Revista Novos Estudos Jurídicos - AZ
- Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
- Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
- Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
- O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
- Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
- A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
- Hermenêutica, analítica e argumentação: distintas visões sobre a discricionariedade judicial
- La constitucionalización del derecho en el Perú
- Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
- O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
- Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
- As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
- Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
- Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
- Análise crítica das cláusulas dispute board: Eficiência e casos práticos
- O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
- O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
- Reflexiones a propósito de la agenda interdisciplinar pendiente del derecho constitucional
- Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano
- O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
- Artificial intelligence and international arbitration
- O poder de influência dos algoritmos no comportamento dos usuários em redes sociais e aplicativos
- Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
- A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
- Políticas públicas para o tratamento de conflitos no Brasil e novas tecnologias: perspectivas de utilização da mediação digital em uma sociedade (SEMI) digital
- A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
- Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
- La construcción del derecho ambiental
- Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
- Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
- A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
- O sistema de fontes do direito e a linguagem normativa. Uma reflexão sobre a assimetria entre propostas legislativas e aplicação
- As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
- Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
- Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
- A desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva da análise econômica do direito
- Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
- Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
- O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
- A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
- Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
- Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
- El derecho de confrontación en el sistema procesal penal de el Salvador
- Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
- A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
- A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
- Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
- O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
- Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
- O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
- Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
- Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
- Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
- A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
- Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
- O constitucionalismo abusivo do STF
- Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
- Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática
- A ambição do ouriço: um ensaio sobre a versão final da filosofia do direito de ronald dworkin
- As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
- Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
- A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber
- Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
- Ação, poder e liberdade como artífices do mundo político: uma leitura a partir do pensamento de Hannah Arendt
- Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
- A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
- A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
- Desenvolvimento revelado: a verdadeira face econômica e a máscara sustentável
- La protección de los derechos fundamentales de los pueblos indígenas en aislamiento
- Nanotechnology as a privileged example of technological innovation: Building foundations for the design of the 'Quadruple Helix
- Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
- Gobernabilidad, sistema parlamentario y fórmula electoral la crisis del sistema constitucional español
- Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias
- «Díke» o «Bía»? Dalla 'hard law' alla 'soft law': una breve riflessione sull'impatto di neo-liberismo e neo-liberalismo sulle fonti del diritto
- Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
- Em busca de novos imaginários sociais: direitos fundamentais e utopias políticas a partir de drucilla cornell
- Direitos humanos e inteligência artifical em matéria de imigração e refúgio
- Perspectivas filosóficas en la búsqueda de la paz, la justicia y las instituciones sólidas en la agenda 2030
- Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
- O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira
- El ambiente y los recursos naturales en la Constitución Argentina
- Elementos para uma crítica à concepção de análise conceitual de Ronald Dworkin em justice for hedgehogs
- Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
- Repensando a natureza e o meio ambiente na teoria constitucional da América Latina
- A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
- A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
- Para além do discurso eurocêntrico dos direitos humanos: Contribuições da descolonialidade
- Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
- Aspectos de mediação comunitária , cidadania e democracia
- O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos
- Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
- Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
- Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
- Construção de uma máxima proteção jurisdicional do meio ambiente
- La legittimità dell'adeguatezza degli appalti pubblici a nuovi parametri di sostenibilità ambientale
- Sociedade tecnológica: A informação e o consumo como reflexos da modernidade
- O constitucionalismo republicano de Thomas Jefferson
- Movimentos sociais: construindo alternativas para superar os limites da democracia representativa
- A delação premiada e o processo penal como mercado de compra e venda de informações
- Os direitos humanos enquanto exigências e reivindicações mútuas
- A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
- Hegemonia e direito transnacional?
- Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
- Da pureza metodológica à diferenciação funcional dos sistemas sociais. É possível um fundamento moral da ordem jurídica?
- Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
- (In)devido processo: precedentes e tecnologia em um sistema judiciário sobrecarregado
- Sistema de precedentes: reafirmação do plenário do STF como órgão máximo no TOP-DOW do civil law brasileiro
- 'Um massacre silencioso que continua': um olhar criminológico sobre os danos sociais causados pelo amianto
- Aspectos destacados da teoria do estado de Hermann Heller
- Honorários advocatícios na tutela provisória
- Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
- A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
- A questão quilombola na adi n. 3.239: Uma decisão garantista?
- A construção de uma nova normatividade 'imperial' e o papel do constitucionalismo no contexto do 'império'
- O tributo e o desenvolvime nto sustentável
- Livre convencimento judicial e verdade: crítica hermenêutica às teorias de Ferrajoli, Taruffo e Guzmán
- A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
- Horizontes jusfilosóficos da previsibilidade das decisões judiciais
- Democracia e orçamento solidário
- Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
- Justiça e misericórdia: reflexões filosóficas sobre a punição no Direito
- Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
- A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
- Jurisdição constitucional e participação popular: Sobre a possibilidade de novas relações entre o judiciário e o legislativo
- Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
- Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
- Derecho humano al agua y acceso a la justicia ambiental de las comunidades afectadas por proyectos hidroeléctricos
- Justiça restaurativa e assédio moral
- Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
- O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
- A proteção do direito fundamental à privacidade na era digital e a responsabilidade civil por violação do direito à extimidade
- As técnicas de neuromarketing nos contratos eletrônicos e o vício do consentimento na era digital
- Inovação no ensino jurídico: relato de experiência do programa líderes que transformam e a escola do direito da pósgraduação lato sensu
- Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
- Industrial solid waste management in brazil and the basel convention
- A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
- Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
- Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
- Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
- O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
- Il private enforcement in italia della carta dei diritti fondamentali dell'Unione Europea a vent'anni dalla sua proclamazione
- Impactos ambientales del acuerdo entre la Unión Europea y el Mercosur
- Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
- Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro
- Ten Good Practices in Environmental Constitutionalism: Structure, Text and Justiciability
- Responsabilite societale des entreprises/RSE: contributions au droit des affaires a partir de l'experience de la Union Europeenne
- El significado de la palabra 'sacramentum' en el proceso judicial romano
- Instrumentos de prevençao a desastres: As medidas não estruturais e a construção de cidades resilientes
- Caution, Precaution & Common Sense: Some Thoughts on GMOs, Ecosystems, and Regulating the Unknown
- A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
- A insuficiência do uso do conceito de tradição pela crítica hermenêutica do direito
- La acción de subrogación en el contrato de seguro marítimo, desde la jurisprudencia y el derecho comparado
- O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
- A relação 'texto e norma' e a alografia do direito
- A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma nova cultura político-jurídica de acesso à justiça: uma (re)construção da matriz principiológica constitucional na materialização de direitos
- A dimensão socioambiental da propriedade na ordem econômica brasileira
- Vontade de poder versus normatividade: o que o nazismo nos ensina?
- Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
- O impeachment em visão comparada Brasil - Estados Unidos
- Para uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff
- A temática da efetivação dos direitos da população LGBTQI+: conexões e diferenciações entre os modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil
- Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
- A função ecológica da propriedade na perspectiva dos direitos de terceira dimensão: um necessário resgate da fraternidade
- Conteúdo do provimento definido pela identificação do direito fundamental em debate: uma falsa premissa
- Anexos
- O que é positivismo, afinal? E qual positivismo?
- Enverdecimiento de las cortes latinoamericanas: últimos avances jurisprudenciales
- Política agraria y estrategia de desarrollo cubanas. Retos para el cooperativismo
- Impactos y riesgos en la violencia de género contra las mujeres en confinamiento por la covid 19: ¿qué pasó en ecuador?
- Cidadania e responsabilidade socioambiental
- A flexibilização procedimental na justiça criminal: impactos do CPC/15 e as distintas premissas do processo penal
- A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
- A ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada no âmbito das ações coletivas como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
- Regulação da participação estrangeira em atividades econômicas e na aquisição de terras
- A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
- Poluição marinha e direito dos desastres: análise do incidente de derramamento de óleo no litoral do nordeste brasileiro sob a perspectiva da comunicação de risco
- O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
- O contrato social moderno durante e após a pandemia: o constitucionalismo e o estado de exceção permanente
- Direito do trabalho de exceção como 'teatro do absurdo': jurisdição constitucional para rinocerontes?
- Minimalismo judicial, constitucionalismo democrático: Uma reflexão sobre os direitos de minorias sexuais da jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana
- Aproximações críticas sobre a função do direito no horizonte das tensões entre mercado e sociedade: fragmentos do papel do direito penal?
- Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
- Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
- Contenido esencial y ponderación de los derechos fundamentales: de los modelos recíprocos y complementarios
- Empirismo e positivismo jurídico
- Direito romano e constitucionalismo global
- A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
- Dilações indevidas no processo implícito
- Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
- La reductio ad unitatem del danno non patrimoniale in italia: una mission impossible...?
- Ameaças digitais: estratégias eficazes para enfrentar e combater o cibercrime
- Dignidade humana e direito administrativo no STF: Uma breve análise crítica
- A força da lei e do poder normativo de agências reguladoras no brasil: um estudo específico a partir da ideia comparativa de 'abnegação da lei' nos eua e da atuação da agência nacional de saúde suplementar (ans) brasileira.
- Técnicas de exceção no estado de direito
- Republicanismo e judicialização da política: antídotos contra o mal-estar da suposta crise paradigmática des antidotes au malaise de la supposée crise paradigmatique
- Técnica, ciência e direito da sustentabilidade
- The law of words: standing, environment, and other contested terms
- Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
- Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
- A relevância da arbitragem de consumo na concretização do acesso à justiça em portugal