Revista da Faculdade de Direito

Editora:
Universidade Federal de Minas Gerais
Data de publicação:
2024-10-11
ISBN:
1984-1841

Descrição:

A Revista da Faculdade de Direito da UFMG tem como objetivo primordial veicular os artigos de colaboradores nacionais e internacionais bem como de professores da própria Faculdade de Direito da UFMG, da maior importância e das pesquisas nela levadas a efeito. Com isto pretende não só divulgar o esforço científico elaborado, como possibilitar a sua informação a trabalhos semelhantes desenvolvidos no Brasil e no mundo

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  • Memória, deficiência cognitiva e decisão judicial: reconsiderando o testemunho na demência do tipo Alzheimer

    O artigo discute a confiabilidade do testemu­nho de pessoas com Alzheimer. Apontamos a inadequação da presunção segundo a qual al­guém acometido por essa demência não pode contribuir significativamente para o conheci­mento dos fatos que importam a um proces­so judicial. Esse argumento é desenvolvido em três partes. Na primeira, apresentamos a noção de capacitismo e explicamos como este afeta negativamente o raciocínio probatório, configurando injustiças testemunhais. Na se­gunda, explicamos o Alzheimer como condi­ção progressiva, com variabilidade interindivi­dual relevante e diferentes fases, existindo mo­mentos em que a memória ainda se encontra apta a contribuir para a busca da verdade. Na terceira, argumentamos que tal testemunho não apenas pode suprir necessidades epistêmi­cas, como também que sua admissão é compa­tível com diversos compromissos próprios do raciocínio judicial probatório. Empregamos o método de revisão bibliográfica de escritos sobre deficiência e epistemologia da prova ju­dicial

  • Perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro e canadense

    Este artigo analisa os mecanismos de incorpo­ração da perspectiva de gênero nos sistemas de justiça do Brasil e do Canadá. A partir de um marco teórico que articula a Teoria dos Siste­mas Sociais de Luhmann, a crítica feminista interseccional e as metodologias feministas do direito, investiga-se como fatores externos (movimentos sociais) e internos (autopoiese, permeabilidade institucional, cultura jurídi­ca) explicam diferentes graus de adoção das lentes de gênero dentro do Sistema de Justiça. O estudo comparado revela que, enquanto no Canadá a presença de instrumentos normati­vos constitucionais na Charter of Rights and Freedoms e a atuação de associações jurídicas feministas criam condições favoráveis para a incorporação, ainda persistem tensões como a assimilação de perspectivas feministas em ins­tituições masculinizadas e das lentes de gênero em áreas técnicas como a do direito econô­mico. No Brasil, observamos que a mudança acontece a partir de protocolos normativos e de uma transformação cultural no Judiciário, com dados recentes do Banco de Sentenças do CNJ revelando aplicação ainda concentrada na Justiça Estadual e em temas penais. Con­clui-se que a efetiva incorporação das lentes de gênero exige não apenas inovação normativa, mas também uma transformação epistêmica e prática no interior do sistema jurídico, me­diada por estratégias feministas de tradução e irritação sistêmica

  • O centenário de Paulo Emílio Ribeiro De Vilhena: visitando o museu de tudo

    O Museu da Inocência e A mala de meu pai, de Orhan Pamuk, e Quase memória, de Carlos Heitor Cony, funcionaram como mote para percorrer a vida do Professor Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, na celebração do centená­rio de seu nascimento. Os vestígios deixados por ele e guardados num repositório de me­morabília ajudam a entender a forma como compreendia a teoria do direito e a teoria do direito individual, coletivo e processual do trabalho, sempre a partir da composição das relações jurídicas na interação entre direito público e direito privado

  • Relatório figueiredo e grupos kaingang do sul do Brasil: tutela administrativa como um duplo nível de legalidade the figueiredo

    A história de nossos povos originários é mar­cada por genocídio, escravagismo, violência e expulsão de seus territórios, situação que vem desde o período colonial, ultrapassa o Império e é pouco alterada com a proclamação da Re­pública e mesmo com a criação do Serviço de Proteção ao Índio (SPI). O presente trabalho analisa o papel do extinto SPI nesse processo de dominação dos povos indígenas do Brasil, a partir das evidências que vieram à tona com a revelação do denominado Relatório Figueire­do, "desaparecido" por anos, mas publicizado em 2012, após ter sido encontrado no Museu do Índio. Busca demonstrar, com foco especial nos grupos Kaingang, que a tutela adminis­trativa a que foram submetidos os indígenas configurava um regime disciplinar e punitivo, que atuou como um segundo nível de legalida­de, semelhante à legislação penal de exceção, instrumentalizado para a dominação e exter­mínio – não apenas cultural, mas muitas vezes também físico – desses grupos

  • Principles of responsible state behavior with respect to activities within the lifecycle of artificial intelligence systems in the context of international peace and security

    Artificial intelligence (AI) systems not only provide a range of opportunities for sustain­able development but also may negatively affect international peace and international security. In particular they can be used to tar­get peacekeepers, provoke violence and armed conflicts, magnify the effects of malicious cy­ber operations and humiliating memory of genocide victims. Taking into account the nov­elty of risks, inexplicability of decision making of AI, its unpredictability the article attempts to reveal and systematize AI–enabled threats to international peace and security. The article emphasizes that existing international law, in particular, jus cogens norms, principles and norms established in the UN Charter, human rights conventions and other relevant treaties are fully applicable to all types of activities within the lifecycle of AI systems. At the same time their provisions may not comprehensive­ly address all the aspects and specifics of risks produced by such technologies. The article ar­gues that a treaty to regulate safe, secure and responsible use of AI within the UN could es­tablish a comprehensive legal framework on the matter. However, considering continuing uncertainty regarding the risks, opportunities and impacts of AI, the article argues that an idea to conclude such a treaty may be consid­ered quite premature now. For that reason, the article proposes the principles of responsible State behavior with respect to activities within the lifecycle of AI systems in the context of in­ternational peace and security as a pragmatic approach to enhance stability and security and support the gradual development of an inter­national normative framework at present

  • A preservação do meio ambiente cultural como direito fundamental

    O presente artigo objetiva analisar a proteção do meio ambiente cultural como direito fun­damental no ordenamento jurídico brasileiro, investigando a tensão entre a salvaguarda do patrimônio e o imperativo do desenvolvimen­to econômico. Metodologicamente, a pesquisa ampara-se em uma abordagem qualitativa, fundamentada na revisão bibliográfica de matriz dogmática e na análise documental de dispositivos constitucionais e internacionais, além do exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que a natureza principiológica das normas de pro­teção cultural as qualifica como mandatos de otimização, exigindo a aplicação da técnica da ponderação para a solução de conflitos apa­rentes. Conclui-se que a deferência judicial às escolhas políticas dos demais Poderes, conso­lidada em julgados como a ADC 42, encontra limite instransponível no núcleo essencial do direito ao meio ambiente cultural equilibrado. Assim, a preservação do meio ambiente cultu­ral não se configura como óbice ao progresso, mas como pressuposto de um desenvolvimen­to sustentável que assegure a dignidade da pes­soa humana

  • Controle concentrado de constitucionalidade e direitos humanos das mulheres no Brasil: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    Este artigo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no reconhecimento do direito das mulheres a uma vida livre de violência, com foco em decisões proferidas no âmbito do controle concentrado de constitu­cionalidade. A pesquisa adota uma abordagem crítica, com base em pressupostos teóricos que valorizam a centralidade da igualdade subs­tantiva e da vulnerabilidade como fundamen­to da justiça. Realizou-se pesquisa empírica sobre um conjunto de decisões do STF que foram analisadas com a técnica da análise de conteúdo, com abordagem indutiva. Os acór­dãos foram indexados pelas palavras-chave "mulher" e "violência", utilizando-se o soft­ware ATLAS.ti para organização e codificação do material. Neste artigo, analiso quatro ca­tegorias advindas do corpo de decisões: vul­nerabilidade, proteção suficiente, igualdade substantiva e gênero como construção social. Os resultados indicam que, embora o STF reconheça a legitimidade de medidas volta­das ao enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres e invoque princípios cons­titucionais e compromissos internacionais, sua jurisprudência apresenta lacunas teóricas quanto ao aporte do constitucionalismo femi­nista. Observa-se uma atuação que, apesar de relevantes avanços normativos, ainda opera com concepções restritivas sobre igualdade e gênero, limitando o potencial transformador das decisões. O estudo contribui para o debate sobre os desafios e as possibilidades da incorporação de perspectivas feministas no campo da jurisdição constitucional brasileira

  • Direito internacional dos direitos humanos, memória coletiva e emoções: uma análise a partir dos memory studies

    Este artigo ambiciona explorar algumas pistas de reflexão para pensar as interações entre o direito internacional dos direitos humanos, a memória coletiva e as emoções políticas. A metodologia adotada é resolutamente interdis­ciplinar, propondo como pilar central o diálo­go com os memory studies para compreender o funcionamento do direito internacional dos direitos humanos, apresentado, assim, como agente de memória e, ao mesmo tempo, como um campo moldado por narrativas históricas e emocionais preexistentes. O artigo propõe aplicar esse quadro à análise comparada da postura da Corte Europeia e da Corte Inte­ramericana de Direitos Humanos, a fim de evidenciar uma divergência significativa entre ambas, marcada por uma abordagem trans­formadora e memorial da segunda e por uma postura mais cautelosa e consensual da pri­meira. Conclui-se que a compreensão do papel do direito internacional dos direitos humanos exige a incorporação da dimensão memorial e das emoções políticas, fundamentais para a construção das identidades coletivas e para os processos de justiça e reparação

  • Quem julga importa? Uma análise empírica sobre gênero e decisões na comissão de anistia política brasileira

    Este artigo parte dos resultados de uma pes­quisa empírica qualitativa que analisou 152 decisões proferidas por conselheiros e conse­lheiras da Comissão de Anistia Política, entre 2013 e 2022, em processos nos quais mulheres figuraram como requerentes. A investigação constatou que não houve diferenças relevantes entre homens e mulheres quanto aos resulta­dos dos julgamentos nem quanto ao reconhe­cimento das especificidades de gênero presen­tes nos casos analisados. Diante desse achado, o artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: quais fatores explicam que a di­versidade de gênero na composição da Comis­são de Anistia Política não tenha produzido diferenças significativas na incorporação de uma perspectiva de gênero em seus julgamen­tos? Para tanto, desenvolve-se uma pesquisa de natureza qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, articulando os estudos sobre jus­tiça de transição, representação de gênero nos espaços institucionais e letramento de gênero. Sustenta-se que a mera presença de mulheres em órgãos decisórios, embora relevante para o fortalecimento da representação democrática, não é suficiente para promover o rompimento com racionalidades jurídicas androcêntricas. Conclui-se que a universalização abstrata do direito, a ausência de letramento de gênero e a inexistência de protocolos de julgamento com perspectiva interseccional de gênero consti­tuem fatores que dificultam o reconhecimento das experiências específicas das mulheres, evi­denciando a necessidade de mecanismos insti­tucionais capazes de incorporar efetivamente a perspectiva de gênero também nos espaços de justiça de transição

  • Entre a norma e o corpo: transfobia institucional, direitos da personalidade e a produção da invisibilidade trans no sistema prisional brasileiro

    O presente artigo examina, sob perspectiva metodológica jurídico-social, as violações aos direitos da personalidade de pessoas transgê­neras no sistema prisional brasileiro. O estudo parte do dado incontornável de que o Brasil ocupa, pelo décimo oitavo ano consecutivo, a primeira posição no ranking mundial de homicídios de pessoas trans, conforme docu­mentado pelo Trans Murder Monitoring 2025, da Transgender Europe, e pelo 9.º Dossiê da ANTRA. Investiga-se de que modo o ambien­te carcerário intensifica estruturas de exclusão preexistentes, convertendo em experiência co­tidiana o que o ordenamento constitucional proibiu como princípio. O método empregado é a revisão bibliográfica sistemática articula­da à análise jurisprudencial e documental. O trabalho organiza-se em quatro eixos: os fundamentos filosóficos e constitucionais dos direitos da personalidade; a identidade de gê­nero como direito fundamental autônomo à luz da ADI. n. 4.275/DF e da ADPF. n. 347/ DF; a transfobia institucional como violência estrutural produtora de invisibilidade jurídica; e as insuficiências das políticas vigentes de en­carceramento de pessoas trans. O texto objeti­va mostrar que o reconhecimento normativo, desacompanhado de transformação cultural e institucional, não basta para a proteção efeti­va desses direitos, e que a plena efetivação da dignidade humana no cárcere pressupõe a su­peração do binarismo de gênero sobre o qual repousa o modelo punitivo nacional

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