No. 25, March 2017
Índice
- Tutela dos dados pessoais - os novos direitos de cidadania ante o esboroar da reserva da vida privada
- O excesso de informação como abuso do direito (dever)
- O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
- Os meios de vigilância à distância
- A recente aproximação da comissão europeia aos direitos de autor na União Europeia
- Primeiras linhas acerca do tratamento jurídico do assédio de consumo no brasil
- La mediación de consumo en España: ¿Una alternativa viable? la esperada transposición de la directiva relativa a la resolución alternativa de litigios en materia de consumo (DADR)
- La determinación del derecho aplicable a los contratos de consumo transfronterizos: perspectiva europea y española
- O crédito hipotecário na União Europeia e a tutela negativa do consumidor
- Excertos
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
- Excertos
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
- É possível a proteção de dados pessoais?
- O aumento do número de mulheres solteiras em Portugal e o seu impacto na sociedade