Revista Scientia Iuris

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• Negócios jurídicos processuais: das correntes sobre o limite do objeto lícito e negociável

  O Código de Processo Civil de 2015 introduziu a cláusula geral de negociação processual, fortalecendo o princípio dispositivo ao conferir às partes maior liberdade para moldar situações jurídicas processuais. Essa autonomia sofre certa limitação, conforme previsto no art. 190, parágrafo único, do CPC. O foco do presente artigo consiste em consolidar todos os requisitos necessários à validade dos negócios jurídicos processuais, de modo que seja possível auferir ao final quais são os limites. A pesquisa será dividida em quatro tópicos: o histórico dos negócios jurídicos processuais e da cláusula geral de negociação; conceituação e definição dos requisitos gerais e específicos do negócio jurídico processual; licitude dos negócios jurídicos processuais; e as diferentes correntes do que se entendem por direitos processuais indisponíveis. Ao final será possível concluir que conceitos como ordem pública, direitos fundamentais, normas cogentes e matéria de interesse público são insuficientes para delimitar o objeto dos negócios jurídicos processuais. De modo que, propõe-se a utilização do parâmetro das garantias mínimas como critério dogmático para análise da validade do objeto do negócio jurídico processual. Por fim, é válido enunciar que a pesquisa se utilizou do método dedutivo, com o estudo da doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema

• A ciência da probática na prestação jurisdicional

  A presente resenha resulta da obra Probática: a ciência da representação dos fatos no processo, cujo objetivo é analisar os aspectos da criação do conhecimento no contexto do direito probatório, com vistas à efetiva garantia dos direitos constitucionais. O principal enfoque consiste na apresentação de um modelo procedimental da Probática, capaz de assegurar o pleno desempenho da função jurisdicional, por meio da aplicação de técnicas e métodos adequados para a obtenção de dados juridicamente relevantes

• ESG e compliance: a sociedade anônima de futebol como mecanismo

  O presente trabalho, por meio do método dedutivo, teve como objetivo, abordar as diretrizes da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e seu impacto sobre a estruturação dos clubes, bem como se as Sociedades Anônimas de Futebol são pautadas por critérios ambientais, sociais e de governança corporativa. Assim, construindo um raciocínio desde a teoria da empresa, passando pelas sociedades, em especial pela sociedade anônima, foi possível concluir que, de fato, a nova Lei é pautada em dispositivos de governança corporativa e de compliance, que conduzem os clubes em direção a sustentabilidade, balizando a atuação do alto comando que os compõe e dos demais indivíduos participantes na busca de equilibrar os interesses de todos os stakeholders

• Celebração de contratos com assinatura eletrônica simples: a importância da fixação de medidas para a prevenção da invalidade contratual

  O estabelecimento de contratos com assinatura eletrônica simples vem gerando polêmicas recentes no Brasil, em especial sobre riscos devidos à suposta ausência de segurança jurídica no procedimento de celebração de instrumentos. A discussão sobre a necessidade da delimitação de medidas preventivas e sua adequada utilização constitui a problemática da pesquisa, pois eleva o risco da presença de nulidade absoluta sobre o instrumento assinado, resultando em prejuízos não previstos, como o afastamento das disposições contratuais e a nulidade da contratação, diante da ausência da aceitação de proposta por meio diverso. É objetivo da presente pesquisa incentivar a implementação de medidas para a prevenção da invalidade contratual pelo afastamento dos requisitos do documento eletrônico. Adota-se o método dedutivo, com análise qualitativa, e procedimentalmente as pesquisas bibliográfica e documental, para a demonstração da necessidade das medidas preventivas e dos riscos das nulidades absolutas. Os resultados da pesquisa indicam que o instrumento contratual celebrado por assinatura eletrônica simples tende a ser considerado aceito e regular pelo Poder Judiciário quando as medidas preventivas são aplicadas

• Editorial
• A proteção contra o abuso de direito de voto e o abuso de poder de controle pelo acionista controlador

  O trabalho possui o objetivo de analisar o abuso de direito de voto, abuso de poder de controle e o conflito de interesse no âmbito societário, tendo como referencial teórico a Teoria Institucionalista. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, valendo-se de técnicas de pesquisa relativas à documentação indireta. No texto verificam-se quais são os reais atributos da sociedade anônima brasileira, demonstrando-se que as ditas características universais não são bem “universais”. A partir disso, o trabalho se debruçou sobre a realidade econômica das companhias brasileiras, a qual sugere que, no Brasil, o acionista controlador exerce não apenas um poder de controle e definição das decisões assembleares, mas também um poder de gestão e orientação da atividade econômica. Esta constatação abre espaço para conceituar corretamente os atos abusivos eventualmente praticados pelo acionista controlador. Assim, o trabalho busca como objetivo final sugerir algumas estratégias de governança corporativa com o fim de mitigar ou evitar a prática do abuso de direito de voto, do abuso de poder de controle e do conflito de interesse

• Da autonomia privada do sócio ao princípio da preservação da empresa: dissolução parcial de sociedade

  O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise abrangente sobre o instituto jurídico da dissolução da sociedade, abordando sua relação com o princípio da preservação da empresa e sua função social. O estudo examina os aspectos subjetivos, adjetivos e administrativos dessa definição, destacando a evolução jurisprudencial que deu origem à dissolução parcial da sociedade. Além disso, defende a possibilidade de os sócios remanescentes continuarem a atividade empresarial, mesmo após a decisão da maioria do capital social pela dissolução, assegurando aos dissidentes o direito de retirada e a consequente apuração de seus haveres. Para alcançar essas conclusões, emprega-se uma metodologia integrada, combinando análise doutrinária, jurisprudencial e normativa. A pesquisa analítica permite uma avaliação crítica dos fundamentos legais e das decisões judiciais, enquanto o método dedutivo conduz à compreensão da dissolução societária a partir de princípios gerais do direito empresarial. A abordagem bibliográfica e jurisprudencial sustenta o embasamento teórico e prático do estudo, permitindo uma reflexão aprofundada sobre os impactos dessa evolução no direito societário

• Microrredes: desafios e tendências para geração de energia sustentável na perspectiva do consumidor

  A falta de acesso à eletricidade para milhões de pessoas e as constantes preocupações com o meio ambiente e as mudanças climáticas estão provocando significativas alterações no sistema elétrico mundial. Essas condições, aliadas ao avanço tecnológico, fizeram aflorar um forte interesse pela pesquisa, criação e investimento em fontes alternativas de geração de energia para tentar suprir as necessidades das sociedades modernas. É nesse contexto que o presente artigo busca abordar os desafios e tendências para estimular a produção de energia sustentável por meio de microrredes, bem como o processo de armazenamento em baterias de sistemas. O objetivo do estudo é apresentar o conceito e as características das microrredes e sua forma de regulamentação no cenário nacional. O problema que se pretende discutir é como formas alternativas de geração de energia impactam positivamente a sociedade e propiciam um novo olhar sobre a questão energética no Brasil. Utilizando-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, numa sucinta revisão de textos e normas infralegais e supralegais que tratam sobre o assunto, buscamos, ao final, discorrer acerca do panorama do sistema elétrico no Brasil e como o crescimento dessa alternativa de geração de energia apresenta reflexos positivos para o consumidor e para o consumo de energia

• O acesso à saúde da pessoa com deficiência e as práticas arbitrárias dos planos de saúde brasileiros

  Este artigo abordará o cancelamento e a rescisão arbitrária dos planos de saúde em relação às pessoas com deficiência a partir do direito constitucional à saúde. Utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva e interseccional, a pesquisa explora a construção histórica do direito público-privado da saúde no Brasil e o acesso a uma saúde igualitária ao sujeito com deficiência. Como hipótese, tem-se que, apesar da evolução do acesso à saúde para todos no Brasil, barreiras estruturais e sociais persistem, impedindo a efetivação plena desses direitos tidos como Direitos Humanos para pessoas com deficiência, principalmente, no setor privado. O estudo se divide em três seções principais: a construção histórica da saúde público-privada no Brasil e a efetivação desse direito na Constituição Federal, como garantia fundamental; o a acesso à saúde pelas pessoas com deficiência; e a negativa de acesso pelos planos de saúde. Este trabalho não apenas confirma a hipótese de que, embora garantido no patamar de Direitos Sociais e até mesmo Direito Humanos, as barreiras sociais e econômicas, impedem o amplo acesso de pessoas com deficiência a uma saúde plena

• Direito administrativo criminal: por uma polícia civil mais autônoma em relação ao direito penal

  O tratamento dado às ocorrências de menor potencial ofensivo nas delegacias de polícia não tem alcançado níveis satisfatórios de desempenho, porque a excessiva judicialização não promove pacificação social. O objetivo da pesquisa é sistematizar as principais ideias que fundamentam os caminhos para uma polícia civil mais eficiente fora do direito penal, apresentando elementos teóricos do minimalismo penal e especificando os limites materiais à atuação repressora do aparato policial. Para isto, delineou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se das fontes documental e bibliográfica. Utilizou-se o método dedutivo para instigar a reflexão sobre a possibilidade de uma atuação policial mais eficiente e embasada na promoção de direitos humanos, sem uso da pena como finalidade a ser alcançada. Conclui-se que o direito penal precisa ser enxergado como medida excepcional nos conflitos de menor gravidade, razão pela qual se pode conceber um direito administrativo criminal, focado em métodos consensuais de resolução de conflitos, que não só atendem melhor aos interesses das partes, como cumprem mais adequadamente os princípios que regem a atuação estatal

Documentos em destaque

• Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens

  O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a...

• A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares

  Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é...

• A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.

  A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse...

• Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional

  Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o...

• A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos

  O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da...

• LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego

  A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do...

• Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia

  O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos...

• O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais

  O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e...

• Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business judgment rule no Brasil

  O presente estudo pretendeu examinar a concepção da técnica de julgamento alienígena denominada Business Judgment Rule e a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A análise partiu da observação de como a Lei n°6.404/1976 (LSA) define os direitos e responsabilidades dos...

• A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio

  As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais caracterís...