Revista Scientia Iuris

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• Editorial
• Violação da boa-fé objetiva e sua implicação na responsabilidade civil: um novo dano extrapatrimonial?

  Sugere-se a possibilidade de reconhecimento de um novo dano extrapatrimonial em face da violação da boa-fé objetiva, por meio dos princípios negociais contemporâneos e suas implicações na responsabilidade civil. Para isso, é necessário pesquisar o prejuízo causado por esse dano na esfera material e imaterial, assim como as diferentes interpretações adotadas pelo intérprete do Direito sobre o dano extrapatrimonial. A partir disso, é possível chegar a uma subdivisão deste dano em “novos danos”, desde que haja um interesse merecedor de proteção. Essa ideia é justificada na concepção contemporânea da autonomia negocial, que observa o abandono do enfoque estrutural em favor de um exame funcional. Ancorado no método hipotético-dedutivo, permite-se investigar essa cláusula aberta como um princípio jurídico, classificando-o como um novo dano a ser ressarcido.

• Projeto BEPS, BEPS 2.0 e o combate ao Profit Shifting e ao Base Eroction à nível internacional
• A cédula de crédito bancário escritural
• Os impactos na estrutura orçamentária pública devido a judicialização do direito à saúde

  O presente artigo possui como objetivo debater e identi- ficar os efeitos da judicialização do Direito à Saúde no orçamento público, demonstrando se eles são favoráveis ou desfavoráveis para a estrutura orçamentária brasileira. Busca-se, por meio da aplicação do método dedutivo, a partir da premissa maior quanto aos impactos gerados pela judicialização e da premissa menor, que o dispêndio acentuado das demandas individuais atinge o orçamento público, analisar a hipótese se que há efeitos negativos. Desse modo, aplicou-se a revisão bibliográfica sobre os textos que tratavam sobre a temática e o levantamento documental, como método de comparar os julgados dos tribunais nacionais. A metodologia é qualitativa e pretende compreender se há esse fenômeno de causa e consequência para o orçamento público.

• Ações inclusivas destinadas a comunidade LGBTQIAPN+, como práticas da cidadania empresarial no Brasil

  O objetivo do presente artigo é analisar as práticas inclusivas inseridas na cultura da cidadania empresarial brasileira, destinadas à comunidade LGBTQIAPN+. No primeiro tópico, aborda-se a escassez de iniciativas de diversidade e inclusão, bem como, as singularidades dessas que compõem, junto com a equidade e igualdade, a tétrade das ações inclusivas. Em seguida, examina-se as tentativas de inclusão da comunidade LGBT no mercado de trabalho, sejam com perspectivas normativas, com enfoque na representatividade, ou considerando a responsabilidade empresarial. Por fim, apresenta-se um entendimento sobre a cidadania empresarial, bem como os benefícios e desafios das ações inclusivas. Para isso, foi utilizado o método dialético com natureza qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e documental, recorrendo a fontes como livros, artigos, legislações e reportagens. Conclui-se que tais práticas não enfrentam empecilhos jurídicos ou sociais, devendo ser incentivadas como forma de auxílio das empresas para garantir a efetivação dos direitos fundamentais desses indivíduos. Qualquer obstáculo ao avanço dessas práticas é resultado de preconceito enraizado na sociedade, que ainda discrimina pessoas com base em sua orientação sexual e transgeneridade.

• O penhor segundo os juristas luso-brasileiros oitocentistas
• A relativização da coisa julgada nas ações coletivas

  O presente estudo se propõe a questionar a possibilidade da relativização da coisa julgada nas ações coletivas, enquanto criação doutrinária e jurisprudencial, diante de suposta injustiça da decisão. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o objetivo de compreender o instituto da coisa julgada, enquanto garantia fundamental constitucional que busca concretizar o sobreprincípio da segurança jurídica, no Estado Democrático de Direito, permitindo a pacificação social e impedindo a eternização de conflitos. Considerando a legitimidade extraordinária das pessoas que atuam como substitutas nas ações coletivas, representando grupos, classes e categorias, o estudo se verticaliza à análise das especificidades da coisa julgada que irradia efeito erga omnes, desbordando os limites subjetivos da lide, apenas quando benéficas aos jurisdicionados substituídos, cujos interesses são representados na figura dos substitutos processuais. Nesse contexto, compreende-se pela inviabilidade da relativização da coisa julgada nas ações coletivas, salientando a força da coisa julgada e da segurança jurídica.

• Do controle judicial no acordo de não persecução cível
• O desafio da transparência algorítmica

  O presente trabalho tem como objetivo analisar e discorrer sobre o desafio de cumprir com o dever de transparência nas relações de consumo numa sociedade imersa por algoritmos. O Código de Defesa do Consumidor, ao conferir ao consumidor uma condição intrínseca de vulnerabilidade, postula a necessidade premente de orientar tal relação pelo princípio da boa-fé objetiva, ressaltando a imperatividade da transparência na divulgação de informações. No contexto da evolução algorítmica vigente, observa-se um desafio substancial na adesão a esses preceitos, requerendo, assim, a formulação de possíveis soluções jurídicas.

Documentos em destaque

• Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens

  O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a...

• A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.

  A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse...

• A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares

  Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é...

• Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional

  Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o...

• A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos

  O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da...

• LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego

  A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do...

• Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia

  O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos...

• O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais

  O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e...

• Inteligência artificial, algoritmos e o impacto das novas tecnologias nos processos judiciais da sociedade da informação

  O artigo se propõe a analisar o cenário de revolução tecnológica concentrada nas tecnologias da informação e da comunicação que remodelou a base material da sociedade em ritmo acelerado, a partir do final do Século XX, mas especialmente os efeitos dos algoritmos e das Inteligências Artificiais, nas ...

• Democracia e conflitos de ódio: busca pela convivência pacífica através da mediação comunitária

  O trabalho pretende analisar a democracia e os conflitos de ódio, verificando a possibilidade de convivência através da mediação comunitária. Utilizando o método de pesquisa bibliográfica, analisa-se a democracia como princípio e como estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, atravé...