Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Editora:
Univali Editora
Data de publicação:
2009-06-18
ISBN:
2175-0491

Documentos mais recentes

  • Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais

    Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios transparentes de razoabilidade e controle, entre outros princípios. Não é legítimo que, para garantir a segurança de todos, seja sacrificada a privacidade daqueles que apenas superficialmente parecem suspeitos. As denominadas investigações prospectivas (phishing expeditions) são proibidas quando é afetado um direito fundamental que requeira autorização judicial prévia. À luz das reflexões anteriores, entendemos que talvez seja precipitada a aplicação massiva de sistemas de IA a modelos de polícia preditiva, enquanto (i) estejam pendentes de refinação; (ii) não tenham uma base científica sólida, e; (iii) operem em um ambiente onde o marco legal, regulatório e de proteção cidadã é ainda limitado. Principalmente quando estes sistemas têm o potencial de afetar de maneira importante a vida de grupos e populações em situação de exclusão e que se veem cada dia mais vigiados.

  • A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber

    Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão dos critérios de decisão. A pesquisa se desenvolve pelo método dialético, a partir de análise documental da sentença judicial confrontada com os argumentos teóricos encontrados em artigos científicos e doutrinas nacionais e estrangeiras, em especial a doutrina de Friedrich Müller. Como resultado, concluiuse que a decisão, apesar de coerente com a proteção esperada da Justiça do Trabalho, extrapolou os critérios jurídicos de argumentação e interpretação, sobretudo quanto aos limites do poder jurisdicional no exercício de sua função no Estado Democrático de Direito.

  • O sistema capitalista e suas crises cíclicas: do retrocesso social à escravidão contemporânea

    O capitalismo tem fases cíclicas, nas quais se refaz e, no processo, atinge os trabalhadores, que apenas possuem sua força de trabalho. O presente artigo tem como objetivo geral questionar a relação possível entre os apelos ao retrocesso social para salvar a economia, aqui tratados por meio da metodologia de análise dos dispositivos principais que alteraram a legislação brasileira no ano de 2017, em especial a regulamentação da terceirização e a Reforma Trabalhista, mostrando o estado da arte atual do ordenamento jurídico. No que se refere à Reforma, foram escolhidos três aspectos alterados que se relacionam diretamente ao combate ao trabalho escravo contemporâneo, quais sejam, a modificação do conceito de grupo empresarial, a possibilidade de aplicação de fontes comuns do Direito na análise de casos trabalhistas sem a observância dos princípios deste ramo e o tabelamento do dano extrapatrimonial vinculado ao salário contratual obreiro. Além do breve exame dos dispositivos, com base no referencial teórico principal de Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, passou-se, ainda, à vinculação dos temas com o "Dumping Social", demonstrando, como conclusão, a face real do ressurgimento cíclico do capitalismo, representado pela Fênix, com o objetivo geral de demonstrar a utilização do trabalho escravo contemporâneo como base do sistema e seu sustentáculo em tempos de "crise".

  • Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias

    O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que almeja um crescimento dentro de bases ambientais, sociais e econômicas. A tributação tem papel de protagonismo para interferir na economia e, com isso, diminuir as desigualdades regionais, com a criação de áreas com tributação diferenciada, bem como a tributação ambiental como instrumento de desenvolvimento econômico sustentável. Assim, viu-se que as ferramentas disponíveis no Direito Tributário podem e devem ser utilizadas para obter índices satisfatórios de desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para elaboração do artigo utiliza-se o método dedutivo com pesquisas bibliográficas.

  • Em busca de novos imaginários sociais: direitos fundamentais e utopias políticas a partir de drucilla cornell

    A pretensão deste artigo reside em esclarecer possíveis relações entre o conceito de domínio imaginário proposto por Drucilla Cornell e direitos fundamentais tendo em vista as lutas por transformações sociais empreendidas por diversos grupos minoritários. O artigo toma como fio condutor o desenvolvimento do conceito de domínio imaginário tendo como principal eixo de referência as lutas políticas pelo reconhecimento de novos direitos e formas de integração social. Nesta direção, o artigo sustenta que o conceito pode ser útil para ilustrar a dimensão prospectiva que envolve as lutas políticas, trazendo consigo novas imagens e interpretações sobre os valores institucionais centrais para a comunidade. Essa linha de argumentação é fortalecida através de uma justaposição das considerações de Cornell com as de Chantal Mouffe e Cornelius Castoriadis referentes à temática em estudo. A pesquisa fora realizada através de uma revisão de literatura.

  • Argumentação, imagem e direito: um estudo de caso a partir da análise de prova em vídeo anexada a um processo criminal militar

    Este artigo analisa a argumentação de profissionais que atuaram em um processo criminal militar sobre uma prova audiovisual. A hipótese era a de que a argumentação não seria satisfatória, dadas as peculiaridades dessa prova e a ausência de um tratamento específico no Brasil. A partir da interface com a linguística textual, desenvolveu-se pesquisa de cunho empírico, qualitativo e descritivo, baseada no método do estudo de caso para a análise das marcas linguísticas e do direcionamento da força dos argumentos apresentados. Tal análise permitiu inferir a preferência na argumentação voltada ao vídeo, a discrepância entre a natureza demonstrativa na legitimação e substantiva na valoração dessa prova, a ausência de argumentação sobre os elementos multimodais e a incidência da teoria da testemunha silenciosa. A hipótese restou confirmada, concluindo-se pela necessidade de maior alfabetização digital dos profissionais do direito para lidar com a complexidade dessa espécie de prova.

  • O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais

    A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é muito mais complexa que a tradicional eficácia vertical, que vincula os órgãos estatais. Para demonstrar essa realidade, o estudo emprega o método dedutivo, com técnica de pesquisa focada na revisão bibliográfica e jurisprudencial.

  • Sentimento constitucional, patriotismo constitucional e constitucionalismo popular: possibilidades para nosso país?

    Os fenômenos do sentimento constitucional, patriotismo constitucional e constitucionalismo popular, presentes nos estudos de Teoria da Constituição, são importantes para refletirmos acerca de sua aplicação à realidade jurídicoconstitucional brasileira. Assim, precipuamente a partir do método dedutivo, pretende-se analisar, mesmo que de forma não exaustiva, tais movimentos, com o objetivo de verificar a aplicabilidade dos mesmos em nosso país rumo à construção de um sentimento próprio de Constituição. Ao final, pretende-se dar início a uma "teoria da educação constitucional" com o fim de, a médio e longo prazo, florescer em solo brasileiro o sentimento constitucional.

  • O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos

    Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o pluralismo jurídico como possibilidade de regulação autônoma dos grupos sociais, enquanto direito social produzido pela sociedade, muitas vezes alheio ao Estado. Para fins de cumprir com o proposto o método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Em linhas gerais, as principais conclusões apontam para o fato de que o pluralismo jurídico é uma das consequências da retração do Estado diante do surgimento de novas forças (paralelas) que fomentam a criação de um direito supra estatal. Então, a tendência é o aumento da organização e da aplicação de regras criadas pelo cidadão objetivando o tratamento de conflitos.

  • O poder de influência dos algoritmos no comportamento dos usuários em redes sociais e aplicativos

    O presente artigo visa analisar o comportamento dos usuários da Internet, considerando sua inserção no mundo tecnológico. A ausência de proteção de dados e a mineração destes, a insubsistência da privacidade, hiperexposição de intimidade são efeitos nefastos observados na modernidade, decorrentes do acesso em massa à tecnologia e da busca incessante pela lucratividade. As circunstâncias ora vivenciadas são graves e denota-se que o Direito, dentro de suas limitações burocráticas e deliberativas sequer consegue acompanhar os fatos e as relações que demandam salvaguarda. Desta forma, a presente pesquisa será bibliográfica, de método hipotético-dedutivo, e buscará características das redes e seus principais modelos para permitir a identificação das redes sociais ao respectivo modelo de negócios. No tocante a relação usuário-empresa, será abordada a influência dos algoritmos nas tomadas de decisão dos usuários, para ao final, demonstrar a responsabilidade dos algoritmos nos impulsos de maus comportamentos dos usuários de redes sociais e aplicativos.

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