Revista da Faculdade de Direito

Editora:
Universidade Federal de Minas Gerais
Data de publicação:
2024-10-11
ISBN:
1984-1841

Descrição:

A Revista da Faculdade de Direito da UFMG tem como objetivo primordial veicular os artigos de colaboradores nacionais e internacionais bem como de professores da própria Faculdade de Direito da UFMG, da maior importância e das pesquisas nela levadas a efeito. Com isto pretende não só divulgar o esforço científico elaborado, como possibilitar a sua informação a trabalhos semelhantes desenvolvidos no Brasil e no mundo

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Documentos mais recentes

  • A legitimidade da moral e o conceito de liberdade na grécia antiga: do basileus à pólis

    Este artigo tem como objetivo analisar a legitimidade da moral na Antiguidade grega e o conceito de liberdade desenvolvido pelos antigos gregos. Inicialmente, examina-se a fundamentação da moral a partir da figura do basileus, delineando o quadro teórico que estruturava a moral na Grécia antiga, em especial no período micênico. Em seguida, aborda-se o surgimento da filosofia e da pólis como elementos fundamentais para o desenvolvimento da esfera da liberdade e da democracia na Antiguidade grega. Sustenta-se que a legitimidade da moral passou por mudanças em seu quadro teórico de validação das normas morais a partir do surgimento da filosofia grega e do nascimento da pólis, pois, com o surgimento da filosofia e da pólis, a esfera pública configurava o espaço de efetivação da liberdade no mundo grego, entendida como a participação coletiva e direta nas principais decisões políticas da pólis — deliberações sobre guerra e paz, tratados de aliança com estrangeiros, formulação de leis, julgamentos e demais assuntos de interesse comum. Dessa forma, a moral grega na antiguidade sofreu uma mudança em seu quadro teórico. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica de obras pertinentes ao tema, contemplando diferentes áreas do saber — filosofia, direito e história — que forneceram suporte teórico para o aprofundamento do objeto de estudo. Entre os principais autores consultados para o desenvolvimento do trabalho e como referencial teórico, destacam-se Jean-Pierre Vernant, Sófocles, Manfredo A. de Oliveira, Aristóteles, Platão e Werner Jaeger

  • Os desafios jurídicos da proteção internacional da biodiversidade diante da crise climática

    O presente artigo examina os desafios que as mudanças climáticas impõem ao regime jurídico internacional de proteção da biodiversidade, considerando a crise climática como um fenômeno juridicamente desestabilizador. Com base em uma análise normativa e sistemática dos principais tratados ambientais, aliada às contribuições doutrinárias e à prática decisória das Conferências das Partes (COPs) e de tribunais internacionais, o estudo identifica duas fragilidades centrais na arquitetura jurídica vigente. A primeira decorre do caráter conservador das normas sobre biodiversidade, que buscam preservar um estado ecológico estático, em descompasso com as transformações induzidas pelo clima; a segunda refere-se à fragmentação normativa entre os regimes de biodiversidade e de mudanças climáticas. Diante desse diagnóstico, o estudo aponta para a necessidade de incorporar estratégias de adaptação baseadas em ecossistemas e de reconhecer o papel interpretativo das decisões das COPs como instrumentos de soft law e de interpretação subsequente, nos termos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Além disso, propõe-se uma interpretação sistêmica e integrada entre os tratados ambientais, à luz do artigo 31(3)(c) da Convenção de Viena, de modo a harmonizar obrigações e evitar contradições. Conclui-se que apenas uma leitura dinâmica, interconectada e adaptativa do direito internacional ambiental poderá assegurar a proteção efetiva da biodiversidade diante da intensificação da crise climática

  • Considerações a respeito do recrutamento e da formação de magistrados em Portugal
  • Teoria da firma e economia de plataforma

    Objetivou-se demonstrar que a Economia de Plataforma e a severa redução de custos de transação por ela proporcionada não têm o condão de implicar uma releitura da Teoria da Firma. O método dedutivo descritivo foi aplicado pelo enfrentamento da Teoria da Firma como mecanismo de governança direcionado para redução de custos de transação, da compreensão do mercado e das novas estruturas proporcionadas pela tecnologia, dentre elas a Economia de Plataforma. Na busca pelos resultados, foi imprescindível recortar o estudo ao aspecto econômico da firma, valendo-se da Nova Economia Institucional pelo rompimento de paradigma em relação à Economia Neoclássica. Conclui-se que, ainda que a Economia de Plataforma propicie substanciais vantagens alocativas e de redução de custos, haverá um momento em que a firma se apresentará como meio de coordenação mais vantajoso para a redução, mesmo mínima, de custos de transação. Fatores como crescimento e escalabilidade do negócio, atendimento a legislações e regulações, instabilidades de mercado podem fazer com que a firma, mesmo no bojo da Economia de Plataforma, se apresente como alternativa mais eficiente, de modo que não se faz necessária a releitura da Teoria da Firma, inobstante se reconheça que o debate é incipiente, com espaço para novas discussões

  • Reprodução assistida post mortem e seus reflexos no direito de filiação e sucessório

    Este estudo analisa os desafios jurídicos da reprodução assistida post mortem, com ênfase no direito sucessório do filho concebido após o falecimento de um dos genitores. O tema é relevante diante do avanço das técnicas reprodutivas e da ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera incertezas e controvérsias, especialmente no âmbito do direito das famílias e sucessões. O objetivo do trabalho é examinar os impactos jurídicos da reprodução assistida póstuma, abordando a necessidade de consentimento prévio, a forma dessa autorização, os direitos sucessórios do descendente e o prazo para a realização do procedimento. A metodologia de abordagem empregada é dedutiva e o método de procedimento é o bibliográfico e documental, com análise de normas jurídicas, doutrina especializada e jurisprudência. O estudo defende que a reprodução assistida post mortem deve ser permitida, desde que respeitados certos requisitos, como a existência de consentimento do falecido. Contudo, diverge da necessidade de forma solene para essa autorização, propondo que ela possa ser formalizada no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido dos procedimentos reprodutivos, desde que contenha cláusula autônoma e específica. Além disso, sugere-se a fixação de um prazo de três anos para a utilização do material genético criopreservado, garantindo previsibilidade sucessória. Diante das lacunas normativas, conclui-se que é urgente a criação de legislação específica para conferir segurança jurídica e harmonizar as inovações tecnológicas com os princípios do direito brasileiro

  • A pauta anticorrupção na oea e o fundamento de internacionalização do direito penal

    O presente artigo tem por objetivo analisar as inciativas da OEA (Organização dos Estados Americanos) na promoção da política anticorrupção no âmbito da América Latina, notadamente quanto aos fundamentos de legitimidade das instituições multilaterais no que tange ao estabelecimento de obrigações jurídico-criminais. Elegeu-se como paradigma a Convenção Interamericana contra a Corrupção, bem como as discussões promovidas pelo seu respectivo mecanismo de implementação (MESICIC), os quais permitem observar como se deu este processo de internacionalização e, consequente, internalização de tais obrigações. Tendo em vista o contexto de globalização, as iniciativas internacionais devem proporcionar instrumentos para que os Estados lidem conjuntamente com os problemas que se apresentam no cenário internacional, de forma a unir esforços na preservação das respectivas instituições democráticas. Justifica-se a importância da análise no âmbito jurídico-penal, pois a questão apresenta-se ainda mais sensível, uma vez que as demandas internacionais e imediatistas da sociedade contemporânea podem contrapor-se aos princípios de política criminal fundados na dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a ponderação entre os fatores universalismo e soberania é fundamental no processo de definição de agenda política, para favorecer a integração supranacional bem como proteger as bases axiológicas do Estado Democrático de Direito

  • Aspectos relevantes sobre el sistema de precedentes en España en un derecho comparado

    Se busca identificar los aspectos legislativos que fundamentan un posible sistema de precedentes en España, con el fin de confrontarlo con el modelo brasileño inaugurado a partir de la reforma del Código de Proceso Civil (Ley nº 13.105/2015). La intención es establecer paralelos que permitan señalar, o al menos evidenciar, caminos más adecuados para la aplicación de los precedentes en el ordenamiento jurídico brasileño. A partir de una revisión bibliográfica y legislativa, desarrollada bajo un enfoque metodológico deductivo, fue posible delinear algunas premisas. Entre las más importantes, se destaca que en España también exista un debate relevante sobre la legitimidad y la validez de un sistema de precedentes vinculantes, se observa, en términos generales, una deferencia significativa hacia las decisiones del Tribunal Supremo y del Tribunal Constitucional, basada mucho más en una vinculación de facto que propiamente de iure. En términos estrictos, dicha dinámica se asemeja más a un imperativo interna corporis de respeto jurisprudencial que a una obligación derivada de un régimen normativo positivo dotado de fuerza vinculante. Se concluye, así, que, a pesar de las disputas doctrinales y del reducido marco legislativo que estructura el modelo español – en contraste con el sistema brasileño, ahora francamente establecido –, su funcionamiento práctico rara vez se ve comprometido

  • A 5ª revolução industrial e os direitos da personalidade: a insegurança jurídica nas relações de trabalho

    A 5ª Revolução Industrial promete uma nova era de cooperação avançada entre humanos e máquinas inteligentes, trazendo transformações profundas nas relações de trabalho. Este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, explora os impactos dessas mudanças sobre os direitos da personalidade dos trabalhadores, destacando a importância de fundamentos jurídicos a fim de minimizar a insegurança jurídica. A análise qualitativa abrange o avanço dos direitos da personalidade, a introdução de novas tecnologias e as estratégias para difusão de conhecimento, visando a promover um ambiente de trabalho justo e seguro. O objetivo é avaliar como as transformações produtivas que envolvem a interrelação – mais que a interação homem-máquina, característica das revoluções industriais antecedentes – podem pôr em xeque o alcance e os limites de direitos da personalidade pela inteligência não humana e a utilização de técnicas de biopoder. O resultado é a constatação da necessidade premente de questionar nossos parâmetros jurídicos com uma possível nova modelagem que assegure os direitos fundamentais, incluindo os da personalidade ora tratados, em um cenário que ultrapassa as fronteiras da inteligência humana

  • Base de cálculo do ITBI: princípios da realidade e da praticidade

    A determinação da base de cálculo do ITBI, assim como a da maioria dos tributos, dá margem a muitos questionamentos jurídicos, tendo como uma das principais causas o fato de que nem sempre a Administração Pública dispõe da infraestrutura exigível para a aplicação da lei ao caso concreto. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho, de caráter exploratório-descritivo, realizado a partir da análise da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, teve por objeto, em razão da sua relevância e atualidade, proporcionar algumas reflexões acerca dos princípios da realidade e da praticidade para a determinação da base concreta do ITBI. Nesse breve percurso, preocupou-se em demonstrar que o atual posicionamento do STJ, no sentido de que o valor da transmissão declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, passível de ser afastada pelo fisco somente se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, está conforme o Direito brasileiro, sobretudo pela coerência de seus fundamentos, respaldados em sólido embasamento científico, de longa data sustentados no ambiente acadêmico

  • Máquinas abertas e rizomáticas: reflexões sobre o software livre e de código aberto (FLOSS)

    Este artigo examina o software livre e de código aberto (Free/Libre and Open Source Software – FLOSS) em oposição ao modelo proprietário hegemônico. O FLOSS é lido a partir do conceito deleuze-guattariano de rizoma e em aproximação com a máquina aberta proposta por Simondon. A metodologia utilizada é exploratória, a partir de uma revisão bibliográfica interdisciplinar. Conclui-se que o FLOSS promove o livre acesso e a circulação do conhecimento técnico, fomentando a inventividade coletiva e a evolução permanente dos objetos técnicos. O tensionamento da lógica dominante de fechamento/dependência abre espaço para abordagens regulatórias que assegurem a interoperabilidade, a transparência e a soberania tecnológica

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