No. 85, August 2020
Índice
- Transitional Law and Democracy: late responsibility for torture and other atrocities that ocurred in brazilian Military Coup
- Electronic Government, Digital Invisibility and Fundamental Social Rights
- Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
- The Right of Petition and the Typological Forms of Petition in Mexico's Tax Matter
- Women and Politics in Mexico and Brazil
- Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
- O supremo soberano no Estado de excec?a?o: a (des)aplicac?a?o do direito pelo STF no a?mbito do inque?rito das 'Fake News' (Inque?rito n. 4.781)
- Burocratizar para não corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupção da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
- O pensamento de Hugo Grócio e o resgate do ideal de justiça internacional
- O princípio da dignidade humana e suas projeções no âmbito laboral: possibilidades e limites
- Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
- A necessária transição planetária: (in)convenientes da COVID-19 para a benfazeja mudança no Brasil e na comunidade internacional de países