administrativa; arbitrabilidade; árbitros; recurso; arbitragem institucionalizada.

• O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil nas execuções por quantia certa: em busca de critérios para sua aplicação na doutrina e na jurisprudência do STJ

  O presente artigo tem como finalidade discutir a legitimidade das medidas executivas indiretas atípicas no âmbito das execuções de quantia certa, especificamente a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte do devedor, quando infrutífera a pesquisa patrimonial e a penhora de bens. O estudo é realizado mediante pesquisa dogmática, instrumental e técnicas bibliográficas, buscando na jurisprudência do STJ delimitar a aplicabilidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil frente aos princípios constitucionais d o ord enamento juríd ico brasileiro. Conclui-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de se atender a requisitos doutrinários e principiológicos, todavia há déficit de fundamentação. Por isto sugerem-se os seguintes critérios: da subsidiariedade que reveste tais medidas; da maneira como essa determinação seria útil para a satisfação do crédito; da menor onerosidade ao executado; da dignidade da pessoa humana; e do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. PALAVRAS-CHAVE: Medidas atípicas; execução; quantia certa; fundamentação; princípios constitucionais.

• Judiciary of the 21st century: how the literature suggests a new way to evaluate the judiciary using the perception of citizens

  It is essential to implement a new way of evaluating the judiciary that considers the perception of citizens, particularly in the 21st century, where there is a pressing need to involve society in discussions about improving public services. In addition to utilizing information from specialists such as lawyers, public servants, and judges, citizens can provide a new perspective that can help enhance the quality of judiciary services. The objective of this article is to present the state-of-the-art on the subject of "Judiciary Evaluation" and how citizens' perceptions can be integrated into this process. The findings of the theoretical study reveal a lack of research on citizen and judiciary evaluation, emphasizing the importance of including citizens in the judiciary evaluation model. KEYWORDS: Legitimacy, stakeholder, social power, management of the judiciary, citizen.

• O processo civil e os seus desafios no contexto do neoconstitucionalismo teórico

  O objetivo do artigo é analisar algumas problemáticas que giram em torno do Processo Civil no atual contexto do neoconstitucionalismo teórico. Para isso, serão abordados o acordo semântico acerca deste neoconstitucionalismo, a sua influência no Processo Civil e quais os desafios atuais a serem enfrentados no que diz respeito à legitimidade da decisão jurisdicional (o problema do ativismo judicial), ao respeito dos precedentes, à Teoria Geral do Processo Civil, ao equilíbrio entre os direitos e deveres fundamentais, à excessiva constitucionalização do ordenamento jurídico e à dignidade humana. Conclui-se, ao final, a concreta existência de inúmeros desafios para a interpretação e aplicação do Processo Civil brasileiro que passa a exigir dos operadores do direito a retirada de suas máscaras para que se confira legitimidade através de uma efetiva e democrática participação na tarefa jurisdicional. O presente artigo adota a perspectiva qualitativa com ênfase na metodologia bibliográfica, com uma abordagem eminentemente teórica. PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil; neoconstitucionalismo teórico; desafios; dignidade humana; novo Código de Processo Civil.

• A frustrada tentativa de implantação do plea bargaining no Brasil

  O plea bargaining é um instituto estadunidense no qual a defesa renuncia ao direito a um julgamento visando à obtenção de uma redução nas imputações vindas da acusação e/ou na pena que deverá ser cumprida. Ao celebrar a barganha, o imputado sujeita- se, até mesmo, à possibilidade de cumprimento de penas privativas de liberdade. No Brasil, recentemente, foi empreendida tentativa legislativa de positivação do mecanismo negocial, rechaçada pelo Congresso Nacional. Não obstante, a compreensão do plea bargaining é essencial para que se alcance um melhor entendimento do processo de ampliação dos espaços de justiça penal negocial no ordenamento pátrio, na medida em que, a despeito da rejeição legislativa do plea bargaining, o acordo de não persecução penal foi implantado e, além disso, há previsão de um mecanismo de plea bargaining no projeto de novo Código de Processo Penal que tramita no Poder Legislativo. Diante disso, a questão-problema a ser analisada neste artigo diz respeito à compatibilidade do plea bargaining com o ordenamento brasileiro. Trabalha-se com a hipótese de que se trata de um instituto incompatível com a realidade jurídica do Brasil. O objetivo geral do trabalho é detalhar o funcionamento da barganha e analisar as principais críticas doutrinárias ao instituto, com o intuito de avaliar sua adequação à realidade brasileira Com amparo na construção teórica de “traduções jurídicas”, cunhada por Máximo Langer, aplicável à migração de institutos entre diferentes ordenamentos, como visto entre os Estados Unidos e o Brasil, e com o suporte da epistemologia jurídica, por meio da qual se defende que a justiça penal negocial também deve se preocupar com a aproximação da verdade dos fatos, conclui-se pela ausência de compatibilidade do plea bargaining com o ordenamento brasileiro. Não seria salutar, conforme será observado no trabalho, que fosse possibilitada, no Brasil, a aplicação negocial de penas privativas de liberdade, com dispensa à realização do devido processo penal, sobretudo no atual momento em que o país dispõe de outros institutos negociais e, ainda, carece de incrementos epistêmicos básicos. PALAVRAS-CHAVE: Justiça penal negocial; plea bargaining; tradução jurídica; epistemologia jurídica; elementos de informação.

• Acesso à justiça: a consequência da decisão ativista

  O presente artigo busca analisar o fenômeno das decisões ativistas, sua formação e principalmente seus impactos dentro de um sistema constitucional de primazia do acesso à justiça qualitativo. Buscou-se analisar os fenômenos do ativismo judicial e da jurisdição subterrânea, sendo esta consequência da primeira, em razão da atividade de magistrados. Concluiu que o Direito é mero instrumento de manutenção de poder e não meio de equilíbrio entre as relações sociais díspares como se propõe na Constituição da República de 1988 (CRFB/88). A metodologia utilizada neste estudo foi teórico documental, com técnica dedutiva. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; ativismo judicial; jurisdição subterrânea.

• Forma adesiva de interposição do recurso: um espaço de consensualidade compatível com o processo penal
• Comparativa entre el procedimiento abreviado e hiperabreviado implementado en el Centro Internacional de Arbitraje de Madrid (CIAM) en materia de arbitraje

Documentos em destaque

• Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição

  O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo...

• A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro

  No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de...

• Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito

  O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O...

• Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos

  Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para...

• Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
• O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito

  O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu ...

• A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
• O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
• As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual

  O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual....