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Revista da Faculdade de Direito

Editora:
Universidade Federal de Minas Gerais
Data de publicação:
2024-10-11
ISBN:
1984-1841

Descrição:

A Revista da Faculdade de Direito da UFMG tem como objetivo primordial veicular os artigos de colaboradores nacionais e internacionais bem como de professores da própria Faculdade de Direito da UFMG, da maior importância e das pesquisas nela levadas a efeito. Com isto pretende não só divulgar o esforço científico elaborado, como possibilitar a sua informação a trabalhos semelhantes desenvolvidos no Brasil e no mundo

Número de revista

Documentos mais recentes

  • O reconhecimento do estado de calamidade financeira municipal na lei de responsabilidade fiscal e a violação ao sistema constitucional de controle externo

    O presente artigo tem como estudo o instituto da declaração e o reconhecimento do estado de calamidade financeira municipal, a inserção em regime de afrouxamento ao cumprimento de regras orçamentárias nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo inicia com análise da gestão pública e o exercício da atividade financeira do Estado, com breve verificação histórica sobre a reforma na administração pública que redefiniu a gestão pública. Seguidamente, será avaliado o tema de controle da atividade financeiro do Estado no Brasil perlustrando o conceito, a legislação infraconstitucional e o tratamento outorgado pela Constituição Federal. Noutro momento, será debruçado estudo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal com análise pormenorizada do instituto da calamidade financeira no município prevista no art. 65 da LRF. Passa-se, em seguida, a verificar a incompetência outorgada por norma infraconstitucional das Assembleias Legislativas em reconhecer a calamidade financeira dos municípios com violação a dispositivos constitucionais. Finalmente, é verificado a ausência de normatização quanto aos critérios identificadores do estado calamitoso que pode resultar no uso desordenado do presente instituto. Para o estudo, utilizou-se do método dedutivo com ampla pesquisa exploratória bibliográfica em livros e revistas.

  • Pessoas com deficiência no sistema nacional de pós-graduação do Brasil: acessibilidade e alteridade na construção de uma pedagogia do acolhimento

    A pós-graduação possibilita a formação de pesquisadores, difusores do conhecimento e a carreira de docente que permite representação e projeção social. Pensar na pessoa com deficiência (PCD) na pós-graduação é pensar numa possibilidade de emancipação e ressignificação de seu papel social. Todavia, tal percurso apresenta diversas dificuldades, de modo que o problema que orienta esta pesquisa é: sob quais condições a dimensão de alteridade intrínseca à acessibilidade atitudinal pode implicar a construção de uma pedagogia do acolhimento no sistema nacional de pós-graduação brasileiro? A hipótese é pela insuficiência da mera inserção sem a acessibilidade. O objetivo geral de pesquisa é propor uma dimensão de acessibilidade da PCD na pós-graduação a partir da ética da alteridade, fundamentada em Emmanuel Lévinas. Os objetivos específicos do texto, que se refletem em suas seções de desenvolvimento, são: a) expor a dimensão da acessibilidade e educação da PCD na pós-graduação, com ênfase na perspectiva finalística desta categoria; e b) formular uma dimensão ética de acessibilidade à PCD na pós-graduação a partir de Emmanuel Lévinas. A metodologia utilizada é a metafenomenologia levinasiana, valendo-se, inclusive, de relatos de PCD. Ao final formulou-se uma proposta de pedagogia do acolhimento.

  • Palavras do conselheiro affonso penna no lançamento da revista da faculdade de direito da UFMG
  • Editorial
  • Dos púlpitos dos cardeais às cátedras dos juristas: o uso da cor púrpura na liturgia da virtude da ordo iuris acadêmica entre medioevo e modernidade

    Os elementos cromáticos desempenharam no campo simbólico dos universos medieval e moderno um papel significativo, com impacto na política e no direito, delimitando categorias e salientando hierarquias. Transpassado por um e por outro, a ordo iuris acadêmica não teria como permanecer insensível a tal impacto, constituindo-se em um espaço de consolidação de um “direito das cores”. Inspirados nos cânones da Igreja e nas cerimônias nobiliárquicas, os professores de direito, aos quais vinha frequentemente outorgada a função de organizar os fatos e acomodá-los em normas antigas ou recentes, souberam transplantar desses para as solenidades acadêmicas os elementos cromáticos, usando-os como instrumento de legitimação na vida universitária. O uso da púrpura, cor que na liturgia católica recorda o sangue do martírio, mas também os dons do Espírito Santo, vem concedido pelo pontífice aos catedráticos de direito, tornando-setambém símbolo das virtudes acadêmicas dos juristas. Servindo-se dos pressupostos teóricos oferecidos pela concepção de ordo medieval de Paolo Grossi, pelo “direito das cores” de António Manuel Hespanha e pela iconografia jurídica de Georges Martyn, esse artigo tem por objetivo analisar as etapas percorridas no itinerário histórico de transplante dos elementos simbólicos da cor púrpura dos púlpitos dos cardeais da igreja às cátedras dos juristas nas universidades, servindo como instrumento de distinção dos professores de direito. Para isso serão analisados por primeiro os cânones que regem a liturgia das cores na Igreja e o papel nessa da cor vermelha, seguida pela sua legitimação e uso nas universidades medievais pelos catedráticos de direito e, por fim, sua consolidação na Idade Moderna nos ritos e paramentos acadêmicos do estamento dos juristas.

  • Os reflexos do ativismo judicial em face da ampliação do acesso ao poder judiciário como instrumento de tutela dos direitos da personalidade

    O ser humano está no centro de proteção do ordenamento jurídico brasileiro, daí porque todos os Poderes do Estado, quais sejam, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estão incumbidos de garantir os direitos que protegem o seu bem-estar, desenvolvimento e dignidade, como os direitos da personalidade. Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, analisar como o ativismo judicial pode ser entendido e, com fundamento no amplo acesso aos tribunais e na dignidade humana, como ele funciona no que se refere à tutela dos direitos da personalidade. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica e documental, utiliza-se da análise de diversas obras e artigos científicos, bem como da legislação interna e de julgados do Supremo Tribunal Federal relacionados à personalidade humana. Conclui-se que, não obstante a separação dos Poderes incumba a cada um funções específicas, sendo eles independentes um dos outros, quando se trata da tutela de direitos essenciais o indivíduo não pode ficar à mercê da atividade legislativa e executiva, por vezes ineficiente e morosa, razão pela qual, ainda que não de forma irrestrita, tem-se no Poder Judiciário um instrumento de tutela dos direitos da personalidade quando os demais Poderes não a fizerem.

  • Direitos LGBTQ+ entre estudos internacionais queer e a jurisprudência da corte europeia de direitos humanos

    O presente artigo analisa os contornos normativos de litígios envolvendo Estados e indivíduos submetidos à Corte Europeia de Direitos Humanos e que discutem o reconhecimento de direitos fundamentais de pessoas LGBTQ+. O trabalho busca examinar como a jurisprudência da Corte tem enfrentado a aplicação de direitos LGBTQ+ e a interpretação de questões relativas ao direito à identidade de gênero. A partir de uma análise orientada para os estudos internacionalistas queer (‘queer international studies’), o trabalho explora as potencialidades de construção de uma jurisprudência internacional baseada na ruptura e transformação, orientada para o reconhecimento de direitos de gays, lésbicas, transexuais, intersex, bem como, promover o estudo dos reflexos da teoria queer no direito internacional. A investigação parte da pesquisa teórico-investigativa, legal-comparativa e do método indutivo, considerando a relevância dos casos submetidos à Corte Europeia de Direitos Humanos e a necessidade de interpretação dos preceitos legais e constitucionais, a partir da teoria queer. A proposta recupera, igualmente, objetivos de proteção do direito à diversidade, à autodeterminação da comunidade LGBTQ+ e a aplicação efetiva de direitos fundamentais em escala global. Desse modo, a despeito da expansão de liberdades e garantias no sistema europeu de direitos humanos nas últimas décadas, do alargamento do âmbito de aplicação de direitos LGBTQ+ e de uma interpretação dinâmica e evolutiva do texto da Convenção Europeia, conclui-se pela necessidade de construção de uma jurisprudência autenticamente queer para esses grupos minoritários. O aumento da procura desses grupos para fazer valer seus direitos na ordem internacional ultrapassa a concepção de distinções binárias – como masculino/feminino e redução a vieses e estereótipos-, possibilitando a aperfeiçoamentos de aspectos sociais, éticos e científicos do direito internacional de direitos humanos na Europa.

  • O menor, o louco e a mulher desonesta: subjetivação e punição no sistema de justiça

    O artigo tem como objetivo analisar a atuação do Poder Judiciário em três situações jurídicas distintas – o estabelecimento do toque de recolher para crianças e adolescentes por meio de Portarias Judiciais; a internação compulsória de dependentes em drogas e o julgamento de processos judiciais de estupro – verificando os sentidos de moralidade, normalidade e punição presentes no Sistema de Justiça em cada um desses casos. Nesse sentido, procura identificar o processo de construção de subjetividades relacionadas às situações descritas – o “menor”, o “louco” e a “mulher desonesta” –, verificando sob quais aspectos divergem da legislação atualmente em vigor no país. O trabalho foi realizado a partir da análise de documentos legislativos – Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 10.216/2001, dentre outros – e da pesquisa bibliográfica, destacando, no caso desta última, os conceitos trabalhados por Michel Foucault em suas obras.

  • Solidariedade e transparência: o impacto das reformas no registro de imóveis e o combate à lavagem de dinheiro no Brasil

    O Brasil tem implementado estratégias robustas para combater a lavagem de dinheiro, integrando a atuação dos registros de imóveis, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a atividade notarial. A recente promulgação do Provimento n. 161/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa aprimorar o processo de comunicação de operações financeiras suspeitas, reduzindo a frequência de comunicações obrigatórias e aumentando a qualidade das informações reportadas. Este provimento destaca a necessidade de documentação detalhada dos meios de pagamento em transações imobiliárias e a identificação das partes envolvidas, como pessoas politicamente expostas. O papel dos cartórios é fulcral: é um meio de controle da garantia da transparência e da integridade das transações imobiliárias, consentâneo com o princípio da solidariedade. Este princípio permeia o espírito destas reformas, refletindo um compromisso com a promoção de um ambiente econômico transparente, justo e seguro.

  • A dupla classe de ações e sua implicação para estrutura das organizações

    Este artigo visa compreender as implicações da dupla classe de ações para a estrutura de uma organização, sobre o mercado e o negócio. Ao longo do tempo, um conflito vem se concentrando na dicotomia entre adotar posturas de governança corporativa, com fundamento nas políticas de ESG, e, o desejo da captação de capital junto ao mercado, considerando os interesses dos investidores, frente ao foco do controlador de manter o poder sobre o negócio. Assim, o artigo analisa as implicações da dupla classe de ações sob a perspectiva das teorias corporativas e suas premissas, ao mesmo tempo que observa as relações da voz do investidor, seja para manter-se, seja para sair do negócio. Discute as regulamentações surgidas ao longo do tempo acerca da dupla classe de ações, inclusive legislações recentes. E, então, discutir a maximização de valor ao acionista frente a dupla classe de ações e a percepção do mercado frente a adoção do modelo de classes. Portanto, a discussão acerca do tema ainda está longe de uma congruência, mas já acende a discussão da importância das empresas para a sociedade, sua participação para construir uma sociedade engajada e, portanto, como as empresas sinalizam ao mercado suas intenções de controle que equilibrem(alinhem) o poder e a maximização de valor ao acionista e de mercado.

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