Revista Eletrônica de Direito Processual

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• O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais

  O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do ramo do direito processual civil. Quanto aos procedimentos aplicados, trata-se de uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo. O trabalho é prioritariamente bibliográfico. Por meio de uma concatenação dos dados de jurisprudências, regimentos internos de tribunais de justiça e da lei n. 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais cíveis, imergiu-se teórica, crítica e analiticamente na aplicabilidade do IRDR na instância recursal de causas oriundas de varas especiais estaduais. Buscou-se despertar a reflexão quanto a ausência de regulamentação normativa do IRDR nos juizados especiais estaduais a partir de um caso concreto com suas implicações e semelhanças com outros processos no Judiciário brasileiro.

• Do (des)cabimento do irdr em ações de competência originárias e recursais ordinárias no STF e no STJ

  O trabalho procura, a partir de uma análise crítica, estabelecer a natureza jurídica sui generis do IRDR e o seu cabimento perante os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, demonstrando sua vocação perante essas Cortes no enfrentamento da litigiosidade serial. Dessa constatação serão traçados as principais razões pelas quais o IRDR não deve ser admitido em ações de competência originária e tampouco em recursos de aptidão ordinária processados perante o STF e do STJ.

• A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça

  O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste em jurisprudência inconstitucional que viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. É empregado o método dedutivo, baseado em estudos da jurisprudência do Pretório Excelso, na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e na doutrina.

• A fundamentação das decisões judiciais e os direitos humanos: uma interpretação convencional do art. 489, § 1º. do CPC a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

  O estudo tem por objeto a fundamentação das decisões judiciais. O objetivo é analisar em que medida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanas (CorteIDH) propicia uma interpretação convencional do artigo 489, § 1º., do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O estudo justifica-se, então, pela necessidade de se compatibilizar a novidade do CPC com a interpretação das garantias judiciais do artigo 8º. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Para tanto, buscou-se na base de dados de jurisprudência da CorteIDH casos relacionados à fundamentação das decisões judiciais, dando-se prioridade a casos não-penais.

• O reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância

  Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de literatura e pesquisa empírica qualitativa em acórdãos criminais a fim de examinar as particularidades da prática criminal. Os resultados demostram a inexistência de uniformidade procedimental e a configuração de uma valoração judicial que trata a imagem como retrato fiel da realidade.

• A questão do efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento em face da decisão parcial de mérito

  Ao possibilitar o julgamento antecipado parcial do mérito o Código de Processo Civil cria celeuma no âmbito recursal por dar tratamento dispare a duas decisões de idêntico conteúdo, apenas por terem se dado em momentos processuais distintos e em razão de o veículo escolhido pelo legislador para desafia-las ser diferente. Dentre as diversas problemáticas envolvendo o tema, o trabalho se concentra apenas na questão do efeito suspensivo, tendo por objetivo buscar soluções para a assimetria criada pelo Código. Para tanto, utilizou-se o método lógico dedutivo, combinado aos precedentes de pesquisa bibliográfica e documental. Como principal contribuição do trabalho tem-se a necessidade de concessão habitual de efeito suspensivo no caso das decisões antecipadas parciais de mérito.

• Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português

  A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova modalidade de estabilização das decisões a ser observada nas tutelas satisfativas ajuizadas em caráter antecedente. Em Portugal, o Código de Processo Civil em vigor desde o ano de 2013, apesar de suas distinções e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo interessante de resolução sumária de conflitos denominado inversão do contencioso, além de apresentar uma modalidade de tutela autoexauriente com nítida aproximação das tutelas inibitórias do direito brasileiro. Pretende-se assim, com o presente artigo, desenvolver, sob a perspectiva do direito comparado, um estudo com a finalidade de analisar os principais pontos de vista a respeito das tutelas sumárias nos sistemas brasileiro e português.

• O poder geral de efetivação em face de terceiros à luz de sérgio cruz arenhart: um museu de grandes novidades com o CPC/15

  É possível extrair do sistema processual a autorização para a aplicação de medidas de efetivação em face de terceiros, isso em decorrência dos deveres imputados a todos indistintamente, da sujeição aos efeitos da decisão e do poder geral de efetivação estruturado no CPC/15. Essa realidade já havia sido constatada por importante trabalho escrito de Sérgio Cruz Arenhart no início do século passado, tendência que se revigorou com a atual lei processual. Em contrapartida, ninguém pode ser prejudicado sem o devido processo legal, de modo que a participação em contraditório é elementar para o que se analisa.

• O negócio jurídico processual, a atuação dos juízes e a autonomia da vontade das partes

  Desde o advento do CPC/2015, muito foi discutido sobre os negócios jurídicos processuais, considerando a promessa do instituto em contribuir com a democratização do processo. Apesar disso, a prática forense parece não estar alinhada com a euforia doutrinária, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste instituto, este artigo tem como principais objetivos (i) tecer uma breve análise sobre o desenvolvimento normativo dos negócios jurídicos processuais; (ii) verificar a aplicabilidade do instituto no âmbito do TJDFT e (iii) analisar possíveis limitações à autonomia da vontade das partes.

• Sustainability in east-nordic procedural law

  This article studies the courts’ procedures in the East-Nordic and discusses the link to several aspects of sustainability. In this chapter, the concepts and dimensions of sustainability are discussed first. This is followed by a description of the way in which sustainability fits in with the East-Nordic theoretical context of Scandinavian realism. Before the conclusions, the contemporary procedural paradigm is discussed from a sustainability perspective.

Documentos em destaque

• A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

  O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da...

• Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas

  O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade ...

• Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial

  O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinôn...

• A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos

  O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade...

• A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública

  O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram ...

• Contraditório e prisão preventiva: difícil coexistência!

  O presente trabalho tem como objetivo problematizar algumas questões relacionadas ao exercício do contraditório no caso da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403/11, buscando, sobretudo, analisar o papel da audiência de custódia nesse contexto, como um meio de garantir efetivamente esse...

• A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade

  Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa ...

• O enigma da tutela coletiva na Europa

  O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios...

• O processo coletivo e a suspensão dos processos individuais: uma análise conforme o direito fundamental de acesso à justiça

  O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de processos coletivos, que permitem a extensão da coisa julgada para beneficiar os indivíduos que possuam direitos individuais homogêneos ligados ao objeto da tutela coletiva. Nesse sentido, caso o processo coletivo e os processos individuais ...

• Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico

  O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a ...