Revista Novos Estudos Jurí­dicos

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• Adaptação às mudanças climáticas na América Latina e segurança de proteção para populações vulneráveis

  Contextualização: Diante de um aumento da pobreza na região que representa um retrocesso no combate às desigualdades, é necessário que as iniciativas de adaptação às mudanças climáticas incluam medidas capazes de abordar as vulnerabilidades sociais atuais e futuras. Estes processos exigem iniciativas articuladas e focadas na segurança protetora das populações vulneráveis e capazes, ao mesmo tempo, de promover os seus direitos e capacidades. Nessa perspectiva, entende-se que é necessário aprofundar três aspectos fundamentais: os fundamentos éticos da economia de mercado; acesso ao conhecimento e sua gestão; e o fortalecimento das vias jurisdicionais para a proteção dos direitos das pessoas mais vulneráveis na América Latina e no Caribe. Objetivo: O artigo analisa medidas eficientes que protejam os direitos humanos das populações mais vulneráveis, suas liberdades e capacidades através de um sistema de proteção contra ameaças climáticas e que, além da devida assistência em situações de emergência específicas, visem o desenvolvimento integral da pessoa, tornando efetivar os seus direitos e capacidades. Método: A pesquisa utiliza o método indutivo, dedutivo e revisão de literatura. São estudadas as linhas de atuação das organizações internacionais e particularmente regionais, bem como as medidas e diretrizes das políticas públicas, a partir de diferentes abordagens e numa perspectiva sistêmica. Resultados: Espera-se dar visibilidade à importância dos sistemas de segurança protectora, às modalidades da sua implementação, bem como às suas funcionalidades na protecção dos direitos humanos, face às alterações climáticas

• Dilações indevidas no processo implícito

  Contextualização: O fundamento para o reconhecimento legal da reclamação extrajudicial como causa de interrupção da prescrição das ações é questionado diante da possibilidade (não proibida pelo ordenamento jurídico) de que o titular do direito pudesse adiar indefinidamente a prescrição mediante a apresentação reiterada de reclamações extrajudiciais. Nesse contexto, a incerteza sobre o momento da resolução do litígio (que ficaria totalmente nas mãos da parte autora) cria uma situação particular de indefensabilidade para o sujeito passivo. A aparente limitação da proibição de atrasos indevidos ao âmbito interno (à tramitação) do processo dificulta a eliminação desse efeito distorcedor. Objetivo: Enquadrar a reclamação extrajudicial reiterada na figura jurídica que permita a inaplicação do efeito de interrupção da prescrição. Método: Metodologia baseada em uma análise interdisciplinar dos fundamentos doutrinários, normativos e judiciais, com vistas à proposição de teses consistentemente fundamentada. Resultados: A proibição de atrasos indevidos possui um alcance geral, projetando-se também sobre o processo implícito inerente à consideração da instituição da prescrição e das causas de sua interrupção. Esse processo é levado em consideração pelo titular do direito ao decidir adiá-lo indefinidamente sob o pretexto de uma reclamação extrajudicial reiterada. Torna-se, portanto, imprescindível considerar a proibição de atrasos indevidos no processo implícito como fundamento jurídico para a decisão judicial que rejeite a interrupção da prescrição nesse caso específico

• Tributação e desenvolvimento sustentável

  Contextualização: O uso da alavancagem tributária, como forma de influenciar o comportamento da sociedade, está se tornando cada vez mais difundido nos ordenamentos jurídicos, ao ponto de assumir, em comparação ao passado, uma conotação fisiológica para a proteção de bens constitucionais individuais legalmente reconhecidos. Objetivo: Ilustrar como a alavancagem tributária e a adoção de políticas fiscais voltadas para o compliance entre as autoridades fiscais e os contribuintes constituem, conforme observado também pela Comissão Europeia, algumas das principais ferramentas institucionais para alcançar os objetivos do chamado Pacto Verde Europeu (EU Green Deal). Método: O estudo adotará uma avaliação prospectiva com uma abordagem indutiva para as conclusões apresentadas. Resultados: O estudo argumenta que, no contexto histórico atual, em que há um crescente interesse pela função extrafiscal da tributação, enquanto o escopo e a natureza do controle da administração tributária se expandem, esta última não parece mais estar orientada apenas para a repressão de fenômenos de evasão fiscal, mas também para a prevenção de comportamentos ambientalmente prejudiciais que possam comprometer os mesmos padrões de sustentabilidade atualmente buscados em nível internacional

• Ameaças digitais: estratégias eficazes para enfrentar e combater o cibercrime

  Contextualização: O presente artigo analisa as ameaças digitais que surgem com o uso da inteligência artificial. Para isso, focamos em como essa tecnologia está sendo utilizada para perpetrar uma variedade de cibercrimes, como phishing automatizado, smishing, malware inteligente, roubo de identidade, cyberbullying, entre outros. Essas ameaças apresentam desafios significativos para a segurança digital em nível global, afetando indivíduos, empresas e governos, com consequências econômicas e sociais importantes. Objetivo: Analisar as ameaças digitais decorrentes do uso da inteligência artificial no cibercrime, considerando seus riscos e consequências, e propor estratégias para combatê-las. Método: Metodologia baseada em uma combinação de análise teórica e revisão bibliográfica. Resultados: Por meio desta pesquisa, são propostas soluções tecnológicas, normativas e educacionais para enfrentar essas ameaças. Destaca-se a importância da cooperação internacional e do desenvolvimento de marcos éticos. Por fim, ressalta-se a necessidade de conscientização pública e formação em cibersegurança para reduzir os riscos de ataques cibernéticos, juntamente com a aplicação de outras tecnologias avançadas, como blockchain, na proteção de infraestruturas digitais

• A governança global e os paradigmas de interesse nacional, solidariedade internacional e hegemonia

  Contextualização: Atualmente, está se configurando uma nova dinâmica de relações internacionais, e o desafio global parece mais pronunciado do que nunca. Os atores globais compartilham poucos interesses comuns, possuem normas e valores diferentes e carecem de uma visão global. Isso levou a um mundo onde a competição e os conflitos estão ressurgindo de forma preocupante, fazendo com que a população global se sinta ameaçada em termos de sua saúde e segurança. Objetivo: Neste artigo, buscamos reavaliar três paradigmas analíticos—interesse nacional, solidariedade e hegemonia—para oferecer novas perspectivas que auxiliem na compreensão do sistema global em evolução. Com isso, destacamos a necessidade de reconsiderar a eficácia da governança global para gerir os bens comuns globais, em um momento histórico em que a competição e os conflitos estão ressurgindo de forma preocupante. Método: A abordagem metodológica combina análise teórica e revisão bibliográfica. O texto examina conceitos históricos e contemporâneos de interesse nacional, solidariedade e hegemonia, utilizando as contribuições de autores como Émile Durkheim, Léon Bourgeois, Antonio Gramsci e Robert Cox. Resultados: O estudo conclui que a evolução do conceito de interesse nacional exige uma cooperação eficaz entre os Estados e os atores globais para proteger interesses compartilhados. Além disso, a solidariedade internacional, baseada em interesses mútuos, é essencial para enfrentar os desafios globais e promover uma governança mais inclusiva

• Diretiva de relatórios de sustentabilidade corporativa (CSRD): um guia para relatórios de sustentabilidade no mercado da EU

  Contextualização: A União Europeia está desenvolvendo novas regulamentações como parte do Acordo Verde Europeu para orientar as empresas em direção à sustentabilidade e à melhoria da conformidade. Uma regulamentação-chave é a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), que visa aumentar a transparência e responsabilizar as empresas por suas práticas de sustentabilidade, fornecendo aos stakeholders informações sobre sua abordagem às questões de sustentabilidade, incluindo fatores ambientais, sociais e de governança (ESG) e materialidade dupla. Objetivo: O artigo se aprofunda em ideias-chave relacionadas aos relatórios de sustentabilidade, com foco nos fatores ESG, na avaliação de materialidade dupla, na medição de impacto e no greenwashing. Conclui analisando os elementos mais importantes da CSRD e dos Padrões Europeus de Relatórios de Sustentabilidade (ESRS). Método: O artigo utiliza o método indutivo e realiza uma revisão bibliográfica e análise exploratória dos principais conceitos e regulamentações relacionados à sustentabilidade corporativa e aos relatórios de sustentabilidade. Resultados: A CSRD tenta criar um roteiro para uma contribuição significativa à sustentabilidade, ampliando o alcance das organizações sujeitas à regulamentação, estabelecendo critérios consistentes de relatórios e melhorando a qualidade e a comparabilidade geral das divulgações de sustentabilidade para aumentar a transparência, a responsabilidade e a coordenação de esforços

• Moderação de conteúdos políticos: liberdade de expressão high-profile

  Contextualização: Se a questão da moderação de conteúdos nas plataformas já levanta discussões tormentosas, a celeuma é ainda maior quando se trata de assuntos políticos. O tema especialmente sensível em anos eleitorais, mas detém um impacto social a qualquer tempo, especialmente quanto às suas possíveis repercussões no jogo democrático. Entre erros e acertos, as empresas envolvidas nesse desafio têm criado estratégias específicas para lidar com a matéria, como é o caso da Meta, ao criar o programa de verificação cruzada (cross-check) para os perfis denominados high-profiles. A partir desse cenário, pergunta-se: Qual ou quais os critérios aplicados pela Meta à revisão de conteúdos políticos? Objetivo: O objetivo deste trabalho é demonstrar como o arranjo normativo da Meta de moderação de conteúdos publicados por políticos tem sido construído, especialmente a partir do caso Trump, que deu ensejo à mais complexa das recomendações exaradas pelo Comitê de Supervisão criado pela empresa. Método: Metodologicamente, adota-se a linha sociojurídica, analisando a moderação de conteúdos sob uma perspectiva mais ampla de um observador externo. Utilizando-se predominantemente do raciocínio indutivo, a técnica consistiu no levantamento e estudo documental e bibliográfico, com especial enfoque para aqueles oriundos do Comitê de Supervisão da Meta. Resultados: A título conclusivo, foi possível verificar com clareza as divergências e convergências nos critérios adotados pela Meta e nas próprias decisões do Comitê, relevando eventuais riscos de uma aplicação ad hoc do direito à liberdade de expressão, consubstanciando o que seria possível chamar “liberdade de expressão high-profile”

• Poluição marinha e direito dos desastres: análise do incidente de derramamento de óleo no litoral do nordeste brasileiro sob a perspectiva da comunicação de risco

  Contextualização: O Brasil é signatário das principais convenções internacionais que visam à proteção e à regulação do espaço marinho, além de existirem também várias regras nacionais. Apesar dessa regulamentação nacional e internacional, no caso do vazamento de óleo na costa brasileira, o país não apresentou resposta apta a mitigar os danos ao ambiente marinho, inclusive em face da ausência de plano de comunicação adequado, capaz de alertar a população. Objetivo: O presente artigo tem como objeto de estudo o vazamento de óleo no litoral nordestino, ocorrido em 2019, sob a perspectiva da comunicação de risco, sendo seu objetivo analisar as falhas existentes na comunicação do desastre ambiental, com proposição de um parâmetro normativo de divulgação em casos semelhantes. Metodologia: A pesquisa é bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, e quanto aos objetivos, descritiva, explicativa e propositiva, de natureza teórica. Resultados: Conclui-se que no caso estudado os padrões constitucionais e convencionais de direito de acesso à informação ambiental não foram seguidos, o que aponta a necessidade da inclusão de planejamento de comunicação como conteúdo obrigatório a ser exigido em caso de poluição marinha, inclusive para as embarcações que circulam sob jurisdição nacional

• Direito do trabalho de exceção como 'teatro do absurdo': jurisdição constitucional para rinocerontes?

  Contextualização: A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), promoveu profundas modificações na paisagem normativa das relações de trabalho brasileiras. Em poucos estudos, no entanto, adota-se como ponto de partida as camadas de entretecimento da teoria política e da jurisdição constitucional, relação reflexiva povoada por traços de ambivalência e contradição. Objetivo: A partir de acercamentos entre o Direito e a Literatura e a teoria política e a jurisdição constitucional, a pesquisa assumiu o propósito de identificar o papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no contexto do “Direito do Trabalho de exceção” estabelecido pela Lei n. 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista). Método: Para isso, como método de condução da investigação, partiu-se de elementos das narrativas do teatro do absurdo e, em especial, da peça O Rinoceronte, de Eugène Ionesco, para traçar os elementos de caracterização desse estado de exceção permanente e, em seguida, avaliar a atuação tribunal no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade sobre a reforma no período de 2018 a 2020. Resultado: Chegou-se à conclusão de que a jurisdição constitucional vem contribuindo para a normalização e a perenização de um estado de exceção como expressão de uma “justiça para rinocerontes”, reconduzida ao quadro da jurisprudência da austeridade

• A possibilidade de concretizar o ODS 11 por meio de instrumentos tributários

  Contextualização: a Agenda 2030, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em setembro de 2015, estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com o propósito de construir um futuro mais promissor para as gerações atuais e futuras. Entre os 17 objetivos, este trabalho analisa o Objetivo 11, intitulado "Cidades e Comunidades Sustentáveis", do qual deriva o conceito de smart cities. Objetivo: neste contexto, a presente pesquisa visa analisar de que forma as ferramentas tributárias podem contribuir para a efetivação do ODS 11. Método: a metodologia adotada para responder o problema de pesquisa foi o dedutivo na medida em que se fez uma análise generalista da Agenda 2030 em direção ao objetivo 11 e finalmente compatibilizando este com ferramentas tributárias que se apresentam eficientes para a respectiva concretização deste objetivo. Resultados: percebeu-se que a tributação pode induzir eficientemente a construção de cidades inteligentes e sustentáveis ao oferecer incentivos econômicos capazes de estimular a iniciativa privada a contribuir para a criação de espaços urbanos compatíveis com um futuro em que seres humanos, construções e o meio ambiente convivam de forma harmônica

Documentos em destaque

• Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos

  Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governanç...

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  Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem...

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  Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente...

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  La crisis que atraviesa la hermenéutica jurídica posee una relación directa con la discusión acerca de la crisis del conocimiento y del problema de la fundamentación, propia del inicio del siglo XX. Se observan varios intentos de establecer reglas o cánones para el proceso interpretativo a partir...

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• Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia

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• O poder de influência dos algoritmos no comportamento dos usuários em redes sociais e aplicativos

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