Seqüência: estudos jurídicos e políticos

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• Democracia, tutela jurisdicional e direitos da personalidade: os direitos das minorias sociais na atuação da Suprema Corte brasileira

  La consagración de derechos y garantías fundamentales en la Constitución de 1988 repercutió en la actuación del Poder Judicial debido al deber de combatir (cuando sea provocado) cualquier forma de atentado contra esta categoría de derechos y garantías. Ante este contexto, se propone analizar las acciones contramayoritarias y representativas del Poder Judicial en relación con los derechos de las minorías sociales. El artículo orienta las siguientes preguntas: ¿cómo se relaciona la democracia constitucional con los derechos de la personalidad? ¿La acción contramayoritaria y representativa del Poder Judicial contribuye a la protección de los derechos de la personalidad de las minorías sociales? Se utiliza el método de enfoque deductivo y se aplica la técnica de investigación de revisión bibliográfica no sistemática realizada en bases de datos nacionales y extranjeras. En consecuencia, la democracia constitucional y los derechos de la personalidad están relacionados, ya que este último se ejerce a través de normas y procedimientos de control estatal y tiene como objetivo el reconocimiento y la inclusión de las minorías sociales y que el Poder Judicial, en particular el Tribunal Supremo Federal, ha contribuido a la protección de los derechos de la personalidad de las minorías sociales, protegiendo derechos como la intimidad, la imagen, el honor y otros más indispensables para una vida digna y el libre desarrollo de la personalidad.

• A insuficiência do planejamento orçamentário como planejamento de políticas públicas

  O artigo objetiva explorar a temática do planejamento de políticas públicas, em especial, a incompletude desse planejamento que vem sendo realizado sob o viés majoritariamente orçamentário. O problema da pesquisa reside na seguinte questão: por que o planejamento orçamentário é insuficiente para se planejar políticas públicas? Essa “escolha” pela matriz do planejamento orçamentário encontra explicação na própria evolução da atividade de planejamento brasileiro que será abordada na primeira parte do artigo. O retrospecto realizado demonstra a crescente influência do fiscalismo no planejamento estatal, que se soma à questão da financeirização do Estado e repercute, por consequência, na financeirização das políticas públicas. No entanto, por entender que as políticas públicas constituem a base de efetivação de direitos sociais, mostra-se necessário que o seu planejamento abranja, além dos aspectos orçamentários, elementos adicionais igualmente necessários, como a definição de objetivos, descrição do modelo decisório e organizacional. Conclui-se os aspectos orçamentários e financeiros como condicionantes únicas do planejamento não se coadunam com a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito do Estado Social brasileiro. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa e análise da doutrina pertinente para elucidação do problema enfrentado

• Os comitês de resolução de disputas (dispute boards) nas concessões dos serviços de iluminação pública: análise de cláusulas contratuais a partir das diretrizes de organismos internacionais

  No contexto da consensualidade e dos métodos de solução de controvérsias, o artigo apresenta e discute o estado da arte, conceitos e espécies de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) envolvendo a administração pública. Na estruturação de projetos do setor público, o Banco Mundial e a Fundação dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Board Resolution Foundation) editam diretrizes para a redação de cláusulas de Dispute Boards em contratos públicos. No Brasil, a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) têm modelado contratos de concessão para o serviço de iluminação pública consignando tais cláusulas. Assim, o trabalho visou identificar: se as cláusulas modeladas pela CEF e BNDES estão em conformidade com as diretrizes desses organismos internacionais e se haveria cláusula padrão modelos CEF e BNDES que se reproduz nesses contratos. Para responder estas questões, foram analisadas as cláusulas contratuais de 26 contratos de iluminação pública: 16 (dezesseis) da CEF e 10 (dez) do BNDES. Concluiu-se que há similaridade entre as cláusulas modeladas pelos estruturadores brasileiros. Contudo, há necessidade de aprimoramento desses contratos a partir das diretrizes e recomendações estipuladas pelos organismos internacionais, que não foram incorporadas nas cláusulas dos contratos estudados

• Soberania tecnológica vs. colonialidade digital: Estado inteligente e políticas públicas para uma IA Bethânia

  O desenvolvimento tecnológico impõe novos desafios ao Estado e requer um exame teórico crítico. Por esse quadro, esta pesquisa dedica-se a analisar o desenvolvimento do colonialismo e da colonialidade para – a posterior – indicar o conceito de colonialidade digital e a necessidade de enfrentamento desse fenômeno, sobretudo para garantir a soberania tecnológica e o desenvolvimento de uma Inteligência Artificial (IA) própria ao contexto brasileiro, evitando a concentração do poder tecnológico e a pilhagem informacional. Constitui objetivo primordial da investigação uma abordagem de decolonialidade digital, a indicar a possibilidade de o Brasil adotar configuração de Estado inteligente, criando e orientando o desenvolvimento de algoritmos próprios e alinhados aos fundamentos e objetivos da Constituição de 1988, a implementar um modelo de IA Bethânia (brasileira) que antropofagize as características e necessidades do país, tendo sua construção a partir de políticas públicas de Estado para a soberania tecnológica e o desenvolvimento sustentável

• As dimensões coletivas da privacidade e dos dados pessoais: comuns de uso restrito

  O presente artigo almeja destacar a existência de dimensões coletivas no âmbito da privacidade e dos dados pessoais, praticamente desconsideradas na atual disciplina jurídica, fundada na noção de autodeterminação informativa. Em virtude da coexistência desse aspecto com aqueles de natureza individual e personalíssima, defende-se, portanto, haver múltiplas titularidades incidentes sobre tais direitos fundamentais. Para orientar a construção de normas adequadas à tutela dos interesses transindividuais, são analisadas as críticas a respeito da lógica patrimonialista que permeia o atual regramento jurídico e se propõe que a privacidade e os dados pessoais não sejam classificados com base nas categorias tradicionais do direito, a exemplo de bem jurídico, de direito subjetivo e de situação jurídica. Por fim, defende-se categorizá-los como comuns, cujo uso e disponibilização devem ser bastante restritos, e a construção de uma disciplina deve contar com ampla participação popular.

• Componentes indispensáveis no desenho da matriz regulatória de novas tecnologias

  A ubiquidade de novas tecnologias é evidente, e sua regulação é apresentada como solução para todos os riscos potenciais que elas possam trazer à privacidade, democracia, e mesmo à autonomia da pessoa. Este artigo pretende identificar componentes que devem ser considerados na regulação de novas tecnologias. A hipótese é que a decisão relativa a quem deva ser o regulador de distintos aspectos do desenvolvimento e uso de novas tecnologias deve ser fundada no entendimento destes componentes mandatórios de uma matriz regulatória. O artigo se desenvolve no método crítico-dialético, e traz análise descritiva e prescritiva dos referidos componentes. A conclusão é de que um modelo regulatório que desconsidere os componentes aqui indicados será inexoravelmente inefetivo.

• Superinteligência e os desafios reais e fictícios de regulação em tempos de Inteligência Artificial

  O presente artigo aborda o tema da superinteligência e procura refletir sobre se haverá o emergir de máquinas tão inteligentes que, ao superarem a inteligência humana, se voltem a dominar a humanidade, tal qual os seres humanos dominam animais menos inteligentes. O objetivo é analisar o movimento de regulação da Inteligência Artificial (IA) e verificar se a governança da IA contempla mecanismos voltados a neutralizar uma inteligência que desenvolva capacidades emergentes que venham a ameaçar de colapso a civilização. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, a partir da exposição das reflexões da literatura sobre o tema, sendo, ainda, descritas as regulações em curso. Procura-se advertir que a hipótese intencional é, ainda, bastante projetiva de capacidades que são eminentemente humanas, como as de expressar emoções e ter sentimentos, mas conclui-se que, mesmo que seja incipiente e até fictícia ainda tal elucubração, ela acaba embaralhando as fronteiras entre artificial e humano, suscitando, invariavelmente, indagações existenciais e filosóficas, o que reforça a conclusão de que a IA seja focada em pessoas, à luz tanto dos direitos fundamentais como, principalmente, no caso dos riscos, do princípio da precaução para o monitoramento da sustentabilidade do desenvolvimento tecnológico da IA.

• Esboço de um devido processo digital: garantias mínimas para uma persecução penal em rede

  O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese – confirmada a título de conclusão – é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de algoritmos de inteligência artificial, é algo irrefreável, sendo capaz de agregar utilidades, notadamente no âmbito decisório. Por outro lado, o seu emprego, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de novas garantias e deveres acentuados de transparência e accountability, havendo suporte normativo e meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Em conclusão, tais garantias comporiam uma dimensão procedimental contemporânea da cláusula do devido processo legal. Os suportes fáticos e teóricos do trabalho são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para relatórios, a disciplina normativa e a jurisprudência dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo

• Repercussões da governança ambiental transnacional na projeção da cidadania fraterna

  Este artículo tiene como objetivo estudiar la relevancia de la dimensión transnacional de las cuestiones ambientales. El objetivo de la investigación fue analizar la Gobernanza Ambiental Transnacional, especialmente enfocada al cambio climático, en la proyección de la dimensión ambiental humana. Se utilizó el método de revisión bibliográfica y documental, de carácter cualitativo, basado en el levantamiento teórico de doctrinas y revistas científicas con consideraciones relevantes para el desarrollo de lo que se expondrá. Se observó que la dimensión humana transnacional de las cuestiones ambientales considera sus impactos en aspectos espaciales globales/generales, proyectando un carácter internacional de preocupación conjunta desde la perspectiva de la fraternidad, estimulando la conciencia y la cooperación social. La Gobernanza Transnacional está así permeada hacia la protección ambiental en la comunidad global.

• Discriminação algorítmica nas relações de trabalho e princípios da Lei Geral De Proteção De Dados

  El artículo aborda el tema de la discriminación algorítmica, en las relaciones laborales y los límites principistas plasmados en la Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD). Las empresas delegan sus decisiones en sistemas automatizados, decidiendo quién será contratado y despedido, monitorizando la actividad de los trabajadores y gestionando prácticamente toda la actividad empresarial. Así, el problema de investigación es: ¿la LGPD ofrece límites principistas para prevenir y/o reducir la posibilidad de discriminación contra los trabajadores a través de algoritmos, especialmente inteligencia artificial? Para ello, el texto se divide en tres capítulos. El primero analiza cómo las tecnologías han influido en las relaciones laborales. En el segundo, se investigan los motivos por los que los algoritmos pueden generar discriminación hacia los trabajadores. En el tercero, se examina la LGPD, verificando instrumentos que podrían contribuir a desentrañar el problema de investigación. Se utiliza el método de enfoque deductivo, el enfoque de investigación cualitativa y la técnica de investigación bibliográfica. Se concluye que la LGPD ofrece límites principistas para prevenir y/o reducir la posibilidad de discriminación algorítmica, destacando los principios de no discriminación, transparencia, rendición de cuentas y rendición de cuentas, así como el derecho a la explicación y la necesidad de establecer sistemas de auditoría. asegurando una mayor igualdad en las decisiones automatizadas.

Documentos em destaque

• Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial

  Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação...

• A criatividade da interpretação: a imaginação nas práticas interpretativas do Direito

  O objetivo deste artigo reside em explorar um possível lugar para a imaginação no tocante às práticas interpretativas dos juristas. A pesquisa toma como ponto de partida a abordagem de Ronald Dworkin sobre as práticas interpretativas da crítica literária e do direito. Por meio de uma revisão de...

• O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa

  Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise...

• Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro

  A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de...

• Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada

  Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícit...

• Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil

  O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será...

• A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal

  O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes...

• Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho

  Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, analisa-se quais foram os impactos da implantação do processo eletrônico na taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho. A conclusão obtida é contraintuitiva, na medida em que se constata que o processo eletrônico não ...

• Os Estudos Críticos da Branquitude e as Relações Internacionais: disputando narrativas e desafiando estruturas epidérmicas de poder em ensino, pesquisa e extensão

  O objetivo do artigo é mostrar que os Estudos Críticos da Branquitude (ECB) podem aportar ferramentas úteis para interpretar as relações epidermizadas de poder no sistema internacional, e para desafiar as dinâmicas raciais que atravessam as dimensões do ensino, da pesquisa e extensão do campo de...

• A democracia e a tecnologia blockchain

  Este artigo objetiva estabelecer uma confluência entre o desenvolvimento da tecnologia blockchain e a evolução dos processos democráticos. Resultados: apesar das promessas de transparência e audibilidade que os sistemas de votação eletrônicos parecem oferecer, parcimônia e amadurecimento tecnológico...