Parte 12. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
Índice
- Estupro (Art. 213)
- Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
- Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
- Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
- Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
- Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A do Código Penal)
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
- Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual