Revista trabalhista. Direito e processo

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• Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes

  O objetivo deste artigo é analisar as alterações implementadas pela Lei n. 13.467/17 no âmbito das disposições da CLT que tratam da audiência de julgamento e que envolvem a representação das partes na audiência e os impactos da ausência de qualquer dos litigantes nesse importante momento processual. As novas regras, algumas conflitantes com os princípios estruturais históricos do Direito Processual do Trabalho, sinalizam efeitos, cujo alcance perverso já se vislumbra para a parte reclamante, e desafiam reflexões sob o viés constitucional das novidades introduzidas. De todo modo, a prática e a hermenêutica jurídicas, ao longo do tempo, é que vão dar o tom do acerto ou do desacerto das mudanças empreendidas.

• O desequilíbrio processual decorrentes da inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto do reclamado

  Este artigo tem por objeto a análise de uma das tantas alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente o § 3o acrescido ao art. 843, que prevê a inexigibilidade da qualidade de empregado do preposto que representa a empresa em audiência. Aparentemente de menor impacto que outras mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, o novo parágrafo da legislação trabalhista interfere diretamente na possibilidade de produção de prova pelo reclamante, tornando o processo desigual entre as partes.

• A prescrição intercorrente no processo do trabalho à luz da Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista)

  A discussão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência pátrias. A Lei n. 13.467/2017, que efetivou a reforma trabalhista, pretendendo pacificar o conflito, previu expressamente que a prescrição intercorrente se verifica também no processo do trabalho. Diversas questões sobre o tema, entretanto, permanecem em aberto, mesmo com a referida regulamentação. O presente artigo pretende trazer a lume mais discussões na seara do processo do trabalho, sem pretender exauri-lo.

• A Justiça do Trabalho na rede nacional de proteção à saúde do trabalhador

  A afirmação da saúde como direito humano fundamental se deu, no Brasil, a partir das conquistas sociais positivadas na Constituição de 1988, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dentro dele, de uma rede nacional e descentralizada de proteção da saúde do trabalhador. Neste trabalho abordamos referenciais teóricos do Direito Sanitário, mais especificamente da escola da Ergonomia da Atividade, e marcamos a presença de um deles, a Análise Ergonômica do Trabalho, na legislação brasileira. Nesse cenário, questionamos se a Justiça do Trabalho no Brasil usa esses referenciais, em particular os da escola da Ergonomia, e se o próprio Poder Judiciário se vê como parte dessa rede nacional de proteção da saúde do trabalhador. Buscamos parte dessa confirmação pesquisando os requisitos de formação dos candidatos às vagas em concursos da magistratura do Trabalho. Por fim, indicamos o que nos parece ser um caminho para uma maior articulação entre a Justiça do Trabalho e a rede de proteção da saúde do trabalhador do SUS.

• A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal: questões de direito processual

  A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11.11.2017. Contudo, a chamada Reforma Trabalhista há de preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas, tanto no campo do direito material quanto na seara processual. Neste breve artigo, analisarei as questões de direito processual, sob a perspectiva do direito intertemporal, sempre com atenção ao princípio da irretroatividade da lei. São distintas as situações, a depender do instituto de processo cuja regra foi alterada ou mesmo acrescida. A questão mais complexa é a relacionada aos honorários de sucumbência, instituto que não era aplicável na Justiça do Trabalho, pelo menos nas demandas derivadas da relação de emprego. De se prestigiar, nessa temática, o princípio da causalidade, o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015), a garantia inerente ao mínimo existencial e, em última medida, o princípio da dignidade humana. Também os princípios peculiares de cada fase processual, ou os gerais de processo, deverão guiar a solução quanto ao direito intertemporal no segmento processual. Em suma, há de se preservar os direitos adquiridos e as situações jurídicas consolidadas quando da vigência da nova lei.

• O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista

  O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma Trabalhista, tendo como parâmetro as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, verificando-se a função do Poder Judiciário na aplicação do controle de convencionalidade.

• Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição

  A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de ação e o acesso à justiça nem ofender a dignidade do trabalhador.

• Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico

  O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se, como marco teórico, estudos do capitalismo monopolístico desenvolvidos por Otto Kirchheimer e Franz Neumann. Vivenciamos uma quadra em que predominam interesses do capital financeiro, num modelo de concentração do poder econômico nas mãos de grupos de investimento, que definem a sorte de verdadeiros conglomerados da economia real, segundo mera conveniência especulativa. A consagração histórica de marcos regulatórios que antagonizam com o anseio monopolístico levou estes grupos não só a manterem a aparência de independência entre empresas cartelizadas, mas também a enfraquecerem órgãos de Estado vocacionados ao antitruste, notadamente a Justiça do Trabalho e o CADE. A EC n. 95/2016 rompe as premissas do Estado de Direito Social, instituindo regime fiscal que ao mesmo tempo fixa limites de despesas voltadas à consecução das atividades essenciais ao Estado, e deixa sem amarras a execução orçamentária reversível ao setor financeiro privado.

• A reforma trabalhista e a liberdade contratual: o direito ao trabalho construído sob a perspectiva puramente econômica

  O presente estudo teve por objetivo analisar a Lei n. 13.467/2017, a reforma trabalhista, especialmente quando tratou da liberdade contratual das partes na relação de emprego. O estudo se justificou diante das significativas inovações da nova legislação, que demonstram uma aparente inversão da lógica protecionista do Direito do Trabalho. O artigo foi conduzido pelo método hipotético-dedutivo, sendo inicialmente abordadas as várias concepções de trabalho e suas transformações dadas pelos novos processos produtivos. Após, foram destacados os principais impactos da reforma nas relações de trabalho, evidenciando também as novas formas de prestação de serviços originadas ou reguladas, como o teletrabalho e o trabalho intermitente. Constatou-se que a nova lei relevou outros parâmetros para o exercício da autonomia da vontade, ampliando as hipóteses de prevalência do negociado sobre o legislado nas esferas coletiva e individual, em retrocesso social. Partiu da falsa premissa de que as partes da relação de trabalho se encontram em situação de igualdade fática, promovendo de forma quase dogmática a defesa da livre manifestação de vontade. O estímulo à livre negociação, como apresentada, certamente contribuirá para intensificar a precarização das relações laborais, em completa dissonância com a valorização do trabalho humano e em detrimento da dignidade da pessoa humana.

• A mitigação de direitos fundamentais decorrente da prevalência do negociado sobre o legislado, confirmada pela teoria de Robert Alexy

  O presente artigo tem como finalidade primordial analisar as principais implicações constitucionais da prevalência do negociado sobre o legislado, trazida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Através da pesquisa bibliográfica, foram examinadas as características e os limites da negociação coletiva e a atual situação dos sindicatos profissionais brasileiros, em cotejo com algumas das previsões dos arts. 611-A, 611-B e 620, da CLT, que estabelecem a supremacia do pacto coletivo de trabalho sobre a legislação trabalhista. Foram utilizados aspectos da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy, como suporte teórico para a constatação de que a prevalência do negociado sobre o legislado provoca a mitigação de direitos sociais trabalhistas. Os argumentos de tal teoria conduziram à conclusão de que a superação da lei pela negociação coletiva permite o rebaixamento do mínimo legal regulamentado em termos de direitos fundamentais sociais de natureza trabalhista, não havendo razões relevantes que a justifiquem como norma condizente com a ordem constitucional.

Documentos em destaque

• O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais

  Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direito sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do...

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  O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do...

• Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho

  A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos...

• Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro

  O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise...

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• O novo Código de Processo Civil e os recursos trabalhistas

  O sistema recursal trabalhista brasileiro experimenta profunda alteração. O modelo normativo da CLT foi significativamente modificado pela Lei n. 13.015/2014, que dá margem a inúmeras dúvidas. A dificuldade aumenta potencialmente com a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015). Com uma...

• Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício

  À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se...

• O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil

  O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a...

• Processo judicial eletrônico: agentes automatizados e seus atos. Norma tecnológica e ato tecnológico (eNorma e eAto)

  Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno...

• Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização

  A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações...