Seqüência: estudos jurídicos e políticos

vLex
Editora:
Universidade Federal de Santa Catarina
Data de publicação:
2010-07-19
ISBN:
2177-7055

Descrição:

A Revista Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos, do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, publica artigos, relatos de pesquisas, resenhas de livros, comunicações em congressos -inéditos-, de autoria de docentes e pesquisadores vinculados aos cursos de pós-graduação em Direito, envolvendo estudos avançados e de perspectiva crítico-interdisciplinar, com ênfase nas áreas do Direito, Estado e Sociedade e seus reflexos nos diversas ramos Jurídicos e Políticos, bem como da Sociologia, Filosofia e Relações Internacionais, de pesquisadores da UFSC e de outras instituições.

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    Este artigo investiga os fundamentos ético-jurídicos que estruturam o direito à inovação no contexto das cidades inteligentes, com ênfase no uso de tecnologias como a inteligência artificial (IA). A proposta visa explorar como os avanços tecnológicos podem contribuir para o desenvolvimento sustentável, inclusivo e inteligente das cidades, considerando os desafios normativos relacionados à privacidade, à transparência algorítmica, à vulnerabilidade digital e à participação cidadã. O objetivo é propor diretrizes normativas e parâmetros éticos que auxiliem a consolidação de um ecossistema urbano inovador e responsável, em sintonia com os princípios da justiça tecnológica

  • A reforma do Código Civil e a perspectiva de gênero: avanços e retrocessos no tocante ao cuidado e à partilha de bens no divórcio

    O presente artigo analisa de que maneira o Projeto de Lei n. 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, impacta os direitos das mulheres no momento do divórcio, sobretudo no que se refere ao trabalho de cuidado e à partilha de bens. A problemática reside no fato de que as regras patrimoniais vigentes estão estruturadas sobre uma igualdade formal entre cônjuges, desconsiderando a sobrecarga feminina no cuidado doméstico e a consequente desigualdade econômica projetada na ruptura conjugal. O objetivo central é verificar se as alterações propostas representam avanços ou retrocessos na efetivação da igualdade de gênero. Para tanto, emprega-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, examinando quatro dispositivos do PL que incidem diretamente sobre a situação das mulheres: a permanência no lar conjugal, a compensação econômica pelo cuidado, a partilha da valorização das quotas sociais e a incorporação da pena de sonegados ao divórcio. Conclui-se que o projeto apresenta tendências de avanço ao reconhecer o valor econômico do cuidado e buscar coibir fraudes patrimoniais, embora algumas propostas careçam de critérios objetivos e possam gerar insegurança jurídica. Ainda assim, as mudanças analisadas têm potencial para promover maior equidade entre homens e mulheres na dissolução conjugal

  • Direito ao desenvolvimento e políticas públicas no Brasil sob a ótica dos direitos humanos

    A cada relatório apresentado pelos institutos de pesquisa, oficiais ou de organizações não governamentais, assistimos à permanência de alarmantes desigualdades socioeconômicas. Ainda que o Brasil tenha um sólido arcabouço jurídico e firme tratados internacionais para o enfrentamento desta problemática, é necessário investigar essa contradição. O Brasil ocupa posição importante na economia internacional enquanto mais da metade população brasileira segue em condições de privação. Diante desta desigualdade socioeconômica como tratar o direito ao desenvolvimento? Em vista desta indagação, os objetivos específicos são: (i) apresentar pesquisas sobre o acesso da população brasileira a bens e serviços públicos e (ii) os conceitos de desenvolvimento e de direito ao desenvolvimento; (iii) relacionar desenvolvimento e direitos humanos para a sociedade brasileira. Como metodologia, far-se-á uso da revisão bibliográfica do ordenamento jurídico de direitos humanos bem como de dados estatísticos produzidos por institutos de pesquisa. Para análise da relação entre direitos humanos e políticas públicas será trazida a perspectiva de Maria Paula Dallari Bucci. Ao final, consideramos a necessidade de conferir substância e materialidade aos direitos humanos, imprimindo ao conceito de direito ao desenvolvimento sob a ótica dos direitos humanos e elevando-o à política pública de Estado

  • Participação de crianças e adolescentes na mediação familiar: desafios e perspectivas para mediadores e profissionais do sistema de justiça brasileiro

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    Tendo como foco as construções teóricas de Nancy Fraser e Judith Butler esta investigação objetiva estruturar uma teoria da justiça emancipatória às diversas identidades femininas que marcam a categoria mulher. Elege-se como base teórica Fraser e Butler e vale-se da técnica de pesquisa da documentação indireta. Tem-se como questão de pesquisa: a aproximação teórica entre Nancy Fraser e Judith Butler contribui para a estruturação de uma teoria da justiça emancipatória às diversas identidades femininas que marcam a categoria mulher? Parte-se da hipótese que a aproximação teórica entre Nancy Fraser e Judith Butler contribui para a estruturação de uma teoria da justiça emancipatória às diversas identidades femininas que marcam a categoria mulher. Sustenta-se que a articulação entre as autoras possibilita uma teoria que apresenta potencial emancipatório as diversas identidades que compõe a categoria mulher

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    O artigo oferece uma leitura constitucional da crise institucional e econômica que se iniciou no Brasil em 2015. Analisamos as reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos governos Temer e Bolsonaro e as formas de aplicação da Constituição. Sustentamos que houve mudança política que causou a perda de substância normativa da Constituição transformadora de 1988 e agravou sua eficácia seletiva, sob uma política neoliberal. Os críticos que anunciam a “morte” do projeto constitucional transformador de 1988 captam a prática revisionista neoliberal dos últimos anos, embora sua afirmação não deva ser considerada em termos absolutos. O que de fato ocorreu não foi o abandono do projeto constitucional, mas a ineficácia seletiva das normas e programas constitucionais, que afetou principalmente os direitos sociais e restringiu as políticas de redistribuição, ignorando as promessas constitucionais de transformação social. O liberalismo, com sua expressão institucional na separação de poderes, foi mantido, mas a essência progressista da parte transformadora da Constituição foi esvaziada

  • Simetria constitucional: que federação estamos construindo?

    Passadas mais de três décadas do advento da Constituição de 1988, o centralismo de poder e competências em torno da União ainda se mostra presente no Estado federal brasileiro, em prejuízo da autonomia político-administrativa dos entes subnacionais. Contribui para tal centralização a alargada interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. O problema posto na pesquisa parte justamente de verificar quais são os critérios atualmente utilizados pela Corte Constitucional brasileira em torno da aplicação da simetria constitucional e seus efeitos sobre a autonomia político-administrativa dos entes federativos. Como objetivo geral, o presente artigo busca analisar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da simetria constitucional. Como objetivos específicos, intenta-se traçar a adequada concepção jurídica da simetria constitucional a partir dos princípios constitucionais estruturantes previstos na vigente Constituição, com a apresentação de balizas interpretativas mais claras e concretas em relação à sua extensão conceitual e aplicação pelo Poder Judiciário. Adotar-se-á, para tanto, o método dedutivo de pesquisa, partindo das premissas gerais estabelecidas no texto constitucional para a formação do pensamento crítico correlato ao problema proposto. Como conclusão, a simetria constitucional destina-se à salvaguarda dos princípios constitucionais estruturantes quando do exercício da autonomia político-administrativa dos entes da Federação, sem prejuízo da preservação dos núcleos mínimos essenciais da autodeterminação dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem os quais não se alcançará uma Federação efetivamente descentralizada e plural

  • Pierre Rivière (ou o sociocídio): perspectiva da relação família-sociedade

    Este artigo analisa o caso de Pierre Rivière a partir da perspectiva da relação família-sociedade, sob os marcos teóricos de Slavoj Žižek e Henri Lefebvre. A partir da teoria da transubstanciação de valores e da dialética dos momentos vividos, explora-se como as dinâmicas familiares e sociais contribuíram para a despersonalização e eventual socialicídio do indivíduo. Utilizando uma abordagem hermenêutica, argumenta-se que os rótulos e papéis impostos pelo ambiente social condicionaram as ações e a identidade de Rivière, refletindo a complexa interação entre o individual e o coletivo. O estudo destaca a relevância de abordar essas questões a partir de perspectivas críticas e multidimensionais, evidenciando como as estruturas sociais e culturais podem influenciar profundamente os comportamentos humanos

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