Parte 21. Dos Crimes Contra a Fé Pública
Índice
- Da Moeda Falsa (Art. 289)
- Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
- Petrechos para Falsificação de Moeda (Art. 291)
- Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
- Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
- Petrechos de Falsificação (Art. 294)
- Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296)
- Falsificação de Documento Público (Art. 297)
- Falsificação de Documento Particular (Art. 298)
- Falsidade Ideológica (Art. 299)
- Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (Art. 300)
- Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
- Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
- Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (Art. 39 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978)
- Uso de Documento Falso (Art. 304)
- Supressão de Documento (Art. 305)
- Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (Art. 306)
- Falsa Identidade (Art. 307)
- Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
- Fraude de Lei Sobre Estrangeiros (Art. 309)
- Empréstimo de Nome a Estrangeiro (Art. 310)
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Art. 311)
- Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art. 311-A)