Revista da Faculdade de Direito - AZ
- O uso político do juiz internacional
- Avanços nanotecnológicos e os desafios regulamentares
- L'égalité femmes-hommes: une éthique pour le xxi siécle?
- Ressignificações do conceito de 'nacionalismo' entre a origem e a decadência da convenção n. 107 da OIT
- The universe of human rights
- Direitos humanos e trabalho decente
- Os direitos humanos e a ordem econômica brasileira
- Dos púlpitos dos cardeais às cátedras dos juristas: o uso da cor púrpura na liturgia da virtude da ordo iuris acadêmica entre medioevo e modernidade
- A arbitragem internacional na frança e a arbitragem societária na itália: algumas reflexões comparativas com o direito brasileiro
- Uma homenagem à obra do professor Washington albino: ensaio sobre o (des)planejamento na região metropolitana de belo horizonte e a consequente espoliação de suas periferias
- O jus cogens como mecanismo de proteção dos direitos humanos: o impacto da voz dissidente do juiz Antônio Augusto Cançado Trindade
- Estado de direito e responsabilização na América Latina: a invalidade das normas de impunidade na jurisprudência interamericana e os desafios do constitucionalismo após as transições das ditaduras militares
- Gerenciamento dos processos judiciais: notas sobre a experiência processual civil na inglaterra pós-codificação
- Direito internacional econômico heterodoxo: uma proposta de matriz analítica de três níveis para os investimentos chineses no setor de energia elétrica brasileiro
- Persona digital: a ampliação da proteção civilista da expressão humana por meio da autodeterminação informativa da pessoa
- A caracterização do banco a partir da evolução da legislação brasileira
- United nations assistance to constitution-making processes: pre-constituent and constituent phases
- A duplicata virtual e os títulos de crédito eletrônicos
- Las nuevas directivas sobre digitalización del derecho de contratos
- Mediação obrigatória e a negociação assistida na itália - uma alternativa para promover a mediação no Brasil?
- A multipropriedade imobiliária à luz da lei 13.777/2018
- As decisões judiciais como um desafio científico para o direito tributário
- O uso de símbolos religiosos nos espaços públicos e o mito da neutralidade do secularismo nos estados modernos: uma análise da religião como um bem humano básico, à luz da teoria de john finnis
- Economia (e costume) versus liberdade. Questões de direito sobre o tráfico de escravos no século XIX
- Sumas penitenciais, direito canônico, direito comum
- Indicadores em três dimensões para monitoramento de programa de justiça restaurativa
- Sustentabilidade e os problemas socioambientais na sociedade consumocentrista
- Considerações sobre a inconstitucionalidade das leis temporárias no direito penal brasileiro
- A dupla classe de ações e sua implicação para estrutura das organizações
- Apontamentos sobre liberdade de expressão e redes sociais: desafios à legitimidade democrática
- A consciência sobre a vontade: os tribunais internacionais e a humanização do direito internacional
- Gestão processual flexível, colaborativa e proporcional: cenários para implementação das novas tendências no CPC/2015
- Os atos unilaterais à luz da prática estatal e judicial internacionais
- L'amérique latine est à l'honneur. Antônio A. Cançado Trindade in doctrine
- Comunidade internacional e oligarquia
- Brazil and the eu in transnational energy governance
- Navegando pelo cenário regulatório dos padrões voluntários de sustentabilidade no comércio internacional de alimentos: uma interação multilateral
- Network neutrality: past, present and future of internet
- Inteligência artificial entre estratégias nacionais e a corrida regulatória global: rotas analíticas para uma releitura internacionalista e comparada
- Cosmopolitismo e proteção internacional dos direitos humanos: perspectiva da união europeia e da necessidade de diálogo com os cidadãos
- Direito internacional e sociedade global da informação: reflexões sobre o direito de acesso à internet como direito fundamental da pessoa humana
- Reflexões sobre a perenidade da doutrina dos 'pais fundadores' do direito internacional
- Reflexões acerca da sobreposição de sanções penais e administrativas na perspectiva da lei anticorrupção brasileira
- O impacto do novo constitucionalismo nos processos de construção da democracia na América Latina
- Por epistemologias feministas na formação de profissionais do direito: análise a partir da tese de legítima defesa da honra nos casos de feminicídio
- De proteção da propriedade a distinção inútil: os conceitos de utilidade pública e necessidade pública no direito brasileiro da desapropriação (1826-1941)
- Incompletude das informações na 11.101/05: uma abordagem mediante análise econômica do direito
- As sete décadas de projeção da declaração universal dos direitos humanos (1948-2018) e a necessária preservação de seu legado
- O princípio da insignificância e suas vicissitudes entre alemanha e Brasil: análise de um caso de inadvertida criatividade jurídica (1964-2016)
- A indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão nos cursos de graduação em direito: a proposta de reformulação do projeto pedagógico do curso de direito da UFMG de 2016
- Entrelaçamentos culturais na primeira república: o código de processo penal do estado do rio grande do sul (1898) e suas fontes doutrinárias e legislativas
- Sobre la neutralidad de la red. Un nuevo acercamiento a la cuestión desde el derecho internacional privado y los contratos de consumo
- O confucionismo político e os caminhos para um constitucionalismo chinês
- A ênfase sobre conduta ética e os fatores incerteza e a condição humana inerentes às nanotecnologias
- Para uma crítica da razão fascista no processo penal brasileiro: o fetiche pelo princípio inquisitivo e o 'isomorfismo reformista
- Unfair practices in business-toconsumer and business-to-business contracts: a private enforcement perspective
- Commercial judiciary on the polish territories in the 19th century - a repackaged french product or a mock-up?
- Por que confiar na autoridade nacional de proteção de dados?
- O direito e a síntese entre o público e o privado
- União estável: da inexistência à insegurança
- O uso de smart contracts em contratos administrativos e a ética na governança da administração pública
- Transferência de execução da pena no direito brasileiro: objetivos, requisitos e procedimentos
- Codificação, recodificação, descodificação? Uma história das dimensões jurídicas da justiça no Brasil imperial a partir do código de processo criminal de 1832
- A problemática do uso de depósitos judiciais e extrajudiciais pelo poder público
- Segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade: uma leitura do artigo 23 da LINDB
- Vulnérabilité, droit et autonomie. Un essai sur le sujet de droit
- Un nuovo modo di sciogliere I contratti bilaterali. Augusto teixeira de freitas e la circolazione dei modelli tra europa e America Latina nel XIX secolo
- Nós, o povo'? As constituições impostas e o mito da soberania popular
- Ensino religioso confessional ou ensino laico de religião, em escolas públicas? Análise da ação direta de inconstitucionalidade n°. 4.439, a partir do bem humano fundamental da religião e do secularismo em John Finnis
- Regime jurídico geral e especial da atividade econômica no brasil: uma questão constitucional
- O escravismo colonial e a formação do estado burguês no Brasil: comentários sobre uma controvérsia historiográfica
- Secularismo e inclusão social: laicidade como base para os direitos da comunidade LGBTQIAPN+
- El inconstitucional e inconvencional retiro de venezuela de la OEA
- La storia costituzionale americana nella cultura giuridica italiana tra otto e novecento
- A materialização da antijuridicidade na dogmática jurídico-penal: análise desde a teoria crítica do delito
- Análise preliminar da ordem econômica peruana-brasileira constitucional e de propriedade dos recursos minerais
- L'humanisation du droit international: la personne humaine en tant que sujet du droit des gens
- Direito econômico e conflito: elementos de crítica da forma jurídica
- A mediação digital de conflitos como política judiciária de acesso à justiça no Brasil
- Da expansão ao backlash? A corte europeia de direitos humanos e a transformação da Europa
- Unlawful associations and combinations in the early penal codes. A comparative study of France and Spain
- Friedrich engels e o duplo aspecto da igualdade
- Transplantes de órgãos e tecidos e o princípio constitucional da solidariedade
- Diálogos sobre a desconsideração da personalidade jurídica no código de processo civil de 2015
- Penitenciarismo justicialista for export. El asesoramiento técnico de roberto pettinato en la construcción de la penitenciaría del litoral (Ecuador: mayo-septiembre de 1954)
- Poderá o direito ser inclusivo? O sujeito de direito e a produção jurídica de sujeitos marginais
- Autonomia da vontade, redes de cooperação e conflito de culturas como vetores da ordem global: notas sobre a 80ª sessão de direito internacional privado da academia da haia
- The circulation of transnational criminal law between the Americas and Germany (1848-1914) in extradition treaties, juridical discourses and international associations
- Reflexões acerca da executividade das sentenças de improcedência em ações declaratórias negativas
- Consenso na jurisdição constitucional: conciliação como instrumento no controle concentrado de constitucionalidade a partir da análise da ADPF de nº 829/RS
- Justicia digital en el sur global y Europa: neutralidad tecnológica, desigualdad y gobernanza democrática con miradas para Chile
- Interpretação do artigo 26 da constituição da república de angola: visão do direito internacional dos direitos humanos
- La provvisoria esecutività della sentenza di primo grado
- Cooper, meyer, blaxland et la circulation de l'argumentation lors de la controverse sur la codification du droit anglais (1830-1839)
- How does the law put a historical analogy to work?: defining the imposition of 'a condition analogous to that of a slave' in modern Brazil
- Programa de ação - 1988
- Variáveis significativas na percepção da corrupção como forma de violência
- O papel da mediação na promoção do direito de acesso à justiça e na concretização do ods 16 da agenda 2030: 'paz, justiça e instituições eficazes
- Influências da circulação de ideias norteamericanas sobre o sistema de controle de constitucionalidade da constituição de 1891
- Justiça de transição no supremo tribunal federal: os mistérios da arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 153/DF
- L'insolvenza transnazionale nell'unione europea: una panoramica della disciplina in vigore
- Partecipazione dei lavoratori all'impresa, coinvolgimento e negoziazione collettiva; spunti comparati alla ricerca d'un denominatore comune europeo
- Il 'superamento dellapersonalità giuridica': alcune considerazioni alla luce deldiritto societario italiano
- La persecución de la traición en la guerra de la independencia (1808-1814) una aproximación al paradójico contexto español de recepción de las ideas liberales francesas
- Les sociétés matristiques chinoises: un cas de pluralisme juridique
- Reflections on a century of international justice: evelopments, current state and perspectives
- A pré-história do princípio de humanidade consagrado no direito das gentes: o legado perene do pensamento estóico
- Restrições ao uso de símbolos religiosos: uma discussão a partir da jurisprudência europeia e canadense
- Uma breve reflexão sobre as noções de tempo e reparação no direito internacional
- Brief assessments on legal personality and liability: a discussion between artificial intelligence technologies and patents in european communitarian law
- Existe lugar para a amizade na política?
- Das sucessões: direito hebreu através da bíblia e do talmude
- A faculdade de direito como oficina de utopias: um relato de experiência
- O dever de cooperação internacional no quadro do cosmopolitismo pós-metafísico
- A 'reforma trabalhista' e os impactos no combate ao trabalho análogo a de escravo
- Devido processo legal e relações privadas: limites e portas de entrada dos direitos fundamentais no direito privado
- Genre du droit - genres de droits
- Constitucionalismo e justiça de transição: em busca de uma metodologia de análise a partir dos conceitos de autoritarismo e democracia
- A metodologia da codificação: dez anos do atual código civil
- Michel Villey y la cuestión de la dialéctica jurídica
- Constitucionalismo latinoamericano e biodiversidade: limites e perspectivas de um sistema 'sui generis' de proteção aos direitos fundamentais das comunidades tradicionais
- Obesidade informacional nas relações de consumo: a vulnerabilidade do consumidor frente ao excesso de informação
- Cançado trindade e o supremo tribunal federal: a extradição n. 1.362 e o novo direito internacional para a humanidade
- Um café entre moro e ferrajoli: a operação lava-jato vista sob a perspectiva do sistema de garantias
- A justiça nas primeiras reflexões de friedrich nietzsche: justiças, justeza, ou a genialidade da justiça
- Quando um não sabe, dois não litigam? O caso das ilhas marshall contra os estados detentores de armas nucleares
- Metamorfoses conceituais do direito de correção (da tradição romano-canônica à doutrina moderna)
- Référé e estabilização da tutela: consequências da importação de um sistema culturalmente diferente do nosso
- A sociedade internacional e a questão da paz: a solução dos conflitos por meio do direito ou do princípio da não violência
- Atuação dos eua pós 11 de setembro de 2001: legítima defesa ou agressão ilegítima?
- Da possibilidade de cobrança de prêmio unissex nos contratos de seguros automotivos: uma análise comparada a partir da proibição de discriminação de gênero na união europeia
- Repensando a teoria e a prática do direito à água
- Embrace the coming changes in corporate governance: lessons from developments in corporate law - a comparative view
- Entre autonomia e solidariedade: uma proposta de modificação da legítima a partir do modelo sucessório cubano
- O regime jurídico dos interesses da humanidade. O novo jus gentium à luz do pensamento de Antonio Augusto Cançado Trindade
- Legisladores economistas: o emprego da análise econômica do direito na elaboração das leis
- De l'appartenance multiple de la republique democratique du congo aux organisations internationales africaines: quels enjeux, quels avantages?
- O direito à saúde de crianças e de adolescentes com diagnóstico de TDAH e o uso do metilfenidato: uma abordagem a partir da lei 8.069/90
- A incidência tributária sobre o único imóvel urbano do indivíduo e o direito social à moradia à luz dos direitos humanos
- A concretização do estado de direito ambiental segundo a proposta da união internacional para conservação da natureza: limites e possibilidades
- A influência do STF na regulamentação do dever fundamental de contribuir com a justiça
- La tutela penale dei beni culturali dal traffico illecito, dal danneggiamento e da altre forme di aggressione alla luce del disegno di legge italiano AC-4220
- Significar o mundo: a educação histórica como perspectiva de enfrentamento ao trabalho escravo
- Possibilidades para a implementação da mediação penal restaurativa juvenil no Chile: desafios e perspectivas com base no abolicionismo penal
- Proteção ambiental e seus reflexos econômicos no direito tributário brasileiro
- Saber ou não saber, eis a nova questão: o direito à identidade genética e o direito ao anonimato do doador nas inseminações artificiais heterólogas
- Contencioso administrativo tributário federal no brasil: o que esperar do carf depois da operação zelotes?
- Momento processual da inversão do ônus da prova nas relações de consumo: necessidade de elaboração de uma nova teoria para o juizado especial cível
- Direitos humanos e vitimologia: uma nova postura da vítima no direito penal
- Coisa julgada à luz da versão projetada para o novo código de processo civil: aspectos históricos e conceituais
- Os reflexos do ativismo judicial em face da ampliação do acesso ao poder judiciário como instrumento de tutela dos direitos da personalidade
- The argument from authority in law
- Direitos sociais e políticas públicas: prevenção e tratamento de AIDS e saúde mental na cidade de santos - SP
- Sistema de justiça e a efetividade do direito à previdência das decisões trabalhistas na visão dos tribunais superiores: uma análise à luz da teoria do sistema social de luhmann
- A justiça restaurativa no mercosul: uma proposta para a criação da câmara de justiça restaurativa para os crimes contra a ordem tributária no mercosul
- A 'cultura da sentença' em 2016/2017 e a sua reprodução pelas escolas de direito no sul do Brasil
- Prisão e desumanidade no Brasil: uma crítica baseada na história do presente
- Julgamento antecipado de parcela do mérito e prazo da ação rescisória: interpretação constitucional do artigo 975, do código de processo civil
- A feminização da agricultura: as condições de trabalho das mulheres no labor da cana-deaçúcar
- Famílias plurais o direito fundamental à família
- Pacientes com gaucher: a relação entre o ministério público e o estado do rio de janeiro
- Washington albino, uma saudade que não passa
- Governança corporativa no direito comunitário europeu: lições para o direito brasileiro
- A reserva do possível como garantias de direitos em um estado em desenvolvimento sócio-político
- Direitos LGBTQ+ entre estudos internacionais queer e a jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
- Remédios do direito do trabalho diante das emergências. O caso espanhol
- A (im)parcialidade do supremo tribunal federal no combate à corrupção em perspectiva multinível
- Um imaginário possível: rumo ao cosmopolitismo jurídico
- A aplicação dos precedentes judiciais como caminho para a redução dos processos tributários
- Políticas públicas e violência doméstica: reflexões sobre programas para agressores - o ciclo da violência em questão
- Uma outra face do turismo internacional: a repressão à exploração sexual de mulheres e crianças e ao trabalho degradante ou análogo à escravidão
- O trabalho escravo contemporâneo no acervo do ministério público do trabalho - 15ª região
- A função da autoridade aplicada ao direito: contribuições do positivismo exclusivo
- O princípio de autodeterminação dos povos dentro e fora do contexto da descolonização
- O nómossoberano na sociedade virtual e informacional sob a ótica do marco civil da internet
- A prescrição e a decadência no código civil de 2.002 - apontamentos sobre as alterações efetivadas
- Estado de direito e democracia: uma abordagem acerca da (não) aquisição de direitos nos países em desenvolvimento na América Latina
- O menor, o louco e a mulher desonesta: subjetivação e punição no sistema de justiça
- Mecanismos nacionais de implementação das decisões do sistema interamericano
- Mínimo essencial de segurança sucessória: cláusulas societárias lícitas com efeitos post mortem nas sociedades limitadas
- Development and the rule of law: a comparative study
- A mediação em matéria civil e comercial como método alternativo de solução de litígios no ordenamento italiano
- O estado como conceito
- Contratos de transferência de tecnologia e a teoria da nova economia institucional
- O dever de atuação proativa do juiz na condução dos processos de família
- O tempo da justiça no código de processo civil
- Trabalho forçado e degradante no setor da marinha mercante internacional no século XXI: atualizações e comparações com os trabalhos de terra
- Para além das histórias nacionais: o 'centro de estudos para a história do pensamento jurídico moderno' de florença entre passado e presente
- A banalização da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
- Majoração por desindexação: efeitos inflacionários no imposto de renda
- Apontamentos de crítica juseconômica do trabalho
- As manifestações de rua no brasil e a liberdade de expressão: uma interpretação constitucional
- Federalização das graves violações aos direitos humanos
- Solidariedade e transparência: o impacto das reformas no registro de imóveis e o combate à lavagem de dinheiro no Brasil
- O direito à educação intercultural na sociedade digital: fundamentos, principiologia, abordagem e questões emergentes
- Contribuições de Cançado Trindade para o desenvolvimento dos direitos indígenas
- On the nature of philosophy of law
- Novo constitucionalismo e superação da modernidade
- Técnicas processuais destinadas à solução de demandas repetitivas à luz do direito brasileiro: virtudes e vicissitudes
- Dumping social, terceirização e os direitos de personalidade nas relações de emprego