Revista Scientia Iuris

vLex
Editora:
Universidade Estadual de Londrina
Data de publicação:
2010-07-09
ISBN:
1415-6490

Descrição:

A revista Scientia Iuris tem por missão disseminar as pesquisas desenvolvidas no meio acadêmico, destacandose aquelas relativas às linhas de pesquisa do Mestrado em Direito Negocial da UEL, a fim de contribuir para a ampliação do conhecimento jurídico, bem como fomentar a instigação da cultura de criação acadêmica.

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Documentos mais recentes

  • Implementação e efetividade de programas de integridade no âmbito das sociedades empresárias privadas

    A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, inovou ao prever a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos de corrupção. Restou determinado, no artigo 7º da referida legislação, que a existência de programas de integridade será levada em consideração no momento de aplicação das sanções. Tais programas, também conhecidos como compliance anticorrupção, ganharam importância e passaram a ser adotados por muitas organizações. Entretanto, para que o programa de integridade sirva de atenuante na fixação da pena, deverá restar comprovado que as medidas possuem capacidade de prevenir, detectar e sanar atos ilícitos. A metodologia foi a pesquisa documental. No presente trabalho, pretende-se demonstrar quais pontos devem ser observados pelas sociedades empresárias privadas na criação e na implementação de programas de integridade que sejam dotados de efetividade. Conclui-se que a efetividade dos programas de integridade será aferida pela combinação de parâmetros objetivos e métricas qualitativas que permitam a detecção, prevenção e remediação da prática de atos ilícitos

  • Embargos de declaração e sua contribuição para formação de precedentes judiciais

    O artigo tem como objetivo traçar um panorama histórico do recurso de embargos de declaração no processualismo civil brasileiro e, num segundo momento, propor uma reflexão sobre o escopo deste recurso na dinâmica dos precedentes judiciais instituída pelo Código de Processo Civil de 2015. Após 10 anos de vigência do CPC/15, se faz necessário refletir sobre o amadurecimento do modelo de precedentes judiciais vinculantes na cultura jurídica brasileira e sobre os mecanismos processuais que têm sido essenciais para o aprimoramento da dinâmica dos precedentes na prática judiciária brasileira. É nesse sentido que a análise dos escopos dos embargos de declaração, na vigência do CPC/15, ganha relevância no processualismo brasileiro. O manejo dos embargos de declaração, nesse sentido, pode contribuir para uso adequado e comparticipativo dos precedentes judiciais obrigatórios e qualificados no direito brasileiro. A metodologia de pesquisa empregada no trabalho é qualitativa-documental, com base na análise de textos normativos e decisões judiciais proferidas sobre a temática, e a abordagem utilizada é dedutiva. A conclusão parcial do estudo indica que o recurso de embargos de declaração é um importante mecanismo de aprimoramento da dinâmica de aplicação dos precedentes judiciais obrigatórios

  • Editorial
  • A constelação familiar como mecanismo de tratamento de conflitos judiciais familistas: um obstáculo no acesso à justiça?

    A constelação familiar é uma espécie de terapia, criada por Bert Hellinger, que é aplicada como mecanismo de tratamento de conflitos judiciais em algumas comarcas brasileiras. Nesse sentido, diante da evolução do direito das famílias, e para aprofundar o estudo acerca do tema, traz-se a seguinte problemática de pesquisa: a constelação familiar como mecanismo de tratamento de conflitos judiciais familistas pode ser um obstáculo para o acesso à justiça? Para que fosse possível responder ao problema proposto, definiu-se como objetivo geral estudar se a constelação familiar como mecanismo de tratamento de conflitos judiciais familistas pode ser um obstáculo para o acesso à justiça. Logo, os objetivos específicos são: contextualizar o direito das famílias contemporâneo; explicar o acesso à justiça como direito fundamental e estudar a constelação familiar e sua utilização como mecanismo de tratamento de conflitos judiciais e de acesso à justiça. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, partindo-se uma premissa geral para se chegar a uma específica, utilizando como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental. Ao final, se conclui, que diante da evolução do direito das famílias na contemporaneidade, a constelação familiar é um obstáculo para o acesso à justiça

  • Trabalho decente e crescimento econômico sustentável: uma análise do desempenho da Argentina e do Brasil na promoção do ODS 8

    Com a presença de 193 países, a Assembleia Geral da ONU estabeleceu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para promover um futuro mais equitativo e sustentável até 2030, abordando questões como pobreza, educação, igualdade de gênero e preservação ambiental. O Brasil e a Argentina têm avançado nas metas dos ODS por meio de políticas bilaterais e integração regional, com relações iniciadas em 1828 pelo Tratado de Paz e Amizade e fortalecidas pela criação do MERCOSUL em 1991, focando no desenvolvimento econômico sustentável e na cooperação regional. O presente artigo foca especificamente no ODS 8, que promove o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo, e condições de trabalho dignas para todos. A pesquisa busca responder à seguinte questão: Como a Argentina e o Brasil têm avançado ou enfrentado retrocessos na promoção de trabalho digno e crescimento econômico sustentável, conforme o ODS 8? Por meio da abordagem metodológica hipotético-dedutiva, utilizando técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, o estudo concentra-se no ODS 8, que busca promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, além de fomentar o emprego pleno, produtivo e condições dignas de trabalho para todos Pretende-se contribuir para o fortalecimento de políticas públicas de ambos os países, promovendo uma agenda de trabalho digno e crescimento econômico sirva de modelo para outras regiões, alinhando-se aos princípios fundamentais da Agenda 2030

  • As empresas transnacionais no âmbito da sociedade da informação em face dos crimes ambientais digitais

    Este artigo examina a atuação de empresas transnacionais no meio ambiente digital, com o objetivo de identificar o regime normativo de responsabilidades dessas companhias na prevenção e combate a crimes cibernéticos. A metodologia é a dedutiva, partindo de normas gerais estabelecidos na Constituição e na disciplina da Lei nº 9.605/1998. Os resultados demonstram que as plataformas digitais têm o dever normativo de resguardar a sociedade da informação, colaborando com o Estado na efetivação de direitos fundamentais. As empresas que atuam no ecossistema digital devem, ativamente, auxiliar na prevenção de delitos, além de passivamente cumprir determinações de instituições públicas. Este artigo defende a aplicação do princípio do poluidor-pagador e das regras da Lei nº 9.605/1998 na prevenção e reparação das condutas lesivas ao meio ambiente digital

  • O Código de Processo Civil de 2015 e o paradigma da cooperação: diálogo entre a emancipação em kant e teoria dos jogos

    O objetivo da pesquisa é analisar e com- parar os paradigmas do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) à luz da emancipação em Kant, e diálogo com a teoria da cooperação de Robert Axelrod. Enquanto o primeiro adere a um paradigma litigioso e adversarial, o segundo adota um paradigma cooperativo, alinhado aos preceitos democráticos da Constituição Federal de 1988 (CF). Sob a ótica da teoria dos jogos, verifica-se que o novo paradigma pode ser interpretado como um jogo de soma não zero, aproximando-se da maioridade kantiana na resolução efetiva de litígios, ao permitir uma participação ampliada dos sujeitos processuais. Já o paradigma anterior pode ser compreendido como um jogo de soma zero, em que se mantêm a inércia e o paternalismo do juiz. Utiliza-se o método dedutivo, aplicando as técnicas de pesquisa bibliográfica e do cumental, por meio da análise de doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros, e legislações

  • Superendividamento e gestão de conflitos à luz do processo multiportas e da jurisprudência do tribunal de justiça do estado de São Paulo

    A autocomposição dos conflitos de interesses é uma das facetas da denominada Justiça Multiportas, ferramenta importante para a valorização do papel do jurisdicionado na adequada gestão das lides instauradas, visando, com isso, a promoção da cidadania no processo civil enquanto meio de se alcançar a ordem jurídica justa. A Lei 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento, trouxe um procedimento próprio, bifásico, que busca justamente adequar-se ao modelo conciliatório e tem por objetivo não excluir da sociedade o devedor superendividado, mas, ao contrário, reeducá-lo financeiramente e dar oportunidade para que possa satisfazer integralmente suas obrigações, desde que dentro de critérios e condições legalmente estabelecidos. O presente trabalho objetiva analisar o procedimento trazido pela Lei Superendividamento na ótica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi, para tanto, realizada pesquisa jurisprudencial com estudo de diferentes acórdãos proferidos em recursos de apelação e de agravo de instrumento. Pontos de divergência e convergência nos julgados foram destacados e demonstram que ainda há a necessidade de uma melhor aplicação da citada lei, com a uniformização de sua interpretação dentro do tribunal estadual paulista

  • Sistema brasileiro de justiça: como chegar ao consenso? Análise dos vetores hermenêuticos responsáveis pelas mudanças paradigmáticas na teoria processual

    O presente trabalho tratou do tema sobre o sistema de justiça brasileiro. O objetivo central foi responder à pergunta: “Quais são os vetores hermenêuticos responsáveis pelas mudanças paradigmáticas na teoria processual, em especial nas formas de alcançar a justiça?” Foram adotados como metodologia de pesquisa o método dedutivo e o procedimento monográfico. Os objetivos específicos foram: (i) definir o conceito de conflito e suas formas de composições; (ii) descrever o sistema jurídico brasileiro de justiça e a preferência do cidadão e dos profissionais do direito pela porta do Poder Judiciário e a cultura da sentença; (iii) apresentar o microssistema legislativo composto pela Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional, Lei n. 13.140/2015 e a Lei 13.105/2015, normas responsáveis pelas alterações no sistema brasileiro de justiça; (iv) apontar a mudança no conceito teórico de acesso à justiça e a caracterização da cultura do consenso; (v) analisar os vetores hermenêuticos de mudanças, tais como: a ideia de justiça multiportas, o negócio jurídico processual e a noção de processo cooperativo. Conclui-se que o sistema de justiça brasileiro foi reformulado e passou a valorizar a autonomia do cidadão, incluindo a perspectiva do negócio jurídico processual, da cooperação e das diversas portas no tratamento das controvérsias

  • A Legalização das apostas esportivas no brasil e a responsabilidade civil dos operadores e influenciadores digitais pelas publicidade realizadas

    As apostas existem no Brasil desde a colonização, apesar dos entraves legislativos existentes e das proibições legais, a sociedade, de forma geral, nunca deixou de fazê-la. Com o avanço da internet, assim como outros atos do cotidiano, os jogos de azar também migraram para o ambiente virtual. Para além disso, vê-se um bombardeio de publicidades incentivando a prática, esse markenting vem sendo feito majoritariamente nas plataformas de comunicação e redes sociais. Surge então a problemática no sentido de compreender a responsabilidade civil dos operadores e influenciadores digitais pelas publicidades realizadas no âmbito das apostas esportivas. Para tanto, utiliza-se o método histórico dedutivo, compreendendo-se o contexto da legalização das apostas esportivas no Brasil como premissa maior, as novas legislações pertinentes ao tema, chegando-se a explanação sobre os limites da publicidade de acordo com a portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e a consequente responsabilidade civil dos agentes envolvidos, fazendo-se uma leitura conjunta com o Código de Defesa do Consumidor. As técnicas metodológicas utilizadas compreendem levantamento de bibliografia, jurisprudência e legislações

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