Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Editora:
Universidade Federal de Santa Catarina
Data de publicação:
2010-07-19
ISBN:
2177-7055

Descrição:

A Revista Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos, do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, publica artigos, relatos de pesquisas, resenhas de livros, comunicações em congressos -inéditos-, de autoria de docentes e pesquisadores vinculados aos cursos de pós-graduação em Direito, envolvendo estudos avançados e de perspectiva crítico-interdisciplinar, com ênfase nas áreas do Direito, Estado e Sociedade e seus reflexos nos diversas ramos Jurídicos e Políticos, bem como da Sociologia, Filosofia e Relações Internacionais, de pesquisadores da UFSC e de outras instituições.

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  • A insuficiência do planejamento orçamentário como planejamento de políticas públicas

    O artigo objetiva explorar a temática do planejamento de políticas públicas, em especial, a incompletude desse planejamento que vem sendo realizado sob o viés majoritariamente orçamentário. O problema da pesquisa reside na seguinte questão: por que o planejamento orçamentário é insuficiente para se planejar políticas públicas? Essa “escolha” pela matriz do planejamento orçamentário encontra explicação na própria evolução da atividade de planejamento brasileiro que será abordada na primeira parte do artigo. O retrospecto realizado demonstra a crescente influência do fiscalismo no planejamento estatal, que se soma à questão da financeirização do Estado e repercute, por consequência, na financeirização das políticas públicas. No entanto, por entender que as políticas públicas constituem a base de efetivação de direitos sociais, mostra-se necessário que o seu planejamento abranja, além dos aspectos orçamentários, elementos adicionais igualmente necessários, como a definição de objetivos, descrição do modelo decisório e organizacional. Conclui-se os aspectos orçamentários e financeiros como condicionantes únicas do planejamento não se coadunam com a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito do Estado Social brasileiro. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa e análise da doutrina pertinente para elucidação do problema enfrentado

  • Os comitês de resolução de disputas (dispute boards) nas concessões dos serviços de iluminação pública: análise de cláusulas contratuais a partir das diretrizes de organismos internacionais

    No contexto da consensualidade e dos métodos de solução de controvérsias, o artigo apresenta e discute o estado da arte, conceitos e espécies de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) envolvendo a administração pública. Na estruturação de projetos do setor público, o Banco Mundial e a Fundação dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Board Resolution Foundation) editam diretrizes para a redação de cláusulas de Dispute Boards em contratos públicos. No Brasil, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) têm modelado contratos de concessão para o serviço de iluminação pública consignando tais cláusulas. Assim, o trabalho visou identificar: se as cláusulas modeladas pela CEF e BNDES estão em conformidade com as diretrizes desses organismos internacionais e se haveria cláusula padrão modelos CEF e BNDES que se reproduz nesses contratos. Para responder estas questões, foram analisadas as cláusulas contratuais de 26 contratos de iluminação pública: 16 (dezesseis) da CEF e 10 (dez) do BNDES. Concluiu-se que há similaridade entre as cláusulas modeladas pelos estruturadores brasileiros. Contudo, há necessidade de aprimoramento desses contratos a partir das diretrizes e recomendações estipuladas pelos organismos internacionais, que não foram incorporadas nas cláusulas dos contratos estudados

  • Soberania tecnológica vs. colonialidade digital: Estado inteligente e políticas públicas para uma IA Bethânia

    O desenvolvimento tecnológico impõe novos desafios ao Estado e requer um exame teórico crítico. Por esse quadro, esta pesquisa dedica-se a analisar o desenvolvimento do colonialismo e da colonialidade para – a posterior – indicar o conceito de colonialidade digital e a necessidade de enfrentamento desse fenômeno, sobretudo para garantir a soberania tecnológica e o desenvolvimento de uma Inteligência Artificial (IA) própria ao contexto brasileiro, evitando a concentração do poder tecnológico e a pilhagem informacional. Constitui objetivo primordial da investigação uma abordagem de decolonialidade digital, a indicar a possibilidade de o Brasil adotar configuração de Estado inteligente, criando e orientando o desenvolvimento de algoritmos próprios e alinhados aos fundamentos e objetivos da Constituição de 1988, a implementar um modelo de IA Bethânia (brasileira) que antropofagize as características e necessidades do país, tendo sua construção a partir de políticas públicas de Estado para a soberania tecnológica e o desenvolvimento sustentável

  • Kelsen e o realismo jurídico: a teoria pura como teoria realista do direito

    As fronteiras de uma corrente do pensamento jurídico costumam ser um tema disputado nos trabalhos metateóricos sobre o direito. Esse é o caso do realismo jurídico, inclusive quando se tomam em consideração os escritos de autoras e autores que se identificam com o realismo. Neste sentido, este trabalho propõe ilustrar essa problemática a partir do exame da teoria pura do direito de Hans Kelsen. A questão sobre a proximidade ou não da teoria de Kelsen com o realismo jurídico é desenvolvida dialeticamente por meio de uma abordagem qualitativa do problema, na qual se confrontam as visões de dois pensadores inseridos na tradição do realismo jurídico: Pierluigi Chiassoni e Brian Leiter. Após um exame crítico da visão de Leiter sobre o idealismo transcendental da teoria pura, como um elemento que impede que ela possa ser considerada realista, este artigo conclui que a posição de Chiassoni, para quem a teoria pura possui afinidade com o realismo jurídico, mostra-se mais acertada.

  • A declaração de constitucionalidade do novo estatuto do saneamento básico: o “consequencialismo malandro” na aplicação dos subprincípios do federalismo cooperativo pelo Supremo Tribunal Federal

    O trabalho analisa os embates federativos travados no âmbito da ADI 6492, a qual tratou da análise de constitucionalidade do novo Estatuto do Saneamento Básico. Assim, por meio da Análise do Discurso Crítica, examinou-se as decisões dos ministros, observando a existência de flexibilização dos subprincípios constitucionais do federalismo. O objetivo principal esteve, portanto, em compreender as alterações promovidas no equilíbrio federativo pela redistribuição de competências entre os entes federados, tendo por base as discussões travadas na ADI, que perpassaram sobre o processo de repartição de competências. Os resultados apontam que o STF, no que diz respeito a política pública de saneamento, priorizou um modelo pragmático e consequencialista, justificando a centralização de competências na União como estratégia para universalizar a política pública e assegurar direitos fundamentais, influenciado pela urgência da pandemia de Covid-19. Apesar disso, a decisão gerou tensões federativas, comprometendo o princípio da subsidiariedade e a autonomia dos entes subnacionais. Conclui-se que, nessa ADI, o federalismo foi instrumentalizado como meio para concretização de políticas públicas, alterando o equilíbrio de poder originalmente previsto pela Constituição de 1988. Essa postura, embora voltada para a eficiência e celeridade, levanta questões sobre os impactos a longo prazo na estrutura federativa e na cooperação intergovernamental.

  • Limites materiais ao poder de reforma constitucional relacionados ao ingresso de crianças e adolescentes no mercado de trabalho: interpretação das cláusulas pétreas e proibição de retrocesso

    Este artigo tem o objetivo de apresentar um embasamento jurídico para proteger crianças e adolescentes da precarização do trabalho e, para isso, desenvolve a tese de que a redação do art. 7º, XXXIII, da CF/88, está resguardada pela incidência do enunciado pétreo do art. 60, § 4º, IV, da CF/88, o qual estabelece que “não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”. A proibição da redução da idade laboral para patamares abaixo dos dezesseis anos encontra limites materiais ao poder de reforma nos princípios de defesa da incolumidade física e emocional do jovem, direitos de primeira geração. No entanto, mesmo se a proteção em face do trabalho precoce for considerada um direito de segunda geração, também estará embasada na incidência da cláusula pétrea, na medida em que a doutrina constitucional e a jurisprudência do STF já reconhecem a possibilidade do art. 60, § 4º, IV, ser interpretado de forma extensiva para abarcar a integralidade dos direitos fundamentais. A doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, prevista no art. 227 da CF/88, bem como os valores das normas internacionais de Direitos Humanos, refletidos na ideia de “bloco de constitucionalidade”, afirmam a prevalência que os direitos fundamentais possuem no ordenamento jurídico brasileiro e, dessa forma, também são anteparos para a proibir a redução da idade laboral. O método utilizado para o desenvolvimento deste artigo se baseou na análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência, relacionando-os pelo método dedutivo.

  • Sustentabilidade na atividade de mineração? Redefinindo o papel dos royalties para a construção de políticas de transição justa de trabalho e desenvolvimento social

    O desenvolvimento tecnológico e os desafios impostos globalmente pelas mudanças climáticas trazem à luz diversos paradoxos do mundo do trabalho. Embora alguns argumentem que a tecnologia proporcionará tempo livre e melhor qualidade de vida, não raro se olvida que este novo mundo apresentado em telas de alta resolução teve seu início em uma mina, possivelmente localizada no Sul Global, onde trabalham pessoas mal remuneradas, sujeitas a atividades de alto risco e em condições insalubres, ou mesmo submetidas à escravidão. Portanto, a perspectiva de um novo mundo tecnológico que liberte a humanidade das restrições do trabalho não estará obviamente ao alcance de toda a humanidade. A mineração é uma atividade de extrema importância e não podemos imaginar a vida contemporânea sem o uso de minerais e metais. Porém, precisamos ter critérios para escolher o que é essencial e o que não precisa ser minerado. Até então, as transições desempenham um papel substancial. O fim de algumas atividades mineiras, principalmente as relacionadas com o aquecimento global, e outras perigosas ou mesmo inúteis, como o amianto, deve ser planejado e sujeito a uma transição justa, não permitindo que ninguém fique para trás. A revisão do papel dos royalties fiscais pode ser um caminho de financiar a diversificação das economias locais e formar trabalhadores para atividades mais sustentáveis.

  • Direitos fundamentais e cidadania: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022

    O presente trabalho discute a participação, entendida como um direito fundamental, no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Pretende analisar as normas federais editadas entre janeiro de 2019 e maio de 2022 que regulamentam a existência e a organização dos referidos conselhos, de sorte a identificar se a participação social é por elas ampliada ou restringida. Para tanto, mobiliza-se o modelo de democracia participativa desenhado pelo texto constitucional. O estudo foi realizado por meio de revisão bibliográfica e de pesquisa documental dos atos normativos em questão. Ao final, verifica-se a implementação de uma reestruturação administrativa nos órgãos colegiados nacionais que, a pretexto de racionalizar seu funcionamento, extinguiu conselhos ou reduziu a representatividade e a autonomia da sociedade civil, ao passo que concentrou poder político no Executivo Federal. Sob esse viés, as normas governamentais estudadas esvaziaram o direito à participação, mostrando-se incompatíveis com a arquitetura constitucional da democracia participativa.

  • Regiões Metropolitanas e Consórcios Públicos: discussões sobre o federalismo cooperativo sob a perspectiva do espaço urbano brasileiro

    Este artigo examina a importância das regiões metropolitanas e dos consórcios públicos no contexto do federalismo cooperativo no Brasil. O objetivo principal é analisar como as parcerias intergovernamentais podem enfrentar os desafios da gestão urbana. O estudo foca na transição do modelo autoritário para o democrático e como isso afetou a política metropolitana, além de explorar os consórcios públicos como mecanismos para a gestão compartilhada de serviços. A pesquisa segue uma abordagem hipotético-dedutiva, utilizando revisão bibliográfica para investigar as relações entre espaço geográfico, economia regional e ordenamento jurídico brasileiro. A conclusão sugere que o associativismo entre entes públicos pode otimizar a aplicação de recursos e melhorar a gestão de serviços públicos em regiões metropolitanas.

  • Entre acesso à justiça, publicidade e contraditório: a questão da explicabilidade nos processos decisórios dos sistemas Victor e Vitória no STF

    As tecnologias associadas à inteligência artificial têm se generalizado em diversos âmbitos da vida, inclusive no judiciário. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, operam os sistemas Victor e VitórIA, objetivando auxiliar a afetação, o conhecimento sobre o perfil e permitir o tratamento conjunto de temas repetidos ou similares. O argumento justificador da implantação da IA é a razoável duração do processo. Em virtude de seus atributos, porém, a IA enfrenta uma lacuna explicativa pós-decisão. Assim, há potencial violação aos direitos fundamentais à publicidade dos atos processuais, acesso à justiça e contraditório. Dessa forma, o objetivo do presente artigo é verificar, através de uma pesquisa bibliográfica, se a ausência de explicabilidade das decisões dos sistemas de IA em funcionamento no STF caracteriza restrição aos direitos fundamentais de acesso à justiça, publicidade e contraditório, e tecer possíveis caminhos a mitigar os riscos de lesão aos referidos direitos garantidos pela Constituição vigente. Ao final, concluiu-se que as plataformas de IA do STF ainda não são autoexplicáveis, violando direitos fundamentais, ocasião em que se sugeriu a inserção de previsão normativa nos regimentos internos e registro nos atos judiciais auxiliados ou minutados pela tecnologia, para contemplar o mínimo de publicidade, acesso à justiça e contraditório.

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