Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

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Documentos mais recentes

• Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
• Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
• Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Ementário
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
• Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
• O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
• Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia

  As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da proteção de dados pessoais, designadamente com o Novo Regulamento Geral, que produzirá efeitos diretos a partir do final de maio de 2018

Documentos em destaque

• Crise Financeira & Direito do Consumo

  Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira...

• O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
• A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo

  “Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” “O Código de Defesa do Consumidor tem por premissa fundamental proteger o consumidor, geralmente parte hipossuficiente nas relações de consumo” “A onerosidade...

• O excesso de informação como abuso do direito (dever)
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal

  O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a...

• Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?

  Em meio a um cenário de grandes mudanças nas estruturas dos Estados políticos, cada vez mais evidentes desde a segunda metade do século XIX e que vêm provocando sérias alterações nas relações jurídicas, econômicas e sociais entre as esferas pública e privada de poder, deslocaramse as preocupações...

• A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE

  A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas...

• Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
• Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG

  O presente trabalho visa promover uma reflxão sobre o possível caráter abusivo de cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de determinadas tarifas em contratos de fianciamento. Observa-se signifiativa mudança no entendimento sobre o tema, em nível nacional, fimado pelo Superior Tribunal de...

• As ações coletivas e as defi nições de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no direito do consumidor

  O CDC permite a proteção dos consumidores em larga escala, mediante ações coletivas e ações civis públicas" "Os chamados direitos difusos são aqueles cujos titulares não são determináveis. Isto é, os detentores do direito subjetivo que se pretende regrar e proteger são indeterminados e...