Revista da Faculdade de Direito

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Documentos mais recentes

• Dever fundamental das pessoas naturais detentoras de mandatos no parlamento e na chefia do poder executivo em possibilitar o controle social

  O presente artigo versa sobre um tema de grande envergadura em um ambiente democrático: o controle popular sobre os atos do Estado. Em sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, no qual todo poder emana do povo, a soberania popular é um fundamento do país. Ademais, a Administração Pública ao atuar deve ter como norte o interesse público e respeitar o princípio da publicidade, entre outros

• O estudante zé paulo na vetusta casa de afonso pena
• Consenso na jurisdição constitucional: conciliação como instrumento no controle concentrado de constitucionalidade a partir da análise da ADPF de nº 829/RS

  O presente artigo tem o objetivo de analisar a possibilidade de realização de conciliação em sede do controle concentrado de constitucionalidade, bem como sistematizar os limites, os requisitos e as potencialidades da composição na jurisdição constitucional. Argumenta-se que esse tipo de conciliação também representa uma via procedimental adequada para a tutela da constitucionalidade, por meio da qual se permite a realização de acordos que respeitem o pluralismo democrático

• O potencial dos negócios processuais na tutela coletiva: reflexões à luz da efetividade do direito à saúde

  A tutela coletiva de direitos é constantemente desafiada pela complexidade dos pedidos, da respectiva instrução e dos efeitos das decisões ou acordos, que reclamam muito mais do que soluções adjudicadas e lineares. O artigo investiga a viabilidade e as possíveis vantagens da utilização de negócios jurídicos processuais no contexto da tutela coletiva, como estratégia para assegurar maior protagonismo aos interessados e corresponsabilidade na conformação de procedimentos instrutórios e de implementação dos direitos a serem assegurados

• Catálogo de tópicos sobre direitos da criança: lugares comuns na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos

  Este artigo analisa a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a fim de determinar a funcionalidade dos tópicos —catálogo de tópicos— comumente utilizados pela Corte para desenvolver seus argumentos em casos referentes aos direitos da criança

• Discurso proferido pela oradora da turma 180, turno diurno, de formandos do 2° semestre de 2024 do curso de graduação em direito da faculdade de direito da ufmg, em sessão de colação de grau realizada no dia 17 de fevereiro de 2025
• Editorial
• Inteligência artificial e sustentabilidade: desafios regulatórios e impacto ambiental

  O avanço da inteligência artificial (IA) tem impulsionado inovações em diversos setores, mas também gera preocupações ambientais significativas, especialmente devido ao alto consumo energético e hídrico de data centers. Este artigo analisa o impacto ambiental da IA, explorando o aumento do consumo de energia e água, as emissões de carbono e os desafios regulatórios enfrentados globalmente

• Obesidade informacional nas relações de consumo: a vulnerabilidade do consumidor frente ao excesso de informação

  O presente artigo objetiva analisar o impacto das novas tecnologias da informação e da comunicação nas relações de consumo, com foco na formação de um mercado “tecnoconsumerista” e na vulnerabilidade do consumidor gerada pelo aumento da circulação de informações na sociedade, tratada como sobrecarga de informações, fenômeno conhecido também como obesidade informacional, que tende a afetar a escolha livre e esclarecida do consumidor, acentuando a sua vulnerabilidade na relação de consumo moderna

• Entre autonomia e solidariedade: uma proposta de modificação da legítima a partir do modelo sucessório cubano

  Na maioria dos ordenamentos jurídicos, a autonomia privada é limitada pelo Estado de maneira que o autor da herança não pode determinar livremente o destino da totalidade dos seus bens, devendo observar a legítima dos herdeiros necessários. Tradicionalmente, esse percentual intocável da herança busca proteger a família e assegurar a igualdade objetiva entre os herdeiros

Documentos em destaque

• O uso político do juiz internacional

  É muito raro que um Estado recorra a uma jurisdição internacional guiado exclusivamente por considerações jurídicas. Dada a singularidade da ordem jurídica internacional, qualquer recurso interestatal sempre responde, de uma forma ou de outra, a considerações políticas. Em algumas hipóteses, no...

• As sete décadas de projeção da declaração universal dos direitos humanos (1948-2018) e a necessária preservação de seu legado

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao ser adotada em 1948, propugnou uma concepção integral ou holística de todos os direitos humanos, superando as divisões ideológicas do mundo. Ao longo de sete décadas até o presente (2018), tem se projetado em sucessivos e numerosos tratados e...

• O princípio da insignificância e suas vicissitudes entre alemanha e Brasil: análise de um caso de inadvertida criatividade jurídica (1964-2016)

  A discussão sistemática dos chamados delitos de bagatela pela comunidade de penalistas nos mais diversos países teve de esperar o segundo pós-guerra e a emergência do Estado constitucional para acontecer. No Brasil, a solução pela qual a ciência penal nacional optou foi o chamado princípio da...

• A indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão nos cursos de graduação em direito: a proposta de reformulação do projeto pedagógico do curso de direito da UFMG de 2016

  Este trabalho relata e discute a proposta de reformulação do Projeto Pedagógico do Curso de Direito da UFMG apresentada pelo Núcleo Docente Estruturante (NDE) e analisada, em 2016, pela comunidade acadêmica. Utilizou-se a metodologia descritiva, analítica e propositiva, a partir do estudo de fontes ...

• Entrelaçamentos culturais na primeira república: o código de processo penal do estado do rio grande do sul (1898) e suas fontes doutrinárias e legislativas

  O objetivo deste trabalho será identificar a circulação de ideias que no cenário sul-rio-grandense do final do séc. XIX, na primeira década republicana, em particular a partir da figura do reconhecido político e jurista Antônio Augusto Borges de Medeiros, idealizador do Código de Processo Penal de...

• Sobre la neutralidad de la red. Un nuevo acercamiento a la cuestión desde el derecho internacional privado y los contratos de consumo

  Proponemos un análisis del concepto de neutralidad de la Red desde la óptica del Derecho internacional privado y de las relaciones de consumo. Caben muchos estudios posibles, pero no hay que olvidar que neutralidad puede esconder desequilibrios e injusticias que el Derecho debe corregir. Internet...

• O confucionismo político e os caminhos para um constitucionalismo chinês

  Pela primeira vez, após a Revolução de 1949, intelectuais chineses congregam-se em torno de um objetivo comum: colocar-se no campo do debate com o Ocidente, propondo uma teoria política com vistas à desconstrução da aceitação de universalidade dos direitos humanos e da democracia liberal. Trata-se...

• A ênfase sobre conduta ética e os fatores incerteza e a condição humana inerentes às nanotecnologias

  Enquanto muitos campos da ciência e tecnologia podem ser usados para fins frutíferos, como melhoria nas habilidades humanas, novas indústrias e produtos, resultados sociais e qualidade de vida, contudo, também podem ser destrutivos. As nanotecnologias são resultados da convergência tecnológica as...

• Para uma crítica da razão fascista no processo penal brasileiro: o fetiche pelo princípio inquisitivo e o 'isomorfismo reformista

  O presente artigo tem como propósito problematizar o autoritarismo no processo penal brasileiro, mais precisamente a influência do legado tecnicista-fascista para a manutenção da estrutura processual vigente e do fetiche pelo princípio inquisitivo, isto é, da idéia de que o juiz deve ter uma...

• Unfair practices in business-toconsumer and business-to-business contracts: a private enforcement perspective

  Unfair business practices hamper the growth of the European Single Market in both instances of practices directed to consumers and to other businesses. The digital revolution, while generating unprecedented trade opportunities, is amplifying the magnitude of this hazard. Though not tuned yet along...