Parte 23. Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Índice
- Usurpação de Função Pública (art. 328)
- Da Resistência (Art. 329)
- Desobediência (Art. 330)
- Desacato (Art. 331)
- Tráfico de Influência (art. 332)
- Corrupção Ativa (art. 333)
- Descaminho (art. 334)
- Do delito de contrabando (Art. 334-A)
- Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência (art. 335)
- Inutilização de Edital ou de Sinal (art. 336)
- Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)