Revista Scientia Iuris

- Editora:
- Universidade Estadual de Londrina
- Data de publicação:
- 2010-07-09
- ISBN:
- 1415-6490
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- Negócios jurídicos processuais: das correntes sobre o limite do objeto lícito e negociável
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O estabelecimento de contratos com assinatura eletrônica simples vem gerando polêmicas recentes no Brasil, em especial sobre riscos devidos à suposta ausência de segurança jurídica no procedimento de celebração de instrumentos. A discussão sobre a necessidade da delimitação de medidas preventivas e sua adequada utilização constitui a problemática da pesquisa, pois eleva o risco da presença de nulidade absoluta sobre o instrumento assinado, resultando em prejuízos não previstos, como o afastamento das disposições contratuais e a nulidade da contratação, diante da ausência da aceitação de proposta por meio diverso. É objetivo da presente pesquisa incentivar a implementação de medidas para a prevenção da invalidade contratual pelo afastamento dos requisitos do documento eletrônico. Adota-se o método dedutivo, com análise qualitativa, e procedimentalmente as pesquisas bibliográfica e documental, para a demonstração da necessidade das medidas preventivas e dos riscos das nulidades absolutas. Os resultados da pesquisa indicam que o instrumento contratual celebrado por assinatura eletrônica simples tende a ser considerado aceito e regular pelo Poder Judiciário quando as medidas preventivas são aplicadas
- Editorial
- A proteção contra o abuso de direito de voto e o abuso de poder de controle pelo acionista controlador
O trabalho possui o objetivo de analisar o abuso de direito de voto, abuso de poder de controle e o conflito de interesse no âmbito societário, tendo como referencial teórico a Teoria Institucionalista. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, valendo-se de técnicas de pesquisa relativas à documentação indireta. No texto verificam-se quais são os reais atributos da sociedade anônima brasileira, demonstrando-se que as ditas características universais não são bem “universais”. A partir disso, o trabalho se debruçou sobre a realidade econômica das companhias brasileiras, a qual sugere que, no Brasil, o acionista controlador exerce não apenas um poder de controle e definição das decisões assembleares, mas também um poder de gestão e orientação da atividade econômica. Esta constatação abre espaço para conceituar corretamente os atos abusivos eventualmente praticados pelo acionista controlador. Assim, o trabalho busca como objetivo final sugerir algumas estratégias de governança corporativa com o fim de mitigar ou evitar a prática do abuso de direito de voto, do abuso de poder de controle e do conflito de interesse
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Este artigo abordará o cancelamento e a rescisão arbitrária dos planos de saúde em relação às pessoas com deficiência a partir do direito constitucional à saúde. Utilizando uma abordagem hipotético-dedutiva e interseccional, a pesquisa explora a construção histórica do direito público-privado da saúde no Brasil e o acesso a uma saúde igualitária ao sujeito com deficiência. Como hipótese, tem-se que, apesar da evolução do acesso à saúde para todos no Brasil, barreiras estruturais e sociais persistem, impedindo a efetivação plena desses direitos tidos como Direitos Humanos para pessoas com deficiência, principalmente, no setor privado. O estudo se divide em três seções principais: a construção histórica da saúde público-privada no Brasil e a efetivação desse direito na Constituição Federal, como garantia fundamental; o a acesso à saúde pelas pessoas com deficiência; e a negativa de acesso pelos planos de saúde. Este trabalho não apenas confirma a hipótese de que, embora garantido no patamar de Direitos Sociais e até mesmo Direito Humanos, as barreiras sociais e econômicas, impedem o amplo acesso de pessoas com deficiência a uma saúde plena
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Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o...
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