Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - AZ
- A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
- Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
- A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato
- Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
- Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
- O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
- Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
- As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
- Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
- La relación de consumo como categoría delimitadora del derecho del consumidor. Desafíos ante el nuevo código civil y comercial Argentino
- A Suspensão dos Serviços Públicos Essenciais: O Estado da Questão
- As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
- Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
- Crise Financeira & Direito do Consumo
- A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
- Régimen jurídico de la protección de datos en la plataforma ODR
- Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
- Análisis de la Aplicación Práctica de los Principios Procesales al SAC del Derecho Español
- Anotações sobre o Risco de Desenvolvimento: Análise do Caso da Talidomida
- O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
- Ministério Público ? Prevenção e Repressão das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
- A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
- Serviços Públicos Essenciais e Conflitos de Consumo: Os Tribunais Arbitrais Necessários
- A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
- Os meios de vigilância à distância
- Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: uma visão geral
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Acórdão do Tribunal de Justiça
- Entrevista concedida por Mário Frota à Revista do Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo
- A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
- A Publicidade Infantil e a Regulação da Publicidade de Alimentos de Baixo Teor Nutricional
- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
- A boa execução dos contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outro direito sobre imóveis de habitação
- Regulação Social, Mercado e o Princípio da Dignidade Humana: Quais as Novas Perspectivas da Regulação Estatal?
- A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
- Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
- A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
- O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
- A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
- O excesso de informação como abuso do direito (dever)
- Nuevas políticas de protección del consumidor financiero: Análisis de la reforma financiera y las novedades en la supervisión bancaria en el derecho comparado
- O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
- A Coisa Julgada no Litisconsórcio Facultativo Unitário. O Exemplo de Ações Coletivas e Individuais no Campo da Saúde
- Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
- La mediación de consumo en España: ¿Una alternativa viable? la esperada transposición de la directiva relativa a la resolución alternativa de litigios en materia de consumo (DADR)
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
- La mediacíon de consumo
- O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
- O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
- A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
- O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
- A Argumentação no Processo Judicial
- Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
- Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
- Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
- O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
- Papel del Contrato en el Contexto de la Unificación del Derecho Europeo de los Contratos
- O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
- Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Do crédito selvagem.... Ao crédito responsável!
- A segurança no estrito universo do consumo como reflexo do conceito de segurança humana proclamado há duas décadas
- Julgados de Paz e Justiça
- Sete anos de pastor Jacob servia?
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Extensão Subjetiva e Objetiva da Coisa Julgada Coletiva: Possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)
- Os Limites da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos
- Decreto-Lei 24/2014
- Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
- O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
- Resolución alternativa de litigios en materia de consumo en España
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Petição
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
- A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
- Ementário
- Cláusulas Abusivas en la Compraventa de Vivienda
- La Información Precontractual en la Directiva de Crédito al Consumo
- El arbitraje de consumo desde una perspectiva comparada: España, Portugal y Argentina
- Algunas Consideraciones Sobre el Proceso Arbitral de Consumo en España: Incidencia en él de la Ley 11/2011, de 20 de mayo, de reforma de la ley de arbitraje
- Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
- A venda de bens de consumo - os meios de tutela do comprador
- 'Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo na Itália'
- Do Direito de Desistência ou de Retratação no Contrato de Crédito ao Consumidor
- Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
- O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
- Das Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas: e o Enfoque Acerca do Estado da Questão na Alemanha
- Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
- Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Primeiras linhas acerca do tratamento jurídico do assédio de consumo no brasil
- Da obrigatoriedade de separação de imagem entre operadores de rede de distribuição de energia e comercializador
- Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
- Overbooking Imobiliário e os Direitos do Consumidor na Aquisição de Imóveis
- Impactos do consumismo no meio ambiente e o papel do consumidor na responsabilidade compartilhada no âmbito da segurança humana
- Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
- Los Servicios Públicos Esenciales en España
- Condiciones Generales y Clausulas Abusivas en los Contratos de Consumo, en Argentina ? Proyecto de Código Civil y Comercial
- La determinación del derecho aplicable a los contratos de consumo transfronterizos: perspectiva europea y española
- Incumplimiento e indemnización contractual en el Código Civil peruano y comparación con el Código Comercial uniforme de los Estados Unidos
- Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Reforço da responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados
- El arbitraje de consumo y la protección de los derechos colectivos en Estados Unidos y España
- Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
- Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
- Portugal e os Julgados de Paz
- Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
- A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e as cláusulas abusivas nos contratos de consumo
- Excertos
- La protección de los datos personales del consumidor y su importancia cardinal en nuestro sistema jurídico argentino
- Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
- Mobile banking in Italia
- O direito fundamental à educação formal para o consumo como meio de concretização do direito à liberdade de escolha do consumidor e igualdade nas contratações, e como implementação do direito coletivo e social de proteção ao meio ambiente
- O Superendividamento do Consumidor Brasileiro: Aspectos Jurídicos e Sociais
- Vícios Construtivos e a Controvérsia Envolvendo a Eventual Responsabilidade Civil Solidária do Agente Financeiro
- Pratiche sleali, diligenza professionale e regola de minimis
- Pontos de interseção entre o direito civil e o direito do consumidor - Diálogo das fontes
- A pedagogia e sua importância para o ensino nos cursos de direito
- ¿Código Europeo de Consumo o Códigos Nacionales?
- Mulheres, consumo e sustentabilidade
- Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
- Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
- A Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico na Itália
- A Categoria Jurídica de ?Consumidor-Criança' e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro
- Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
- La Publicidad Infanto-Juvenil en España
- Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
- A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
- A paradigmática e histórica decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro ? STJ julgou ilegal a publicidade de produto alimentício por ser direcionada a crianças
- A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
- Direito do Consumo e Códigos Civis: O 'Modelo' Alemão
- A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
- Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
- A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
- A ilegalidade da comunicação mercadológica direcionada às crianças em escolas
- ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Youtubers mirins, novos influenciadores e protagonistas da publicidade dirigida ao público infantil: uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância
- Repensando a resolução adequada de litígios de consumo: mediação nas relações de consumo
- A Escola como Canal de Mídia e de Consumo
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
- Rotulagem de alimentos como instrumento de tutela dos direitos das crianças com alergia alimentar
- Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- A Abusividade na Questão da Corretagem na Venda de Imóveis pelas Construtoras: Análise Doutrinária e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
- O Direito de Livre Revogação nos Contratos de Crédito ao Consumidor
- Possibilidade de aplicação da mediação ou arbitragem como meios consensuais extrajudiciais de resolução de conflitos no direito do consumidor
- A ação direta na garantia de coisas móveis
- O Controle das Cláusulas Abusivas nas Relações Contratuais de Consumo
- Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
- O Ministério Público Português e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo
- Garantia de usados
- Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
- As garantias entre os particulares - A esfera da autonomia privada
- A recente aproximação da comissão europeia aos direitos de autor na União Europeia
- Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
- La Protección Jurídica de los Menores Ante la Publicidad: Una Visión Común de España y Portugal
- Les Clauses Abusives en Droit Français Positif
- Repensando as cercanias da mora debitoris: Um ensaio inspirado nas crises econômicas que assolam o século XXI
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Preparação para um Mundo Audiovisual Plenamente Convergente: Crescimento, Criação e Valores (Livro Verde) COM(2013) 231 Final
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Durabilidade de produtos e prazos de garantia
- Garantia legal e garantia contratual
- O contrato de compra e venda de coisas futuras e a ulterior alteração do preço de mercado do bem objeto do contrato - um contributo da experiência jurisprudencial brasileira
- Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
- O Abuso do Poder Financeiro Praticado Contra Interditados Titulares de Holerites: A Exploração Via Crédito Consignado
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- O crédito hipotecário na União Europeia e a tutela negativa do consumidor
- RGPD: uma revolução invisível
- Superendividamento: O Mal da Pós-Modernidade
- Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção)
- A mediação e os conflitos de consumo
- É possível a proteção de dados pessoais?
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
- Os juizados especiais cíveis e a necessária flexibilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis
- Acórdão do Tribunal de Justiça
- A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
- Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
- A proteção da dignidade humana do consumidor face o direito fundamental à alimentação saudável
- O Fenômeno do Superendividamento: Uma Resposta ao Desamparo na Sociedade Moderna
- Controle Estatal dos Contratos de Consumo
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)