Revista trabalhista. Direito e processo

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• Necrotransfobia e travestilidade: o direito humano ao trabalho de mulheres trans e travestis sob a ótica do direito antidiscriminatório

  Na sociedade brasileira, apesar do ordenamento jurídico pátrio trazer noções claras da antidiscriminação, a realidade de muitos grupos dissidentes é a de negação do direito humano ao trabalho e o contexto de violência. Desse modo, a partir do recorte de gênero, compreendemos que certas identidades de gênero são atravessadas por estruturas que marginalizam sua subjetividade, como no caso de muitas mulheres trans e travestis. Nesse sentido, propomos uma análise, inicialmente normativa, a partir do estudo das normas internacionais do direito humano ao trabalho e da Constituição, para em seguida analisar teoricamente o que denominamos de necrotransfobia, um conceito decorrente das noções trazidas por Michel Foucault e Achille Mbembe. Ao fim, compreendemos que a ausência ou inefetividade das políticas públicas de direitos humanos na perspectiva do direito ao trabalho antidiscriminatório revela que, apesar do alto número de mortes e da informalidade, pouco tem sido feito, e que para a superação da necrotransfobia é preciso a elaboração de novas formas de compreender o direito ao trabalho sob a perspectiva antidiscriminatória, e a propositura de soluções efetivas e práticas para todas as mulheridades

• Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
• Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
• Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
• 1a Vara do Trabalho de Tangará da Serra – MT
• A escravidão perpetuada no Brasil sob a ótica do racismo e da herança colonial

  O presente artigo busca analisar o trabalho escravo no Brasil sob a ótica da colonialidade e da perpetuação desse sistema, utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo a partir da realização de pesquisa bibliográfica exploratória e documental, descortinando o racismo imbrincado na constatação fática da subsistência da escravidão, apresentando dados que demonstram uma maioria de pessoas negras resgatadas dessas condições, lançando olhares para a necessidade de enfrentamento da chaga não apenas sob o viés econômico, mas também sob a ótica da decolonialidade e da luta antirracista

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• Proteção: o princípio do Direito do Trabalho

  Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou...

• A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas

  O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de...

• O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental

  Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o...

• 'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno

  O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovaç...

• O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência

  Esse artigo trata das alterações havidas com a Lei n. 13.467/2017, a chamada “reforma trabalhista”, sob a perspectiva do movimento sindical e de suas chances de sobrevivência. Palavras-chave: Reforma trabalhista — Direito do trabalho — Movimento...

• Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia

  Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento ...

• Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado

  O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade...

• Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho

  O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral...

• Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil

  O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de...

• O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista

  O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos...