Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Editora:
Univali Editora
Data de publicação:
2009-06-18
ISBN:
2175-0491

Documentos mais recentes

  • Livre convencimento judicial e verdade: crítica hermenêutica às teorias de Ferrajoli, Taruffo e Guzmán

    Contextualização: O conceito de livre convencimento judicial é tão institucionalizado no direito brasileiro quanto incompreendido. Nesse sentido, a sua banalização no âmbito judicial e também doutrinário dá azo à discricionariedade. Objetivo: No presente texto, objetiva-se realizar uma análise acerca dos pressupostos teóricos que sustentam o conceito de livre convencimento judicial, na legislação e no imaginário do direito brasileiro. Metodologia: O método adotado foi o fenomenológico hermenêutico. Resultado: Como resultado da pesquisa, conclui-se que a defesa teórica do conceito de livre convencimento se revela insuficiente diante dos contra-argumentos apresentados e se sugere um novo modelo de racionalidade judicial pautado pela necessidade epistêmica e política de justificação.

  • Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos

    Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, objetivando-se identificar a soberania contemporânea, a fim de compreender como e em que medida o jogo de forças entre soberania e governança as transforma. Metodologia: A pesquisa utiliza método dedutivo e procedimento de revisão bibliográfica. Resultado: Revela-se uma incompatibilidade entre o cabedal teórico existente sobre a soberania e o seu conteúdo prático, elevando a governança a um conceito que lhe é análogo e, por fim, demonstrando que paralelamente ao Estado, outros sujeitos passam a compor a soberania, firmando um novo entendimento com a soberania estatal democrática.

  • A heterogeneidade do ethos pós-convencional e a função integradora do direito: para um modelo hermenêutico na era da hipercomplexidade social

    Contextualização: O processo de dissolução do ethos, em que se sustentava a racionalidade moderna, põe a questão da reconstrução do consenso democrático numa sociedade secularizada e inserida na aldeia global, cujas expectativas de estabilização e integração contam com a regulamentação jurídica. Nessa seara, almeja-se repensar o paradigma do Estado Democrático de Direito, a fim de se (re)legitimar a cooperação democrática e social em um contexto de crescente complexidade. Objetivo: Objetiva-se apontar caminhos a serem trilhados, em termos de viabilização da práxis da reiteração democrática, como via de revitalização do legado normativo constitucional, que conte com uma adequada hermenêutica que atualize princípios constitucionais, nos quais se condensam os valores fundantes da comunidade político-jurídica. Isso ensejando um movimento circular hermenêutico que reative o "nós" político-jurídico, qual fonte legitimadora do convívio estatal que apela ao vetor emancipatório da dignidade humana. Metodologia: Utilizou-se o método histórico-hermenêutico. Resultado: Como resultado, traz-se uma maior adequação do aparelho conceitual do discurso político-jurídico ao estágio atual de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.

  • Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14

    Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como problema de pesquisa avaliar a atuação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na recomposição do dano ambiental a partir de estudos de caso, tendo como paradigma as possibilidades apresentadas pela doutrina. Objetivo: Identificar a percepção do dano ambiental para o poder judiciário brasileiro; verificar a adequação com as formas de danos ambientais apresentados pela doutrina e as possibilidades de reparação; a contribuição para o atingimento do ODS n. 14. Metodologia: Quanto à metodologia, a primeira parte foi construída a partir da revisão bibliográfica doutrinária, enquanto a segunda parte foi executada a partir da análise de julgados com a metodologia de estudo de caso. Resultado: Os resultados demonstram que: há diferentes possibilidades para a recuperação do dano ambiental, defendidas, doutrinariamente (restauração, compensação e indenização), mas predomina a condenação em indenização nas ações civis estudadas; as atividades econômicas foram mantidas, mesmo após os graves danos ambientais causados, e; resta evidente a demora da atuação do Poder Judiciário, atuando em descompasso com o ODS n. 14, na conservação e uso sustentável dos oceanos, agindo ineficazmente quanto à recuperação do meio ambiente degradado.

  • A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade

    Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil. Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim, averiguar se tal diretriz alinha-se com a leitura contemporânea da privacidade; e, por fi m, se é possível falar (e em quais hipóteses) em responsabilidade civil por violação do direito à extimidade. Metodologia: Utiliza-se o método de abordagem indutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa por documentação indireta. Resultados: Em síntese, concluiu-se que a violação do direito à extimidade pode eventualmente gerar responsabilidade civil, seja de cunho subjetivo ou objetivo, a depender do ofensor. Isso, entretanto, perpassa pela revisão de dogmas assentados na jurisprudência pátria.

  • O direito e os meios consensuais de resolução de conflitos: o nexo entre a formação discente e a atuação profissional

    Contextualização: Os recentes avanços legislativos e normativos na seara das políticas de consensualização de conflitos acenderam o discurso da relação entre o Direito e os meios consensuais de resolução de conflitos. O problema da pesquisa reside na necessidade de correlação ou nexo entre a formação discente e a atuação profissional. Objetivo: O objetivo da pesquisa é analisar essas políticas de consensualização de conflitos sob a perspectiva da formação acadêmica e a atuação profissional. Metodologia: Em relação a metodologia, utilizou-se o método indutivo, sendo os resultados expressos conforme a base lógica indutiva. Resultado: O resultado da pesquisa sinaliza que o desenvolvimento e o conhecimento do futuro profissional com as práticas consensuais de resolução de conflitos perpassam pelas ações planejadas, desenvolvidas e executadas durante a sua formação acadêmica. A metodologia da pesquisa é documental e bibliográfica.

  • O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis

    Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica, contextualizada ao desenvolvimento, na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente sobre distribuição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis no país, como base de concretização do direito ao abastecimento nacional. Resultado: Infere-se, da pesquisa realizada, que a Constituição brasileira de 1988 reconhece expressamente o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da República Federativa (art. 3º) que se harmoniza com a disciplina da Ordem Econômica brasileira (art. 170), na qual se identifi ca, de forma implícita, o direito fundamental ao abastecimento.

  • O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança

    Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução de 17 de dezembro de 1998, do Parlamento Europeu. Metodologia: A metodologia utilizada é a revisão histórica e bibliográfica. Resultado: Conclui-se que o controle da execução penal se trata de medida necessária para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e, apesar de o país contar com variados órgãos de controle, segue violando os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Assim, o modelo concentrado francês e as diretrizes europeias de prevenção e combate à tortura e a penas desumanas, cruéis ou degradantes, são importantes métodos para se considerar nas modificações pretendidas nos locais de privação de liberdade.

  • Impactos ambientales del acuerdo entre la Unión Europea y el Mercosur

    Contextualización: Las negociaciones del Acuerdo comercial entre la Unión Europea y el Mercosur (Acuerdo Mercosur-UE) fi nalizaron el 28 de junio de 2019 y casi tres años después si entrada en vigor no ha ocurrido. Las negociaciones demoraron dos décadas y su fi nalización fue anunciada como un éxito de gestión en ambos bloques regionales, destacándose lo ambicioso de alcanzar uno de los tratados comerciales más importantes en el mundo con un potencial mercado de casi 800 millones de consumidores. Objetivo: El presente estudio tiene como objetivo analizar el posible impacto ambiental del acuerdo comercial entre la unión europea y el Mercosur. Metodología: Para el desarrollo de la investigación, la metodología utilizada en la Fase de Investigación fue la inductiva, y los resultados expresados según la base lógica inductiva. Resultado: Un análisis exhaustivo de los impactos ambientales de la liberalización comercial así como de los contenidos en cuanto al desarrollo sostenible dentro del Acuerdo plantean serias dudas acerca del logro de las metas fi jadas internacionalmente por los países miembros de ambos bloques en cuanto a sus obligaciones ambientales.

  • Gouvernance et nouvelle loi d'appel d'offre brésilienne: la potentielle limitation de la concurrence en débat

    Contexte : Le nouveau modèle d’État, plutôt basé sur le stéréotype d’un État constitutionnel, impose un objectif de ne pas permettre que quelque directive constitutionnelle soit déformée par l’Administration Publique. Ainsi, une récente discussion a été posée par l’académie brésilienne, après la présentation par la nouvelle loi d’acquisition des services et produits publics, concernant la Loi n. 4.253/2020, déjà approuvé, notamment : l’exigence de la gouvernance par les fournisseurs de l’État, de la même manière comme c’est déjà exigée aux entreprises privées. Objectifs : Cet article vise à démontrer comment le concept d’Administration Publique est en changement permanent face aux divers modèles d’État adoptés. Ainsi, une exigence comme de la gouvernance par les fournisseurs de l’État ne pourra pas être considérée inexcusable, spécialement face au principe de la neutralité qui doit pénétrer toute l’Administration Publique. Méthodologie : Il s’agit d’une étude dogmatique avec la méthodologie dialectique-inductive d’analyse des discours et des contenus fournis par la bibliographie disponible. Résultat : Cette étude présente comme au XXIe Siècle il est considéré inconcevable quelque exigence de gouvernance qui aboutisse à une restriction de la compétitivité. L’hypothèse d’une exigence de gouvernance, malgré sa compatibilité avec la transparence des contrats du siècle, ne pourrait jamais résulter en une diminution de la compétitivité entre les fournisseurs publics. Cette nouvelle loi doit vérifi er que certain certifi cat de gouvernance ne pourrait être que celui qui est déjà fourni par l’Administration Publique elle-même, sauf si cette exigence est imposée après l’accord contractuel avec l’Administration.

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