No. 87, August 2021
Índice
- A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
- Administración Pública, agentes públicos y planeación social: Reforzando las perspectivas éticas del Derecho Administrativo para el desafío pandémico
- Desplazamiento forzado interno: protección de los derechos humanos y derecho humanitario
- Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)
- Direitos da Personalidade e o Jetztzeit: uma análise a partir das teses XVI e XVIII sobre o conceito de história de Walter Benjamin
- Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
- O que constitui uma república?
- O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário
- Restrictions on ultra-processed foods: challenge for compliance with World Trade Organization commitments
- The form of Transnational Law