Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

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• Sete anos de pastor Jacob servia?
• Nota do Editor
• Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
• Da obrigatoriedade de separação de imagem entre operadores de rede de distribuição de energia e comercializador
• Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: uma visão geral
• O contrato de compra e venda de coisas futuras e a ulterior alteração do preço de mercado do bem objeto do contrato - um contributo da experiência jurisprudencial brasileira

  O presente trabalho consiste em estudo de caso com o qual se defrontou o Judiciário brasileiro, designadamente a respeito da repercussão da alteração do preço da coisa objeto de contrato de compra e venda de coisa futura, no qual as partes definiram, quando da declaração negocial, as obrigações dos contraentes – inclusive a fixação do preço a pagar –, realizando-se uma breve abordagem doutrinária e uma análise crítica das decisões judiciais das diversas instâncias, realçando, por derradeiro, que esse caso paradigmático pode servir de contributo para o direito português

• Incumplimiento e indemnización contractual en el Código Civil peruano y comparación con el Código Comercial uniforme de los Estados Unidos
• El arbitraje de consumo y la protección de los derechos colectivos en Estados Unidos y España

  Tras la reciente crisis financiera global, la protección de los derechos de los consumidores de productos y servicios financieros se ha convertido es una política de Estado que merece ser el eje de representación de los derechos económicos y sociales. El arbitraje de consumo financiero supone una novedad frente a la resolución de disputas en procesos judiciales. A su vez, este método extrajudicial presenta muchas ventajas sobre todo respecto al bajo coste, la rapidez en la ejecución y la mayor flexibilidad que ofrece a las partes. En España y Estados Unidos, el arbitraje de consumo comparte características similares; sin embargo, en EE.UU, este sistema de resolución alternativa de disputas se ha convertido en una herramienta al servicio de las grandes entidades bancarias y los principales intermediarios financieros. Concretamente, en los contratos de consumo financiero se han detectado la introducción de cláusulas abusivas a través de las cuales estas entidades prohíben a los consumidores interponer demandas colectivas. Esto supone no solo un ataque contra sus intereses sino la realización de una motivación contraria a los origines del propio arbitraje y una violación directa de sus derechos. El objetivo del presente artículo es analizar el marco normativo comparado de los derechos de protección del consumidor financiero y la práctica del arbitraje de consumo en España y EE.UU. A través de este análisis comparado queremos ofrecer al lector un panorama actual y una revisión de los efectos de las cláusulas arbitrales en los contratos de consumo en Estados Unidos y España

• Os juizados especiais cíveis e a necessária flexibilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis

  Este trabalho busca fazer uma análise da controvérsia jurídica existente acerca da competência para o julgamento das reclamações por violação jurisprudencial (art. 988, II, III e IV, do Código de Processo Civil brasileiro) impetradas em face de decisão proferida pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis (Lei 9.099/95), decorrente da antinomia existente entre a determinação expressa na Resolução 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça e as regras constitucionais e legais. O objetivo do estudo é tentar construir uma reflexão sobre a questão e indicar qual seria o melhor caminho a ser seguido, com vistas à promoção do acesso à justiça dentro do sistema dos juizados especiais

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• A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
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  Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da...

• A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato

  Este trabalho trata da constitucionalização do direito civil e tem como limitação temática as suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato. É dividido em três tópicos. No primeiro deles é feito um resgate histórico sobre a importância do direito civil na sociedade e a construção da...

• Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal

  No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico...

• Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)

  As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e...

• O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
• Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia

  As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma...

• As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
• Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil