Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo V
- Editora:
- Synergia Editora
- Data de publicação:
- 2016-07-05
- Autores:
-
Fábio Amorim da Rocha
(Trabalhou na CERJ, atual AMPLA, por 10 anos como coordenador da área de concessões) - ISBN:
- 978-85-68483-30-5
Descrição:
A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICAAté pouco tempo, o Direito de Energia Elétrica era um estranho nas bibliotecas jurídicas brasileiras. Ou, quando muito, uma minoria. Poucos eram os livros e muito menos as coleções que tratavam especificamente desse ramo tão especial do Direito brasileiro.Por conseguinte, não há dúvida de que o Direito de Energia Elétrica é um dos temas de maior relevância para a análise das relações do Estado brasileiro com a economia, o que exige conhecimento específico e assim se desdobra e envolve temas outrora exclusivos do Direito Administrativo; do Direito Tributário; do Direito Ambiental; do Direito da Concorrência e do Direito Empresarial isso sem falar nas respectivas peculiaridades trabalhistas.Daí a importância da publicação deste Temas Relevantes do Direito de Energia Elétrica Tomo V. Organizado pelo Professor Fábio Amorim da Rocha, um dos grandes especialistas brasileiros no Direito de Energia Elétrica, obra contempla a conjugação de artigos de alta relevância para o estudo e a aplicação prática do Direito de Energia Elétrica (brasileiro e mundial).Todos os artigos e os seus autores merecem o aplauso da comunidade acadêmica, pois Temas Relevantes do Direito de Energia Elétrica Tomo V é um livro de suma importância para os estudiosos e aplicadores do Direito de Energia Elétrica. A sua leitura confirma o elevado nível desta coleção, imprescindível a todos os operadores. Boa leitura!
Índice
- Prefácio
- Introdução
- A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
- A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
- A Polêmica Transferência das Demais Instalações de Transmissão (DITs) das Transmissoras para as Distribuidoras
- Primeiras Impressões sobre o Regime de Licitações e Contratos das Empresas Estatais Brasileiras - Lei nº 13.303
- Questões Críticas para o Fortalecimento da Independência da ANEEL
- Mudanças Estáveis e Teoria de Contratos
- A Reversão de Bens das Concessionárias de Energia Elétrica e a MP nº 579/2012
- Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
- Exigência de Alvará ou Habite-se como Condição para o Fornecimento de Energia Elétrica - Interferência do Ente Municipal
- Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade) no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho
- As 'Leis Invasoras' e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos - O Caso do 'Enterramento da Fiação Aérea
- Repactuação do Risco Hidrológico - Lei nº 13.203/2015 Versus Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015
- A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
- Direito Administrativo Sancionador da Regulação e Lei Anticorrupção
- O Furto de Energia e suas Consequências - Um Desafio de Todos
- Oscilações de Mercado Decorrentes de Atos Governamentais
- A Ilegalidade da Criaçãoda 'Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão' por Ato Infralegal
- A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
- A Competência da União para Legislar sobre Energia Elétrica e Abusos Praticados pelos Estados e Municípios ao Editar Leis sobre o Tema
- Aspectos Bilaterais e Multilaterais da Comercialização de Energia Elétrica
- A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
- As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
- Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
- A Era da Geração Distribuída e da Energia Inteligente - Smart Energy
- O Processo Administrativo Punitivo da ANEEL - Legislação e Regulação Prática
- Dedutibilidade de Multas Administrativas Aplicadas pela ANEEL da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
- O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
- A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
- A Geração Distribuída e a Sustentabilidade das Distribuidoras - Questões Legais e Regulatórias
- O Projeto de Lei do Senado nº 428/2014 e a Necessidade de Novos Paradigmas na Captura de Outras Receitas em Prol da Modicidade Tarifária
- ICMS sobre a Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica - Uma Ponderação sobre a não Incidência
- Os Encargos Setoriais como Base de Cálculo do PIS/COFINS e das Penalidades Aplicadas pela ANEEL
- ICMS-Energia Elétrica e Princípio Constitucional da Seletividade - Questões Conexas
- O Princípio da Hierarquia das Normas e os Limites da Atuação do Regulador - Estudo de Caso - Debêntures de Infraestrutura Atuação do Ministério de Minas e Energia (MME)
- Arbitragem Regulatória
- O Papel do Estado Brasileiro na Regulação e no Desenho do Mercado de Energia Elétrica
- A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
- Créditos na Contribuição para o PIS e para a COFINS na Manutenção da Rede de Distribuição de Energia Elétrica