Revista Novos Estudos Jurí­dicos

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• Pactos de integridade inovadores em Espanha: reforçar as leis e práticas anticorrupção do setor público

  Contextualização: Os prejuízos resultantes de práticas impróprias nos contratos públicos, que englobam actos ilícitos como suborno, comissões ilegais, conluio, fraude, facilitação de pagamentos ou manipulação de processos de concurso, representam um desafio complexo que exige uma resposta colaborativa de várias partes interessadas. Os Pactos de Integridade surgem como uma solução inovadora com um potencial substancial neste contexto, constituindo simultaneamente um desafio e um complemento à formulação e aplicação da legislação e das políticas públicas

• Quem representa a natureza? Uma reflexão comparativa entre direitos e personalidade dos ecossistemas

  Contextualização: O artigo examina a tendência emergente de reconhecer personalidade jurídica à natureza, destacando as implicações de dois modelos de tutela dos ecossistemas: a guardianship "pública" ou "difusa" e a guardianship exercida por conselhos específicos, eletivos ou nomeados

• O microtrabalho e métodos de treinamento de inteligência artificial

  Contextualização: O avanço acelerado da inteligência artificial ocorre em um cenário de intensas transformações sociais, jurídicas e econômicas, marcado por disputas por supremacia tecnológica. Apesar de seus benefícios, permanece pouco debatido o papel do microtrabalho humano no treinamento da IA e os impactos desse modelo sobre as estruturas sociais e laborais

• Pacto verde europeu e a produção das indústrias florestais na região de caçador-SC

  Contextualização: O Pacto Ecológico Europeu, conjunto de políticas ambientais adotado pela União Europeia, projeta efeitos que ultrapassam suas fronteiras, afetando diretamente países exportadores como o Brasil. Municípios cuja economia depende do setor florestal, como Caçador (SC), enfrentam pressões para adequar sua produção às normas ambientais europeias, especialmente em um contexto de compromisso global com o desenvolvimento sustentável alinhado à Agenda 2030

• Manipulação de resultados no futebol e o mercado de apostas: a atuação do superior tribunal de justiça desportiva no Brasil como produção e aplicação do direito

  Contextualização: A expansão das apostas esportivas no Brasil intensificou impactos econômicos e institucionais no futebol. Apesar dos avanços regulatórios, cresceram os riscos de manipulação de resultados e corrupção. O cenário transnacional do esporte desafia a eficácia da legislação desportiva nacional

• Deepfakes e prova digital na violência doméstica: os riscos da inteligência artificial

  Contextualização: Os avanços recentes da inteligência artificial generativa têm introduzido novos desafios ao sistema de justiça penal, em particular no domínio da prova digital. Entre as aplicações mais problemáticas destacam-se os deepfakes, suscetíveis de induzir em erro quanto à sua autenticidade, especialmente em contextos de maior fragilidade probatória, como os crimes de violência doméstica

• O papel do juiz e dos algoritmos na justiça do século XXI

  Contextualização: Este artigo aborda o fenômeno emergente do “Juiz Algoritmo” no contexto da digitalização e da automação. A tecnologia, especialmente a inteligência artificial (IA), coloca a possibilidade de que as decisões judiciais possam ser adotadas por algoritmos

• O patrimônio imaterial além das fronteiras: entre o direito internacional e a cooperação cultural global

  Contextualização: A adoção da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial pela UNESCO, em 2003, representou um marco na governança do Patrimônio Cultural Imaterial (PCI), consolidando um instrumento jurídico internacional para sua proteção. A Convenção reforça a cooperação internacional como princípio fundamental, especialmente por meio das candidaturas multinacionais às listas representativas da UNESCO, promovendo o diálogo intercultural e incentivando esforços conjuntos para a salvaguarda do PCI

• O direito dos povos indígenas à educação e à preservação da cultura: a promoção da cidadania no Brasil numa perspectiva normativa multinível e interdisciplinar

  Contextualização: No quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, especificamente, o ODS 10 (Redução das Desigualdades), o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e o ODS 4 (Educação de Qualidade), emerge como questão a efetivação do direito dos povos indígenas à educação e à preservação da cultura

• Entre o insucesso dos objetivos climáticos globais e a expectativa PRÉ-COP30

  Contextualização: As mudanças climáticas têm provocado eventos extremos cada vez mais frequentes e intensos, com elevados danos a direitos humanos e fundamentais. A problemática reveste-se de urgência e requer ações coordenadas e efetivas. A 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), a ser realizada na Amazônia, em novembro de 2025, possui como desafio ir além de negociações operadas há anos, sobretudo no âmbito do Acordo de Paris, mas que não ganham a realidade em nível suficiente. Lisianne Pintos Sabedra Ceolin

Documentos em destaque

• Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos

  Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governanç...

• Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar

  Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar...

• Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico

  Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o...

• O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar

  Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do...

• A desterritorialização do poder: estado e constitucionalismo

  O presente trabalho tem como escopo discorrer, na primeira parte, acerca da formação do Estado a partir dos dilemas-transformações surgidos historicamente. Nesta mesma lógica, para a compreensão da construção desta instituição moderna, isto é, para a compreensão da construção do Estado, analisar-se-...

• O constitucionalismo abusivo do STF

  Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e...

• Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática

  Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem. Objetivos: diante deste...

• O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira

  A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o...

• Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional

  O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crí...

• Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas

  El régimen que proscribe la violencia doméstica y familiar en Brasil está establecido en la Ley número 11.340, que garantiza a toda mujer el disfrute de los derechos fundamentales inherentes a la persona humana, independientemente de su clase, raza, etnia, orientación sexual, renta, nivel cultural...