Revista Scientia Iuris

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• Editorial
• A ideologia no discurso jurídico brasileiro

  Fundamentados na definição de jurisprudência enquanto “veículo de disseminação das ilusões burguesas”, formulado por Márcio B. Naves, investigaremos o discurso dominante (burguês) voltado à proteção e manutenção de privilégios, sustentados por uma linguagem jurídica propalaga na legislação nacional. Estes elementos serão reconhecidos pela análise tecida a um estudo de caso (acórdão/jurisprudência de tribunal), onde os veículos de cautelamento aos institutos de classe estão exemplarmente demarcados. Conforme apontado nas análises, um aspecto desta proteção discursiva será observada na linguagem jurídica cujo léxico se sustenta em um arcabouço distante da compreensão popular e protegido por uma normatização linguística que configura-se de forma muito particular a este universo de domínio e a reforma do instituto da propriedade, na modernidade, sem desprender-se de seus atributos clássicos.

• Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional

  O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo formato de controle de constitucionalidade difuso, e por segundo, o ativismo judicial decorrente da extrapolação dos limites da jurisdição constitucional pela técnica da mutação constitucional.

• Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso do Banco Inter S/A

  A lei geral de proteção de dados - LGPD, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, veio suprir a lacuna no ordenamento brasileiro concernente à ausência de legislação específica quanto à coleta e ao uso de dados de forma mais abrangente. Este artigo retrata ocorrências da ação Civil Pública por Danos Morais Coletivos no 08190.097749/18-95 (0721831-64.2018.8.07.0001) instaurada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Banco Inter, pelo vazamento de dados de clientes com consequente pedido de indenização de R$ 10 milhões. O estudo teve como objetivo analisar os impactos da incongruência da utilização da LGPD da ação em exame. Utilizou- se como metodologia a pesquisa bibliográfica, documental e descritiva, com abordagem qualitativa. As conclusões apontam que, apesar da LGPD só entrar em vigor após a instauração e decisão do processo em pauta e diante da ausência pontos específicos relativos à territorialidade, entendeu-se não haver impactos à luz da lei n. 13.709/18, diferente do que ocorre com a General Data Protection Regulation (GDPR), regulada pela União Europeia que possui aplicação extraterritorial, significando dizer que os outros países precisam estar em concordância, sob pena de receber penalidades no caso de vazamento ou de uso inadequados dos dados pessoais.

• Comentários ao programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

  O artigo analisa o exercício dos direitos da personalidade como forma de autocomposição, nos termos redigidos pela Lei n° 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20. A pesquisa tem como recorte temporal o período de calamidade pública e, como temático, os direitos da personalidade dos empregados e empregadores, considerando que ambos são titulares e destinatários desse direito fundamental, sendo utilizado o método dedutivo para a condução do estudo. Conclui que a MP e sua proveniente lei, por respeitarem critérios mínimos justrabalhistas, estão sendo indispensáveis para o enfrentamento da crise, dado que possibilitam a manutenção do emprego e da renda.

• Resolução consensual de litígios familiares pela abordagem sistêmica das constelações: a experiência do poder judiciário do estado do Ceará

  Os conflitos de família são complexos e podem envolver questões que extrapolam o aspecto jurídico. Portanto, necessitam de abordagens mais amplas, interdisciplinares. A constelação apresenta-se como uma importante ferramenta, pois possibilita um olhar profundo sobre questões relevantes que permeiam o sistema familiar e interferem na qualidade das relações sociais. Tal técnica tem sido discutida e implementada no Brasil, dentro e fora do Poder Judiciário. Objetivo do trabalho é analisar os contributos da inserção da constelação sistêmica para a resolução dos conflitos familiares e expor como tem sido utilizado no Poder Judiciário do Ceará. O estudo contempla pesquisa bibliográfica e documental na doutrina e legislação, por meio de abordagem exploratória e análise de método dedutivo. Este estudo investiga os dois primeiros anos da experiência da Constelação no Judiciário do Estado do Ceará, que está dando seus primeiros passos rumo a implementação de uma abordagem sistêmica. De acordo com os dados estatísticos coletados, os resultados logrados são positivos e apontam para um futuro promissor, entretanto, os desafios são vários diante da cultura adversarial ainda existente.

• Empresas ESG: uma nova perspectiva para enfrentar os desafios do capitalismo além da renda mínima

  O presente trabalho tem o objetivo de compreender as mudanças, transformações do capitalismo e a evolução tecnológica na sociedade contemporânea, passando por alguns momentos da história e compreendendo contextos sociais, a fim de analisar soluções para os problemas decorrentes da quarta revolução industrial. Como enfoque, estuda as empresas ESG pelo método dedutivo, como uma alternativa importante para os desafios do capitalismo e a evolução tecnológica nos tempos hodiernos, além da proposta de renda mínima, abordando ainda os aspectos gerais desse tipo de empresa, seus pontos controvertidos e suas principais contribuições no âmbito empresarial, ambiental, social e trabalhista, que demonstram sua viabilidade no cenário atual.

• Instrumentos processuais de proteção de dados

  O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer um diálogo de fontes com os demais diplomas processuais existentes, indicando as potencialidades e dificuldades na tutela dos dados sob proteção.

• Sustentabilidade empresarial sob a ótica da metodologia da análise econômica do direito: ineficácia protetiva da análise jurídica tradicional

  A empresa contemporânea assumiu novos e importantes papeis no Estado Democrático de Direito, e nessa nova roupagem, o lucro, a despeito da sua imprescindibilidade no contexto da atividade empresarial, deixou de ser o objetivo exclusivo a ser buscado. As relações construídas junto à comunidade, meio ambiente, consumidores e trabalhadores passaram a fazer parte do conceito de “eficiência econômica”, constituindo eficaz instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável e configurador de diferencial competitivo diante do mercado concorrencial. O presente artigo pretende compreender este aparente conflito, verificar seus efeitos e a possibilidade de enfrentá-lo através da Análise Econômica do Direito pela compreensão que esse método, para além da insuficiência da análise jurídica tradicional, oferece possibilidades concretas de vincular a proteção ambiental quando das tomadas de decisões econômicas. Trata-se de pesquisa bibliográfica e o método utilizado foi o dedutivo, por se tratar de abordagem teórica e conceitual-normativa.

• Inteligência artificial, algoritmos e o impacto das novas tecnologias nos processos judiciais da sociedade da informação

  O artigo se propõe a analisar o cenário de revolução tecnológica concentrada nas tecnologias da informação e da comunicação que remodelou a base material da sociedade em ritmo acelerado, a partir do final do Século XX, mas especialmente os efeitos dos algoritmos e das Inteligências Artificiais, nas aplicações tecnológicas do sistema jurídico, em especial no que se relacionam à sua utilização para o Judiciário, uma vez que a partir da década de 1990, quando a internet se popularizou e houve um aumento vertiginoso e progressivo do número de demandas em tramitação, o que acaba por se desdobrar em morosidade no processamento e no julgamento de tais demandas. Por essa razão, com o intuito de superar essa desafiadora realidade decorrente do crescimento progressivo do volume de demandas judiciais em tramitação, cenário crítico que acomete o Poder Judiciário brasileiro, tem ponderado e buscado soluções das mais diversas. É assim que o emprego das tecnologias da informação, em especial os algoritmos e as Inteligências Artificiais para o direito (atualmente chamadas de “Lawtechs”), vem sendo cogitado e levado a efeito no Poder Judiciário, como alternativa tecnológica para auxiliar nas questões atinentes ao sistema judiciário.

Documentos em destaque

• A necessidade de publicidade restrita dos atos processuais nos casos de planos de saúde: em prol da proteção da intimidade dos usuários

  Os ideais democráticos presentes na Constituição de 1988 devem ser incorporados nas normas e na prática processual, especialmente não se justifica sacrificar a dignidade para o cumprimento literal das normas de direito processual. Como há casos em que a publicidade processual pode comprometer os...

• Negócios jurídicos processuais atípicos em contratos interempresariais e a pandemia da COVID-19

  A pesquisa investiga a pandemia da COVID-19 e seus efeitos sobre as relações jurídicas como campo fértil para a valorização da renegociação nas relações jurídicas em geral e, de maneira mais específica, se o momento representa oportunidade para que se estimule a negociação processual atípica nos...

• A propriedade intelectual sobre os 'memes' da internet: perspectivas a partir do direito autoral e do direito de marca

  Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A...

• Acesso à justiça pela atuação profilática do tabelião: a mediação extrajudicial como meio alternativo de solução de conflitos

  O artigo discute o direito fundamental do acesso à justiça e a necessária ressignificação do seu conteúdo, diante de uma crise institucional vivenciada pelo Poder Judiciário no Brasil. O colapso do sistema jurisdicional, que descredita o Judiciário e o deslegitima enquanto. Poder; faz nascer a...

• O desafio da redução da desigualdade de gênero nas grandes empresas: entre as quotas vinculantes e a autorregulação

  Diante da divisão sexual do trabalho reproduzida de maneira muito marcante no espaço produtivo, o presente trabalho tem como objetivo investigar as principais propostas para a promoção de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas organizações empresariais. Para tanto, são analisadas...

• A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral

  O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça,...

• O paradigma pós-moderno do negócio jurídico e a necessidade de uma nova concepção na contemporaneidade

  A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da...

• A mediação como política pública de resolução de conflitos nas relações de consumo

  Este artigo aborda a política pública de mediação, evidenciando a comunicação como ferramenta no processo de resolução de conflitos nas relações que envolvem o direito do consumidor. A metodologia de pesquisa empregada foi a revisão bibliográfica aliada à pesquisa exploratória com abordagem...

• Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória

  O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos ...

• A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo

  O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que...