Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo III
- Editora:
- Synergia Editora
- Data de publicação:
- 2014-07-05
- Autores:
-
Fábio Amorim da Rocha
(Trabalhou na CERJ, atual AMPLA, por 10 anos como coordenador da área de concessões) - ISBN:
- 978-85-68483-00-8
Descrição:
O direito da energia é um processo de construção de um conhecimento jurídico pragmático Ao longo dos últimos anos, vem sendo produzida no Brasil uma regulação legislativa e infralegislativa muito ampla no setor da Energia Elétrica. Como resultado, a sociedade brasileira passou a conviver com uma extensa regulação, sobre temas muito diversos – mas sem uma meditação sistêmica e organizada sobre esses temas. O resultado tem sido dramático. Não apenas para os próprios operadores do direito, mas para a sociedade em seu conjunto. A ausência de meditação doutrinária acarreta a inexistência de discussões científicas e, mesmo, políticas sobre o conteúdo da regulação existente. Os dois primeiros volumes da série TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA propiciaram a sistematização de questões essenciais e relevantes. Mas há muito ainda por ser discutido, desenvolvido e analisado. Daí a importância desse terceiro volume. Nele são examinados temas de direito constitucional, relacionados com os limites da competência da ANEEL. Também questões de Direito Administrativo especial, tal como a disciplina dos contratos de concessão, revisões e segurança jurídica. E matéria de direito tributário, envolvendo a tributação da comercialização da energia elétrica. Há abordagens de direito econômico, versando sobre a análise de impacto regulatório e da renovação das concessões no Setor Elétrico, e de direito ambiental, versando sobre licenciamento. São trabalhos essenciais para o progresso do Direito de Energia Elétrica. Fábio Amorim da Rocha, exímio especialista no setor, que abrilhanta a coordenação da obra com sua extensa atuação profissional e acadêmica no Direito de Energia Elétrica, reúne mais uma vez um time de especialistas da Academia e do Mercado comprometidos com o enfoque último consagrado no art. 3º da CF/1988 de promover a dignidade humana de todos, sem distinção alguma, eliminar a miséria, reduzir as desigualdades e assegurar o desenvolvimento econômico e social. Pois nada disso é possível sem o fornecimento universal de energia elétrica e sem segurança jurídica. Cada um dos autores dos trabalhos coletados nessa obra respondeu a esse chamamento da sociedade brasileira contribuindo com temas relevantes para uma nova etapa do Direito de Energia Elétrica no Brasil.
Índice
- Prefácio
- Introdução
- Análise do Licenciamento e Regularização Ambiental Federal de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica
- A Regulação do Fornecimento de Insumos à Geração de Energia Elétrica e a Resolução ANEEL nº 583/2013
- Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
- Dosimetria das Penalidades Regulatórias e a Interpretação Atualizada do Poder Discricionário da Administração
- Efeitos Jurídicos da Extinção da Concessão de Serviços Públicos sobre Contratos com Terceiros
- A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
- Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
- O Papel do ONS na Administração dos Serviçosde Transmissão
- Interrupções no Serviço em Grandes Áreas Territoriais e a Visão da Concessionária de Distribuição
- Proteção Global à Receita - Uma Integração de Conhecimento, Técnicas, Tecnologias, Serviços e Recursos Intra e Interconcessionárias de Serviço Público
- A Terceirização e o Setor Elétrico Brasileiro
- Convergências da Tutela do Consumido no Direito de Energia Elétrica
- Reversibilidade dos Bens Vinculados às Concessões de Geração de Energia Elétrica
- Aspectos Regulatórios e Desafios da Iluminação Pública
- Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
- Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
- Por que uma Teo Para Itaipu? A Quebra da Regra de Ouro da Neutralidade no MRE
- Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica: A Diferença Que Faz a Diferença
- O Modelo Institucional do Setor Elétrico, a Comercialização de Energia Elétrica e o Momento Atual
- A Co-habilitação ao REIDI em Projetos de Energia e a Discriminação Inversa: Um Breve Ensaio Sobre a Necessidade de Conteúdo Local nos Leilões de Energia Elétrica
- Regulação de Setores Dinâmicos: O Modelo RIIO Britânico para as Smart Grids
- Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
- Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
- A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
- Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
- Programa de Universalização de Energia Elétrica: O Desenvolvimento da Política Pública no Brasil
- Reflexões Sobre a Rescisão Unilateral na Relação Entre Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica e o Consumidor Residencial
- A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
- Os Efeitos Perversos da Medida Provisória nº 579/2012