No. 30-1, April 2025
Índice
- A relevância da arbitragem de consumo na concretização do acesso à justiça em portugal
- Perspectiva de género y políticas públicas: una construcción inacabada
- A influência do regulamento geral de proteção de dados Europeu para a construção e a aprovação da lei geral de proteção de dados do Brasil
- O direito fundamental à segurança e o dever de proteção de defensoras e defensores dos direitos humanos no contexto das plataformas digitais
- O papel do relatório de avaliação de impacto algoritimico para o fomento de sistemas de IA éticos by design