Revista Eletrônica de Direito Processual

Editora:
Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Data de publicação:
2010-04-20
ISBN:
1982-7636
Copyright:
COPYRIGHT Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Disposição retórica na estruturação dos recursos cíveis

    O texto apresenta a disposição retórica, fazendo relações com a prática de recursos cíveis. A disposição (τᾰ́ξῐς ou dispositio) examina a ordem dos argumentos e a estrutura geral de um discurso. A aproximação entre direito processual civil e disposição retórica proposta resulta de que as diferentes preocupações recursais do sistema processual são fatores relevantes para escolha de uma determinada estrutura e ordem de apresentação das razões, repercutindo na disposição argumentativa, tanto para melhor aproveitamento de admissibilidade recursal quanto de seu desenvolvimento meritório. Propõe, igualmente, uma ordenação argumentativa a partir das funções institucionais das cortes. Assim, o estudo apresenta os principais aspectos da disposição retórica interna e externa, cotejando os diferentes enlaces da ordem textual em manifestações forenses. Daí, quanto à progressão de uma manifestação forense (disposição interna), há explanação relativamente aos aspectos do exordio, da narração, da partição, da confirmação e da peroração. Relativamente à estruturação discursiva (disposição externa), há a consideração sobre alguns planos discursivos que melhor se adequam às diferentes necessidades comunicativas próprias de debates forenses. A retórica exige sempre a adaptação ao contexto, sendo que as eleições sobre a disposição deverão ser reguladas pelos argumentos disponíveis, bem como por suas relações com o público, do que resulta que não há uma disposição universal aplicável a manifestações forenses. Levando isso em consideração, são destacados aspectos pertinentes aos usos dispositivos retóricos em práticas recursais, do que se permite traçar considerações que, como plano inicial, podem sugerir encaminhamentos em geral eficazes na retórica forense. Nesse prospecto, faz-se um exame pormenor desta relação estruturante argumentativa pela disposição em planos lineares, binários e dinâmicos. Uma tal integração tem lugar também por conta do papel institucional atribuído às cortes no sistema de justiça, mormente considerando aspectos de julgamentos de admissibilidade e mérito recursais, a fim de integrar o exame da disposição retórica, considerando a regulamentação legal dos recursos cíveis.

  • Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
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  • O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural

    A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e reintegrações de posse, diante do cenário pandêmico e da continuidade de tramitação de processos judiciais e administrativos que culminam em despejos e remoções forçadas coletivas. O artigo busca analisar, por meio de revisão teórica sobre processos estruturais, em que medida a quarta tutela provisória incidental na ADPF 828 pode ser vista como decisão estruturante e pode contribuir com o acesso ao direito à moradia adequada no período pós-pandêmico. Como metodologia de pesquisa, foi realizada uma abordagem qualitativa para estudo da decisão, que estabeleceu um regime de transição para a progressiva retomada de execução de decisões envolvendo despejos e remoções em ações coletivas, além de análise documental e revisão bibliográfica narrativa. Concluiu-se que a decisão, apesar de possuir pontos que podem ser considerados como negativos e omissos, também foi um marco e paradigmática por representar uma mudança de percepção na Corte por meio do estabelecimento de mecanismos participativos e colaborativos, na medida em que determinou a criação de uma Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito dos Tribunais Estaduais e Regionais para apoio operacional aos juízes e também a obrigatoriedade de realização de inspeções judiciais e audiências de mediação, que devem ser prévias a qualquer ordem de desocupação coletiva, o que representa um leque de características estruturantes que podem possibilitar que o conflito social seja tratado de forma dialógica com a participação de todos os atores envolvidos e que seja alcançada a promoção do direito à moradia, podendo impactar na implantação de políticas públicas de regularização fundiária no país.

  • El derecho fundamental al recurso según la doctrina jurisprudencial del sistema interamericano de protección de los derechos humanos. Una evaluación desde el Procesal Penal Chileno

    Neste artigo, destacamos o papel do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na garantia e aplicação do direito fundamental a um recurso, reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Com base nas sentenças e pareceres consultivos da Corte Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, propusemos alguns padrões normativos necessários que os recursos internos devem cumprir para satisfazer a exigência do direito reconhecido nesses pactos internacionais, o que também nos permite avaliar sua aplicação no sistema chileno de recursos penais.

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